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Notícias Brasil

24 de agosto de 2019

Seguro facultativo garante benefícios do INSS a quem não tem emprego

Seguro facultativo garante benefícios do INSS a quem não tem emprego

Donas de casa e estudantes estão entre os que podem contribuir

Cidadãos que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social e, assim, garantir benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão para os dependentes. Este é o segurado facultativo, uma categoria de contribuinte válida para pessoas com mais de 16 anos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também oferece a opção de recolhimento para contribuintes individuais (autônomos - têm fonte de renda) e microempreendedores individuais, além da obrigatoriedade de contribuição para aqueles que têm carteira assinada.

Segundo a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, o último dado disponível sobre segurados facultativos é de 2017. Naquele ano, eles eram 1,210 milhão de contribuintes, 2,36% do total de segurados do INSS.

Número de contribuintes para o Regine Geral de Previdência Social – 2017

Total: 51.138.581

Empregados: 39.051.846

Contribuinte Individual: 9.408.057

Trabalhador Doméstico: 1.466.080

Facultativo: 1.210.495

Segurado Especial: 2.103

Por estar desempregado, o consultor administrativo-financeiro Laércio da Rocha Guilherme, de 55 anos, contribui como segurado facultativo há cerca de dois anos e seis meses. O objetivo de Guilherme é ganhar tempo de contribuição para a aposentadoria, enquanto não consegue recolocação no mercado de trabalho. “Como fiquei sem vínculo empregatício, vai contar como tempo de contribuição”, disse.

Uma das formas de contribuição como segurado facultativo e que dá direito a todos os benefícios previdenciários é com a alíquota mensal de 20%. A alíquota é aplicada sobre valores entre o salário mínimo (R$ 998,00) e o teto previdenciário (R$ 5.839,45). Ou seja, o mínimo que pode ser pago é R$ 199,60 (20% do salário mínimo) e o máximo, R$ 1.167,89 (20% do teto).

Há duas outras opções de contribuição: o Plano Simplificado de Previdência, com alíquota de 11% do salário mínimo (R$ 109,78) e o Facultativo de Baixa Renda, com alíquota de 5% do salário mínimo (R$ 49,90). De acordo com as regras atuais, nesses dois tipos de contribuição, o segurado tem direito a todos os benefícios da Previdência Social, exceto à aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, a aposentaria é por idade.

A modalidade Facultativo de Baixa Renda é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico na sua residência (dona de casa) e não tenha renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia e pensão por morte, entre outros valores). Nesse caso é preciso ter renda familiar de até dois salários mínimos, sendo que o Bolsa Família não entra no cálculo; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos. A inscrição do cadastro é feita no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.

Pagamento

Todos os contribuintes que fazem o recolhimento sobre o salário mínimo podem optar pelo pagamento trimestral. Para isso, eles devem usar o código específico de contribuição trimestral e contribuir com valor de remuneração mensal multiplicado por três.

No caso do pagamento mensal, o prazo para pagamento da contribuição dos facultativos é sempre o dia 15 de cada mês, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.

Quando o atraso do pagamento é superior a seis meses, o contribuinte facultativo perde a condição de segurado e, consequentemente, o acesso aos benefícios do INSS.

Inscrição

Para se inscrever como facultativo, o segurado pode ligar para o telefone 135. Se o segurado tiver o número do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), não precisa se inscrever na Previdência. Nesse caso, o número desse documento deverá ser anotado na guia de contribuição (GPS). Essa guia poderá ser preenchida e impressa no site da Previdência ou adquirida em papelarias.

No site do INSS, há a lista de códigos de pagamento para gerar a guia de contribuição.

Quatro Estados pedem ajuda das Forças Armadas para combate a incêndios

Quatro Estados pedem ajuda das Forças Armadas para combate a incêndios

Cerca 44 mil militares das Forças Armadas estão continuamente na Região Amazônica e poderão ser empregados nas operações.

O governo confirmou hoje (24) que os estados de Roraima, Rondônia, Tocantins e Pará pediram ajuda do Executivo federal para combater incêndios florestais. Segundo o Ministério da Defesa, cerca 44 mil militares das Forças Armadas estão continuamente na Região Amazônica e poderão ser empregados nas operações.

A confirmação foi feita pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante entrevista à imprensa. Salles participou de uma reunião na manhã deste sábado com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva. 

Ontem (23), o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para ajudar no combate aos incêndios na Floresta Amazônica. O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) vale para áreas de fronteira, terras indígenas, unidades federais de conservação ambiental e outras áreas da Amazônia Legal. 

Segundo o ministro da Defesa, a adesão dos governos locais é importante para que o trabalho de combate a crimes ambientais e a incêndios não se limitem às áreas federais.

"É importante a adesão dos governos senão nós vamos ficar limitados às áreas federais, que são as unidades de conservação e as terras indígenas. Já é alguma coisa, mas não é o suficiente. Tem que ser uma união de todos. Todo mundo ajudando é melhor", disse o ministro. 

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse que os estados terão apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgãos que pertencem à pasta, para o combate aos incêndios. 

"Não é possível desenvolver atividades de fiscalização sem o apoio estadual. Com a GLO Ambiental tenho certeza que, com envolvimento do Ministério da Defesa, das Forças Armadas, teremos muita efetividade naquilo que já vínhamos tentando fazer com muita força desde o início do ano", afirmou. 

Segundo o Estado-Maior das Forças Armadas, que coordena as operações, as primeiras medidas foram tomadas neste sábado. Um helicóptero do Ibama e dois aviões de combate a incêndios serão enviados para Porto Velho. 

Um centro de operações instalado no ministério coordena as ações. 

Recursos

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, também disse que a pasta tem previsto no orçamento R$ 28 milhões para gastos com ações de GLO, mas o valor está contingenciado. No entanto, segundo o ministro, o descontingenciamento já foi acertado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante uma reunião. "Eu estou numa fase em que eu só acredito quando eu abrir o cofre e ver", afirmou. 

Presidente

O presidente Jair Bolsonaro comentou o trabalho do governo federal ao sair hoje (24) do Palácio do Alvorada a caminho de um almoço marcado com o vice-presidente, Hamilton Mourão, no Palácio do Jaburu.

“O que nós podemos fazer estamos fazendo. Se eu tivesse milhões de pessoas não conseguiria fazer prevenção. Pessoal faz queimada. É quase uma tradição da região”, afirmou Bolsonaro, destacando que, se for preciso, vai à Amazônia conferir de perto a situação.

23 de agosto de 2019

Maia diz que redução de jornada e salário de servidor deve ser feita por PEC

Maia diz que redução de jornada e salário de servidor deve ser feita por PEC

Maia afirmou à reportagem, porém, que se trata apenas de uma avaliação sobre o assunto, sem calendário previsto para um projeto neste sentido.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (22) que caso o STF (Supremo Tribunal Federal) mantenha a decisão de declarar inconstitucional dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permite aos governos reduzir a jornada de trabalho e o salário dos servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal, a mudança só poderá ser feita por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

"Se o Supremo derrubou a lei complementar, só PEC", afirmou. Maia afirmou à reportagem, porém, que se trata apenas de uma avaliação sobre o assunto, sem calendário previsto para um projeto neste sentido.


Foto:Reprodução

O tribunal atingiu maioria na questão nesta quinta, mas o julgamento foi suspenso e os ministros ainda podem mudar de opinião.

Votaram para declarar o dispositivo inconstitucional os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Além do presidente do tribunal, Dias Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes votaram por possibilitar que União, estados e municípios reduzissem a jornada e o salário de servidores quando tivessem estourado o limite de gastos com pessoal.

Nesta quarta (21) e nesta quinta, o plenário do Supremo julgou oito ações que questionavam trechos de 26 artigos da LRF.

O mais polêmico é o artigo 23, que diz que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites legais, "o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes" adotando-se providências, que incluem "a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária" (parágrafo segundo).

Maia tem discutido mudanças nas normas para os servidores dentro da própria Casa.

No dia 15, declarou que pretende incluir um "novo marco de estabilidade" de servidores do legislativo durante a reforma administrativa da Câmara.

Segundo ele, a medida não afetará os servidores já concursados. "Para os futuros é claro que a gente quer constituir um novo marco de estabilidade do servidor público. O que é estabilidade, em que condições?", disse.

"Não é porque é carreira de estado que você vai ter a prerrogativa de não poder ser demitido em todas as condições", afirmou ele após palestra para alunos do UniCeub, universidade particular de Brasília. "É claro que você não pode mudar o governo e mudar todos os auditores fiscais, você tem que ter regras que garantam a estabilidade dele para a função. Mas a eficiência tem que fazer parte da carreira."

Para promover a reforma, Maia escolheu o MBC (Movimento Brasil Competitivo) e empresa de consultoria de gestão Falconi. "Queremos organizar daqui para frente uma Câmara dos Deputados que custe menos, que garanta maior eficiência", afirmou.

Segundo informações da Câmara, há 2.830 servidores ocupando cargos com estabilidade na carreira legislativa em 2019, na Casa.

Nas redes, Secom avisa que fará campanha para rebater Macron

Nas redes, Secom avisa que fará campanha para rebater Macron

Wajngarten fez uma postagem chamando o episódio de "absurdo"

O secretário de Comunicação do governo Bolsonaro, Fábio Wajngarten , afirmou em uma rede social que o governo fará uma campanha publicitária em inglês para rebater o presidente da França, Emmanuel Macron.

O francês usou uma foto antiga para criticar as queimadas na Amazônia.

Wajngarten fez uma postagem chamando o episódio de "absurdo". "Ou o presidente da França está agindo de má fé ou é um irresponsável", escreveu.


Foto:Reprodução/Twitter

Um dos internautas sugeriu então que o governo lançasse uma campanha em inglês para responder ao que chamou de "ataque coordenado".

Wajngarten disse então que fará a campanha. Antes mesmo deste episódio, o secretário avaliava o lançamento de uma campanha para melhorar a reputação do Brasil na Europa.

A secretaria de Comunicação é responsável pela publicidade oficial.

Países usam incêndios para tentar prejudicar o Brasil, diz Bolsonaro

Países usam incêndios para tentar prejudicar o Brasil, diz Bolsonaro

Ele destacou que o governo trabalha para mitigar o problema e pediu que as pessoas ajudem a denunciar práticas criminosas na área.

Os incêndios florestais na região amazônica podem ser usados para prejudicar o setor do agronegócio do Brasil, disse nesta quinta-feira (22) o presidente Jair Bolsonaro, durante live semanal no Facebook . Ele destacou que o governo trabalha para mitigar o problema e pediu que as pessoas ajudem a denunciar práticas criminosas na área.

"Alguns países aproveitam o momento para potencializar as críticas contra o Brasil para prejudicar o agronegócio, nossa economia, recolocar o Brasil numa posição subalterna", afirmou. O presidente criticou manifestações estrangeiras sobre o assunto. "Um país agora, sem dizer o nome aqui, falou da 'nossa Amazônia', teve a desfaçatez de falar 'a nossa Amazônia', está interessado em um dia ter um espaço aqui na nossa Amazônia para ele", disse.


Foto:Reprodução/Twitter

Minutos após terminar a live, Bolsonaro mencionou, pelo Twitter , postagem do presidente francês, Emmanuel Macron, sobre as queimadas na Amazônia. Segundo Bolsonaro, Macron postou uma foto desatualizada de queimada na região. "Lamento que o presidente Macron busque instrumentalizar uma questão interna do Brasil e de outros países amazônicos para ganhos políticos pessoais. O tom sensacionalista com que se refere à Amazônia (apelando até p/ fotos falsas) não contribui em nada para a solução do problema. O Governo brasileiro segue aberto ao diálogo, com base em dados objetivos e no respeito mútuo. A sugestão do presidente francês, de que assuntos amazônicos sejam discutidos no G7 sem a participação dos países da região, evoca mentalidade colonialista descabida no século XXI", escreveu o presidente brasileiro.


Foto:Reprodução/Twitter

Na publicação no Twitter, o presidente da França  classificou os incêndios na Amazônia de "crise internacional" e pediu que os líderes do G7 tratem urgentemente do tema. "Nossa casa está queimando. Literalmente. A floresta amazônica, pulmão que produz 20% do oxigênio do nosso planeta, está em chamas. Isso é uma crise internacional. Membros do G7, vamos discutir essa emergência de primeira ordem em dois dias", tuitou.

O próximo encontro do G7, que reúne os presidentes de EUA, Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Canadá e Japão, será realizado neste fim de semana, em Biarritz.

Queimadas criminosas

Durante a live, o presidente brasileiro admitiu que tem havido incêndios criminosos e que, segundo ele, isso pode significar uma tentativa de afetar a soberania brasileira sobre a Amazônia. Ele comparou os incêndios no Brasil a outros que acontecem anualmente em regiões como a Califórnia, nos Estados Unidos.

"Aqui tem o viés criminoso? Tem. Sei que tem. Quem que pratica isso? Não sei. Os próprios fazendeiros, ONGs, índios, seja lá o que for. Então, existe esse interesse em cada vez mais dizer que nós não somos responsáveis e quem sabe, mais cedo ou mais tarde, alguém decrete uma intervenção na região amazônica e nós vamos ficar chupando o dedo aqui no Brasil", disse.

Bolsonaro também criticou parte da imprensa na cobertura sobre o assunto. Ele reforçou que o problemas decorrentes dos incêndios podem prejudicar a todos no país. "Nossa economia está escorada nas commodities. Se o mundo resolver nos retaliar, e a economia nossa bagunçar, todo mundo, inclusive vocês, repórteres, vai sofrer as consequências."

Por fim, o presidente fez um apelo aos fazendeiros da região que estejam ateando fogo em áreas florestais. "Há suspeita que tem produtor rural que está agora aproveitando e tacando fogo geral aí. As consequências vêm para todo mundo. Se vocês querem ampliar a áreas de produção, tudo bem, mas não é dessa forma que a gente vai conseguir atingir nosso objetivo."

Bolsonaro ainda revelou ter recebido oferta de aeronaves para combater os incêndios por parte do presidente do Chile, Sebástian Piñera, e do Equador, Lenín Moreno.

22 de agosto de 2019

Câmara aprova projeto que amplia posse de arma em propriedade rural

Câmara aprova projeto que amplia posse de arma em propriedade rural

A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade.

posse de arma emposse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural.O Plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (21), por 320 votos a 61, o Projeto de Lei 3.715/19, que autoriza a posse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural. A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade. Atualmente, a posse só é permitida na sede.

Durante a votação, os deputados rejeitaram uma emenda que permitiria incluir no projeto de lei um dispositivo que alteraria o Estatuto do Desarmamento para garantir porte de arma ao proprietário rural. 

A segurança no campo foi o elemento central durante as discussões do projeto da proposta. Os defensores da proposta argumentaram que os agricultores precisam ter condições de se defender da criminalidade, enquanto os que se posicionavam contra o PL diziam que a medida poderia agravar a violência no campo.

O relator do projeto, deputado Afonso Hamm (PP-RS), disse a proposta tem o apoio do setor rural e que vai beneficiar os pequenos proprietários. “A arma, que nas mãos dos bandidos é uma ameaça à sociedade, nas mãos do cidadão de bem é garantia da paz social, porque ele vai usá-la em defesa da sua vida e de seus familiares”, disse. 


O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que a posse estendida vai fomentar ainda mais a violência no campo – seja contra movimentos sociais, índios ou trabalhadores. “Só quem tem a ganhar são as milícias, são os fabricantes de arma, são os que promovem a violência no campo”, disse. toda a extensão de uma propriedade rural.
Senado aprova Medida Provisória da Liberdade Econômica

Senado aprova Medida Provisória da Liberdade Econômica

A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. O texto segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou, na noite de hoje (21), a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. Os senadores, no entanto, retiraram do texto três artigos que envolviam alterações nas regras sobre o trabalho aos domingos. Com essas alterações, a MP vira lei e segue para sanção presidencial. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. O texto segue para sanção presidencial.

A expectativa do governo é que 3,7 milhões de empregos sejam gerados em 10 anos como consequência da nova lei. O entendimento é que a facilitação para a abertura e fechamento de empresas e a dispensa de alvará para estabelecimentos de baixo risco oxigenará a economia e gerará empregos mais rapidamente, em comparação ao modelo atual.


Foto:Reprodução

As discussões em plenário levaram mais de duas horas. O principal motivo foi a queixa de vários senadores, principalmente de oposição, da inclusão de emendas estranhas à MP original quando ela passou pela Câmara, os chamados “jabutis”.

Os jabutis que travaram a votação diziam respeito a alterações que flexibilizavam as regras trabalhistas. Após acordo com o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), o senador Fabiano Contarato (REDE-ES) apresentou um requerimento de impugnação de matéria estranha. O requerimento sugeriu a retirada do texto dos três artigos que flexibilizavam o trabalho aos domingos.

Assim, foram excluídas do texto a possibilidade de folga semanal de 24 horas em outros dias da semana, que não seja o domingo, e a dispensa do pagamento em dobro por trabalho nos domingos e feriados.

Debates

A relatora do Projeto de Conversão no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS), disse que a aprovação da matéria trará “alforria” aos empreendedores brasileiros. Para ela, haverá melhor distribuição de renda e emprego. “O projeto busca afastar o anacronismo gerado pela máquina estatal, trazendo o governo para o século 21, prestigiando o empreendedorismo e a melhor distribuição de renda”.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comparou os dispositivos que flexibilizavam o trabalho aos domingos, como se fosse um dia normal de semana para fins trabalhistas, de “revogação da Lei Áurea”, referindo-se à lei que aboliu a escravidão no Brasil. O acordo que retirou esses trechos da lei garantiu a aprovação da MP.

Governo inclui nove estatais em programa de privatização

Governo inclui nove estatais em programa de privatização

projetos que deseja conceder à iniciativa privada ao incluir presídios, escolas, creches e parques nacionais a fim de reduzir os desembolsos da União com despesas.

O governo ampliou nesta quarta-feira (21) o escopo de projetos que deseja conceder à iniciativa privada ao incluir presídios, escolas, creches e parques nacionais no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), a fim de reduzir os desembolsos da União com despesas.

Foram incluídas nove estatais no programa: Telebras, Correios, ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias), Emgea (Empresa Gestora de Ativos), Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), Ceagesp, Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada) e porto de Santos.

Outras seis já haviam sido qualificadas: Eletrobras, CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre), Ceasaminas (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais), Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) e Casa da Moeda.

A Lotex, responsável pelas raspadinhas, também será concedida, assim como a venda de participação da União no Banco do Brasil que supere o controle acionário. A intenção é vender até 20,785 milhões de papéis do banco sem prejuízo à posição de controlador, segundo o governo.


Foto:Reprodução

Pela cotação de fechamento desta quarta, a operação traria cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

A venda de ações do BB é a única operação que, na prática, poderá ocorrer neste ano, por depender só da União para se concretizar. Todos os demais projetos estão na fase de estudos de viabilidade e o processo só deve ser concluído no próximo ano, contrariando o ministro Paulo Guedes (Economia), que, na terça (20), afirmou que haveria 17 empresas à venda neste ano.

Na lista, obtida pela Folha, constava a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que ficou de fora do PPI. Durante a campanha, o presidente Jair Bolsonaro havia prometido se desfazer da companhia. Agora, recuou e manteve a EBC sob a tutela do governo.

Essa foi a primeira reunião sob o comando do ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) em que projetos sociais foram incluídos no programa, como forma de imprimir sua digital no PPI. Foram aprovadas diretrizes de investimento em educação, saúde e segurança.

Segundo Onyx, o BNDES e o PPI farão estudos para definir a forma de financiamento desses projetos. A prioridade serão creches e escolas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) que não saíram do papel.

Como os projetos envolvem estados e municípios, haverá uma parceria público-privada para garantir a prestação do serviço após a conclusão do projeto. No caso das creches, a prestação do serviço é de competência dos municípios. A ideia é instituir uma espécie de vale-creche, em que os recursos da União seriam transferidos à iniciativa privada, que assumirá a contratação de professores e a gestão.

Essa política pretende retirar a pressão do caixa da União. Já foram congelados mais de R$ 30 bilhões em despesas no governo Bolsonaro. A taxa de investimento público atingiu o menor nível em 52 anos.

Nesse contexto se insere também a concessão da gestão e manutenção e parques nacionais. Os primeiros incluídos foram Lençóis Maranhenses (MA), Jericoacoara (CE) e Iguaçu (PR).

A venda, porém, está muito longe de ser concretizada, segundo técnicos do governo. O próprio ministro Onyx afirmou que ainda não está claro o que exatamente de cada estatal será colocado à venda.

Embora a Casa da Moeda tenha entrado na lista ainda na gestão de Michel Temer, os estudos de viabilidade não chegaram a uma fórmula para atrair investidores.

Boa parte dessas estatais é deficitária e não oferece atrativos. No caso dos Correios, a receita com a entrega de correspondências está em decadência. O negócio da companhia é a entrega de mercadorias, que o governo ainda não tem certeza se deve vender porque é lucrativo.

A Telebras, que também acumula prejuízo, ganhou fôlego com o lançamento de um satélite cuja capacidade é dividida com o Ministério da Defesa. Dificilmente esse ativo seria privatizado porque o governo conta com ele para levar adiante um programa de internet em locais de difícil acesso.

Por isso, os técnicos envolvidos na preparação dos editais acreditam ser "muito difícil" vender essas estatais em 2019.

Conhecida como raspadinha, a Lotex tenta ser vendida desde 2018. Primeiro, o governo esperava vender esse monopólio (só a União pode explorar loterias) por R$ 1,4 bilhão. Depois de aprofundar os estudos, a equipe econômica percebeu que não haveria interessados, reformulou as regras, baixou a previsão de receita para cerca de R$ 600 milhões e, mesmo assim, não apareceu interessado no leilão. Agora, de novo, o PPI tenta dar uma solução.

A Eletrobras, assim como os Correios, depende de aval do Congresso, segundo entendimento do governo. Isso porque o Supremo já se pronunciou dizendo que a venda de conglomerados estatais criados por lei precisa ter aprovação do Legislativo.


21 de agosto de 2019

Caixa anuncia financiamento habitacional corrigido pelo IPCA

Caixa anuncia financiamento habitacional corrigido pelo IPCA

Essa linha vai operar contratos habitacionais corrigidos pela inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais uma taxa fixa.

O governo federal anunciou hoje (20), em evento no Palácio do Planalto, o lançamento de uma nova linha de financiamento habitacional na Caixa Econômica Federal (CEF). Essa linha vai operar contratos habitacionais corrigidos pela inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais uma taxa fixa.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, havia adiantado a medida na semana passada, sem detalhes. Na tarde desta terça-feira, no Planalto, Guimarães explicou que a nova linha, baseada no IPCA, trará taxas reduzidas e utilizará o IPCA no lugar da Taxa Referencial (TR), definida pelo Banco Central e considerada por Guimarães de baixa previsibilidade.

A nova linha traz uma taxa de 4,95% do valor financiado mais correção do IPCA. A porcentagem pode chegar a 2,95% do valor financiado para quem tem as melhores relações com o banco (ter conta no banco e apresentar baixo risco de inadimplência, por exemplo). Os valores serão corrigidos mensalmente, prestação a prestação, conforme o IPCA mais recente.

Já a linha de financiamento praticada atualmente traz uma correção de TR mais 9,75% do valor financiado. Essa porcentagem pode cair até 8,5%, sendo 8,5% para clientes com boas relações com o banco.


Foto:Reprodução

Prestações menores

Guimarães disse que o valor da prestação do financiamento imobiliário poderá ser reduzido até pela metade. “O que representa isso? Um imóvel de R$ 300 mil, que hoje você começa pagando R$ 3 mil, você baixará, com 4,95% de taxa, de R$ 3.168 para R$ 2 mil. Se você chegar a uma taxa de 2,95%, você chega a uma redução de 51% na prestação”.

Caso o cliente não queira financiar com base no IPCA, temendo um aumento muito grande na inflação no futuro, ele poderá optar pela linha já usada. “Se o cliente tiver esse receio, ele pode continuar com TR. Exatamente por causa disso, um componente do IPCA mais volátil, que a gente reduziu tanto, para 4,95%”, disse o presidente da Caixa.

O presidente Jair Bolsonaro participou do evento e disse que a medida é um ganho para a sociedade como um todo, tanto para quem vai comprar, quanto para os setores imobiliário e da construção. “Isso é muito bem-vindo. E a sociedade toda ganha, todo mundo ganha. Vamos, na medida do possível, dando sinais que queremos fazer um Brasil melhor para todos”.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, a medida deverá favorecer o mercado. “A transferência do indexador da prestação do crédito imobiliário – da TR [Taxa Referencial], que não tem a confiança dos investidores, para o Índice de Preços [IPCA]– deve favorecer o mercado. [...] A atualização por Índice de Preços estimula o apetite para esses agentes [financeiros] comprarem os papéis”, disse Martins, em nota.

Para Martins, a medida estimulará a concorrência, trará dinheiro novo e abrirá caminho para que os custos para o crédito imobiliário diminuam. “O consumidor final vai poder pagar menos em prestações, pois a economia brasileira vai ter um mercado real em vez de um ‘mercado de apostas'”, disse.

Lava Jato cumpre mandados de prisão por propina paga a 2 ex-ministros

Lava Jato cumpre mandados de prisão por propina paga a 2 ex-ministros

São cumpridos, em São Paulo, dois mandados de prisão temporária e oito de busca e apreensão. Os policiais também cumprem dois mandados de busca e apreensão na Bahia.

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (21) a 63ª fase da Operação Lava Jato, denominada Carbonara Chimica. São cumpridos, em São Paulo, dois mandados de prisão temporária e oito de busca e apreensão. Os policiais também cumprem dois mandados de busca e apreensão na Bahia.

Os presos serão levados para a sede da Polícia Federal em São Paulo e, posteriormente, para a superintendência do Paraná, onde serão interrogados.

A investigação indica que o Grupo Odebrecht fazia pagamento de propina periódica a dois ex-ministros. Os valores eram contabilizados em uma planilha denominada “Programa Especial Italiano”. Os investigados eram identificados como “Italiano” e “pós-Itália”.

Com a propina, eram aprovadas medidas provisórias, como um refinanciamento de dívidas fiscais que permitiria a utilização de prejuízos fiscais das empresas como forma de pagamento.

“Há indicativos de que parte dos valores indevidos teria sido entregue a um casal de publicitários como forma de dissimulação da origem do dinheiro”, informou a Polícia Federal.

Os mandados foram expedidos pela 13ª. Vara Federal de Curitiba. Foi determinada ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros dos investigados, no valor de R$ 555 milhões.

Agravamento da crise da Oi chega ao Palácio do Planalto

Agravamento da crise da Oi chega ao Palácio do Planalto

É a segunda vez que uma crise na Oi vai parar na mesa do presidente da República.

 O agravamento da situação financeira da Oi chegou, mais uma vez, ao Planalto, depois de uma divergência no conselho da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em torno de uma possível intervenção na operadora.

É a segunda vez que uma crise na Oi vai parar na mesa do presidente da República desde o início de 2017, quando a deterioração do caixa da companhia já indicava que seria necessário tomar uma medida drástica com a retomada da telefonia fixa pela União.

Diante da resistência do Planalto e da maioria do conselho da Anatel, a Oi sobreviveu quase um ano sob a sombra da intervenção até entrar em recuperação judicial, no início de 2018, com uma dívida de R$ 64,5 bilhões.

Na semana passada, o fantasma da intervenção voltou a assombrar depois que o conselho da Anatel foi informado de que, mesmo com o plano de recuperação em curso, o caixa da companhia será suficiente até fevereiro de 2020.

Assessores presidenciais afirmam que o assunto foi discutido pelo ministro Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações), em audiência com Jair Bolsonaro nesta terça (20).


Foto:Reprodução

Inicialmente, estava prevista a reunião do presidente com o ministro Pontes e os conselheiros da Anatel, mas o encontro foi cancelado para dar lugar a um jantar do presidente com os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União).

O governo é contrário a uma intervenção porque essa medida, considerada extremada, deve atrapalhar planos de investimentos de gigantes das telecomunicações no país.

Um dos interessados é a AT&T. Em troca de um alinhamento com o Brasil, o presidente Donald Trump pediu que Bolsonaro ajudasse a empresa americana a conseguir aval da Anatel para a compra da Time Warner, um negócio de valor global de US$ 85 bilhões que envolveu 18 países e só depende do Brasil para ser finalizado.

No entanto, não há como a transação ser aprovada sem uma modificação radical na lei da TV paga. Desde 2011, a legislação restringe a participação acionária cruzada entre produtores de conteúdo (como a Time Warner) e distribuidores (teles como a AT&T). Nenhum pode deter o controle, direto ou indireto, do outro.

Há algumas semanas, o deputado Eduardo Bolsonaro publicou vídeo em rede social defendendo a revisão da lei para que o caso da AT&T fosse aprovado. Nesta semana, o deputado esteve com os conselheiros da Anatel batendo na mesma tecla. No entanto, a agência nada pode fazer sem a mudança legal.

Além disso, para que a Oi seja viável para a AT&T, ou qualquer outra tele, como a Vivo ou a Claro, será também necessário mudar o marco regulatório das telecomunicações.

Pelo projeto que tramita no Senado, os contratos de concessão poderiam ser trocados por outros semelhantes ao da telefonia celular, que deixam os investimentos e a gestão de recursos mais flexíveis, reduzindo custos.

Essa saída é defendida pela maioria do conselho da Anatel. No entanto, o conselheiro Vicente Aquino, responsável pelo processo de acompanhamento da Oi na agência, defende a intervenção ou a abertura de um processo de caducidade.

Na apresentação do conselho de administração da Oi ao conselho da Anatel, a projeção de receitas e despesas indica que o caixa da companhia vai secar completamente em fevereiro de 2020, caso não seja concluída a venda de ativos, como as torres de celular ou sua subsidiária em Angola.

Hoje, o caixa registra cerca de R$ 4 bilhões, e a Oi precisa de algo entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões a mais para superar essa fase de estrangulamento dentro de um ano.

No conselho de administração da tele, o alarde em torno dessa situação causou surpresa porque, segundo pessoas que participaram da reunião, o estrangulamento do caixa no curto prazo está previsto no plano de recuperação.

Logo que o plano passou a ser implementado, a companhia decidiu fazer investimentos na rede de fibra óptica, retomando desembolsos que não ocorriam desde 2017. Sem isso, haverá degradação da qualidade do serviço e atraso tecnológico.

Em fevereiro deste ano, os acionistas injetaram R$ 4 bilhões na companhia, investimento que só deve dar retorno depois de cinco anos.

Diante do atraso na venda de ativos, o que a companhia estuda é um novo desembolso de recursos pelos acionistas de até R$ 2,5 bilhões. O juiz da recuperação já deu autorização. Outra saída seria emissão de papéis de dívida, mas seria a última da fila.

20 de agosto de 2019

Justiça eleitoral condena Haddad por crime de caixa 2 na eleição municipal

Justiça eleitoral condena Haddad por crime de caixa 2 na eleição municipal

O processo nasceu de apuração que visava identificar o uso de recursos da empreiteira UTC na confecção de material de campanha de Haddad para prefeito, em 2012.

O ex-prefeito de São Paulo e candidato do PT às eleições presidenciais de 2018, Fernando Haddad, foi condenado pela Justiça Eleitoral pelo crime de caixa dois. A sentença foi proferida no último dia 19. O juiz Francisco Carlos Inouye Shintate determinou pena de “quatro anos e seis meses de reclusão, e 18 dias-multa, cada um no valor de 1 salário-mínimo vigente na época do fato”.

Na sentença, o magistrado absolve o petista de outras acusações, como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O processo nasceu de apuração que visava identificar o uso de recursos da empreiteira UTC na confecção de material de campanha de Haddad para prefeito, em 2012.

Em nota, a defesa de Fernando Haddad informou que vai recorrer da decisão da primeira Vara Eleitoral. “Em primeiro lugar porque a condenação sustenta que a campanha do então prefeito teria indicado em sua prestação de contas gastos com material gráfico inexistente. Testemunhas e documentos que comprovam os gastos declarados foram apresentados”, dizem os advogados do petista.

“Ademais, não havia qualquer razão para o uso de notas falsas e pagamentos sem serviços em uma campanha eleitoral disputada. Não ha razoabilidade ou provas que sustentem a decisão. Em segundo lugar, a sentença é nula por carecer de lógica. O juiz absolveu Fernando Haddad de lavagem de dinheiro e corrupção, crimes dos quais ele não foi acusado”, continua o texto dos advogados.

“A lei estabelece que a sentença é nula quando condena o réu por crime do qual não foi acusado. Em um Estado de Direito as decisões judiciais devem se pautar pela lei. O magistrado deve ser imparcial. Ao condenar alguém por algo de que nem o Ministério Público o acusa, o juiz perde sua neutralidade e sua sentença é nula”, finaliza a defesa.

O dono da gráfica citada no caso acabou condenado a um total de nove anos e nove meses de prisão.

'Não quero submeter meu filho a um fracasso', diz Bolsonaro sobre Eduardo

'Não quero submeter meu filho a um fracasso', diz Bolsonaro sobre Eduardo

Em entrevista a jornalistas ele considerou que há a chance de um recuo caso o cenário no Senado se mostre desfavorável a uma aprovação.

O presidente Jair Bolsonaro reconheceu nesta terça-feira (20) que pode abrir mão da indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a função de embaixador nos Estados Unidos.

Em entrevista a jornalistas, ele disse que não quer submeter o seu filho a um fracasso e considerou que há a chance de um recuo caso o cenário no Senado se mostre desfavorável a uma aprovação.

O presidente disse que é direito do Senado rejeitar seu filho, mas que tem atuado por uma aprovação - Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

"Tudo é possível. Eu não quero submeter o meu filho a um fracasso. Eu acho que ele tem competência. Tudo pode acontecer", disse o presidente, ao ser perguntado se poderia desistir da indicação.

Para ser efetivado, o nome do parlamentar precisa ser apreciado pela Comissão de Relações Exteriores e aprovado por mais da metade dos votos dos presentes em votação em plenário.

O presidente disse que é direito do Senado rejeitar seu filho, mas que o Palácio do Planalto tem conversado e atuado por uma aprovação. Ele voltou a negar que a indicação se trate de nepotismo.

"Se não for meu filho, vai ser o filho de alguém, porra", disse. "Agora, o que vale para mim é uma súmula do STF [Supremo Tribunal Federal] dizendo que, nesse caso, não é nepotismo", acrescentou.

Bolsonaro criticou parecer elaborado por consultores do Senado que classifica a indicação como nepotismo. Para ele, o documento tem "viés político" e as consultorias parlamentares atuam "de acordo com o interesse do parlamentar".

"Não pode ter viés ideológico nessa questão. E o embaixador é um cartão de visita. É a mesma coisa comigo. Para ser presidente, tenho de entender de saúde, educação e economia? É impossível", disse.

A possibilidade de Eduardo assumir a função tem sido alvo de críticas, inclusive por parte de alguns de seus apoiadores

O presidente tem segurado a indicação do filho à espera de um placar preliminar que seja favorável à sua aprovação. A possibilidade de Eduardo assumir a função tem sido alvo de críticas, inclusive por parte de alguns de seus apoiadores. 

Senadores como o líder do PSD, Otto Alencar (BA), já defendeu a rejeição do nome do filho do presidente como um recado do Legislativo para o que considera excessos cometidos pelo chefe do Executivo.

Em entrevista à Folha, o relator da reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse temer que a polêmica escolha contamine o ambiente para a votação das novas regras para aposentadoria.

PSDB analisa expulsão de Aécio a partir desta quarta-feira

PSDB analisa expulsão de Aécio a partir desta quarta-feira

A aproximação da data elevou a pressão interna para que Aécio peça afastamento, mas o ex-governador, ex-senador e ex-presidenciável resiste à ideia.

O pedido de expulsão do deputado Aécio Neves  (PSDB-MG) deve chegar ao Conselho de Ética do partido nesta quarta-feira (21). Está prevista uma reunião da executiva nacional do PSDB, que enviará ao conselho o pedido feito pelo diretório municipal de São Paulo.

A aproximação da data elevou a pressão interna para que Aécio peça afastamento, mas o ex-governador, ex-senador e ex-presidenciável resiste à ideia.

Aécio é investigado em uma série de inquéritos e se tornou réu, em abril do ano passado, sob acusação de corrupção passiva e obstrução da Justiça. O deputado ainda não foi julgado.

Para tucanos ouvidos pela reportagem, a expulsão é o resultado mais provável após a tramitação do caso no Conselho de Ética. Apenas aliados próximos de Aécio creem que o partido não chegará a tanto.


Foto:Reprodução/Instagram

Líderes do PSDB, contudo, apostam que uma solução política, ou seja, algum entendimento com Aécio, será alcançada antes de uma medida extrema como a expulsão.

Segundo as normas do partido, a executiva nacional é responsável por reconhecer a admissibilidade do pedido de expulsão. Essa primeira análise será feita pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), que é aliado de Aécio. Admitido o pedido, ele é encaminhado ao Conselho de Ética.

Uma vez instaurado o processo disciplinar pelo Conselho de Ética, a tramitação tem prazo máximo de 45 dias. Mas existe a possibilidade de a questão ser levada à Justiça, o que alongaria o processo.

No caso de se afastar de forma voluntária, Aécio manteria seu mandato, mas seria desligado do partido até que suas acusações de corrupção fossem julgadas pela Justiça. Se absolvido, poderia retornar ao PSDB.

Aécio é réu no processo relativo ao episódio em que foi gravado, em 2017, pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista, da JBS. O valor foi entregue em parcelas a pessoas próximas ao tucano, segundo a acusação. A Polícia Federal chegou a filmar a entrega de dinheiro vivo a um primo dele.

O deputado nega a prática de crimes e diz que o dinheiro era um empréstimo pedido a Joesley.

O código de ética do PSDB, aprovado em maio, prevê expulsão em caso de condenação por corrupção transitada em julgado, o que não é o caso de Aécio. Mas tucanos veem brechas para que ele seja enquadrado por outras infrações.

O texto também prevê a expulsão, por exemplo, daquele que "usar os poderes e prerrogativas do cargo de direção partidária para constranger ou aliciar filiado, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento ou vantagem".

Parlamentares próximos a Aécio dizem que, como o deputado não foi condenado, é improvável que seja expulso.

Além disso, a ala mineira do PSDB é contra uma eventual expulsão sumária, feita por decisão do presidente do partido, como defendem alguns paulistas –mesmo que isso gere desgaste por ser algo antidemocrático.

"Creio sinceramente que o partido terá a responsabilidade de seguir o que está previsto no seu código de ética [...], que prevê sanção a qualquer membro do partido somente após condenação judicial, o que não aconteceu em relação ao deputado Aécio e confiamos que não acontecerá", diz o deputado Paulo Abi-Ackel, presidente do PSDB em Minas.

Abi-Ackel disse que o partido deve se ocupar de temas realmente relevantes.

"O tempo mostrará que Aécio atuou em defesa dos interesses do partido conforme previa a legislação à época. E não é demais lembrar que qualquer arbitrariedade cometida contra um membro do partido obrigatoriamente alcançará todos aqueles que estiverem na mesma situação jurídica. É hora de mais sensatez e menos oportunismo."

O presidente do PSDB, Bruno Araújo (PE), tem dito que o código de ética será seguido, com prazos e direito de defesa respeitados. A análise do caso pelo conselho, porém, pode se tornar um imbróglio –algo que o afastamento voluntário de Aécio procuraria evitar.

Os meandros jurídicos do caso ficarão a cargo de César Colnago (ES), que presidirá o conselho. O colegiado também é composto pelo deputado federal Marco Tebaldi (SC), pela deputada federal Bia Cavassa (MS), pelo ex-deputado federal Raimundo Gomes de Matos (CE) e pelo deputado estadual Paulo José Araújo Corrêa (MS).

A ofensiva do diretório municipal de São Paulo contra Aécio tem o aval do governador paulista, João Doria (PSDB). O tucano, que quer ser candidato à Presidência em 2022 e hoje é o principal líder nacional do PSDB, já defendeu inúmeras vezes que o mineiro se afaste da sigla.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), que busca a reeleição no ano que vem, foi além e disse "ou eu ou ele" para defender a expulsão de Aécio.

Já o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso reagiu a favor do mineiro: "Jogar filiados às feras, principalmente quem dele foi presidente, sem esperar decisão da Justiça, é oportunismo sem grandeza".

Tucanos afirmam, no entanto, que FHC defendia uma solução política e respeitosa, e não que o caso fosse empurrado para debaixo do tapete.

Alguns líderes do PSDB entendem que o jogo ainda não começou para valer e que, se não houver entendimento político, a briga jurídica no Conselho de Ética será fratricida. Por isso, acham que a elevação da temperatura pode convencer Aécio a ceder.

Apesar de ter respeito e admiração de muitos tucanos, a leitura é a de que Aécio é quem perde ao se manter exposto na mídia enquanto o conselho analisa seu caso.

Todas as pesquisas internas do PSDB hoje, em nível municipal, estadual e federal, mostram desgaste por causa de Aécio.

O partido amargou grande derrota eleitoral em 2018, com redução de sua bancada na Câmara e o pior resultado em disputas presidenciais: Geraldo Alckmin terminou com menos de 5% dos votos. Nesse contexto, tucanos veem o caso do mineiro como determinante para o sucesso eleitoral da sigla em 2022.

O caso de Aécio também tem levado preocupação a outros tucanos que respondem a acusações de corrupção. Eles temem que Aécio abra precedentes para que sejam levados ao Conselho de Ética ou até expulsos.

A avaliação da maior parte dos líderes ouvidos pela reportagem, no entanto, é a de que o caso de Aécio não tem igual e não serve de precedente a outros.

Isso porque Aécio quase alcançou a Presidência da República, é figura conhecida em todo o país e foi o único a ser gravado falando em "tem que ser um que a gente mate antes de fazer delação".

Procurado pela reportagem, o deputado não quis se manifestar.

Damares extingue comitês de enfrentamento à violência minoria

Damares extingue comitês de enfrentamento à violência minoria

O Comitê de Gênero Janaína Romão, instituído em 2018, tinha como um dos principais objetivos promover ações visando a prevenção da violência de gênero.

A ministra Damares Alves  extinguiu seis órgãos colegiados do MMFDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) -entre eles, o de Gênero e o de Diversidade e Inclusão. A portaria foi publicada nesta segunda (19) no Diário Oficial da União. 

O Comitê de Gênero Janaína Romão, instituído em 2018, tinha como um dos principais objetivos promover ações visando a prevenção da violência de gênero.

O de Diversidade e Inclusão, também criado no ano passado, buscava enfrentar a violência contra LGBTs, pessoas com deficiência, imigrantes, entre outros grupos vulneráveis.

Os outros colegiados extintos foram os comitês de Desburocratização, Convênios e Contratos Administrativo e Segurança da Informação e Comunicação e a Comissão da Agenda de Convergência para a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes impactados por obras ou empreendimentos. 

As atribuições dos comitês e da comissão serão transferidas para os órgãos aos quais eram subordinados. 

Em nota, o MMFDH afirmou que os comitês e órgãos colegiados já estavam inoperantes desde a publicação do decreto n° 9.759 pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em abril. Diz que a portaria apenas formaliza o procedimento e que não terá efeito prático. 


Foto:Reprodução/Instagram

Criticado por ONGs e especialistas, o decreto determinou o fim de conselhos, comissões, comitês, juntas e outras entidades do tipo que tenham sido criadas por decretos ou por medidas administrativas inferiores. Muitos eram formados por integrantes do governo com membros da sociedade civil. 

Na ocasião, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou parte da medida. Decidiram que o presidente da República só pode fechar conselhos e comitês criados por decreto ou outra norma infralegal.

Bolsonaro transferirá Coaf para o Banco Central via medida provisória

Bolsonaro transferirá Coaf para o Banco Central via medida provisória

A informação foi confirmada nesta segunda-feira (19) pelo porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros.

A mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central será feita via medida provisória (MP) pelo presidente Jair Bolsonaro.  A informação foi confirmada nesta segunda-feira (19) pelo porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. Segundo o porta-voz, Bolsonaro conversou sobre o assunto tanto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quanto com o chefe da pasta da Economia, Paulo Guedes.

“[A  transferência do Coaf] será executada por meio de medida provisória, colocando esse órgão no guarda-chuva do Banco Central e gerido por funcionários de carreira dessa instituição”, disse o porta-voz.

Segundo ele, o Coaf será uma “unidade de inteligência financeira” que não perderá o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à corrupção. “Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade de inteligência financeira, obter dela a mais eficiente e eficaz ação”, disse.

De acordo com Rêgo Barros, "há probabilidade de que [a MP] saia, sim, em curto prazo".

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

A reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia.

19 de agosto de 2019

Moro não revela documento que deu a Bolsonaro sobre laranjas

Moro não revela documento que deu a Bolsonaro sobre laranjas

Os documentos tratariam da investigação da Polícia Federal que estava sob sigilo a respeito de candidaturas laranjas do PSL.

Em resposta a um pedido feito pela Folha de S.Paulo  pela Lei de Acesso à Informação, o gabinete do ministro Sergio Moro  (Justiça e Segurança Pública) se recusou a divulgar cópia da documentação que, segundo o presidente Jair Bolsonaro  declarou numa entrevista coletiva no Japão, em junho, o próprio ministro lhe repassou.

Os documentos tratariam da investigação da Polícia Federal que estava sob sigilo a respeito de candidaturas laranjas do PSL. Procurada com o mesmo pedido, a Presidência também se recusou a fornecer a documentação, sob o argumento de que a solicitação era "uma duplicata" e que o Ministério da Justiça e Segurança Pública é que responderia.

Revelado pela Folha no início de fevereiro, o caso dos laranjas do PSL, partido de Bolsonaro, é alvo de investigações da PF e do Ministério Público em Minas e em Pernambuco e levou à queda do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, que comandou o partido em 2018.


Foto:Reprodução

A Polícia Federal vê indicativos de participação do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, em um suposto esquema que direcionou verbas de campanha eleitoral para empresas ligadas ao seu gabinete na Câmara.

Em 27 de junho, a PF deflagrou uma operação para investigar o assunto e prendeu um assessor de Álvaro Antônio. Um dia depois, quando concedeu uma entrevista coletiva em Osaka, no Japão, Bolsonaro foi indagado sobre o assunto. O presidente respondeu: "Ele [Moro] mandou a cópia do que foi investigado pela Polícia Federal pra mim. Mandei um assessor meu ler porque eu não tive tempo de ler".

O caso, entretanto, tramita sob segredo na 26ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, em Belo Horizonte. No início de julho, em resposta a perguntas da Folha, o Ministério da Justiça enviou duas notas.

A primeira, no dia 2, confirmou que "o presidente da República foi informado sobre o andamento das investigações em curso".

Depois, no dia 5, a pasta afirmou que "informações que inclusive já haviam sido divulgadas amplamente na imprensa foram repassadas ao presidente. Nenhuma peça ou informação processual que pudesse comprometer o sigilo das investigações ou que já não estivesse amplamente disponível à imprensa foi repassada".

A reportagem então pediu acesso à documentação enviada por Moro a Bolsonaro. Foram feitos dois pedidos simultâneos pela Lei de Acesso, um na Presidência e outro no ministério.

A resposta de Moro foi encaminhada no último dia 8, 33 dias depois do protocolo do pedido. Ela foi redigida pelo SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) do gabinete e diz apenas que "já houve manifestação oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do assunto".

É uma referência à segunda nota divulgada pela assessoria de comunicação da pasta. A nota, porém, não traz cópia de nenhum documento e contradiz o que afirmou o próprio Bolsonaro na entrevista em Osaka, quando disse que Moro repassou-lhe "a cópia do que foi investigado".

A resposta da Presidência, também do dia 8, afrontou os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso, de 2012. Ela diz que os órgãos públicos têm 20 dias para a resposta, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias.

A Folha recorreu das respostas encaminhadas pelo gabinete de Moro e da Presidência, que agora têm até esta segunda-feira (19) para a resposta.

No recurso ao ministério, a reportagem observou que a resposta "não tem nenhuma relação com o objeto do pedido" e que uma nota à imprensa é apenas uma manifestação formal para os jornalistas, enquanto o requerente solicita acesso aos documentos enviados por Moro ao presidente da República, como o próprio Bolsonaro reconheceu publicamente.

Site do PSDB é hackeado e mostra foto de Lula e Dilma

Site do PSDB é hackeado e mostra foto de Lula e Dilma

Durante quase uma hora, ao acessar a página do partido, o usuário era redirecionado para uma foto dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff.

O site do PSDB nacional foi hackeado na noite deste domingo (18) por autor desconhecido. Durante quase uma hora, ao acessar a página do partido, o usuário era redirecionado para uma foto dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff (ambos do PT).

Na imagem colocada no site, eles aparecem abraçados, acenando para a câmera, acima da mensagem: "u tempo passa, os dias ficam mais chatos e algumas pessoa + ignorante".

Foto:Reprodução

A assessoria do partido confirmou a invasão e disse que sua equipe de tecnologia de informação estava trabalhando para resolver o problema.

A legenda ainda não identificou, porém, qual foi a falha de segurança que permitiu o hackeamento. Enquanto a questão não era resolvida, a imagem foi compartilhada por dezenas de pessoas nas redes sociais.

Em sua conta no Twitter, o PSDB atribuiu o ataque a "militante de extrema esquerda desocupado", sem apontar nomes. Segundo o texto da legenda, o responsável pela adulteração está "atrapalhando a vida das pessoas que trabalham".

A sigla afirmou ainda que "o hacker colocou uma foto de Dilma e Lula, os responsáveis pelos 13 milhões de desempregados no país".

Esta não é a primeira vez que o PSDB tem um endereço eletrônico invadido. No ano passado, um hacker adicionou uma mensagem de protesto contra o então presidente Michel Temer (MDB) à página do diretório mineiro do partido.

Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara

Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara

Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

Reforma tributária

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária vai ouvir na terça-feira (20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será ouvido o economista Bernardo Appy, que preparou a proposta da Câmara, que unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo federal.

Na semana passada, a comissão aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara sempre às terças-feiras, e seminários em cada uma das cinco regiões do país, em datas ainda serem definidas. O relator espera apresentar o parecer a partir de 8 de outubro.

Aposentadoria dos militares

A comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos militares das Forças Armadas se reúne na terça-feira (20) para eleger os três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.

Na semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José Priante (MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi feita na quarta-feira (14).

Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

18 de agosto de 2019

Consultoria diz que indicação de Eduardo para embaixada seria nepotismo

Consultoria diz que indicação de Eduardo para embaixada seria nepotismo

Apesar das críticas, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem insistido em indicar o filho para o cargo de embaixador no país.

Um parecer elaborado por consultores do Senado classifica uma possível indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada brasileira em Washington, nos Estados Unidos, como nepotismo.

Apesar das críticas, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem insistido em indicar o filho para o cargo de embaixador no país. Cabe ao Senado, porém, aprovar ou não a escolha do presidente.

A avaliação da consultoria do Senado considera que embaixador é um cargo comissionado comum. Por isso, na visão dos consultores, o presidente da República não poderia indicar o próprio filho à vaga. 

O parecer é de caráter consultivo. Ou seja, serve para ajudar os senadores na decisão de uma possível indicação do filho de Bolsonaro, mas os parlamentares não precisam necessariamente votar de acordo com as considerações dos técnicos.

Os técnicos do Senado lembram ainda que em outros países não é comum que o cargo de embaixador seja exercido exclusivamente por servidores de carreira do serviço exterior.

Isso, contudo, não significa que a maioria dos chefes de missão diplomática seja de pessoas fora dessa formação.

Assinado por Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso Jardim, o parecer é de 13 de agosto e foi um pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Os consultores levaram em consideração uma súmula do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2008 que impede a nomeação de cônjuges e parentes para cargos de direção, assessoramento, cargos de comissão ou de confiança, entre outros casos.

Um decreto nesse mesmo sentido foi assinado em 2010 incluindo a restrição também ao presidente e vice-presidente da República.

A análise dos consultores classifica a vaga de embaixador como um cargo de comissão, e não um posto político, como é o caso de função de ministros ou secretários.

Por isso, eles avaliam que a escolha de Eduardo para a embaixada de Washington, se concretizada, seria um caso de nepotismo.

O documento cita exemplos de países em que filhos dos chefes de Estado foram indicados embaixador, mas ressalta que as nações identificadas vivem regimes "monárquicos e republicanos considerados não democráticos".

"Na atualidade, há casos de nomeações de filhos do chefe de Estado para o cargo de embaixador em regimes monárquicos e republicanos considerados não democráticos, como na Arábia Saudita, no Chade e no Uzbequistão", alegam os consultores. 

Os técnicos fizeram também uma varredura em indicações de ex-presidentes do Brasil e não encontraram casos de nomeação de filhos para embaixadas.

"Concluímos ser aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 13 [do STF], restando configurada, na hipótese de a indicação vir a ser formalizada, a prática de nepotismo", concluem os consultores. 

Eventual indicação de Eduardo terá que ser aprovada pela Comissão de Relações Exteriores do Senado e, depois, pelo plenário da Casa. A votação é secreta. 

Deputados articulam PEC que dá autonomia à Polícia Federal

Deputados articulam PEC que dá autonomia à Polícia Federal

A proposição encontra-se hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e está sendo relatada pelo presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

 Em meio aos gestos de interferência do presidente Jair Bolsonaro (PSL) na chefia da Polícia Federal no Rio, deputados ligados à instituição prometem reforçar no Congresso a articulação para fazer avançar uma proposta que garante autonomia funcional e administrativa à corporação. 
Pauta encampada pela ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nesse sentido foi apresentada em 2009, mas nunca avançou na Casa. 
A redação sugerida altera a Constituição para estabelecer que uma lei complementar "organizará a polícia federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
Enquanto seus apoiadores dizem que a PEC garantiria mais recursos para as investigações da Polícia Federal e reduziria a exposição da corporação a interferências políticas, críticos dizem que o projeto é amplo demais e que a PF hoje já conta com um alto grau de autonomia. Além do mais, críticos à matéria apontam que, como instituição armada do Estado, a PF precisa estar subordinada ao Executivo. 
A proposição encontra-se hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e está sendo relatada pelo presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Embora diga não ver relação entre a ingerência do presidente na instituição e a articulação em defesa da PEC, Francischini promete trabalhar "pesadamente na aprovação" do texto nas próximas semanas.
"Eu não acompanhei muito essa questão sobre a Polícia Federal do Rio. Mas essa PEC da autonomia da PF é de extrema importância. Eu sempre disse que eu estava esperando passar essa pauta econômica para poder trabalhar pesadamente na aprovação da PEC", diz o parlamentar. 
O presidente da CCJ -que é filho do deputado estadual do Paraná e delegado licenciado da Polícia Federal Fernando Francischini (PSL)- afirma que nas próximas semanas vai definir se fica com a relatoria da proposta ou se a transfere para um outro parlamentar, para então colocar o tema em pauta no colegiado.
Outro que defende a aprovação da proposição é o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), também delegado da Polícia Federal.
Ele diz não ver problemas na manifestação do presidente Bolsonaro que desatou a crise com a instituição, mas afirma que quer aproveitar a repercussão do caso para tentar impulsionar o projeto. 
"Se [o presidente] pode destituir o ministro da Justiça, que é o chefe da PF, ele não pode opinar às vezes sobre um diretor ou sobre um superintendente no estado em que reside?", questiona o parlamentar.
"É uma bandeira que vamos levar ao presidente Bolsonaro, até em relação ao ocorrido. Vamos falar também com o presidente da Câmara, reunir os outros colegas que são da PF, policiais, que entendem a relevância, para a gente pautar e conseguir essa tão sonhada autonomia", acrescenta o deputado. 
As falas do presidente Bolsonaro indicando interferência na Superintendência da PF no Rio de Janeiro desencadearam uma queda de braço entre o Palácio do Planalto, a corporação e o ministro Sergio Moro (Justiça).
Desde a manhã de quinta-feira (15), o presidente tem dado sinais de intervenção na PF, o que causou perplexidade e desconforto no órgão.
Em pouco mais de 24 horas, Bolsonaro anunciou a troca do superintendente do Rio, Ricardo Saadi, que sairia por vontade própria nas próximas semanas, contestou o novo nome, de Carlos Henrique Oliveira, que já estava escolhido pela direção-geral da PF, e chegou a dar praticamente como certa a nomeação para o cargo de um delegado com quem tem contato desde que foi eleito, Alexandre Silva Saraiva.
Após uma forte reação da Polícia Federal, Bolsonaro arrefeceu e disse que "tanto faz" para quem vai ser o comandante da corporação no Rio. Ele, no entanto, manteve o que chamou de "sugestão" de Saraiva para o cargo. "Tanto faz para mim. Eu sugeri o de Manaus, se vier o de Pernambuco tudo bem para mim", disse o mandatário.
Diante das falas de Bolsonaro, o presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva, diz que "nunca foi tão clara" a necessidade de se votar a PEC da autonomia.
"Outros órgãos, como a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, têm autonomia administrativa. Eles que nomeiam os cargos internos sem precisar passar pelo governo. É isso que nós queremos para a PF, porque é um órgão de controle do Estado e não deveria passar pelo crivo do governo da vez", diz.
Ele espera que as reações às declarações de Bolsonaro sejam um impulso para a matéria no Congresso. 
"A gente tem que aprender justamente com esses episódios. Queremos criar a Comissão Especial e discutir quais são os limites dessa autonomia. Não queremos um órgão sem controle, mas sim avançar nesse assunto da autonomia da PF", conclui.
A PEC, no entanto, não é consensual dentro das diferentes carreiras da Polícia Federal. 
Marcos Camargo, presidente da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), argumenta que a PF já tem sua autonomia e que o texto proposto é "amplo e aberto" demais. 
"É como se fosse um cheque em branco. Você não sabe quais são as regras e os limites", pontua. 
"A Lava Jato é um exemplo da autonomia que a PF tem. Claro que todos nós vamos lutar para que isso seja sempre mantido", afirma.
Além do mais, ele diz que há problemas na redação da proposta. Como exemplo, cita a retirada do trecho da Constituição que classifica a Polícia Federal como "órgão permanente", o que para ele seria um retrocesso e enfraqueceria a instituição.

Delegado da Receita no Rio relata interferência de 'forças externas'

Delegado da Receita no Rio relata interferência de 'forças externas'

Bolsonaro tem reclamado publicamente da atuação da Receita Federal.

Em mensagem a colegas, o delegado da alfândega do Porto de Itaguaí (RJ), José Alex Nóbrega de Oliveira, fez uma acusação de pressões e interferências políticas na Receita Federal.
Itaguaí, região metropolitana do Rio de Janeiro, tem sido palco de uma crise entre auditores da Receita e o governo.
"Venho relatar o que está ocorrendo, pois existem forças externas que não coadunam com os objetivos de fiscalização da RFB [Receita Federal do Brasil], pautados pelo interesse público e defesa dos interesses nacionais", escreveu Oliveira.
Ele declarou ter sido surpreendido há cerca de três semanas, quando o superintendente da Receita no Rio de Janeiro, Mario Dehon, o teria informado que havia uma indicação política para assumir a alfândega do porto.
Dehon, contudo, não teria concordado com a pressão do governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir Oliveira por um auditor com pouca experiência para o cargo.
Por isso, o superintendente, agora, corre o risco de ser exonerado do posto "em represália a essa atitude", diz o comunicado.
Bolsonaro tem reclamado publicamente da atuação da Receita Federal e teria partido do próprio presidente o pedido para substituição na delegacia da alfândega do Porto de Itaguaí e outros postos da Receita.
Procurado, o Planalto ainda não se manifestou sobre o caso.
O auditor conta ainda que a Receita Federal tinha dificuldades em encontrar quem quisesse assumir a função. O cargo está ligado a investigações de ilícitos praticados por milícias.
O porto, relata Oliveira, é um local de entrada de mercadorias vindas da China e exportação para a Europa.
A Receita Federal está sob pressão e, por isso, o governo estuda até uma reestruturação no órgão.
O Sindifisco (sindicato nacional dos auditores-fiscais da Receita) reagiu e cobrou uma defesa do ministro Paulo Guedes (Economia).
"A possível exoneração de um superintendente [Dehon] por tal razão é algo jamais visto, ao menos desde o período de redemocratização do país. Essa medida, somada aos ataques vindos do STF [Supremo Tribunal Federal], do TCU [Tribunal de Contas da União], às recentes declarações do presidente da República e à omissão do ministro Paulo Guedes na defesa do Fisco Federal, tem potencial de formar no órgão uma tempestade perfeita, tornando-o totalmente ingovernável".
Integrantes da Receita querem que o STF reveja decisão que suspendeu a investigação contra 133 pessoas, incluindo ministros do Supremo.

17 de agosto de 2019

Justiça nega habeas corpus para Abdelmassih voltar à prisão domiciliar

Justiça nega habeas corpus para Abdelmassih voltar à prisão domiciliar

Na última terça-feira (13), ele teve suspensa a prisão domiciliar por suspeita de fraude nas declarações das condições de sua saúde.

Justiça paulista negou hoje (17) habeas corpus com pedido de liminar da defesa de Roger Abdelmassih. Na última terça-feira (13), ele teve suspensa a prisão domiciliar por suspeita de fraude nas declarações das condições de sua saúde. As declarações embasaram o pedido para que cumprisse pena domiciliar.

O pedido da advogada Larissa Sacco Abdelmassih, esposa do ex-médico, alega constrangimento ilegal por parte da juíza Andréa Brandão, que decidiu pelo recolhimento dele em hospital penitenciário por pelo menos 30 dias até realização de perícia judicial. O ex-médico cumpre pena pelo estupro de 56 pacientes entre 1995 e 2008. Abdelmassih foi condenado em 2010 a 278 anos de prisão. Desde 2017, ele cumpria prisão em casa.

O indeferimento da liminar foi emitido pelo desembargador Otávio de Almeida Toledo. “Muito embora tenham sido trazidas informações de que o paciente apresenta quadro clínico que demanda cuidados específicos, da análise cabível nesta sede, nenhum constrangimento flagrante foi constatado haja vista que foi determinada sua permanência em estabelecimento hospitalar”, diz o texto da decisão.


Foto:Reprodução

Para a defesa, a internação até que haja perícia judicial se constitui em ilegalidade, pois estaria baseada em denúncia relatada em um livro escrito por um detento que, segundo a advogada, não conviveu com o ex-médico na prisão. Larissa Sacco Abdelmassih aponta ainda que a permanência de Abdelmassih em hospital penitenciário trará prejuízos a sua saúde, pois ele não deveria manter contato com portadores de doenças contagiosas ou mesmo permanecer em ambiente hospitalar, pois uma eventual infecção poderia levá-lo à morte.

A decisão da juíza Andréa Brandão, da 3ª Vara de Execuções Penais de São Paulo, determina que Abdelmassih “permaneça em ambiente controlado, recebendo seu arsenal terapêutico de forma regular e sob supervisão médica, até a realização da nova perícia judicial”. No texto, ela sustenta que denúncias apontaram indícios de que “o sentenciado fez uso de seus conhecimentos médicos para ingerir medicações que levara a complicações e descompensações intencionais a fim de alterar a conclusão da perícia judicial”.

Relembre o caso

Roger Abdelmassih, especialista em reprodução humana, teve o registro cassado em 2009. O ex-médico foi condenado, em 2010, a 278 anos de prisão por 56 estupros cometidos contra pacientes, entre 1995 e 2008. Ele conseguiu habeas corpus concedido pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Em fevereiro de 2011, no entanto, o benefício foi cassado pelo STF. Abdelmassih estava foragido e seu nome constava da lista dos mais procurados pela polícia internacional, a Interpol. Em 2014, Roger Abdelmassih foi preso no Paraguai. No mesmo ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu sua pena para 181 anos de prisão por 48 estupros de 37 de suas pacientes.

Depois de capturado, o ex-médico passou a cumprir pena no Presídio de Tremembé, em São Paulo. Em 2017, a Justiça de Taubaté concedeu a prisão domiciliar devido a problemas de saúde.

Interferência de Bolsonaro pode desacreditar PF, diz líder de delegados

Interferência de Bolsonaro pode desacreditar PF, diz líder de delegados

O presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva, afirma que a influência do presidente deve se limitar à escolha do diretor-geral da PF, cargo máximo da instituição, e cabe ao diretor-geral ter liberdade para compor sua equipe.

A indicação do presidente Jair Bolsonaro  (PSL) de que poderia interferir na escolha do chefe da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro provocou críticas de que o precedente representaria uma ameaça de interferência externa no trabalho da polícia.

O presidente da ADPF (Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal), Edvandir Felix de Paiva, afirma que a influência do presidente deve se limitar à escolha do diretor-geral da PF, cargo máximo da instituição, e cabe ao diretor-geral ter liberdade para compor sua equipe.

Segundo Paiva, esse é um pressuposto para que a PF mantenha a autonomia de seu trabalho e não esteja sob a suspeita de interferência política nas investigações.

"Nós entendemos que a Presidência da República é a autoridade máxima e é óbvio que ele tem um poder de comando muito grande, mas em relação a órgãos de Estado, há uma proteção que ele mesmo, como estadista, deve garantir, inclusive com o apoio da legislação, para que a Polícia Federal fique blindada de qualquer interferência externa", diz o dirigente da ADPF.

"O presidente, no máximo, deve nomear o diretor-geral, mas não deve descer aos cargos internos da Polícia Federal, sob pena de colocar a Polícia Federal em descrédito", afirma Paiva.

Na quinta-feira (15), Bolsonaro anunciou em uma entrevista que o comando da PF no Rio seria trocado. O presidente chegou a citar entre os motivos da substituição questões de "gestão e produtividade", mas foi rebatido por nota oficial da PF, que negou problemas de desempenho da chefia.

Hoje o superintendente da PF no Rio é o delegado federal Ricardo Saadi.

O nome escolhido pelo diretor-geral da Policia Federal, Maurício Valeixo, para substituir Saadi no Rio é o do delegado Carlos Henrique Oliveira Sousa, atual superintendente Regional em Pernambuco.

A escolha de Valeixo para o cargo foi divulgada em nota oficial pela PF, depois de Bolsonaro comentar a troca na superintendência do Rio.

Após a PF indicar publicamente o escolhido para o posto, Bolsonaro afirmou em nova entrevista, na sexta-feira (16), que o indicado seria o atual superintendente da PF no estado do Amazonas, Alexandre Silva Saraiva, e emendou sua declaração afirmando "quem manda sou eu".

"Se ele [sem deixar claro quem] resolveu mudar, vai ter que falar comigo. Quem manda sou eu, vou deixar bem claro. Eu dou liberdade para os ministros todos, mas quem manda sou eu. Pelo que está pré-acertado, seria lá o [superintendente] de Manaus", disse o presidente na manhã da sexta, ao deixar o Palácio da Alvorada.

Bolsonaro não deixou claro se fazia referência a Valeixo ou ao ministro da Justiça, Sergio Moro, a quem a PF é subordinada administrativamente.

Na mesma sexta-feira, o presidente amenizou o tom do discurso ao declarar que "tanto faz pra mim", disse. "Eu sugeri o de Manaus, se vier o de Pernambuco não tem problema não", afirmou Bolsonaro.

Com o recuo do presidente, a Polícia Federal manteve a escolha do diretor-geral Maurício Valeixo para o cargo no Rio. A troca ainda não foi formalmente oficializada, mas a indicação do delegado Carlos Henrique Oliveira Sousa está mantida.

Caixa e Banco do Brasil iniciam pagamento de cotas do PIS/Pasep

Caixa e Banco do Brasil iniciam pagamento de cotas do PIS/Pasep

Essa liberação das cotas do PIS/Pasep foi feita por meio da Medida Provisória 889/2019, anunciada pelo governo no início do mês. Pela MP, também houve liberação de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A partir da próxima segunda-feira (19),  inicia-se o calendário de disponibilização dos recursos Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Neste primeiro dia, os cotistas que possuem contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil terão dinheiro depositado em conta corrente ou em poupança. Os demais cotistas poderão fazer os resgates conforme calendário divulgado pela Caixa e Banco do Brasil.

Essa liberação das cotas do PIS/Pasep foi feita por meio da Medida Provisória 889/2019, anunciada pelo governo no início do mês. Pela MP, também houve liberação de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A liberação das cotas é diferente do pagamento anual do abono salarial. Esse pagamento do calendário 2019/2020 começou no final de julho.

No caso das cotas do PIS/Pasep, os recursos ficarão disponíveis para todos os cotistas, sem limite de idade. Diferentemente dos saques anteriores, agora não há prazo final para a retirada do dinheiro, lembrou o Ministério da Economia.


Foto: Agência Brasil

Segundo o ministério, as novas regras previstas pela MP facilitam ainda o saque para herdeiros, que passarão a ter acesso simplificado aos recursos, sendo necessário apresentar declaração de consenso entre as partes e a declaração de que não há outros herdeiros conhecidos.

Têm direito ao saque todos os cotistas da iniciativa privada cadastrados no PIS e servidores públicos cadastrados no Pasep até 4 de outubro de 1988.

O PIS e Pasep constituem um fundo único, cujo saldo pode ser sacado pelo trabalhador cadastrado entre 1971 e 4 de outubro de 1988 e que ainda não tenha retirado o valor total das cotas na conta individual de participação.

PIS beneficia 10,4 milhões

Serão disponibilizados para saque R$ 18,3 bilhões, referentes a 10,4 milhões de trabalhadores que possuem cotas do PIS. Para os cotistas que possuem conta corrente ou poupança na Caixa, os créditos serão realizados de forma automática.

O cotista que não é correntista da Caixa e tem idade a partir de 60 anos poderá realizar o saque das cotas do PIS a partir do dia 26 de agosto. Já os cotistas com até 59 anos e que não possuem conta no banco podem receber o benefício a partir do dia 2 de setembro.


Cronograma de pagamento PIS - Divulgação/Ministério da Economia

Os saques das cotas do PIS com valor até R$ 3 mil podem ser feitos com o Cartão do Cidadão e a senha Cidadão nos terminais de autoatendimento, nas unidades lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto. Os valores acima de R$ 3 mil e de cotistas que não possuem Cartão do Cidadão e senha devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O beneficiário legal, na condição de herdeiro, pode comparecer a qualquer agência da Caixa portando documento oficial de identificação com foto e outro que comprove sua condição de sucessor para realizar o saque.

O representante legal do cotista está apto a retirar o saldo, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque das Cotas do PIS.

Para atender aos trabalhadores com direito a cotas do PIS, a Caixa disponibilizou o site www.caixa.gov.br/cotaspis, onde é possível consultar o direito às cotas, além de valores, cronograma e locais mais convenientes para o saque.

O cotista também pode acessar as informações pelo aplicativo Caixa Trabalhador, pelo telefone 0800 726 0207, terminais de autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão e agências da Caixa. Os correntistas do banco podem utilizar o Internet banking Caixa, na opção “Serviços ao Cidadão”.

Como sacar o Pasep

Os cerca de 30 mil cotistas do Pasep que possuem conta corrente ou poupança no BB terão o depósito feito automaticamente nesta segunda-feira (19), à noite.

Os cotistas clientes de outras instituições financeiras, com saldo de até R$ 5 mil, poderão transferir o saldo da cota via Transferência Eletrônica Disponível (TED), sem nenhum custo, a partir de terça-feira (20). A opção de TED disponibilizada pelo BB pode ser realizada tanto via internet, pelo endereço eletrônico www.bb.com.br/pasep, quanto pelos terminais de autoatendimento.

Os demais cotistas, assim como herdeiros e portadores de procuração legal, poderão realizar os saques diretamente nas agências do BB, a partir do dia 22 de agosto, quinta-feira próxima. Ao todo, estão disponíveis para saque R$ 4,5 bilhões pertencentes a 1,522 milhão de cotistas.


Cronograma de pagamento Pasep - Divulgação/Ministério da Economia

O beneficiário legal, na condição de herdeiro, pode comparecer a qualquer agência do Banco do Brasil portando documento oficial de identificação e outro que comprove sua condição de sucessor para realizar o saque.

Também está apto a retirar o saldo o representante legal do cotista, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores.

Para o participante saber se tem direito às cotas, basta acessar o portal www.bb.com.br/pasep. As soluções de consulta e saque da cota para envio de TED também estão disponíveis nos terminais de autoatendimento do BB. O cotista ainda pode obter informações por meio da Central de Atendimento BB pelos telefones 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais localidades).

15 de agosto de 2019

Massacres: CNJ quer plano de contingência para Pará e Amazonas

Massacres: CNJ quer plano de contingência para Pará e Amazonas

Para o CNJ, planos de contingência são necessários para auxiliar os estados a saírem do quadro de equívocos na abordagem de problemas que ultrapassam gestões, como a superlotação.

O Conselho Nacional de Justiça quer que Pará e Amazonas, palcos de massacres que resultaram em 117 mortes de presos em menos de três meses, passem por planos de contingência para neutralizar problemas estruturais que culminaram nas tragédias. A recomendação está nos dois relatórios oficiais emitidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) nesta semana a partir de informações prestadas pelas autoridades locais.

Os documentos apontam que o plano de contingência deve envolver comitês formados por autoridades locais e nacionais para estruturar medidas de curto, médio e longo prazo, voltadas tanto para questões específicas sobre os episódios quanto ao enfrentamento de problemas de longa data. Os planos locais terão o apoio do Justiça Presente, parceria inédita entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar a crise carcerária nacional. Iniciado em janeiro de 2019, o programa vem trabalhando com atores locais para desenvolver soluções adequadas à realidade prisional de cada unidade da federação. 

Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), onde foram mortos 55 presos em maio deste ano (Foto: Chico Batata)

Para o CNJ, os planos de contingência são necessários para auxiliar os estados a saírem do quadro de equívocos na abordagem de problemas que ultrapassam gestões, como prisões superlotadas, grande quantidade de presos sem condenação ou com benefícios vencidos, ineficiência de gastos, gestão da informação falha e falta de controle adequado do Estado.

Pará

Em Altamira, onde 58 presos foram assassinados no último dia 29 de julho, o CNJ identificou um alto índice de presos provisórios entre as vítimas, 46,7%, sendo que a taxa de presos provisórios apurada no estado em junho de 2019 é de 37,2%. Quatro casos chamaram especial atenção pela demora no julgamento – uma das vítimas estava presa preventivamente havia mais de cinco anos.

O relatório também identifica a superlotação no Centro de Recuperação de Altamira, com 311 internos ocupando 163 vagas, além do baixo número de agentes (33) divididos em ao menos dois turnos. De acordo com o CNJ, as informações prestadas pelas autoridades locais apenas confirmam as condições precárias apontadas em inspeções judiciais anteriores. 

Além do plano de contingência, o CNJ solicita ao Judiciário local apuração da situação dos presos provisórios no estado, o acompanhamento de medidas para a redução da superlotação e melhoria das condições da unidade. Por fim, pede que a Procuradoria Geral de Justiça apure o possível envolvimento de agentes de Estado no episódio, tanto no momento da chacina quanto no transporte de presos para Belém que resultou em mais quatro mortes.

Amazonas

Também no caso do Amazonas, onde 55 presos foram mortos no final de maio, o relatório aponta um alto índice de presos provisórios entre os mortos (36,4%), assim como o fato de que duas vítimas já tinham direito à progressão de regime. Para o CNJ, as informações confirmam problemas estruturais identificados em inspeções anteriores, demonstrando ainda que o poder público não adotou providências estruturantes desde o massacre de 80 presos ocorrido em janeiro de 2017. Na época, o CNJ criou grupo especial para analisar a situação carcerária na Região Norte, emitindo um relatório com diversas recomendações que não foram atendidas.

Entre essas recomendações, estava a revisão do modelo de terceirização dos serviços penitenciários do Amazonas pela empresa Umanizzare, e medidas para solucionar superlotação, falta de segurança aos internos e falha na oferta de atividades educativas e laborais. A corte também não aderiu ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta gratuita oferecida pelo CNJ para otimizar a exceção penal no país.

O CNJ ainda aponta preocupação com a falta de informações sobre o monitoramento de facções e organizações criminosas no estado, e também sobre a atuação do Gabinete de Gestão de Crise que propôs procedimentos de “choque de ordem” com o objetivo de “comprimir e incomodar” os presos, sanção coletiva vedada pela legislação brasileira. 

“A repetição de tão graves acontecimentos em um curto espaço de tempo e a persistência de problemas, graves, já diagnosticados, revelam não apenas uma falta de comprometimento do estado e dos vários atores do sistema prisional com um plano de ação integral e consistente, (...) como também demonstram o descaso no atendimento das diversas recomendações emitidas por este Conselho Nacional de Justiça”, diz o relatório.

Receita Estadual do Piauí paga R$ 23 milhões a 15 mil contribuintes

Receita Estadual do Piauí paga R$ 23 milhões a 15 mil contribuintes

Os pagamentos de restituições se referem ao terceiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) 2019, além de residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Os pagamentos de restituições se referem ao terceiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) 2019, além de residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

A Receita Estadual do Piauí iniciou nesta quinta-feira (15) o pagamento de restituições do terceiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) 2019, além de residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

De acordo com dados enviados pela Assessoria da Receita Federal em Teresina, somente no Piauí, o terceiro lote vai restituir $ 23.393.175,09 a 15.948 contribuintes. Para saber se a restituição foi liberada, as consultas podem ser feitas no site na Receita Federal. Além disso, há, ainda, um aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta.

3º lote vai restituir R$ 23 milhões a 15 mil contribuintes no Piauí. Foto: Jorge Wesley


A restituição do IRPF vai ficar disponível no banco por um período de um ano. Caso o contribuinte não resgate nesse prazo, será necessário fazer o procedimento via internet, mediante o formulário eletrônico. 

Entre aqueles que vão receber a restituição do terceiro lote estão: pessoas idosas acima dos 80 anos, que contribuiram entre 60 e 70 anos de idade. Contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave, além de pessoas cuja renda seja o magistério.

A Receita Federal divulgou ainda as datas dos próximos pagamentos do IR neste ano: 

3º lote, em 15 de agosto de 2019;

4º lote, em 16 de setembro de 2019;

5º lote, em 15 de outubro de 2019;

6º lote, em 18 de novembro de 2019;

7º lote, em 16 de dezembro de 2019.

Até o último dia 30 de abril, prazo final para a entrega da declaração, a Receita Federal havia arrecadado quase R$ 31 milhões dos contribuintes no país. O órgão esperava arrecadar R$ 32 em declaração de Imposto de Renda 2019.

Minha Casa, Minha Vida tem R$ 470 milhões em repasses atrasados

Minha Casa, Minha Vida tem R$ 470 milhões em repasses atrasados

A informação foi confirmada pelo presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), José Carlos Martins.

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida acumula R$ 470 milhões em repasses atrasados e deve faltar dinheiro para pagar as construtoras até o final do ano, afirmou, nesta quinta-feira (15), o presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), José Carlos Martins.
Martins participou de uma audiência pública na Câmara sobre a utilização dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Segundo ele, o atraso diz respeito a imóveis da faixa 1, que atende famílias com renda de até R$ 1.800.
No segmento, 90% do valor do imóvel é financiado com recursos do OGU (Orçamento Geral da União). Ele reclama da liberação feita pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, responsável por distribuir o dinheiro do programa de habitação. Dos R$ 240 milhões do orçamento do MDR em agosto, só R$ 90 milhões foram destinados ao MCMV, disse.

Foto: Reprodução / Folha Uol / Internet

"Se tivesse sido distribuído recurso na mesma proporção do orçamento, teria um atraso mínimo, estaria todo mundo feliz. No entanto estão sendo pagos compromissos anteriores justamente com recursos que era o que estaria que ser pago agora", afirmou.
De acordo com Martins, o ministério está carregando dívida e pagando obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) com dinheiro do Minha Casa, Minha Vida. Nas contas do presidente da Cbic, 200 mil trabalhadores podem ser afetados diretamente pelos atrasos. "As empresas não estão mais aguentando, elas não têm fôlego", disse.
Ele avaliou que a situação vai piorar até o final do ano. No último trimestre do ano, o orçamento mensal disponível para o MDR é de R$ 90 milhões. Só o Minha Casa, Minha Vida exigiria R$ 350 milhões por mês, afirmou. "É uma conta que não fecha. E está lá o povo contratando, pagando imposto atrasado, emitindo nota. Nem dinheiro para dispensar tem agora."
Na quarta-feira (14), o Ministério do Desenvolvimento Regional publicou portaria em que reduziu a R$ 450 milhões no ano o subsídio do governo às faixas do programa que usam recursos do fundo.
Esse subsídio é aplicado às faixas 1,5 e 2 do MCMV, voltadas a famílias com renda de R$ 1.800 a R$ 4.000. Nesses segmentos, 90% do subsídio vem de recursos do FGTS e 10%, do OGU. Para o ano inteiro, o valor seria de R$ 900 milhões -o que caiu à metade agora.
"Isso significa que haverá menos contratação. Não existe aporte extra do FGTS", disse Martins. "Não vai poder financiar a mesma quantidade de unidades que estavam previstas."
O programa tem sofrido atrasos frequentes ao longo do ano. Em abril, construtoras ameaçaram parar diante de um desembolso atrasado estimado em R$ 550 milhões à época. O governo liberou recursos para resolver o problema. Diante da possibilidade de derrota na Câmara dos Deputados de um projeto de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões, em junho, também se comprometeu a liberar R$ 1 bilhão para o programa.
Os atrasos ocorrem em meio a discussões de uma reformulação do MCMV. Até agora, o governo não apresentou projeto que vai mudar as regras para o programa habitacional. Em junho, o ministro Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional) apresentou, em comissão na Câmara, uma proposta de limitar o acesso ao MCMV a famílias que tenham renda de até sete salários mínimos (R$ 6.986 atualmente, sem considerar fator de localização).
Ele propôs ainda reformulações que incluem capacitação profissional dos atendidos e redução dos subsídios do governo federal no programa.
Se a mudança entrar em vigor, na prática as famílias que ganham mais de sete salários mínimos (R$ 6.986) e menos que R$ 9.000 deixam de ter acesso a taxas de juros menores que as praticadas em financiamentos com recursos da poupança, o chamado SBPE, e pelo mercado imobiliário.
O Ministério da Economia também discute mudanças no programa habitacional. O subsídio do governo estaria vinculado à doação de terrenos da União, por exemplo.

IBGE: 3,3 milhões de desempregados buscam trabalho há 2 anos

IBGE: 3,3 milhões de desempregados buscam trabalho há 2 anos

Para efeito de comparação, em um ano, 196 mil novas pessoas estão em busca de trabalho há dois anos ou mais. Em 2015, esse total era de 1,435 milhões de pessoas.

Um quarto dos desempregados do Brasil, ou 26,2%, o equivalente a 3,347 milhões de pessoas, estão em busca de emprego há pelo menos dois anos, divulgou nesta quinta-feira (15) a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (PNAD Contínua) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O registro é o maior para um trimestre desde 2012. Para efeito de comparação, em um ano, 196 mil novas pessoas estão em busca de trabalho há dois anos ou mais. Em 2015, esse total era de 1,435 milhões de pessoas.
"A proporção de pessoas a procura de trabalho em períodos mais curtos está diminuindo, mas têm crescido nos mais longos. Parte delas pode ter conseguido emprego, mas outra aumentou seu tempo de procura", disse a analista da pesquisa, Adriana Beringuy.
A maior parte, 45,6%, dos desocupados estavam de um mês a menos de um ano em busca de trabalho; 14,2%, de um ano a menos de dois anos e 14,0%, há menos de um mês.

Foto: Reprodução 

Já a taxa de desocupação recuou no Brasil no segundo trimestre de 2019 para 12%, 0,7 pontos percentuais a menos que os primeiros três meses do ano. Com relação ao mesmo trimestre de 2018, a diminuição foi de 0,4 pontos percentuais.
De acordo com o IBGE, 10 estados tiveram recuo no registro, sendo que as maiores taxas foram observadas na Bahia (17,3%), Amapá (16,9%) e Pernambuco (16%). Os estados com os menores números foram Santa Catarina (6%), Rondônia (6,7%) e Rio Grande do Sul (8,2%).
O percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial em relação a força de trabalho ampliada, chamada taxa composta de subutilização da força de trabalho, foi de 24,8%, anunciou o IBGE.
Já os desalentados, aqueles que desistiram de procurar emprego, do segundo trimestre ficaram em 4,9 milhões de pessoas, enquanto o percentual de pessoas desalentadas em relação à população na força de trabalho foi de 4,4%, mantendo um recorde da série histórica.
"O elevado tempo de procura por emprego é um dos fatores que ajudam a explicar o desalento", analisou o IBGE. A maior parte dos desalentados está na Bahia: 766 mil pessoas. No Maranhão, o número também é alto: 588 mil pessoas.
"É uma inferência que pode favorecer inserções em ocupações de menores rendimentos, sem vínculos formais, como os conta própria ou sem carteira de trabalho, e até mesmo no desalento", explicou a analista da PNAD Contínua.
No primeiro trimestre de 2019, a taxa de desocupação havia sido de 12,7%, com 14 das 27 unidades da federação crescendo em relação ao trimestre anterior. Nos últimos três meses do ano passado, o número registrado no Brasil foi de 11,6%, quando a desocupação havia caído em seis estados.
No levantamento divulgado em maio, sobre janeiro, fevereiro e março, as maiores taxas foram no Amapá (20,2%), Bahia (18,2%) e Acre (18%). Na ocasião, aqueles que registraram os menores números foram Santa Catarina (7,2%), Rio Grande do Sul (8%), Paraná e Rondônia (8,9%).

Bolsonaro determina suspensão de uso de radares móveis em rodovias federais

Bolsonaro determina suspensão de uso de radares móveis em rodovias federais

Especialistas criticam a medida e dizem que a consequência de tirar ou diminuir radares de velocidade nas estradas federais será o aumento do número de mortos em acidentes.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) determinou a suspensão do uso de radares móveis em rodovias federais. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União. Não há indicação sobre quando a medida entrará em vigor.

Especialistas criticam a medida e dizem que a consequência de tirar ou diminuir radares de velocidade nas estradas federais será o aumento do número de mortos em acidentes. Um levantamento feito pela Folha mostrou que o número de mortes nas estradas brasileiras caiu 21,7% nos trechos de rodovias federais em que há radares depois da instalação dos equipamentos. Também houve redução de 15% nos índices de acidentes nos trechos em que houve instalação dos radares.

Nesta segunda (12), em evento no Rio Grande do Sul, Bolsonaro havia anunciado que acabaria com os radares móveis no país na semana que vem.

"Estou com uma briga juntamente com o Tarcísio [de Freitas, ministro da Infraestrutura] na Justiça para acabarmos com os pardais no Brasil, essa máfia de multas, que vai para o bolso de alguns poucos nessa nação. É uma roubalheira. Anuncio para vocês que a partir da semana que vem não teremos mais radares móveis no Brasil", disse ele na ocasião.

A ordem publicada no DOU foi dada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Sergio Moro, que é responsável pela Polícia Rodoviária Federal. A suspensão do uso dos radares vale até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.

A suspensão se aplica aos radares estáticos, móveis e portáteis. Não há determinação sobre os radares fixos, que ficam instalados em locais definidos e de forma permanente. Além disso, a medida exige que o Ministério da Justiça revise os atos normativos internos sobre o tema.

Segundo o documento assinado pelo presidente, a medida tem como objetivo "evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade".

No último dia 30, a Justiça Federal homologou um acordo do governo Bolsonaro com o Ministério Público que prevê a instalação de cerca de 1.140 radares de velocidade em rodovias federais. O Dnit informou na segunda que a declaração do presidente Bolsonaro, de acabar com os radares móveis, não tem implicação nenhuma no acerto homologado na Justiça porque se refere a equipamentos fixos.

Para especialistas ouvidos pelo UOL, a consequência de tirar ou diminuir radares de velocidade nas estradas federais será o aumento do número de mortos em acidentes no país.

Cerca de 37 mil pessoas morrem no trânsito brasileiro anualmente. Até 2020, o governo brasileiro tem a meta de reduzir pela metade as mortes no trânsito brasileiro em relação a 2010 -quando houve quase 43 mil casos.

Pesquisa Datafolha realizada no início do mês passado apontou que 67% dos entrevistados reprovam a decisão de acabar com radares nas estradas.

Câmara aprova projeto que endurece punição para abuso de autoridade

Câmara aprova projeto que endurece punição para abuso de autoridade

Ainda é preciso votar os destaques, ou seja, mudanças pontuais em artigos do texto. Ele já foi votado no Senado e estava parado na Câmara desde 2017.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o texto-base do projeto que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. 

Ainda é preciso votar os destaques, ou seja, mudanças pontuais em artigos do texto. Ele já foi votado no Senado e estava parado na Câmara desde 2017. Por isso, caso não haja nenhuma mudança, seguirá direto para sanção presidencial. 

De acordo com o projeto, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. 

Entre as mudanças estão a proibição de decretação de prisão provisória em "manifesta desconformidade com as hipóteses legais" e também a decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. A pena é de um a quatro anos de detenção. 


Foto:Reprodução

O texto também prevê que a autoridade possa ser punida com seis a dois anos de detenção, além de multa, caso deixe de se identificar ou se identifique falsamente para o preso no ato de seu encarceramento.

Fica modificada ainda a lei de 1996 que regula as interceptações telefônicas. Hoje, ela diz que é crime realizar esse tipo de atividade sem autorização judicial, com pena de dois a quatro anos. Agora, os deputados acrescentaram parágrafo para incluir na tipificação a autoridade judicial que pedir a quebra de sigilo ou interceptação "com objetivo não autorizado em lei". 

Se manifestaram contra a proposta deputados do PSL, Novo, Podemos e Cidadania. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o projeto. "Nós entendemos que esse texto atinge de forma democrática todos aqueles que revestidos de cargo público possam cometer abuso de autoridade", disse aos parlamentares no plenário.

O projeto foi votado de maneira simbólica. Alguns deputados pediram que fosse votado nominalmente, mas o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que não havia número suficiente para a verificação. 

Na Casa, uma das principais polêmicas se deu em torno da presença de artigos que afetam policiais militares. 

O texto diz que fica proibido submeter o preso ao uso de algemas ou de outros meios de restrição de movimentos nos casos em que não haja resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso. 

A pena é dobrada se o preso for menor de 18 anos ou se a presa estiver grávida. 

"Ao aprovar este projeto estamos inviabilizando o trabalho do policial", afirmou o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). "O único agente do Estado que está nas ruas é o policial militar. Estamos criando aqui a possibilidade de demissão do policial pelo uso de algemas", afirmou. 

O deputado, de um partido da oposição, fez no plenário um apelo ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) para que vetasse os itens referentes a policiais. 

Outro artigo estabelece pena de um a quatro anos para quem deixar presos do mesmo sexo confinados juntos. 

Um caso emblemático aconteceu em 2007, quando uma adolescente ficou 26 dias presa na mesma cela que 30 homens no interior do Pará -ela foi violentada pelos presos. A juíza responsável pelo caso, Clarice Maria de Andrade, foi afastada da magistratura por dois anos.

Membros de partidos do centrão e da oposição defenderam que o texto serve para limitar o uso de prerrogativas do cargo para prejudicar indevidamente outra pessoa. "Nós vamos limitar, colocar no lugar aquelas pessoas que não respondem processos nenhum pelos seus erros", afirmou o deputado Euclydes Pettersen (PSC-MG). 

O projeto que foi votado nesta quarta-feira é o relatado no Senado pelo senador Roberto Requião (MDB-PR). Neste ano, o Senado aprovou outra mudança nas regras, relatada por Rodrigo Pacheco (MDB-MG). 

No entanto, segundo o presidente Rodrigo Maia, líderes na Câmara reclamaram que o texto tratava apenas de juízes e promotores. "Ia parecer alguma revanche de alguém contra um outro Poder e não é isso que nós queremos, queremos uma lei para se alguém extrapolar", afirmou. 

Ainda assim, categorias ligadas ao Judiciário protestaram contra a votação. Em nota, o presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Vitor Hugo Azevedo, afirmou que há pontos polêmicos que "representam riscos à atuação austera do MP". 

"A exemplo de previsão de crimes que tratam de condutas que são meras irregularidades administrativas; figuras criminosas imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais", diz a nota.

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco.

Com a votação concluída ontem (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.

Entenda as principais mudanças na MP

Trabalho aos domingos

A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos

Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana.


Foto:Reprodução


​Carteira de trabalho eletrônica

Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Registros públicos em meio eletrônico

Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente

Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Pontos retirados da MP

Domingos

Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional

Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

  • Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
  • Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
  • Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público
  • Corridas de cavalos
  • Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo

Receita paga hoje restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2019

Receita paga hoje restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2019

Segundo o Fisco, estão sendo liberados R$ 3,8 bilhões a 2.978.614 contribuintes.

A Receita Federal paga nesta quinta-feira (15) as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. Segundo o Fisco, estão sendo liberados R$ 3,8 bilhões a 2.978.614 contribuintes. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Deste total, 7.532 contribuintes são idosos acima de 80 anos, 44.062 entre 60 e 79 anos, 6.888 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 24.513 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistência de dados identificada pelo processamento.

Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF - Cadastro de Pessoa Física.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, utilizando o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento (telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer instituição.

14 de agosto de 2019

Bolsonaro demite secretário de imprensa recém-nomeado no Palácio do Planalto

Bolsonaro demite secretário de imprensa recém-nomeado no Palácio do Planalto

Ele foi o quarto a ocupar a cadeira desde que o presidente assumiu o mandato.

Em uma nova crise na área de comunicação, o presidente Jair Bolsonaro  demitiu na noite desta terça-feira (13) o recém-nomeado secretário de imprensa do Palácio do Planalto, Paulo Fona. Ele foi o quarto a ocupar a cadeira desde que o presidente assumiu o mandato. Antes de a nomeação dele ter sido publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (7), o cargo estava vago havia mais de um mês.

O secretário anterior, Fernando Diniz, ficou menos de 30 dias na função. Fona foi escolhido pelo chefe da Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social), Fábio Wajngarten, que tem perdido poder.

Nesta semana, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, retirou da Secom a estrutura do porta-voz da Presidência da República, que passará a responder diretamente à pasta.

Procurado pela reportagem, Fona disse que a decisão o "pegou de surpresa". Segundo a reportagem apurou, a exoneração se deveu ao histórico do profissional, que atuou para quadros do MDB, do PSDB e do PSB.

"A decisão da minha exoneração pelo presidente me pegou de surpresa. Fui convidado para assumir a Secretária de Imprensa, alertei-os de meu histórico e minha postura profissional e a intenção de ajudar na melhoria do relacionamento com a mídia em geral", disse.

Ele ressaltou que sempre soube que o desafio "era imenso", mas que "esperava maior profissionalismo". "O que não encontrei", ressaltou.

"Construí minha carreira profissional com meus próprios méritos e defeitos. Obrigado a todos os jornalistas que me acolheram de maneira calorosa e esperançosa de que o relacionamento mudaria", afirmou.

Desde o início do governo, a estrutura da comunicação passa por uma sequência de crises. A mais recente ocorreu por conta de declarações polêmicas do presidente em cafés da manhã com a imprensa.

No último encontro, Bolsonaro disse que não havia fome no país e chamou governadores nordestinos de "paraíbas".

Por conta do episódio, o porta-voz Otávio Rêgo Baros passou a ser criticado pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) e pelo deputado federal Marco Feliciano (Pode-SP).

Para evitar uma queda-de-braço, Bolsonaro saiu em defesa de Barros e disse que continuaria a fazer cafés da manhã. Desde o episódio, ocorrido em 19 de julho, no entanto, nenhum outro foi marcado pelo presidente.

Câmara instala hoje comissão para analisar aposentadoria de militares

Câmara instala hoje comissão para analisar aposentadoria de militares

Na ocasião, será eleito o presidente e designado relator do colegiado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou para esta quarta-feira (14), às 10 horas, a reunião da instalação da comissão que vai debater a aposentadoria dos militares. Na ocasião, será eleito o presidente e designado relator do colegiado.

Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

Pelo texto, haverá um aumento progressivo na alíquota de contribuição para a previdência dos militares. Atualmente, essa alíquota está em 7,5%. A proposta é que a cada ano seja aplicado o aumento de um ponto percentual até 2022, quando essa alíquota deve chegar a 10,50%, valor a ser praticado desse ano em diante.

A proposta do governo também prevê a reestruturação das carreiras militares. Com o conjunto de medidas, o impacto fiscal líquido deve ser de pelo menos R$ 10,45 bilhões em dez anos. Até 2022, pode alcançar R$ 2,29 bilhões.

A nova regra estabelece um aumento de cinco anos no tempo de serviço, aumentando de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Já a idade mínima para aposentadoria varia de acordo com a patente do militar. Quanto mais alta a patente, maior idade mínima. Essa variação já existe na regra atual e, na proposta do governo, todas as idades são aumentadas. No caso de general de Exército, a maior patente, a idade mínima aumentaria para 70 anos.

O governo apresentou o modelo de idade mínima apenas com as patentes do Exército. As idades aumentam de cinco a seis anos para a maioria das patentes. No caso de subtenente e major, no entanto, a idade mínima aumentaria em nove anos.

Aposentadoria militar 

As contribuições pagas atualmente referem-se às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, e passarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 10,5% em 2020, de maneira escalonada. Pensionistas, alunos, cabos, soldados e inativos passarão a pagar a contribuição.

Os militares que já tiverem 30 anos de serviço ativo na data em que a nova lei entrar em vigor terão direito de transferência para a reserva remunerada assegurado. O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para passar à inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do tempo faltante. Dessa forma, um militar com dez anos de carreira deverá trabalhar 3,4 anos além dos 30 anos. Quem tem 15 anos nas Forças Armadas deverá trabalhar 2,5 anos a mais, totalizando 32,5 anos. Quem tiver 20 anos precisará trabalhar 1,7 ano a mais, totalizando 31,7 anos.

Senado deve concluir votação da reforma da Previdência em 2 de outubro

Senado deve concluir votação da reforma da Previdência em 2 de outubro

A agenda divulgada prevê que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada no plenário em primeiro turno em 18 de setembro.

Os líderes de partidos do Senado definiram nesta terça-feira (13) o calendário da tramitação da proposta de reforma da Previdência. A agenda divulgada prevê que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada no plenário em primeiro turno em 18 de setembro e, em segundo turno, no dia 2 de outubro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) descartou que o prazo de 60 dias previsto para tramitação da PEC seja “atropelado” como tem criticado parlamentares contrários à medida. Segundo o parlamentar, a comissão especial do Senado criada para acompanhar a proposta durante a tramitação na Câmara, já atua a cerca de cinco meses na Casa.

“Eu respeito a posição de todos os senadores, acho legítimo, e eles estão cumprindo o seu papel para que possam se manifestar. Mas, o Senado Federal criou uma comissão especial que já tem mais de 150 dias de constituída com senadores de todos os partidos políticos, que teve à frente desta comissão especial com intuito de acompanhar o andamento da reforma na Câmara dos Deputados”, disse. 

“Um calendário de 60 dias é muito razoável dentro do que o Brasil aguarda do Senado Federal e dentro do que, tendo em vista do que nós fizemos com a comissão especial, é sem dúvida a possibilidade dentro do Senado Federal de continuarmos debatendo essa matéria”, completou Alcolumbre.

PEC Paralela

O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), tem defendido abertamente que os colegas confirmem o texto aprovado pelos deputados, sem nenhuma alteração para que a PEC não precise voltar à Câmara. Apesar de reconhecer que o texto votado na Câmara precisa ser melhorado, sobretudo no que diz respeito à novas regras de previdência de estados e municípios, o tucano defende que as alterações propostas pelos senadores estejam em PEC paralela que tem o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). 

Calendário

Confira o calendário aprovado na reunião de líderes:

Agosto

8 - recebimento da PEC;

14 - votação de requerimentos de audiências públicas;

19 a 21 - audiências públicas;

28 - leitura do parecer e concessão de vista coletiva.

Setembro

4 - Votação na CCJ;

10 a 13 e 16 - discussão em primeiro turno;

17 - emendas de mérito; leitura e vista coletiva por 24 horas sobre as emendas;

18 - votação na CCJ e votação em plenário em primeiro turno;

19 a 25 - intervalo de cinco sessões;

26, 27, 30 - discussão da PEC pelo plenário em segundo turno.

Outubro

1° - emendas de redação na CCJ; leitura do parecer e vista coletiva por 24 horas;

2 - Votação na CCJ e votação em plenário em segundo turno; 

Entre 8 e 10 - promulgação pelo plenário do Congresso (previsão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre).

13 de agosto de 2019

BNB registra R$ 744,8 milhões de lucro no semestre

BNB registra R$ 744,8 milhões de lucro no semestre

Valor é o maior da história para o período, com aumento de 223% comparado ao ano passado

O Banco do Nordeste contratou R$ 18,8 bilhões em operações de crédito nos seis primeiros meses do ano e registrou lucro líquido de R$ 744,8 milhões, o maior da história da instituição para um semestre. O lucro é 223% maior do que no mesmo período do ano passado e o montante contratado representa crescimento de 8,2% em comparação com o resultado apurado de janeiro a junho de 2018. Os números estão no balanço financeiro da instituição, a ser publicado nesta quarta-feira, 14.

O resultado operacional do BNB nos seis primeiros meses é de R$ 1,1 bilhão. O valor é 161,1% maior do que no mesmo período de 2018 e decorre do aumento do volume de contratações e desembolsos aliado à redução do aprovisionamento para risco de crédito e redução de despesas administrativas.

No Piauí, o Banco do Nordeste aplicou R$ 1,3 bilhão de janeiro a junho de 2019, com 272 mil operações de crédito contratadas. O microcrédito é um dos destaques no período, com R$ 655,4 milhões destinados a esse segmento da economia.

O presidente do Banco do Nordeste, Romildo Carneiro Rolim, credita o crescimento do resultado ao propósito de tornar o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), operado exclusivamente pela instituição, cada vez mais relevante para sua área de atuação, que inclui os Estados nordestinos e o norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo - e, consequentemente, para o país.

"De fato, esse objetivo move cada um dos que fazem a organização. Tal nível de comprometimento institucional, com foco na eficiência, na eficácia e na conformidade, refletiu-se nos resultados do primeiro semestre deste ano, os quais mostram como a empresa desempenha papel fundamental na promoção do bem-estar das famílias e na competitividade das empresas. Muito mais que números, o importante é o impacto positivo que cada uma das linhas de crédito e das políticas de desenvolvimento promovem, com geração de emprego, renda e qualidade de vida para milhões de pessoas", afirma Romildo.

Resultados

Nos seis primeiros meses do ano, foram contratadas no total mais de 2,5 milhões de operações. Só com recursos do FNE, o Banco do Nordeste aplicou R$ 13,4 bilhões, distribuídos em mais de 250 mil contratos. O resultado é 8,9% superior ao do primeiro semestre de 2018.

Para investimentos de infraestrutura, foram destinados R$ 5,7 bilhões no período. "Trata-se de um reforço do apoio do BNB à retomada da atividade econômica regional, com financiamento a empreendimentos nos segmentos de energia, saneamento básico e de água e aeroportos, por exemplo", explica o presidente.

A instituição tem o objetivo estratégico de ser o principal agente financeiro das micro e pequenas empresas em sua área de atuação e contratou R$ 1,7 bilhão até junho com esse público, em mais de 20,8 mil operações. O valor é 51% maior do que no primeiro semestre do ano anterior.

O Crediamigo do Banco do Nordeste mantém-se como o maior programa de microcrédito produtivo orientado e urbano da América do Sul. Foram aplicados R$ 4,77 bilhões no semestre, volume 11% superior ao do mesmo período do ano passado, distribuído em mais de 2,1 milhões de operações.

No microcrédito rural, o programa Agroamigo destinou, até junho, R$ 1,1 bilhão a produtores que contrataram mais de 219 mil operações. Em seis meses, foram regularizadas 89 mil dívidas rurais, que somaram R$ 7,6 bilhões, com base nos benefícios da Lei n.º 13.340/2016 e no Artigo 29-A da Lei n.º 13.606/2018.

2019

O presidente Romildo Rolim adianta que a previsão do Banco do Nordeste é fechar o ano com R$ 38,7 bilhões investidos na economia da Região: R$ 27,7 bilhões com recursos do FNE e R$ 11 bilhões destinados ao microcrédito urbano, por meio do Crediamigo.

PSL decide expulsar deputado Alexandre Frota após críticas a Bolsonaro

PSL decide expulsar deputado Alexandre Frota após críticas a Bolsonaro

No segundo turno da reforma da Previdência, o deputado se absteve de votar.

O PSL decidiu em reunião nesta terça-feira (13) expulsar o deputado Alexandre Frota (SP) da legenda. 

A situação de Frota no partido se complicou nos últimos meses, e o deputado foi retirado da vice-liderança do partido na Câmara e da comissão da reforma tributária. 

O ex-ator pornô Alexandre Frota se filiou ao PSL em 2018, à época Bolsonaro disse que queria vê-lo como ministro da Cultura

Além disso, ele perdeu o comando do diretório municipal de Cotia . No segundo turno da reforma da Previdência, o deputado se absteve de votar. 

Ele havia chegado a ser o coordenador do PSL na comissão especial da Previdência.

Expulso, Frota não poderá ser acusado de infidelidade partidária e pode buscar uma outra legenda. Segundo informou a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, duas novas casas possíveis são o PSDB e o DEM. 

Alexandre Frota integrava a tropa de choque do governo Bolsonaro - Foto: Michel Jesus/Agência Câmara

Em abril, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Frota fez críticas ao governo, num reflexo das dificuldades do Executivo com o Congresso após cem dias de mandato.

Em julho, o deputado publicou carta aberta  com críticas à família Bolsonaro. 

Integrante da tropa de choque de Bolsonaro  (PSL) durante a campanha de 2018, o deputado disse que o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, era o maior responsável pela falha na articulação política.

Ainda segundo Frota, o escritor Olavo de Carvalho, que deveria ter tido seu espaço reduzido por Bolsonaro, tinha mais influência do que os militares.

CCJ do Senado começa a discutir reforma da Previdência esta semana

CCJ do Senado começa a discutir reforma da Previdência esta semana

Relator pretende incluir emendas em PEC paralela

A chegada da reforma da Previdência ao Senado (PEC 6/2019) promete esquentar o clima na Casa a partir desta semana, quando começa a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), defende abertamente que os colegas confirmem o texto aprovado pelos deputados, sem nenhuma alteração para que a PEC não precise voltar à Câmara. Apesar de reconhecer que o texto votado na Câmara precisa ser melhorado, sobretudo no que diz respeito à novas regras de previdência de estados e municípios, o tucano defende que as alterações propostas pelos senadores estejam em PEC paralela que tem o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Apesar do discurso de Tasso, vários parlamentares insistem que não querem ser meros carimbadores de decisões da Câmara. Apesar de favorável à reforma, um desses nomes é o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O parlamentar disse em plenário, na última semana, que está “muito preocupado com o que leu até o momento”. Segundo o senador, está claro que quem mais precisa de aposentadoria é o trabalhador de empresa privada, o funcionário público, e não os ricos do país. Insatisfeito com o texto nos termos em que foi aprovado pela Câmara, Plínio Valério ressaltou que espera que “o Senado não se furte ao seu papel de casa revisora”.

Também favorável à proposta, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) acredita que entre os pontos que precisam ser modificados no texto aprovado pela Câmara está o dispositivo que limita a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).  O senador acredita que esse benefício tem impacto na vida de muitos idosos e deficientes físicos, em situação de extrema pobreza, sendo crucial para a sobrevivência das famílias e, por isso, a limitação da concessão desse benefício, conforme veio do Congresso, deve ser revista. Ele também defendeu a inclusão dos estados e municípios na reforma.

“Esta reforma é necessária, sim, e importante para o Brasil. A responsabilidade não é só do governo ou da Câmara, mas também do Senado da República, que não pode se eximir de ouvir a sociedade na busca de aperfeiçoamento ao texto, em nome da Justiça e do bem da população. E essa discussão não pode ser açodada. Ela precisa ter maturidade, ter serenidade e esta Casa tem a prerrogativa de fazer isso'” afirmou.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou que ainda há pontos a serem melhorados, como as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a nova regra para o acesso do abono salarial. Segundo a senadora, a intenção é trabalhar para que o texto final seja o mais próximo possível do que precisa o povo brasileiro.

A senadora acrescentou que, se preciso, a oposição irá obstruir a votação, mas admitiu que poderá fazer um acordo, caso haja essa possibilidade — aprovando o texto base e criando uma PEC paralela com os trechos que os senadores considerarem prejudiciais. “Nosso único objetivo é chegar em um texto melhor ainda”, destacou.

Entre os contrários ao texto, está o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Para ele, a população mais carente vai ser sacrificada com a proposta. O senador disse que não aceitará “toma lá, dá cá” para votar a favor da proposta. “Eu quero deixar claro e, se mentir, por favor, cassem meu mandato e me ponham na cadeia: se me for oferecido um centavo de emenda para o estado de Goiás, que orgulhosamente eu represento, seja para a saúde, seja para a educação, mesmo que meus eleitores se revoltem comigo, eu não vou aceitar!”, afirmou.

Tramitação

A reforma da Previdência tem prazo de 30 dias para ser discutida na CCJ do Senado. Nesses primeiros dias, deverão ter debates em audiências públicas com a participação de representantes de trabalhadores e de empresários. A expetativa é de que Tasso apresente o relatório na comissão no dia 28 de agosto. Depois de apreciada na CCJ a matéria precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa onde para ser aprovada precisaria de 49 dos 81 votos de senadores em cada turno.

Tramitação da reforma da Previdência no Senado

Moro orientou Deltan a não pedir apreensão de celular de Cunha

Moro orientou Deltan a não pedir apreensão de celular de Cunha

O diálogo, obtido pelo site The Intercept Brasil, foi publicado nesta segunda-feira (12) pelo site BuzzFeed News.

Uma troca de mensagens aponta que o procurador Deltan Dallagnol foi orientado pelo ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro  a não pedir a apreensão do celular do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB) na época da prisão do político, em 2016.

O diálogo, obtido pelo site The Intercept Brasil, foi publicado nesta segunda-feira (12) pelo site BuzzFeed News.

De acordo com a reportagem, Deltan e Moro conversaram um dia antes da prisão de Cunha, em 19 de outubro de 2016, sobre o assunto.

"Queríamos falar sobre a apreensão de celulares. Consideramos importante. Teríamos que pedir hoje", escreveu Deltan.

Moro respondeu: "Acho que não é uma boa".

Na mesma conversa, Deltan pede para se reunir com Moro para "explicar razões" do pleito, entre outros temas. 

Os dois acertam um rápido encontro. Cerca de duas horas depois, o procurador escreve: "Entendemos que não é o caso de pedir os celulares, pelos riscos, com base em suas ponderações".

Cunha já havia tido aparelhos apreendidos em uma outra operação derivada da Lava Jato, no fim de 2015, quando ainda era presidente da Câmara. 

Na época de sua prisão, ele já estava com mandato cassado e não tinha mais foro especial. Eventuais elos com autoridades com foro expostos em suas conversas poderiam até provocar o remanejamento de seu caso para instâncias superiores.

OUTRO LADO

Tanto Moro quanto a força-tarefa do Ministério Público Federal disseram que os celulares de Cunha já haviam sido apreendidos anteriormente, por ordem do Supremo Tribunal Federal.

O ex-juiz, hoje ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, e a equipe de procuradores disseram que não reconhecem a autenticidade de mensagens obtidas pelo Intercept Brasi e afirmam que o material tem origem em crime cibernético.

Bolsonaro diz que não vai romper com Argentina, especialistas temem

Bolsonaro diz que não vai romper com Argentina, especialistas temem

Na noite desta segunda-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não vai cortar relações com os argentinos, mesmo com a vitória dos kirchneristas.

A volta de um governo peronista na Argentina não é boa notícia para as exportações brasileiras ao país, segundo especialistas em comércio exterior.

Na noite desta segunda-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro  afirmou que não vai cortar relações com os argentinos, mesmo com a vitória dos kirchneristas.


Foto: Reprodução/Instagram

"A gente vai ver como é que fica a situação [entre os dois países]. Ninguém quer... Eu [não quero] romper unilateralmente [a relação]. Mas ele mesmo, o candidato [Alberto Fernández], cujo partido ganhou as prévias, falou que quer rever o Mercosul. O primeiro sinalizador é de que vai ser uma situação bastante conflituosa", disse Bolsonaro.

Os analistas, no entanto, não veem um cenário promissor pela frente.

"A experiência do Brasil com governos peronistas nunca foi muito boa. Apesar da proximidade política, na parte comercial, eles sempre foram muito protecionistas", disse Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior (2007-2011) nos governos Lula e Dilma.

Nas primárias presidenciais argentinas, realizadas no domingo (11), a chapa de oposição liderada por Alberto Fernández, que tem a ex-mandatária Cristina Kirchner como vice, venceu com larga vantagem.

O cenário derrubou a Bolsa argentina que despencou 37,35% e o peso, que desvalorizou 17%.

A preocupação com o retorno de um governo peronista estaria na volta também de medidas populistas, segundo Barral, que afirmou ter vivido um período difícil com os argentinos quando estava na secretaria de Comércio Exterior.

"Eles acabam adotando medidas populistas de proteção do mercado interno que atrapalham muito a evolução do comércio intra-Mercosul."

A luz vermelha também acendeu para setores brasileiros que têm a Argentina como um principal destino de seus produtos.

Para Heitor Klein, diretor-executivo da Abicalçados (associação do setor calçadista), o cenário, já ruim,deve piorar.

"Tivemos um primeiro semestre em 2018 muito bom, mas o segundo semestre foi péssimo, com queda de demanda e dificuldade de pagamento [dos distribuidores] e isso continua até hoje", disse.

"No início, ele [Macri] teve uma posição conservadora, mas depois fez com que tivéssemos um crescimento. Isso trazia uma expectativa de continuidade. Portanto, se as eleições confirmarem o que a prévia mostrou, do nosso ponto de vista é um retrocesso."

Para o presidente da Aprosoja (associação dos produtores de soja e milho), Bartolomeu Braz, o Brasil até pode ser impactado com um governo protecionista, mas quem sofre mais são os argentinos.

"Eles [Kirchner] tiram a competitividade dos produtores argentinos", afirmou.

Para o professor de economia da FEA-USP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo) Fernando Botelho, o problema não está apenas no fato da Argentina voltar a ter protecionismo, mas também por se encontrar em maio à uma recessão.

"É um governo de esquerda que vai pegar uma economia muito fragilizada. Se ele [Alberto] levar a frente as promessas de campanha, ele vai agravar a situação, e a Argentina vai entrar em colapso."

A situação no país vizinho começou a piorar no ano passado após o aumento da taxa de juros nos Estados Unidos e o início da guerra comercial entre Trump e Xi Jinping.

Ao ver a economia ruir, Macri foi obrigado a pedir socorro ao FMI (Fundo Monetário Internacional) e fazer um congelamento de preços. Hoje a inflação está em alta, e a economia deve registrar o segundo ano seguido de contração.

"Se o mercado para onde vendemos produtos como carros e linha branca entrar em colapso, nós vamos deixar de exportar naturalmente", afirmou Botelho.

Outro ponto que pode trazer polêmica na questão comercial é a diferença ideológica entre os governos. Para o professor de economia, a tendência é que, com essas mudanças, o Brasil chegue até a optar pela saída do bloco com os países vizinhos.

"Vai ser a sentença de morte do Mercosul. A tendência é o Brasil buscar uma política comercial independente."

Na mesma linha, a diretora do Cindes (Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento) Sandra Rios avaliou que a boa relação entre Macri e Bolsonaro reforça a dificuldade de uma parceria com os kirchneristas.

"Vai ser uma relação mais difícil porque são governos de orientações políticas distintas. O governo brasileiro manifestou claramente seu apoio à reeleição do Macri e fez certas críticas a gestão Kirchner, então o ambiente político não será dos melhores."

Embora Rios tenha afirmado que Cristina Kirchner tentou avançar no acordo Mercosul-União Europeia, ela disse que a resolução fechada em junho dificilmente teria ocorrido em um governo peronista.

"Uma coisa é mostrar interesse. Outra coisa é fazer concessões suficientes para que o acordo possa ser assinado."

Rios disse também não ver preocupação em uma rescisão do acordo com os europeus.

"O risco maior é de não aprovação no parlamento dos países europeus, e não aqui no Mercosul."

Mesmo que haja algum entrave com a Argentina na resolução com a UE, os brasileiros não devem ser afetados, segundo Barral. Ele lembra que os países agora independem uns dos outros para colocar o pacto em vigor.

"Cada país do Mercosul vai ratificar individualmente. O fato da ratificação atrasar na Argentina, a princípio, não vai atrapalha o Brasil."

De acordo com o ex-ministro, o maior entrave estaria no acerto de novos acordos, como aquele com os EUA.

"Com europeus não vejo problema, mas com todo o resto, eu vejo. Porque hoje a regra é que o Mercosul negocie em conjunto. Então o Brasil dependeria da Argentina para fazer uma proposta."

Renan pode antecipar debate sobre afastamento de Deltan da Lava Jato

Renan pode antecipar debate sobre afastamento de Deltan da Lava Jato

Sob críticas por causa das mensagens do Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasil, o procurador pode vir a enfrentar a discussão de um Processo Administrativo Disciplinar.

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão responsável pela fiscalização disciplinar de promotores e procuradores de todo o país, tem na pauta desta terça-feira (13) um processo contra Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Sob críticas por causa das mensagens do Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasil, o procurador pode vir a enfrentar a discussão de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) que é anterior e não tem relação com os vazamentos.

O processo foi aberto após reclamação feita em março deste ano pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), devido a publicações de Deltan em redes sociais e entrevistas. Na última quinta (8), Renan fez um aditamento com um novo pedido: que o conselho afaste o procurador de suas funções.


Foto:Reprodução


Desse processo, havia no CNMP, até o início da semana passada, outras oito reclamações disciplinares em análise contra Deltan. Seis delas chegaram ao conselho depois que o Intercept e veículos parceiros, como a Folha de S.Paulo, publicaram reportagens com base nas mensagens de Telegram trocadas entre o procurador e seus colegas da Lava Jato.

Sobre o processo aberto após a reclamação de Renan, o senador sustentou na reclamação que o procurador fez postagens de cunho político que prejudicaram sua campanha à Presidência do Senado, como a defesa do voto aberto –previsão que não estava na regimento da Casa. Renan acabou derrotado por Davi Alcolumbre (DEM-AP).

"A eleição dos presidentes da Câmara e do Senado é muito importante para o futuro do combate à corrupção. E pra dizer que você também é a favor do voto aberto nessa escolha, participe do abaixo assinado aqui", escreveu Deltan, no Twitter, em 11 de janeiro, em um dos exemplos de mensagem que Renan considerou imprópria.

Em sua defesa, Deltan afirmou que suas manifestações foram em apoio à pauta apartidária de combate à corrupção, estavam protegidas pela liberdade de expressão e não foram direcionadas a beneficiar um partido ou candidato específico.

Em 10 de junho, o corregedor do CNMP, Orlando Rochadel, decidiu instaurar o PAD "em virtude da prática de falta funcional punível com pena de censura". O corregedor considerou que há indícios suficientes de que Deltan descumpriu a norma de "guardar decoro pessoal" no exercício de suas funções.

A decisão de Rochadel de abrir o processo está pendente de análise pelo plenário do CNMP, composto por 14 conselheiros, entre eles representantes indicados pela Câmara e pelo Senado.

Deltan recorreu da decisão de abrir o processo e pediu seu arquivamento. É esse recurso que está na pauta do CNMP desta terça. Alguns conselheiros cogitavam a possibilidade de adiamento.

Na quinta passada, Renan fez novo pedido no processo argumentando que, diferentemente do que entendeu o corregedor, a atuação de Deltan não caracterizou apenas quebra de decoro pessoal, mas também exercício irregular de atividade político-partidária.

Até a conclusão final do processo, Renan requereu o afastamento cautelar de Deltan de suas atividades, o que é previsto em lei quando a permanência do profissional no cargo for "inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos".

Deltan teve sua conduta colocada em xeque depois do vazamento de mensagens envolvendo membros da Lava Jato. As críticas a Deltan e as pressões por seu afastamento da Lava Jato aumentaram após a revelação de que ele estimulou procuradores em Brasília e Curitiba a investigar os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e Gilmar Mendes de forma secreta.

As mensagens trocadas pelo Telegram indicam que o procurador trocou colaborações com o então juiz do caso, Sergio Moro, hoje ministro da Justiça. Críticos dizem que o relacionamento foi indevido e comprometeu a imparcialidade dos processos, ferindo o direito de defesa de acusados na Lava Jato.

Diálogos apontam que Deltan incentivou colegas em Brasília e Curitiba a investigar sigilosamente os ministros do STF Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A legislação não permite que procuradores de primeira instância, como é o caso dos integrantes da força-tarefa, façam apurações sobre ministros de tribunais superiores.

Conforme revelou a Folha de S.Paulo em parceria com o Intercept, Deltan também montou um plano de negócios de eventos e palestras para lucrar com a fama e contatos obtidos durante a Lava Jato. O procurador também fez uma palestra remunerada para uma empresa que havia sido citada em um acordo de delação da Lava Jato.

O UOL também publicou reportagem no qual relata que Deltan usou a Rede Sustentabilidade para extrapolar suas atribuições e propor uma ação no STF contra Gilmar Mendes.

Em suas manifestações, a força-tarefa comandada por Deltan afirma que "não reconhece as mensagens que têm sido atribuídas a seus integrantes" e que "o material é oriundo de crime cibernético e tem sido usado, editado ou fora de contexto, para embasar acusações e distorções que não correspondem à realidade".

Quanto à suposta colaboração com o Moro, diz que os contatos mantidos foram normais da prática jurídica.

Em relação às apurações sobre os ministros do STF, os procuradores afirmam que é dever deles encaminhar à Procuradoria-Geral da República informações sobre autoridades com foro especial, o que tem sido feito de forma legal.

Deltan afirma que realiza palestras para promover a cidadania e o combate à corrupção e que faz isso de maneira compatível com a atuação no Ministério Público.

Em relação à palestra para empresa citada em delação, Deltan diz que não tinha conhecimento da menção e que, quando teve ciência, afastou-se de procedimentos relativos à companhia.

12 de agosto de 2019

Bolsonaro não quer PGR só contra corrupção, e pede pra Deltan procurá-lo

Bolsonaro não quer PGR só contra corrupção, e pede pra Deltan procurá-lo

Bolsonaro respondeu sobre a possibilidade de o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, ocupar a PGR. "Manda ele me procurar, por que não me procurou até hoje? É muito simples".

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) reforçou nesta segunda-feira (12) qual é o perfil que espera do próximo titular da Procuradoria-Geral da República. Disse querer um nome não apenas que combata a corrupção e que esse não poderá ser "xiita ambiental" nem "supervalorizar" minorias.

Bolsonaro respondeu sobre a possibilidade de o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, ocupar a PGR. "Manda ele me procurar, por que não me procurou até hoje? É muito simples. Todos querem ser procurados. Eu não procurei ninguém. A caneta BIC é minha", disse.

No último final de semana, Bolsonaro compartilhou em uma rede social mensagem que chama Deltan de "esquerdista". A mensagem foi uma resposta a uma seguidora que sugeria o chefe da Lava Jato para substituir Raquel Dodge, a atual procuradora-geral da República.

O presidente Jair Bolsonaro (Foto: Cleverson Oliveira / Presidência da República)

​​Bolsonaro esteve nesta segunda-feira em Pelotas, no Rio Grande do Sul, onde inaugurou 47 km de duplicação em trechos da BR-116 em evento presidencial com ares de campanha eleitoral e militância autorizada a permanecer próxima ao presidente. Os apoiadores vaiaram políticos presentes, como a prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas (PSDB), chamada de comunista.

"Quero um PGR que não apenas combata a corrupção, que entenda a situação do homem do campo, não fique com essa ojeriza ambiental, que não atrapalhe as obras que estão fazendo dificultando licenças ambientais, que preserve a família brasileira, que entenda que as leis têm que ser feitas para a maioria e não para as minorias. É isso que queremos", falou após a cerimônia.

"Que não seja um xiita ambiental" e "que entenda as pessoas de minoria com a importância que têm e não supervalorizada", acrescentou.

Nas palavras de Bolsonaro, o "PGR é uma pessoa importantíssima. É o chefe lá do MP, [Ministério Público] fiscal da lei. Nós não podemos ter um chefe do MP que não esteja alinhado com o desenvolvimento do Brasil".

Nos últimos dias, Bolsonaro tem reservado parte de sua agenda oficial para receber candidatos ao posto de procurador-geral da República. Desde o final da semana passada, recebeu quatro postulantes à sucessão de Dodge, cujo mandato termina em setembro, todos sugeridos por aliados do presidente, que tentam emplacar um nome de perfil conservador.

Ele já definiu que quer alguém que não tenha vinculação com a esquerda ou com a defesa de minorias e que não adote postura de enfrentamento com o Poder Executivo.

O presidente também foi convencido a escolher um subprocurador-geral do Ministério Público Federal, função do topo da hierarquia, um requisito defendido por ministros do Supremo consultados pelo Palácio do Planalto.

Citado por Bolsonaro, o procurador Deltan Dallagnol teve sua conduta colocada em xeque depois do vazamento de mensagens da Lava Jato. As críticas a Deltan e as pressões por seu afastamento da operação aumentaram após a revelação de que ele estimulou procuradores em Brasília e Curitiba a investigar os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e Gilmar Mendes de forma secreta.

As mensagens trocadas pelo Telegram e obtidas pelo site The Intercept Brasil indicam que o procurador trocou colaborações com o então ju iz do caso, Sergio Moro, hoje ministro da Justiça. Críticos dizem que o relacionamento foi indevido e comprometeu a imparcialidade dos processos, ferindo o direito de defesa de acusados na Lava Jato.

Diálogos apontam que Deltan incentivou colegas em Brasília e Curitiba a investigar sigilosamente os ministros do STF Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A legislação não permite que procuradores de primeira instância, como é o caso dos integrantes da força-tarefa, façam apurações sobre ministros de tribunais superiores.

Conforme revelou a Folha de S.Paulo em parceria com o Intercept, Deltan também montou um plano de negócios de eventos e palestras para lucrar com a fama e contatos obtidos durante a Lava Jato. Ele e o colega Roberson Pozzobon cogitaram abrir uma empresa em nome de suas mulheres para evitar questionamentos legais. Deltan também fez uma palestra remunerada para uma empresa que havia sido citada em um acordo de delação da Lava Jato.

SUCESSÃO NA PGR

Votação

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) faz a cada dois anos uma eleição para definir quem os membros da categoria mais querem no cargo de procurador-geral da República.

Candidatos

Tradicionalmente pode se candidatar qualquer procurador do Ministério Público Federal. Cada eleitor pode votar em mais de um nome.

Lista

Os três candidatos mais votados compõem uma lista tríplice que é enviada ao presidente da República. Por lei, o presidente não precisa aderir à lista, mas essa tem sido a tradição desde 2003.

Além de avaliar os três nomes que foram os mais votados (Mário Bonsaglia, Luiza Frischeisen, Blal Dalloul), Jair Bolsonaro cogita outros de fora da lista (como Augusto Aras) e não descarta a recondução de Raquel Dodge.

Sabatina

O escolhido precisa ser aprovado em sabatina do Senado. O mandato é de dois anos.

O que faz o PGR 

É o chefe do Ministério Público da União (que inclui Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios). Representa o MPF junto ao STF e ao STJ e tem atribuições administrativas ligadas às outras esferas do MPU​.

Juristas estrangeiros defendem anulação de processos contra Lula

Juristas estrangeiros defendem anulação de processos contra Lula

Eles afirmam que as revelações do escândalo das mensagens trocadas entre o procurador Deltan Dallagnol, e Sergio Moro, que condenou Lula, "estarreceram todos os profissionais do direito.

Um grupo de 17 juristas, advogados, ex-ministros da Justiça e ex-membros de cortes superiores de oito países escreveu um texto conjunto em que pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) a libertação de Lula  e a anulação de processos a que ele responde na Justiça.

Eles afirmam que as revelações do escândalo das mensagens trocadas entre o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava Jato, e Sergio Moro, que condenou Lula, "estarreceram todos os profissionais do direito".

"Ficamos chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor", afirmam ainda no texto. "Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo."

Eles seguem: "Por causa dessas práticas ilegais e imorais, a Justiça brasileira vive atualmente uma grave crise de credibilidade dentro da comunidade jurídica internacional".

Os juristas que assinam o manifesto são de países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e Colômbia.

Entre os signatários está Susan Rose-Ackerman, professora de jurisprudência da Universidade de Yale, nos EUA. Ela é considerada uma das maiores especialistas do mundo em combate à corrupção.

O procurador Deltan Dallagnol já recomendou entrevistas dela, apresentando a professora em redes sociais como "maior especialista mundial em corrupção e seu controle".

O marido dela, Bruce Ackerman, também assina o documento. Ele foi professor do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em Yale. Os dois são amigos há 30 anos.

O magistrado brasileiro chegou a convidar Bruce Ackerman para participar de um seminário no Brasil sobre democracia, corrupção e justiça.

Outros nomes de peso que assinam a carta são o professor italiano Luigi Ferrajoli, referência do garantismo jurídico no mundo, o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, que condenou o ex-ditador chileno Augusto Pinochet por crimes contra a humanidade, Alberto Costa, ex-ministro da Justiça de Portugal, e Herta Daubler-Gmelin, ex-ministra da Justiça da Alemanha.

O grupo é integrado ainda por ex-presidentes e integrantes de cortes superiores, como Pablo Cáceres, ex-presidente da Suprema Corte de Justiça da Colômbia, e Diego Valadés, ex-juiz da Suprema Corte de Justiça do México e ex-procurador-geral da República.

Moro é o alvo central das críticas. Segundo os juristas, ele "não só conduziu o processo de forma parcial, como comandou a acusação desde o início". "Manipulou os mecanismos da delação premiada, orientou o trabalho do Ministério Público, exigiu a substituição de uma procuradora com a qual não estava satisfeito e dirigiu a estratégia de comunicação da acusação."

"Hoje, está claro que Lula não teve direito a um julgamento imparcial", afirmam. "Não foi julgado, foi vítima de uma perseguição política."

Segundo eles, a luta contra a corrupção é essencial. Mas "no caso de Lula, não só a Justiça foi instrumentalizada para fins políticos como o Estado de Direito foi claramente desrespeitado, a fim de eliminar o ex-presidente da disputa política".

Eles finalizam dizendo ser "indispensável" que os juízes do STF "exerçam na plenitude as suas funções e sejam os garantidores do respeito à Constituição". E pedem que as autoridades "tomem todas as providências necessárias para identificar os responsáveis por estes gravíssimos desvios de procedimento".

Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade rural

Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade rural

A Receita Federal espera receber 5,7 milhões de declarações este ano, cerca de 38 mil a mais que as 5.661.803 enviadas em 2018.

A partir das 8h de hoje (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2019. O prazo de entrega vai até às 23h59min59s de 30 de setembro.

A Receita Federal espera receber 5,7 milhões de declarações este ano, cerca de 38 mil a mais que as 5.661.803 enviadas em 2018. A declaração só pode ser preenchida por meio do programa gerador da declaração, que pode ser baixado na página do órgão na internet a partir desta segunda-feira.

Devem apresentar a declaração pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural. Apenas os contribuintes imunes ou isentos estão dispensados de entregar o documento. O produtor que perdeu ou transferiu a posse ou o direito de propriedade da terra desde 1º de janeiro também está obrigado a apresentar a declaração.

A DITR deve ser preenchida no computador, por meio do programa gerador. O documento pode ser transmitido pela internet ou entregue em mídia removível (como CD ou pendrive) em qualquer unidade da Receita Federal. Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50. O contribuinte que identificar erros nas informações pode enviar uma declaração retificadora, antes de o Fisco iniciar o lançamento de ofício, sem interromper o pagamento do imposto apurado na declaração original.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural pode ser pago em até quatro parcelas mensais, mas nenhuma quota pode ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago à vista até 30 de setembro, último dia de entrega da declaração. O pagamento pode ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em qualquer banco ou por transferência eletrônica de instituições financeiras autorizadas pela Receita.

CCJ do Senado começa a discutir reforma da Previdência esta semana

CCJ do Senado começa a discutir reforma da Previdência esta semana

O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), defende abertamente que os colegas confirmem o texto aprovado pelos deputados, sem nenhuma alteração para que a PEC não precise voltar à Câmara;

A chegada da reforma da Previdência ao Senado (PEC 6/2019) promete esquentar o clima na Casa a partir desta semana, quando começa a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), defende abertamente que os colegas confirmem o texto aprovado pelos deputados, sem nenhuma alteração para que a PEC não precise voltar à Câmara. Apesar de reconhecer que o texto votado na Câmara precisa ser melhorado, sobretudo no que diz respeito à novas regras de previdência de estados e municípios, o tucano defende que as alterações propostas pelos senadores estejam em PEC paralela que tem o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Apesar do discurso de Tasso, vários parlamentares insistem que não querem ser meros carimbadores de decisões da Câmara. Apesar de favorável à reforma, um desses nomes é o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O parlamentar disse em plenário, na última semana, que está “muito preocupado com o que leu até o momento”. Segundo o senador, está claro que quem mais precisa de aposentadoria é o trabalhador de empresa privada, o funcionário público, e não os ricos do país. Insatisfeito com o texto nos termos em que foi aprovado pela Câmara, Plínio Valério ressaltou que espera que “o Senado não se furte ao seu papel de casa revisora”.

Também favorável à proposta, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) acredita que entre os pontos que precisam ser modificados no texto aprovado pela Câmara está o dispositivo antifraudes na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele também defendeu a inclusão dos estados e municípios na reforma.

“Esta reforma é necessária, sim, e importante para o Brasil. A responsabilidade não é só do governo ou da Câmara, mas também do Senado da República, que não pode se eximir de ouvir a sociedade na busca de aperfeiçoamento ao texto, em nome da Justiça e do bem da população. E essa discussão não pode ser açodada. Ela precisa ter maturidade, ter serenidade e esta Casa tem a prerrogativa de fazer isso'” afirmou.


Foto:Reprodução

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou que ainda há pontos a serem melhorados, como as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a nova regra para o acesso do abono salarial. Segundo a senadora, a intenção é trabalhar para que o texto final seja o mais próximo possível do que precisa o povo brasileiro.

A senadora acrescentou que, se preciso, a oposição irá obstruir a votação, mas admitiu que poderá fazer um acordo, caso haja essa possibilidade — aprovando o texto base e criando uma PEC paralela com os trechos que os senadores considerarem prejudiciais. “Nosso único objetivo é chegar em um texto melhor ainda”, destacou.

Entre os contrários ao texto, está o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Para ele, a população mais carente vai ser sacrificada com a proposta. O senador disse que não aceitará “toma lá, dá cá” para votar a favor da proposta. “Eu quero deixar claro e, se mentir, por favor, cassem meu mandato e me ponham na cadeia: se me for oferecido um centavo de emenda para o estado de Goiás, que orgulhosamente eu represento, seja para a saúde, seja para a educação, mesmo que meus eleitores se revoltem comigo, eu não vou aceitar!”, afirmou.

Tramitação

A reforma da Previdência tem prazo de 30 dias para ser discutida na CCJ do Senado. Nesses primeiros dias, deverão ter debates em audiências públicas com a participação de representantes de trabalhadores e de empresários. A expetativa é de que Tasso apresente o relatório na comissão no dia 28 de agosto. Depois de apreciada na CCJ a matéria precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa onde para ser aprovada precisaria de 49 dos 81 votos de senadores em cada turno.

11 de agosto de 2019

Hostilidade à imprensa aproxima Jair Bolsonaro e o ex-presidente Lula

Hostilidade à imprensa aproxima Jair Bolsonaro e o ex-presidente Lula

Representantes de polos ideológicos opostos, Bolsonaro e Lula se aproximam na hostilidade à imprensa, que inclui desde apelidos pouco lisonjeiros para os meios de comunicação às tentativas concretas de controle sobre a mídia.

Jair Bolsonaro (PSL) não lê jornais para não começar o dia envenenado. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) os evitava para não ter azia. O alegado risco para a saúde presidencial causado pelo noticiário é um traço que une os dois políticos, mas não o único.

Representantes de polos ideológicos opostos, Bolsonaro e Lula se aproximam na hostilidade à imprensa, que inclui desde apelidos pouco lisonjeiros para os meios de comunicação às tentativas concretas de controle sobre a mídia. 

Se a ameaça ao trabalho jornalístico fosse uma corrida, o atual presidente teria ganho alguma vantagem na última terça-feira (6), quando anunciou o fim da obrigatoriedade da publicação de balanços por empresas na mídia impressa —a medida provisória ainda precisa ser aprovada no Congresso.

A decisão, em meio a justificativas irônicas de apelo ambiental e econômico, foi assumidamente um ato de retaliação contra coberturas que deixaram Bolsonaro insatisfeito.

O mais próximo que Lula chegou de algo visto como uma medida de força foi o projeto de criar de um Conselho Federal de Jornalismo, que chegou a ser enviado ao Congresso em 2004. A iniciativa acabou derrubada pelos deputados, após uma série de críticas.

Para o jornalista Carlos Eduardo Lins da Silva, ex-ombudsman da Folha de S.Paulo e atualmente professor no Insper, o fato de Bolsonaro ter ido além da ameaça o diferencia do antecessor petista.

"O Lula ameaçou, ameaçou, mas houve uma reação muito forte da sociedade civil. Ele não conseguiu criar aquele conselho, que seria uma espécie de censura. Bolsonaro, nesse sentido, foi além", diz ele.

Os paralelos entre os dois presidentes, contudo, são muito evidentes, afirma o professor. "A reação à imprensa é muito parecida e muito típica do tipo de líder político que Bolsonaro é e Lula foi", afirma.

Ambos, segundo Lins da Silva, não toleram a crítica e tentam mobilizar suas bases usando o que ele chama de "mídia direta". No caso de Bolsonaro, via redes sociais. No de Lula, com inúmeros discursos diários, a maioria de improviso.

"Ao mesmo tempo, eles têm um ego enorme, não conseguem deixar de falar com a imprensa. Adoram ouvir a própria voz", declara Lins da Silva.

Privilegiar simpatizantes e oferecer acesso privilegiado na agenda presidencial é outro traço comum, Lula com seus "blogueiros progressistas" e Bolsonaro com seus "youtubers de direita".

Cada um também tem seu gringo pedra no sapato. Lula ameaçou expulsar o então correspondente do jornal americano The New York Times no Brasil, Larry Rohter, irritado com uma reportagem sobre seus hábitos etílicos. Novamente, foi obrigado a recuar após intensa pressão.

Bolsonaro não chegou tão longe, mas já mencionou que Glenn Greenwald, responsável pela divulgação de diálogos hackeados da Lava Jato pelo site The Intercept Brasil, poderia "pegar uma cana".

Professor da ECA-USP, Eugênio Bucci diz que a comparação entre os comportamentos de Bolsonaro e Lula à primeira vista pode parecer procedente, mas, na prática, não se justifica.

"De fato, Lula tentou expulsar um jornalista do Brasil, o que é inaceitável. E muitas vezes, em comícios ele estimulou um espírito de nós contra eles, sendo eles os meios de comunicação. A diferença é que o Bolsonaro se apresenta como um agente político claramente situado fora do campo democrático", afirma o professor, que comandou a antiga Radiobrás no governo Lula.

Na visão de Bucci, o atual presidente, diferente do antecessor, não apenas critica a imprensa, mas não enxerga os jornalistas como interlocutores válidos.

"Ele agride a imprensa a todo momento, está sempre escolhendo matar o mensageiro, como ficou claro no caso dos dados do desmatamento."

Bolsonaro, segundo Bucci, não entende o dever da imprensa de fiscalizar o poder. "Ele vê a imprensa como uma espécie de duto, cuja única função é transmitir sem questionamentos a informação que transmite. Para o presidente, jornalista é um mestre de cerimônia, que apenas apresenta os fatos".

Curiosamente, Bolsonaro e Lula tiveram como característica terceirizar parte dos ataques à imprensa. O entorno do atual mandatário cunhou a expressão "extrema imprensa", mas raramente o presidente menciona esse jargão. Da mesma forma, o petista preferia deixar para aliados usar o epíteto "mídia golpista".

E, se na era petista, a expressão "fake news" não havia ainda sido popularizada, Lula não se cansava de repetir que a imprensa precisava parar de mentir. 

Uma diferença entre os dois presidentes é o tratamento dispensado a repórteres. Lula era em regra cortês, mas pouco acessível.

O petista só passou a dar os chamados "quebra-queixos", as entrevistas improvisadas e algo caóticas geralmente após um evento público, após a crise do mensalão, em seu terceiro ano de governo. No caso do atual presidente, eles são quase diários. 

Com Bolsonaro, cafés da manhã semanais com jornalistas (e alguns apresentadores de talk shows) se tornaram um hábito, e ele recentemente passou a arregimentar repórteres para rápidas entrevistas exclusivas.

Em compensação, não é raro ser grosseiro, como no episódio em que disse que a Folha de S.Paulo não deveria contratar "qualquer uma", ao ouvir de uma repórter do jornal uma pergunta da qual não gostou.

Na última sexta (9), disse a jornalistas que o esperavam na frente do Palácio da Alvorada que "se o excesso jornalístico desse cadeia, todos vocês estariam presos agora". 

Bucci diz que o acesso mais frequente de jornalistas ao presidente não significa informação mais disponível. "Ele faz uma encenação de confraternização, mas não dá esclarecimentos. Simula um amaciamento, uma cordialidade, que é uma coisa conhecida da nossa tradição autoritária", diz.

Para Lins da Silva, o fato de Bolsonaro até agora não ter sido obrigado a recuar em sua ofensiva contra a imprensa é algo preocupante.

"A sociedade brasileira nunca teve um caldo de cultura de liberdade de expressão muito grande. As redes sociais ajudam muito a minar a confiança dos meios de comunicação tradicionais. Hoje, o apoio ao jornalismo independente é menor do que era em 2003", diz. 

'Nós usamos ciência, não balela de Twitter', diz ex-diretor do Inpe

'Nós usamos ciência, não balela de Twitter', diz ex-diretor do Inpe

Segundo Salles, os dados do Inpe não são mentirosos, como sugeriu Bolsonaro, mas dão margem para "interpretações sensacionalistas".

Durante bate-boca na Globo News, o ex-diretor do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), Ricardo Galvão, disse a Ricardo Salles (Ambiente), que "nós [do Inpe] usamos as publicações científicas, não a balela que vocês usam, coisa de Twitter". A fala é uma resposta às críticas do presidente Jair Bolsonaro aos dados de desmatamento do Deter (Detecção do Desmatamento em Tempo Real), que apontam para o crescimento do desmate da Amazônia em junho e julho deste ano, em comparação com 2018. 

O debate, que aconteceu neste sábado (10), abordou a preservação do meio ambiente, agronegócio e a repercussão da crise no Instituto, que culminou na demissão de Galvão em 2 de agosto. 

Segundo Salles, os dados do Inpe não são mentirosos, como sugeriu Bolsonaro, mas dão margem para "interpretações sensacionalistas". 

"Eu não tenho dito que os números estão manipulados, mas que a forma de se apresentar os números está. A imprensa teve acesso a isso antes do Ibama, um repórter sabia dos dados antes do próprio órgão. Isso é inadmissível", disse.

O ex-diretor do Inpe, acusado por Bolsonaro de estar "a serviço de alguma ONG", aproveitou o momento para defender a si mesmo e ao Instituto. "O presidente da República chamou os dados do Inpe de mentirosos. Ele acusou todos os cientistas do Inpe de terem cometido crime de falsidade ideológica. Ele me acusa de estar a serviço de uma ONG internacional. Eu não sou uma criança, eu tenho uma respeitabilidade internacional enorme. O presidente da República me acusa. Não acha isso errado ministro?", questiona.

Salles defendeu o presidente e afirmou que Jair Bolsonaro é "uma autoridade política que tem liberdades". O ministro disse ainda que Galvão deveria ter tido autocontrole durante a entrevista, na qual afirmou que o presidente agia "como se estivesse falando em botequim". O ex-diretor do Inpe rebateu, alegando que, apesar de Bolsonaro ser uma autoridade, ele não tem "liberdade moral" para fazer acusações. 

Para acalmar os ânimos, a jornalista Renata Lo Prete, que comanda o programa, aproveitou a presença de Marcelo Brito, presidente da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio) para apartar a discussão, passando a ele a palavra e encerrando o bloco em seguida. 

Na reta final do programa, os convidados assumiram um tom apaziguador e Galvão chegou a concordar com a sugestão de Salles em retomar o TerraClass, projeto do Inpe em parceria com a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), que visa acompanhar a regeneração de áreas desmatadas e emitir relatórios a cada dois anos. 

"O ministro tem uma crítica ao desmatamento que está correta. O Deter e o Prodes dão o dado de desmatamento da floresta nativa, mas não computam como foi a regeneração e utilização da terra depois. Nós deixamos de fazer [as análises do TerraClass] a partir de 2014 porque era um recurso do BNDES que deixou de ser passado ao Inpe. Eu, apesar das divergências com o ministro, considero muito boa a proposta dele de nós voltamos com o TerraClass", concluiu. 

Entenda a crise

A troca de acusações envolvendo o ex-diretor do Inpe, Ricardo Galvão, o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros, Ricardo Salles (Ambiente) e Marcos Pontes (Ciência), começou no dia 3 de julho de 2019, quando dados do Deter, sistema de alertas de desmatamento do Inpe, apontaram que o desmate na Amazônia cresceu.

De lá para cá, o ex-diretor do Inpe e o presidente trocaram acusações, Galvão foi demitido e Marcos Pontes escolheu um militar - Darcton Policarpo Damião - como diretor interino do Instituto. 

Além disso, em 6 de agosto, novos dados do Deter mostraram que a situação era pior do que se pensava e, devido a crise e a relação tensa entre o governo Bolsonaro e países europeus que dão recursos para proteção do ambiente, a Alemanha cortará o repasse de quase R$ 150 milhões para preservação da Amazônia. 

A pedido de Trump, Bolsonaro quer MP para mudar lei de TV paga no país

A pedido de Trump, Bolsonaro quer MP para mudar lei de TV paga no país

Donald Trump quer a aprovação da compra da Time Warner pela gigante AT&T no Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro determinou que o Ministério da Economia e o da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação preparem uma medida provisória modificando a lei da TV paga no país para atender a um pedido do presidente dos EUA.

Donald Trump quer a aprovação da compra da Time Warner pela gigante AT&T no Brasil. 

O negócio de US$ 85 bilhões (R$ 334,5 bilhões) foi anunciado em outubro de 2016 e envolve 18 países. No Brasil, já passou pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A transação foi aprovada porque, segundo o Cade, a concentração de canais decorrentes dessa operação não será maior que 20%. O grupo Time Warner controla canais como CNN, HBO, Cartoon Network, DC Comics, dentre outros.

Na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), no entanto, não há como a transação prosperar porque a legislação vigente desde 2011 restringe a participação acionária cruzada entre operadoras de telefonia (AT&T) e grupos de conteúdo (Time Warner).

A lei determina que uma tele pode ter até 50% do capital de uma produtora de conteúdo (emissora, estúdio ou produtora), que, por sua vez, só pode deter até 30% de uma tele.

No passado, essa restrição impôs à Globo retirada do controle da Sky, empresa de TV e internet por satélite. Hoje, ela permanece na empresa como acionista minoritário (cerca de 5% de participação).

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) acompanhava esse assunto desde as primeiras conversas entre seu pai e Trump em torno de um projeto de alinhamento estratégico entre os dois países.

Prestes a ser sabatinado no Senado para ocupar o posto de embaixador nos EUA, o deputado publicou um vídeo na quarta-feira (7), no YouTube, defendendo o fim das restrições na TV paga.

"Há quem diga que essa lei foi criada para reduzir a concorrência e favorecer uma famosa emissora de TV", disse.

"Dentro do governo Bolsonaro existem pessoas que dão como certa uma medida provisória a fim de acabar com essa proibição. Quem for operador vai poder ser produtor de conteúdo, e você vai poder assistir à sua série."

Consultado, não respondeu até a conclusão deste texto.

Apesar das desavenças de Trump com a CNN, o presidente americano decidiu encampar o pleito da gigante AT&T, que só aguarda a aprovação da Anatel para que a junção das duas companhias seja finalizada. Outros 17 países já aprovaram a operação.

Assessores de Bolsonaro afirmam que esse negócio entrou na lista de exigências do governo americano entregue ao Brasil como parte da parceria estratégica.

Executivos da AT&T também pressionaram diretamente o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, Marcos Pontes, que delegou a seus auxiliares uma solução para o impasse.

Em parceria com o Ministério da Economia, é preparada uma medida provisória que, até o momento, nada mais faz do que revogar dois artigos da legislação vigente.

A reportagem teve acesso à minuta da MP. Caso fosse enviada a Bolsonaro da forma como está, acabaria com as restrições à propriedade cruzada e permitiria que operadora de telefonia adquirisse direitos de transmissão de eventos esportivos, por exemplo.

Cientes desse plano, emissoras como Globo, Band e Record, e gigantes da internet como Facebook, Google e Netflix foram ao ministério.

A Abert, associação que representa o setor, disse que não fechou um posicionamento sobre o assunto. Mas, ao ministério, esses grupos disseram concordar com o fim da restrição acionária entre produtores e distribuidores.

Em troca, a nova lei deveria enquadrar, explicitamente, a transmissão de canais ou a distribuição de pacotes de TV via internet como um serviço de internet e não como um serviço de TV paga.

O ministério concedeu mais dez dias para receber as contribuições oficiais antes de enviar a MP para a Casa Civil.

Para os grupos de mídia, essa será a nova fronteira de difusão de conteúdo.

A Globo vem investindo pesado na oferta de seus programas pelo Globoplay. A Record também oferece canais, como a ESPN, pelo PlayPlus. Estrangeiros, como a Disney, se preparam para disponibilizar mais canais no Brasil.

Por isso, os produtores de conteúdo querem apaziguar o clima de insegurança jurídica deflagrado pelo caso AT&T. Pretendem evitar o que ocorreu recentemente com a Fox.

Após reclamação da operadora Claro, a Fox foi alvo de medida cautelar da área técnica da Anatel exigindo que houvesse uma operadora autenticando os acessos de usuários que buscassem canais do grupo americano pela internet.

A Justiça cassou a decisão afirmando que os dois serviços não se confundem e, na internet, não pode existir regulação. O conselho da Anatel ainda não tinha julgado o mérito da medida cautelar de sua área técnica. Com o revés na Justiça, avisou o governo que nada poderia ser feito sem mudança legal.

No Congresso, três projetos de lei propõem o fim das restrições de propriedade cruzada na TV paga. Até o momento, o mais aceito pelos setores envolvidos é o do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Nele, a difusão de conteúdo pela internet é tratada como querem os radiodifusores, e as operadoras poderiam produzir e transmitir conteúdo.

O projeto do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) é o que está mais avançado porque foi o primeiro a ser apresentado, no início de julho. 

O projeto altera os dois artigos da lei da TV paga para permitir que teles e grupos de mídia possam cruzar participações societárias, sem teto definido. Uma tele poderia deter o controle de um estúdio de cinema ou uma produtora de seriados.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) desagradou o setor ao propor que, mesmo na internet, os canais devem seguir regras da TV paga, com cumprimento de cotas para conteúdo nacional, por exemplo.

10 de agosto de 2019

Ministério da Saúde tira dúvidas sobre transmissão do sarampo

Ministério da Saúde tira dúvidas sobre transmissão do sarampo

A doença é altamente contagiosa, pode ser transmitida pela respiração, tosse ou espirro da pessoa contaminada.

No último balanço apresentado pelo Ministério da Saúde, o Brasil registou, entre os dias 5 de maio e 3 de agosto, 907 casos confirmados de sarampo em três estados: São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A doença circula no país desde dezembro de 2017 e o ressurgimento do vírus, que não era registrado desde 2015, fez o país perder o Certificado de Eliminação do Sarampo, entregue pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).  A doença é altamente contagiosa. Pode ser transmitida pela respiração, tosse ou espirro da pessoa contaminada.

Para tirar dúvidas sobre o sarampo, a Agência Brasil entrevistou diretor do Departamento de Imunizações e Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde, Júlio Croda. 

Agência Brasil: Quais são os principais sintomas do sarampo?
Júlio Croda: Os principais sintomas são febre e pele avermelhada, conhecida como exantema. Também podem ser apresentados coriza e conjuntivite.

Agência Brasil: O contágio da doença é fácil?
Croda: É muito fácil. O sarampo é uma doença transmitida pelo ar, por gotículas e é o que apresenta a maior transmissibilidade das doenças transmitidas pelo ar. Uma pessoa infectada pode transmitir a doença para 15 a 20 pessoas em um mesmo ambiente.

Agência Brasil: Existe risco de morte?
Croda: Existe para alguns grupos populacionais especiais, principalmente crianças desnutridas, imunossuprimidos e crianças abaixo de um ano.

Agência Brasil: Como a doença pode ser detectada?
Croda: A doença geralmente é detectada através dos sinais e sintomas clínicos. Também existe o exame laboratorial que pode confirmar a doença.

Agência Brasil: Quais são os locais no Brasil com maior incidência da doença?
Croda: Atualmente nós temos três estados com casos notificados e confirmados. São Paulo concentra 90% dos casos. A gente tem um caso na Bahia e cinco casos no Riode Janeiro.

Agência Brasil: A vacinação do sarampo faz parte do calendário nacional de vacinação?
Croda:: A vacinação faz parte do calendário nacional. Ela é dada dos 12 aos 15 meses. Toda a população entre um ano e 49 anos deve ter duas doses no seu cartão vacinal. Importante ressaltar que os profissionais de saúde devem tomar essas duas doses. Eles fazem atendimento à população e isso evita a infecção e adoecimento desses profissionais.

Agência Brasil: A vacina é segura?
Croda: A vacina é muito segura. Essa vacina tem décadas de uso, uma dose protege 93% e duas doses têm uma eficácia de 97%.

Agência Brasil: Quem pode vacinar?
Croda: Quem pode vacinar são crianças a partir de 12 meses até 49 anos de idade. Todos devem ter, idealmente, uma dose entre um ano e 29 anos e tomar a segunda dose entre 30 e 49 anos.
Atualmente, por conta do aumento do número de casos, nós estamos recomendando que crianças de seis meses a um ano que residam em municípios onde há transmissão da doença tomem uma dose extra da vacina. Crianças da mesma idade que vão viajar para esses municípios também precisam de uma dose extra.

Agência Brasil: Existem medidas que as pessoas podem tomar para evitar a doença?
Croda: As principais medidas para a prevenção são lavagem de mãos adequadamente, proteger o espirro com a mão e evitar locais aglomerados. O paciente que for diagnosticado com a doença deve ficar em seu domicílio. Essa medida é chamada de isolamento domiciliar, e evita que outras pessoas da comunidade sejam infectadas.

Bolsa Família reduziu 25% da taxa de extrema pobreza, aponta Ipea

Bolsa Família reduziu 25% da taxa de extrema pobreza, aponta Ipea

Especialista aponta eficiência do programa para chegar aos mais pobres

O Programa Bolsa Família reduziu as taxas de extrema pobreza em um quarto (25%) e de pobreza em 15%. A conta é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que analisou a evolução das condições de vida dos mais pobres entre os anos de 2001 e 2017.

“Em 2017, as transferências do programa retiraram 3,4 milhões de pessoas da pobreza extrema e 3,2 milhões da pobreza”, descreve estudo publicado esta semana e disponível na internet. Os dados sobre a renda dos mais pobres foram obtidos nas Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicilios (Pnad/IBGE), que eram bianuais e a partir de 2016 passaram a ser contínuas.

Somados, os contingentes de pessoas que se beneficiaram com essa mobilidade de classe (6,5 milhões) equivalem à população do Maranhão (Censo de 2010). No total, o Bolsa Família transfere recursos a 14 milhões de famílias ou 45 milhões de pessoas, número semelhante a de toda população da Argentina.

Para Luiz Henrique Paiva, especialista em políticas públicas e um dos autores do estudo, o Bolsa Família “é um instrumento muito bom para reduzir a pobreza. Ele não é só não é mais efetivo porque ainda é modesto”, opina fazendo referência à média de R$ 188 que cada família recebe.

Liberalismo econômico

Paiva reconhece que o Bolsa Família é um programa inspirado nas correntes do liberalismo econômico. “O programa é na sua natureza um programa liberal. É focalizado nos mais pobres, transfere quantias modestas, custa pouco para o país (0,4% do Produto Interno Bruto, PIB, que é a soma de todas as riquezas produzidas no país). Não é de espantar que economistas liberais, como o ministro [da Economia] Paulo Guedes, gostem e conheçam as avaliações do programa”.

Segundo o especialista, o foco na população mais pobre aumenta a eficiência do programa. Outra vantagem é o custo. Ele estima que o programa este ano chegue a R$ 33 bilhões, com o pagamento anunciado da 13ª prestação aos segurados - assim como o 13º salário dos trabalhadores formais. O valor equivale a menos de 1% do Orçamento Geral da União em 2019 (R$ 3,38 trilhões), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

Além da redução da pobreza, o Bolsa Família teria contribuído para a diminuição de 10% da desigualdade, calculada pelo coeficiente de Gini, indicador que mede a distância entre a distribuição real e ideal da riqueza.

Recessão

Luiz Henrique Paiva admite, no entanto, que nos últimos anos, após a recessão econômica. houve piora no quadro social, por causa do desemprego e o programa não foi suficiente para evitar essa situação. “Quando tem muito desemprego, há muitas pessoas sem renda. O Bolsa Família é um programa de complementação e não de substituição de renda”, aponta.

Ele acredita que o Bolsa Família tenha vida longa. “Há literatura sobre isso: programas sociais que são efetivos e alcançam muita gente tendem a ter robustez tendem à resiliência, a resistir ao longo do tempo”.

Paiva acrescenta que “todos os países ricos têm um programa de transferência para a população mais pobre. Não importa quanto o país vai crescer. Sempre vai ter um programa, de orçamento relativamente modesto, tentando encontra aquelas famílias mais pobres – especialmente as com crianças – para fazer alguma transferência a elas”.

“É um mecanismo que veio para ficar. Infelizmente há sempre uma categoria de excluídos e você fazer transferência para que as crianças possam comer, estudar, gozar de saúde e ter a chance de se tornar trabalhadores atividades”, projeta.

09 de agosto de 2019

CMO aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020

CMO aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020

O texto ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou hoje (8) o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Constitucionalmente, deputados e senadores deveriam ter aprovado a LDO pelo Congresso antes do recesso legislativo. No entanto, o recesso, que começaria dia 18 de julho, foi antecipado após a conclusão da votação do primeiro turno da reforma da Previdência sem a análise do parecer na CMO.


Foto: Relator da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA)/ Reprodução

Salário mínimo

O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.

Reajuste salarial

O relatório da proposta da LDO de 2020 (PLN5/2019) incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.

Fundo eleitoral

O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), também modificou o trecho da proposta enviada pelo governo que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral para as eleições municipais de 2020. Segundo ele, o texto original do Executivo não estabelecia limite para os repasses. Em seu parecer, Cacá Leão definiu teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano, equivalente a R$ 3,7 bilhões.

Bolsonaro defende votação da PEC da Maioridade Penal no Senado

Bolsonaro defende votação da PEC da Maioridade Penal no Senado

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução de maioridade penal está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O presidente Jair Bolsonaro  disse nesta quinta-feira (8) que pedirá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que coloque na pauta de votação a proposta que reduz a maioridade penal para crimes hediondos. “Vou pedir para o Davi Alcolumbre botar na pauta do Senado a redução da maioridade penal para crimes graves. Tenho certeza de que ele vai empunhar essa bandeira.”

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução de maioridade penal está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Bolsonaro falou sobre o tema durante transmissão ao vivo pelas redes sociais , no final da tarde. Ao lado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente também defendeu o projeto anticrime. A proposta foi apresentada por Moro ao Congresso Nacional.


Foto:Reprodução/Facebook

O ministro citou alguns pontos do projeto, dentre eles uma maior segurança jurídica para aqueles que agirem em legítima defesa e o fim do benefício a detentos conhecido como “saidão”, em situações específicas. “[Por exemplo,] o pai que matou a filha ser beneficiado no saidão do Dia dos Pais. O projeto acaba com isso”, disse ele. Outra proposta é impedir a progressão de pena para detentos vinculados a organizações criminosas.

Garimpo

O presidente Jair Bolsonaro também voltou a defender a legalização do garimpo na Amazônia. Ele afirmou que a legalização traria dignidade para os garimpeiros. “Empresas vêm aqui, levam toneladas de ouro, e 10% ficam a título de imposto. Falo de legalizar o garimpo e muita gente diz que é contra”, disse.

“De modo que se criem regras para o pobre garimpeiro, para que ele possa ser garimpeiro e ter dignidade. Que ele possa também, com algumas informações, preservar o meio ambiente, não usar mercúrio”, completou. Há uma semana, Bolsonaro informou que o governo prepara um projeto para legalizar o garimpo no país.

Relator no Senado defende aprovação de texto que saiu da Câmara

Relator no Senado defende aprovação de texto que saiu da Câmara

Uma mudança no mérito do texto faria com que a proposta tivesse que voltar para análise da Câmara.

O relator da reforma da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), defendeu nesta quinta-feira (8) que os senadores confirmem na Casa, sem alterações, o mesmo texto aprovado pelos deputados.  Uma mudança no mérito do texto faria com que a proposta tivesse que voltar para análise da Câmara.

“Há uma ideia que me parece também ser consenso aqui: o Brasil não suportaria que esse projeto da Câmara voltasse para a Câmara; e, na Câmara, fosse aberta uma outra comissão especial, o que levaria a outra discussão no plenário, o que faria retornar o projeto para cá e levar essa reforma para o ano que vem.(...) O país não suportaria isso. O nosso país não suportará que uma questão como essa se prolongue tanto tempo”, defendeu.

O senador disse que pretende apresentar seu parecer sobre a constitucionalidade do texto em até três semanas. Tasso disse que pretende deixar “praticamente incólume” aquilo que é o coração do que foi aprovado na Câmara e que o que não foi contemplado virá por meio de uma PEC paralela.

O relator disse que, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a única comissão que vai analisar a matéria antes da votação no plenário, pretende mais ouvir do que falar. O tucano também se comprometeu a fazer as audiências públicas que forem necessárias na CCJ, “com toda humildade e paciência que nos cabe ter neste momento”.

Pacto

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), fez um apelo aos colegas: que não façam da reforma um campo de polarização. Segundo ela há uma divisão entre os ditos como defensores da reforma, apenas porque pensam em números, e aqueles que são contra, porque pensam nas pessoas mais carentes, nos trabalhadores e na sociedade brasileira. 

“Que esse discurso não seja um discurso que reine neste plenário, até porque nós não estamos falando de um ou outro, mas de um e outro. Não é possível tratar de gente sem números. Os números são que permitirão que nós possamos garantir os direitos mais básicos do cidadão brasileiro”, disse.

Simone Tebet considerou positivo o texto que foi aprovado na Câmara. “A reforma já chega como uma reforma mais justa e pronta para ser debatida nesta Casa. Ela não chega pronta; ela chega para o debate, o debate que se dará na Comissão de Constituição e Justiça e Redação”, disse.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. 

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária - Roque de Sá/Agência Senado

Tramitação

No Senado, as etapas até a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) em plenário são mais rápidas que na Câmara. Lá, o texto é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois de votado pelo colegiado, ao plenário da Casa.

Pelo regimento da Casa, na CCJ, a matéria pode tramitar por 30 dias, dentro desse prazo, o relator senador Tasso Jereissati tem 20 dias para apresentar seu relatório que dirá se o texto está ou não em conformidade com a Constituição. Até o encerramento da discussão da matéria na comissão, os senadores, membros da comissão, podem apresentar emendas ao texto.

A apresentação do relatório de Jereissati será seguida de vista coletiva – mais tempo para que os senadores analisem a proposta - por uma semana. A CCJ, então, votará o relatório que, se aprovado, passará a ser o parecer do colegiado sobre a proposta. Se for rejeitado, o documento pode ser apreciado, em voto em separado, apresentado por outro senador contrário à proposta. A palavra final é do plenário do Senado, que precisará votar a matéria em dois turnos. Em cada um deles, são necessários, pelo menos, 49 dos 81 votos de senadores para aprovar a proposta.

Primeiro turno

No primeiro turno em plenário, a discussão deve ser feita em até cinco sessões. Durante esse período os parlamentares podem apresentar as chamadas emendas de mérito com sugestões de mudanças em trechos da proposta. No entanto, essas emendas têm que ser subscritas, por, no mínimo, 27 dos senadores.

Vencido o primeiro turno de votação, o segundo, de acordo com o regimento, deve ocorrer após um prazo de cinco dias úteis. Esse interstício pode ser quebrado caso haja acordo entre os senadores. Nesse último turno de votação, somente emendas de redação, aquelas que não alteram o mérito da proposta, podem ser apresentadas. Nesta fase são apenas três sessões para discussão e as emendas também precisam ser assinadas por 1/3, ou seja, 27 senadores.

Se aprovado como veio da Câmara dos Deputados, o texto vai à promulgação em sessão solene conjunta do Congresso Nacional.