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Notícias Gilbués

07 de fevereiro de 2018

11 de janeiro de 2018

MPF expede recomendação ao Interpi e Banco Mundial sobre a região Matopiba

Órgão recomenda que Lei Estadual nº 6.709/2015 seja suspensa nas áreas ocupadas por comunidades tradicionais na região.

MPF expede recomendação ao Interpi e Banco Mundial sobre a região Matopiba
















Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão da aplicação da Lei Estadual nº 6.709/2015 (Lei de Regularização Fundiária do Estado do Piauí), em relação às áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais na região que compreende o bioma cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (Matopiba). Por isso, expediu recomendação ao diretor-geral do Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Herbert Buenos Aires, e ao diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser, para que suspendam a execução da lei nessas áreas.

No documento, os membros do MPF também recomendam que seja realizado estudo antropológico prévio de identificação, delimitação e avaliação da forma de ocupação das terras, de modo a garantir, efetivamente, os direitos das comunidades que as ocupam. O órgão recomenda ainda que o Interpi e o Banco Mundial realizem consulta livre e informada aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela Lei Estadual nº 6.709/2015, assegurando-lhes o direito de manifestar-se sobre a forma pela qual exercem a posse atual de seus territórios e de que forma pretendem a regularização fundiária das terras devolutas e outras terras sob domínio do estado que ocupam.A recomendação é resultado da audiência pública, realizada em 29 de novembro do ano passado, no município de Corrente (PI), que contou com a participação de autoridades do MPF, vinculadas ao Grupo de Trabalho “GT Cerrado”, do juiz da Vara Agrária de Bom Jesus, representante do governo estadual, entidades da sociedade civil e ampla participação de cidadãos, onde destacou-se a necessidade de a Lei de Regularização Fundiária do Piauí dispor sobre algum tipo de titulação coletiva, que seja adequada ao uso coletivo das terras por comunidades tradicionais.

O documento à Interpi e ao Banco Mundial foi expedido pelo MPF, em 12 de dezembro, por meio da Procuradoria da República no Estado do Piauí, do Grupo de Trabalho Cerrado da 4CCR, do Grupo de Trabalho Comunidades Tradicionais da 6ª CCR e do Grupo de Trabalho Terras Públicas. As instituições têm o prazo de 30 dias para informarem ao MPF/PI as providências adotadas.

Fundo Eleitoral retira R$ 472 milhões das áreas da Saúde e Educação

Deputados federais e senadores, quando aprovaram a destinação de verbas para as eleições, haviam prometido poupar as duas áreas sociais de perdas.


O fundo eleitoral bilionário criado para bancar as campanhas políticas com recursos públicos retirou R$ 472,3 milhões originalmente destinados pelos parlamentares para educação e saúde neste ano.

Deputados federais e senadores, quando aprovaram a destinação de verbas para as eleições, haviam prometido poupar as duas áreas sociais de perdas.

Levantamento mostra que o fundo receberá R$ 121,8 milhões remanejados da educação e R$ 350,5 milhões da saúde. O valor corresponde à transferência de dinheiro das emendas de bancadas – que seria destinado a esses setores – para gastos com as campanhas eleitorais deste ano.

O fundo, aprovado em 4 de outubro do ano passado, é uma alternativa à proibição das doações empresariais e receberá, no total, R$ 1,75 bilhão. Desse montante, R$ 1,3 bilhão sairá das emendas de bancada, cujo pagamento é obrigatório pelo governo, e R$ 450 milhões da isenção fiscal que seria concedida a rádios e TVs para veicular programas partidários.

O dinheiro será distribuído aos partidos de acordo com o tamanho de suas bancadas na Câmara e no Senado. A criação do fundo é contestada por ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Ela decidiu levar o caso ao plenário da Corte e ainda não há data para o julgamento.

A verba retirada da saúde para abastecer o caixa das campanhas seria suficiente, por exemplo, para arcar com a construção de 159 novas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), com sete leitos, dois médicos e atendimento médio de 150 pacientes por dia ou financiar 859 Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Os recursos que deixaram de ser aplicados em educação equivalem a 34% de todos os pagamentos que o governo realizou no ano passado no Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância): R$ 355 milhões, conforme dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro serve para construir e equipar creches.

A Secretaria Estadual da Saúde do Espírito Santo perdeu, por exemplo, R$ 15,7 milhões para a compra de ambulâncias. Em Goiás, o programa Caminho da Escola, que compra ônibus e bicicletas para transporte escolar em núcleos rurais e periféricos, não terá R$ 18,7 milhões.

Os principais articuladores da reforma política, quando a proposta tramitou no Congresso Nacional, afirmaram que as duas áreas não seriam prejudicadas. “Não aceito que mexa um centavo de saúde e educação”, disse à época o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Um dos idealizadores do uso das emendas como fonte de recursos, o senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo Michel Temer, também rechaçou as perdas: “A proposta que eu fiz não tira dinheiro da educação, da saúde, de lugar nenhum”. Procurados, eles não foram encontrados para comentar o assunto.

Outras áreas

Além das verbas de saúde e educação, R$ 828 milhões foram retirados de áreas como segurança pública, infraestrutura, obras contra a seca e agricultura.

Com o remanejamento de emendas de outras áreas, deixarão de ser comprados equipamentos operacionais e viaturas para a Polícia Militar do Rio (R$ 24,3 milhões). Serão retirados também R$ 33,6 milhões destinados para a construção de batalhões da PM e do Instituto Médico-Legal (IML) no Distrito Federal. No Nordeste, a construção do sistema adutor do Rio Piancó pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) teve R$ 10 milhões retirados. A obra deve levar água da transposição do Rio São Francisco para 18 municípios paraibanos.

O ensino superior também foi afetado. A Universidade Federal do Acre (UFAC) teve R$ 6 milhões transferidos e a Universidade Federal do Amapá (Unifap) ficou sem a emenda que previa R$ 27 milhões para a conclusão das obras do Hospital Universitário. A expansão dos câmpus da Universidade Federal do Espírito Santos (UFES) perdeu R$ 33 milhões.

Emendas impositivas

De acordo com o governo, as emendas são impositivas, ou seja, após aprovadas, têm de ser pagas. A definição sobre seu destino, no entanto, cabe ao Congresso, e o governo não se pronuncia sobre o assunto. O Orçamento dos ministérios não muda com o fundo. Em reportagem publicada ontem, o Estado mostrou que, desde 2014, o valor liberado de emendas parlamentares foi o maior em 2017.

Para chegar ao valor retirado da saúde e da educação, o levantamento feito pelo jornal comparou a dotação das emendas originais apresentadas pelos parlamentares com o que foi aprovado na Comissão Mista do Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso Nacional.

Cada uma das 27 bancadas apresentou duas emendas impositivas, que somavam R$ 162,4 milhões. Como esse recurso não precisa obrigatoriamente ser investido em uma área específica, houve uma redução proporcional de 30% no valor para ser destinado ao fundo eleitoral, como determina a nova lei. Somente a bancada paranaense apresentou suas emendas já prevendo uma parte dos recursos para o fundo eleitoral.

Em novembro, reportagem do jornal antecipou que o impacto mínimo só na área da saúde seria de R$ 70 milhões.

O montante final dependia da fase de discussões que os parlamentares realizaram em dezembro na Comissão Mista do Orçamento. Como os parlamentares não optaram por priorizar as áreas sociais, poupando-as do remanejamento para custear as campanhas eleitorais, o valor total subiu.

O presidente da CMO, senador Dario Berger (MDB-SC), e o relator da Lei Orçamentária Anual de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA), fizeram um acordo para realizar um corte homogêneo sobre as duas emendas de cada bancada, sem sacrificar apenas uma delas. (AE)



11 de dezembro de 2017

01 de dezembro de 2017

MP investiga denúncia de desvio de verbas públicas no município de Gilbués

Márcio Giorgi determinou o sigilo legal das investigações

O promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha instaurou inquérito civil com a finalidade de apurar denúncias de desvio de verbas públicas, por meio de pagamentos realizados sem amparo legal, e sem eventual contraprestação dos serviços ao município de Gilbués, especialmente o reparo e a manutenção de motos durante o exercício financeiro de 2017.

No documento publicado na quinta-feira, 30 de novembro, o representante do Ministério Público considera que o município não possui motos em seu patrimônio e que há suspeitas que a manutenção e reparo de tais motos constitui desvio de verbas públicas e prejuízo ao erário para pagamento de dívidas de campanha. Além disso, levou em conta que existem, inicialmente, indícios de materialidade e autoria do alegado, pela documentação apresentada na denúncia ofertada. "Acaso confirmadas, são ensejadoras das sanções de Lei de Improbidade Administrativa, e ainda com repercussão na esfera criminal", indicou.

Com a abertura do inquérito civil, o promotor de Justiça Márcio Giorgi determinou o sigilo legal das investigações, ante da gravidade das condutas apuradas e a necessidade preservar os colaboradores.

Além disso, há denúncias de irregularidades no fornecimento de combustíveis e derivados ao município, onde são imputadas condutas graves como licitação fraudulenta, pagamentos sem contraprestação, desvio de verbas públicas, prejuízo ao erário, dentre outros. A denúncia também será apurada pelo MP.

29 de novembro de 2017

22 de novembro de 2017

17 de novembro de 2017

João Henrique é cotado para substituir Imbassahy na Secretaria de Governo

PIAUÍ

João Henrique Sousa

O ex-ministro dos Transportes e atual presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI), João Henrique de Almeida Sousa, afirmou nesta sexta-feira (17) que não vai negar nenhum pedido do presidente Michel Temer .

O peemedebista é um dos nomes cotados para assumir o lugar do ministro Antonio Imbassahy (PSDB/Ba) na Secretaria de Governo.

“Se eventualmente isso acontecer (se referindo ao convite para o cargo) e se for formalizado um convite para eu ocupar um ministério, eu não tenho a menor condição de dizer não para o presidente. Se ele me convidar eu vou ter que aceitar e irei com prazer. Será uma honra muito grande”, afirmou João Henrique.

Ele negou que tenha recebido o convite do presidente Michel Temer, mas não descartou a possibilidade de assumir um cargo na reforma ministerial.

Segundo João Henrique, os boatos de que ele estaria assumindo um ministério surgiu após uma reunião que teve em Brasília na última segunda-feira à noite no Palácio do Planalto.

“Eu estive no gabinete do presidente Michel Temer, eu, Moreira, Padilha, o general chefe do gabinete militar, o Márcio Freitas, da Comunicação e estava o Imbassahy. Estávamos conversando eu, o presidente  e o Imbassahy e as pessoas veem aquilo e avaliam que deve está tendo alguma coisa”, afirmou.

“O meu nome circulando de forma positiva para ocupar o ministério me deixa muito honrado, acho que isso é bom para meu Estado. Não estava na minha perspectiva e não sei se está na do presidente que eu deixe o conselho nacional do Sesi para ocupar o ministério”, ressalta.

Desiste de candidatura ao governo 

João Henrique revelou que se assumir um cargo no primeiro escalão do governo Temer, não será candidato ao governo em 2018. “Com o convite altera a possibilidade de eu ser o candidato, mas continuarei defendendo que o PMDB tenha uma candidatura própria, eu vou continuar defendendo”, afirma.

Ele ressaltou que Temer não iria convidá-lo para ser ministro para depois sair em quatro meses.  “Se eu for será para ficar até o final do mandato dele, mas eu vejo tudo isso como perspectiva”, diz. Segundo o ex-ministro, a caravana que faz aos municípios tem repercutido positivamente.

João Henrique disse que tem a convicção que vencerá a convenção do PMDB e lembrou que pediu para marcar para janeiro, mas não foi aceito e ficou para julho. “Tenho a sensação de que haverá de ter dois a três candidatos de oposição que irão disputar o próximo pleito no Estado”, declara.

O pemedebista disse ainda que defenderá um nome dentro do PMDB para as eleições ao governo em 2018, mas se for inviável existem nomes fortes como do prefeito de Teresina, Firmino Filho; o deputado estadual Drº  Pessoa; o do empresário João Vicente e Freitas Neto.

Detran-Pi anuncia parcelamento de débitos. Adesão até 10 de dezembro

PIAUÍ

O governo do Piauí não poderá mais realizar Programa de Refinanciamento (Refis) pelos próximos 5 anos. A lei que prevê a medida foi aprovada nesta quarta-feira (1º) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

O último Refis iniciou no dia 6 de novembro com adesão até 10 de dezembro para contribuintes com débitos tributários referentes a ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas do Detran.

Os descontos de juros e multas chegam a 95% para pagamento à vista; 75% se parcelado em 6 vezes; 55% para parcelamento em 12 vezes e 50% de desconto para obrigação acessória com pagamento integral.

Para ICMS, pode aderir o contribuinte que tiver débito consolidado até 31 de julho de 2017. As regras são as seguintes:– 95% de desconto nos juros e multa para pagamento até 10/12/17;
– 75% de desconto nos juros e multa para pagamento parcelamento em até 6 parcelas;
– 55% de desconto nos juros e multa para pagamento parcelamento em até 12 parcelas;
– 50% de desconto para obrigação acessória para pagamento integral.

A primeira parcela com vencimento do 5º dia e as demais no dia 15. A parcela mínima deve ser de 50 UFRs-PI, quando se tratar de contribuintes inscritos na Categoria Cadastral Microempresa e 200 UFRs-PI, quando se tratar de contribuintes inscritos nas demais categorias cadastrais.

Para IPVA e Taxas do Detran, podem aderir ao Refis quem tiver débito com estes tributos até 31 de dezembro de 2016. As regras são:

– 95% de desconto nos juros e multa para pagamento até 10/12/17;
– 75% de desconto nos juros e multa para pagamento parcelamento em até 6 parcelas;
– 55% de desconto nos juros e multa para pagamento parcelamento em até 12 parcelas.

A primeira parcela deverá ter vencimento no 5º dia e parcelamento com vencimento no dia 25 de cada mês. A parcela mínima é de 20 UFR-PI.

Consumidores em débito com ITCMD também até 31 de dezembro de 2016 podem aderir ao Refis seguindo as regras:

– 95% de desconto nos juros e multa para pagamento até 10/12/17;
– 75% de desconto nos juros e multa para pagamento parcelamento em até 6 parcelas;
– 55% de desconto nos juros e multa para pagamento parcelamento em até 12 parcelas.

Assim como nos outros tributos, a primeira parcela com vencimento do 5º dia e as demais no dia 25 de cada mês. A parcela mínima é de 50 UFR-PI.

“Com este Refis, a Sefaz busca criar condições para o incremento da arrecadação estadual, no que se refere aos impostos e taxa, assim como disponibilizar aos contribuintes, alternativa de regularizarem sua situação tributária”, explica o secretário de Fazenda Rafael Fonteles.