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Notícias Política

19 de fevereiro de 2018

Aposentados e pensionistas do INSS têm até fevereiro para comprovar vida

Até o último dia 8, mais de 3 milhões de beneficiários ainda não comprovaram o procedimento obrigatório.

Aposentados e pensionistas que ainda não comprovaram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão vivos têm até o próximo dia 28 para fazer o procedimento no banco em que recebem seus benefícios. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento bloqueado.

Até o último dia 8, mais de 3 milhões de beneficiários ainda não comprovaram o procedimento obrigatório. Segundo o INSS,  mais de 34 milhões de beneficiários têm que procurar o banco em que recebem o benefício e apresentar um documento de identidade com foto (RG, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação etc). Algumas instituições financeiras estão utilizando a tecnologia de biometria para realizar o procedimento nos terminais de autoatendimento.

Quem não puder comparecer à agência bancária por motivo de doença ou dificuldade de locomoção pode eleger um procurador que deverá ser cadastrado junto ao INSS. O procurador deverá ir a uma agência da Previdência Social munido do documento assinado pelo beneficiário e de um atestado médico, emitido nos últimos 30 dias, que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, além dos documentos de identificação do procurador e do beneficiário. Um modelo da procuração está disponível na página do INSS.

Os beneficiários que vivem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível nos sites da Repartição Consular Brasileira ou do instituto.

Inicialmente, o prazo para que aposentados e pensionistas fizessem a prova de vida terminaria em 31 de dezembro de 2017, mas devido ao grande número de beneficiários que perderia o prazo, o período foi estendido até 28 de fevereiro de 2018.

Eunício determina que todas as PECs parem de tramitar no Senado

Eunício declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou hoje (19) à Mesa Diretorada Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar, inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Depois de participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.

“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou Eunício.

O presidente afirmou que o Congresso tem um número alto de quase 190 PECs tramitando e que não há necessidade de se fazer neste momento nenhuma emenda constitucional. Durante a reunião com o presidente Michel Temer, o senador disse que foram levantadas outras pautas, como segurança e microeconomia, que devem ser priorizadas no Congresso.

Questionado se Temer concordou com a suspensão da tramitação de todas as PECS, Eunício disse que o presidente, por ser um constitucionalista, jamais adotaria um posicionamento contrário à Constituição. Logo após assinar do decreto de intervenção, Temer declarou que o suspenderia se a reforma da Previdência reunisse o número mínimo de votos necessários para ser aprovada no Congresso.

“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.

O presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso.

“Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse [o decreto] , extingui-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária.”, completou

Eunício disse que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte em que ele for aprovado na Câmara. A votação pelos deputados está prevista para hoje à noite. O senador disse que a complementação de recursos para realização das ações no Rio, que ainda não foi definida pelo governo, também deve ser aprovada pelos parlamentares por meio de projeto de lei do Congresso Nacional.a

Parlamentares divergem sobre votação do decreto de intervenção

É a primeira intervenção federal em segurança desde que a Constituição Federal foi promulgada em 1988.

A votação nesta segunda-feira (19) no plenário da Câmara dos Deputados do decreto de intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro tem dividido parlamentares no Congresso Nacional. Uma sessão deliberativa extraordinária, convocada para as 19h, vai analisar o assunto. É a primeira intervenção federal em segurança desde que a Constituição Federal foi promulgada em 1988.

Favorável à aprovação da medida, o líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), avalia que a intervenção é suprapartidária. “Nós defendemos que essa matéria não é de governo e nem de oposição. Deve chamar os deputados à responsabilidade da insegurança pública em que vive o Brasil, começando a solução pelo Rio de Janeiro. Nós sabemos que apoiar o Rio de Janeiro, neste momento, não é só resolver o problema da criminalidade do Rio, é também buscar caminhos para que ela seja resolvida e minimizada no resto do Brasil”, disse.

Para dar início à sessão, é necessário que 257 deputados estejam no plenário da Câmara. A intervenção precisa do voto favorável de metade mais um dos deputados presentes para que seja aprovada, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.

“Acho que é importante que a Câmara delibere hoje o decreto, para que o Senado possa, na sequência, fazer a sua parte. O mérito da matéria, vejo grande maioria dos deputados aprovando a intervenção no Rio de Janeiro, e espero que mesmo sendo uma segunda-feira, início dos trabalhos legislativos, possa ter quórum. Se por acaso, o quórum não for alcançado hoje, essa matéria provavelmente será deliberada amanhã”, afirmou o deputado.

Segundo Rodrigo Garcia, caso o decreto seja aprovado, o Congresso tem que fiscalizar a execução do decreto. “Acho que a Câmara tem um papel importante na execução do funcionamento da intervenção. Naturalmente, você tem um plano estratégico na área militar e muitas dessas ações têm segredo, sigilo absoluto. Mas a Câmara agora deve estar alerta e acompanhando a execução da intervenção no Rio de Janeiro. Acho que esse é o papel de fiscalização do Congresso Nacional”, argumentou.

Para impedir a apreciação do decreto nesta segunda-feira, o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o parlamentar, o decreto de intervenção não reuniu condições fundamentais para que seja instituído.

“Nós estamos entrando por três motivos: não foi ouvido, como prevê a Constituição, nem o Conselho da República nem o Conselho de Segurança Nacional. Eles foram reunidos hoje de manhã e o decreto já está em vigência. Em segundo lugar, a Câmara dos Deputados, na pessoa de Rodrigo Maia, não ouviu e até agora não se manifestou sobre ouvir a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]. E a questão principal é que não tem, no decreto, uma justificativa para a intervenção. Ela não trata do porquê estão decretando uma intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, não há uma justificativa plausível para isso. É no escuro que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão discutir essa questão”, disse Ivan Valente.

O líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que participou da reunião do Conselho da República em que o presidente Michel Temer fez uma consulta sobre a intervenção, disse que a medida foi “improvisada” e não descartou a possibilidade de a criminalidade aumentar em outros estados.

Segundo Costa, há outras regiões onde a taxa de mortalidade a cada 100 mil habitantes é ainda maior do que a do Rio de Janeiro, como Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará. “E mais ainda: não há nada que não nos permita pensar que, havendo um cerco ao crime organizado no Rio, em um primeiro momento, os seus principais atores não migrem para outros estados, aumentando a vulnerabilidade desses estados”, afirmou.

O parlamentar também criticou a possibilidade de o governo solicitar à Justiça mandados de busca e apreensão coletivos. “Isso pode ser muito perigoso, porque o mandado coletivo permitirá que os órgãos de repressão poderão entrar nas casas de suspeitos e não suspeitos. Existe uma população cuja maioria é formada por pessoas honestas e decentes, então não se pode colocar todos no mesmo nível. Em nome do combate à criminalidade não deve haver nenhum desrespeito à cidadania dos mais pobres”, disse.

Já o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), que apoia a intervenção, disse esperar que a medida não seja necessária em outros estados. Ele se comprometeu a colocar na pauta dos parlamentares o mais rápido possível a votação de um projeto de lei do Congresso, prevendo a complementação de recursos para o interventor no Rio, assim que o planejamento da ação estiver pronto.

“A criminalidade precisa ser combatida, está na Ordem do Dia, só quem não visita municípios, não conversa com a população, não discute com essa mesma população, não conhece a realidade, para poder falar que não há criminalidade que justifique um ato, pelo menos uma tentativa do governo federal e do Congresso Nacional [de combater]”, defendeu Eunício.

Mandados coletivos não serão "carta branca" para Forças Armadas, diz ministro

De acordo com Jungmann, este tipo de mandado não restringe a busca a uma área específica, prevendo assim os deslocamentos de criminosos.

Após reunião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, informou que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro demandará mandados de busca e apreensão coletivos, quando é solicitado à Justiça autorização para aplicação dessas medidas em uma área mais abrangente.

De acordo com Jungmann, este tipo de mandado não restringe a busca a uma área específica, prevendo assim os deslocamentos de criminosos. 

Questionado se a medida não seria uma espécie de “carta branca” para os militares das Forças Armadas que vão atuar na segurança do Rio, o ministro negou. “Não existe carta branca, nem carta negra, nem carta cinza”, disse. Segundo ele, o uso do mandado de busca e apreensão de captura será usado com a “máxima transparência”.

De acordo com o ministro, esse instrumento é mais eficaz para a realidade urbana do Rio de Janeiro onde muitas vezes há a autorização para busca e apreensão de um criminoso em determinado local e ele se desloca.

“Isso é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro e estamos peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares. Em lugar de você colocar rua tal, quadra tal [no mandado], você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro. Em lugar de ser uma casa pode ser uma comunidade, um bairro. Isso tudo com a máxima transparência, com a participação do Ministério Público e obviamente que só podemos fazê-lo se tivermos uma ordem judicial para tanto”, explicou o ministro.

Firmino defende pesquisas para decidir se vai disputar contra Wellington

Prefeito acredita que é preciso sentir “o calor das ruas”, mas o deputado Luciano Nunes já iniciou a pré-campanha ao governo do estado.

O prefeito Firmino Filho (PSDB) defendeu nesta segunda-feira (19) a realização de uma pesquisa para o partido decidir que candidato deve lançar para disputar o Governo do Estado em oposição a Wellington Dias (PT). No entanto, o deputado Luciano Nunes (PSDB) já iniciou sua pré-campanha mesmo sem a definição do prefeito.

Segundo Firmino, é preciso, primeiro, sentir “o calor das ruas”. “A gente tem que saber se a população quer minha candidatura ou não. Não adianta eu dizer que quero ser candidato. Com que roupa eu vou? Com que voto eu vou? Não adianta sem ter o contato direto com a realidade”, disse o prefeito.

O chefe do executivo municipal continua afirmando que ainda não tem um posicionamento definido com relação a sua participação no pleito e que vai utilizar o tempo previsto em lei para decidir se sairá como candidato.

Enquanto isso, o deputado Luciano tem visitado lideranças para conseguir apoio. Mas, o parlamentar concordou com a necessidade de se fazer uma pesquisa para saber a opinião popular. “As pesquisas são sempre instrumentos importantes”, pontuou.

Luciano Nunes disse ainda que não teme sair em desvantagem em uma possível “disputa” com o prefeito pela candidatura. “Ele é a maior liderança do partido, não tem como negar. Mas, uma pesquisa você não analisa só por um dado, se analisa a conjuntura”, destacou.

Intervenção federal no RJ exigirá mandados de busca coletivos, diz ministro

Segundo Raul Jungmann, a 'realidade urbanística' do Rio de Janeiro favorece deslocamento de eventuais alvos dos mandados. Ele participou de reunião com Temer e ministros sobre a intervenção no estado.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse nesta segunda-feira (19) que as operações da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro vão precisar de mandados de busca e apreensão coletivos.

Ele explicou que os mandados coletivos vão abranger, em vez de um endereço específico, uma área inteira, como uma rua ou um bairro. Segundo Jungmann, esse tipo de medida será necessária porque a "realidade urbanística" do Rio de Janeiro favorece o deslocamento de eventuais alvos dos mandados.

Jungmann participou de uma reunião, convocada pelo presidente Michel Temer na residência oficial do Palácio da Alvorada, com integrantes dos conselhos da República e da Defesa Nacional para discutir a intervenção. Participaram ministros de Estado, os presidentes da Câmara e do Senado e parlamentares do Congresso.

"Na realidade urbanística do Rio de Janeiro, você muitas vezes sai com uma busca e apreensão numa casa, numa comunidade e o bandido se desloca. Então, você precisa ter algo que é, exatamente um mandado de busca e apreensão e captura coletivo, que já existiu, que já foi feito em outras ocasiões, ele precisa voltar para uma melhor eficácia do trabalho a ser desenvolvido", afirmou o ministro a jornalistas após a reunião.

"Em lugar de você dizer, por exemplo, rua tal, número tal, você vai dizer, digamos uma rua inteira, uma área, um bairro. Aquele lugar ali é possível de ter um mandado de busca e apreensão dentro de todos os procedimentos legais", completou Jungmann.

De acordo com Jungmann, o uso desse tipo de mandado será feito com “máxima transparência”, participação do Ministério Público e aval do Judiciário. Ele foi questionado se a medida seria uma "carta branca" para militares, e negou.

"Não há nenhuma carta branca, carta negra, carta cinza", afirmou Jungmann. "Quero dizer que isso é uma ordem judicial, que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro, e que obviamente nós estamos peticionando que volte a ser utilizado em alguns lugares", argumentou ministro. “Obviamente que só podemos fazê-los se nós tivermos uma ordem judicial para tanto", concluiu.

Ele afirmou que a necessidade dos mandados coletivos foi observada pelo comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas.

Mandados coletivos nas comunidades

Mandados coletivos já foram autorizados pela Justiça em ações no Rio em anos interiores.

Em agosto de 2017, após uma solicitação da Defensoria Pública do RJ, o plantão do Judiciário do Rio determinou a suspensão imediata do mandado judicial de busca e apreensão coletiva no Jacarezinho, na Zona Norte e em quatro favelas vizinhas.

Segundo a Defensoria, o desembargador João Batista Damasceno aceitou o pedido por considerar que o mandado coletivo é uma grave violação do direito dos moradores dessas localidades.

O mandado coletivo havia sido expedido por uma juíza do Plantão Judiciário Noturno dez dias antes e autorizava a polícia a entrar em qualquer casa das comunidades.

Militares durante operação no Jacarezinho, Zona Norte do Rio (Foto: Reprodução / TV Globo)

O mandado foi utilizado durante a megaoperação das Forças de Segurança envolvendo homens da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Força Nacional e das Forças Armadas.

Em novembro de 2016, a Justiça do Rio decidiu que as polícias Civil e Militar não poderiam realizar operações de busca e apreensão coletivas na Cidade de Deus, sem mandado judicial. Na ocasião, a comunidade enfrentava cerco policial após quatro policiais morrerem na queda de um helicóptero na região. Moradores da Cidade de Deus reclamaram da ação dos policiais, alegando que muitos agentes entraram nas casas sem autorização.

A decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça foi tomada após a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) impetrar um habeas corpus coletivo contra as buscas e apreensões nas casas de quatro localidades da comunidade.

Em 2014, quando as Forças de Segurança ocuparam o conjunto de favelas da Maré, na Zona Norte do Rio, policiais civis foram autorizados pela Justiça, por meio de mandado coletivo, a revistar casas no Parque União e Nova Holanda.

Em 2011, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) autorizou mandados de busca e apreensão coletivos para localidades da Vila Cruzeiro, na Penha, e do Complexo do Alemão.

Justificativas para a intervenção

O ministro listou alguns motivos que levaram o governo federal a decidir pela intervenção, entre os quais, o fato de que igrejas evangélicas têm realizado cultos à tarde, já que à noite haveria riscos. Jungmann também citou que o ano letivo tem sido atrapalhado pela violência e afirmou que comunidades no Rio vivem "regime de exceção".

"Mais de 800 comunidades do Rio de Janeiro vivem um regime de exceção, vivem sob o controle do crime organizado, das milícias e do tráfico de drogas. Esses cariocas, eles não têm direitos e garantias constitucionais, eles estão sob o desmando, sob a tirania do crime organizado", disse o ministro.

Ainda na entrevista, Jungmann disse que, na reunião dos conselhos, Temer reafirmou a intenção de oficializar nesta semana a criação do Ministério da Segurança Pública.

Jungmann não informou quanto que o governo federal terá de destinar para custear a intervenção no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, o governo aguarda o planejamento que será apresentado pelo general Walter Braga Netto, escolhido pelo presidente Michel Temer para ser o interventor na área de segurança do Rio de Janeiro.

“Os recursos necessários para intervenção no Rio de Janeiro estarão disponíveis assim que o general Braga Netto apresentar o seu planejamento.”

Manifestantes fazem atos pelo país contra a reforma da Previdência

Em vários estados houve paralisação no transporte. Em São Paulo e Aracaju, professores também aderiram à mobilização.

Manifestantes realizam protestos nesta segunda-feira (19) contra a reforma da Previdência. A mobilização foi convocada por centrais sindicais. Em vários estados houve paralisação no transporte no início da manhã e algumas escolas ficaram sem aula.

Em São Paulo, três cidades da Região Metropolitana amanheceram sem ônibus: Santo André, São Bernardo do Campo e Guarulhos. Também em Guarulhos, manifestantes bloquearam um trecho da Via Dutra.

Via Dutra está bloqueada do km 212 ao km 214, na altura de Guarulhos, no sentido São Paulo (Foto: Reprodução/TV Globo)

Os professores da rede municipal de São Paulo também aderiram à paralisação e algumas escolas estão sem aula. Em Aracaju, 75 escolas da rede municipal não funcionaram, e 32 mil alunos ficaram sem aula.

A votação da reforma da Previdência na Câmara estava prevista para esta semana, mas com a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o Congressso não pode votar nenhuma alteração na Constituição.

Por se tratar de emenda à Constituição, o texto exige ao menos 308 votos (de um total de 513 deputados).

Também há registro de manifestações nos seguintes estados:

Acre

Alagoas

Amazonas

Bahia

Ceará

Espírito Santo

Goiás

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Minas Gerais: Juiz de Fora

Pará

Paraná: Arapongas, Guarapuava

Pernambuco: Petrolina

Rio Grande do Sul

Rio de Janeiro: Casimiro de Abreu, Macaé, Campos

Rondônia

Santa Catarina

São Paulo: Sorocaba, Vale do Paraíba, Bauru, Paulínia, Campinas, Ilha Solteira

Tocantins

Ministro da Justiça afirma que decreto de intervenção não será detalhado

Torquato Jardim, descartou hoje (18) intervenção federal de qualquer natureza no Ceará. Segundo o ministro, a situação na segurança pública no estado não pode ser comparada à do Rio

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, descartou hoje (18) intervenção federal de qualquer natureza no Ceará. Segundo o ministro, a situação na segurança pública no estado não pode ser comparada à do Rio de Janeiro. O ministro afirmou ainda que o decreto da intervenção na segurança do Rio não será detalhado, já que é preciso ter operações de inteligência contra o crime. “Nós não vamos detalhar no decreto de conversão que será feito, porque aí é entregar o ouro ao bandido”, disse, durante entrevista coletiva na base área de Brasília, de onde acompanhou o embarque de uma força-tarefa de segurança para o Ceará.

Segundo o ministro, o decreto de intervenção no Rio não prevê inicialmente o aporte de recursos da União. “Os recursos estão lá. O que é operação do Estado, a folha de pagamento do Estado, continua com o Estado. O que é custo federal de salário, diária, pagamento, munição, continua com o governo federal. O orçamento já existe, não tem que detalhar mais”, declarou Torquato.

O envio de reforço ao estado ocorre após o assassinato do traficante Rogério Jeremias de Simone, vulgo Gegê do Mangue, encontrado morto em uma área indígena localizada em Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza. O traficante, que estava foragido, é acusado de chefiar uma organização criminosa criada em São Paulo. 

“A situação do Ceará não sugere intervenção de qualquer natureza no futuro distante. É bem diferente a situação do Rio de Janeiro. Lá havia uma quebra da hierarquia do funcionamento das instituições, da autoridade instalada. Isso está longe de ocorrer no Ceará”,  disse o ministro.

Sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro, Torquato disse que os presídios de todo o país estão sob alerta máximo para evitar retaliações das facções criminosas.

Trump acusa FBI de 'gastar tempo' com a Rússia

O FBI reconheceu na sexta-feira (16) que falhou em investigar um aviso de que o atirador, Nikolas Cruz, tinha uma arma e a intenção de matar

O presidente americano Donald Trump atacou o FBI e a Justiça americana dizendo que o foco excessivo na Rússia fez com que investigadores federais perdessem os sinais de que o massacre na escola na Flórida, na semana passada, iria acontecer. "Muito triste que o FBI perdeu todos de muitos sinais enviados pelo atirador da escola da Flórida. Isso não é aceitável", escreveu ele na rede social Twitter.

O FBI reconheceu na sexta-feira (16) que falhou em investigar um aviso de que o atirador, Nikolas Cruz, tinha uma arma e a intenção de matar. Dezessete pessoas foram mortas no massacre da escola Stoneman Douglas, em Parkland, na Flórida. O presidente também disse que o FBI estava gastando muito tempo examinando se sua campanha presidencial tem ligação com a Rússia.


O presidente dos EUA se manifestou através de suas redes sociais. Foto: Reprodução/Twitter

Trump afirmou que as investigações pelo Congresso e o "ódio" político mostravam que a Rússia teve sucesso em semear "a discórdia, a disrupção e o caos" nos EUA. "Eles estão rolando de rir lá em Moscou", escreveu. Ele também acusou o ex-presidente Barack Obama de não fazer o suficiente para conter a interferência russa nas eleições.

Indiciamento

Nesta semana, o Departamento de Justiça dos EUA indiciou 13 russos por suspeita de interferirem na eleição americana de 2016. O inquérito, conduzido pelo FBI, investiga a influência russa na disputa que elegeu Donald Trump como presidente.

De acordo com a investigação liderada pelo procurador Robert Mueller, a intenção dos russos era espalhar informações falsas sobre as eleições por meio de perfis fraudulentos.

O indiciamento diz que os russos adotaram identidades falsas on-line para passar mensagens de divisão e participaram de comícios políticos posando de norte-americanos, entre outras acusações. O indiciamento não diz, porém, se alguém da campanha de Trump coordenou os esforços ou trabalhou com os russos.

Até agora, o Departamento de Justiça afirma que não é possível concluir que a interferência tenha alterado o resultado da eleição. A Rússia tem negado as acusações, assim como Trump.

Governadores negociaram PEC suplementar à Reforma da Previdência

Em troca de apoio à aprovação da reforma, Maia se comprometeu a pôr em votação, na sequência, uma PEC suplementar para ajudar a reestruturar e sanear as previdências públicas dos Estados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vinha repetindo que o sucesso da votação da reforma da Previdência estava condicionado à participação de governadores e prefeitos no convencimento de suas bancadas no Congresso. Não era apenas discurso. Existia uma articulação mais ampla, segundo a reportagem apurou.

Em troca de apoio à aprovação da reforma, Maia se comprometeu a pôr em votação, na sequência, uma PEC suplementar para ajudar a reestruturar e sanear as previdências públicas dos Estados.

Desde novembro, um pequeno grupo de técnicos e de representantes dos Estados se dedicou a redigir a proposta. Na última reunião de avaliação estavam presentes 17 governadores -3 de Estados governados pelo PT. O texto final seria apresentado nesta segunda-feira (19).

FUNDO

O destaque na PEC suplementar é a criação de um fundo de Previdência dos Estados. Esse fundo funcionaria no mesmo modelo adotado pelos grandes fundos de pensão de estatais, como o da Previ, dos funcionários do BB.

Em linhas gerais, o fundo passaria a operar tudo o que fosse relativo à Previdência arrecadações e despesas.

Na contabilidade pública atual, receitas e despesas administrativas se misturam. Nas receitas estão a arrecadação de tributos e a contribuição previdenciária; nas despesas, todos os gastos com pessoal da ativa, aposentados e pensionistas.

Em muitos Estados, apenas com uma pesquisa mais detalhada é possível separar funcionários da ativa e inativos para identificar o peso de cada um na folha de pagamento. Como a criação do fundo, todas as contribuições e todos os gastos previdenciários seriam isolados das contas públicas. Ou seja, o fundo seria paraestatal.

Como ocorre com fundos de pensão estatais, ele também poderia fazer investimentos adicionais e receber outros bens, como imóveis.

Essa segregação da Previdência teria dois efeitos. De um lado, as contas dos Estados ficariam mais leves. De outro, seria possível dimensionar o exato tamanho do buraco financeiro nas previdências estaduais e buscar alternativas para cobri-lo.

Procurado pela reportagem, Maia confirmou as tratativas pela PEC suplementar dentro do esforço de aprovação da reforma da Previdência, mas se mostrou desanimado com o avanço da medida após o anúncio da intervenção na segurança do Rio.

"Acho que a intervenção desmobilizou os governadores", se limitou a dizer Maia no sábado (17), questionado sobre os entendimentos com os governadores acerca da PEC suplementar.

Um dos governadores que participaram das reuniões, Wellington Dias (PT-PI) disse que o encontro marcado para esta semana para discutir o tema foi adiado e defendeu o instrumento: "Nossa proposta é organizar um fundo nacional para equilíbrio da Previdência dos Estados".

Segundo o petista, o fundo seria formado com bens imóveis e créditos com a União e representaria uma garantia para que Estados obtivessem receita extra no mercado como forma de equilibrar as contas previdenciárias.

"O Piauí tem um deficit atuarial de R$ 18 bilhões. Pagamos no ano passado R$ 1 bilhão. Medidas foram adotadas, mas até alcançar o equilíbrio são R$ 18 bilhões. Com esse fundo, o objetivo é encontrar uma fonte separada."

Segundo Dias, a proposta dos governadores se inspirou num projeto apresentado pelo especialista em finanças públicas Raul Velloso e que chegou a ser levado ao governo federal há mais de um ano. Procurado, Velloso disse que não participou da redação do documento dos governadores, mas confirmou que tem defendido pessoalmente a criação do fundo de previdência.

Deputado Fábio Xavier retira o PR da 'chapinha'

O presidente da sigla informou ainda que o PR fará uma grande festa para receber Fábio Abreu na legenda.

O deputado estadual Fábio Xavier (PR), atual secretário de Estado das Cidades, informou que vai realizar uma grande festa para receber o secretário de Segurança e deputado federal Fábio Abreu na sigla. Ele disse ainda que o PR não vai se juntar ao PTC, PC do B e Podemos para formar a “chapinha”, grupo de pequenos partidos organizado pelo deputado Evaldo Gomes (PTC) na intenção de conquistar cadeiras na Assembleia Legislativa do Piauí. As discussões sobre a formação de uma ‘chapinha’ paralela à coligação proporcional composta pelos partidos da base do governador começaram a ganhar força entre as siglas menores após as mudanças nas regras eleitorais, no ano passado. 

“A coligação para deputado estadual vai ser decidida pelos candidatos a deputados estaduais. Neste caso, eu, o Dr. Hélio, o Odival Andrade, entre outros nomes, é que vamos decidir. E eu digo que vamos ficar ao lado do governo, na principal chapa governista. Quanto à Câmara Federal, quem vai decidir é o Fábio Abreu, que será candidato a deputado federal pelo partido”, disse Fábio Xavier, presidente regional do PR no Piauí. 


Foto: Assis Fernandes/O Dia

O secretário das Cidades declarou que nunca conversou com o governador Wellington Dias sobre as eleições proporcionais, uma vez que o governador não se intromete nos assuntos internos dos demais partidos. Fábio Xavier acrescentou que trabalha para o PR receber mais nomes de peso para disputa eleitoral de outubro. A ideia, segundo ele, é reforçar o nome do partido. 

Ele também criticou a ideia da chapinha, afirmando que quem está no governo deve ser governista para ter ônus e bônus, por isso, acredita que o correto é o PR não ir para a chapinha e participar da principal chapa organizada pelos partidos da base aliada ao governador. “Eu acredito na experiência de articulação do deputado Evaldo Gomes, mas é arriscado, principalmente para deputado federal, participar de chapa alternativa, que nunca foi experimentada nas urnas”, conclui o gestor.

Júlio César vai tentar reeleição se não conseguir espaço na chapa de WD

O governador ainda não decidiu sobre o assunto o parlamentar disse que vai voltar a conversar com Wellington Dias.

O deputado Júlio César, presidente estadual do PSD, vem tentando ocupar vaga de candidato ao senado na chapa majoritária do governador Wellington Dias (PT). Mas, se não conseguir o espaço, ele já afirmou que vai tentar a reeleição à Câmara Federal. 

“Eu sou deputado e tenho direito à reeleição. Tem um apelo muito grande dos prefeitos, dos agricultores e do povo, por conta da internet para todos, que conseguimos junto com o Ministro Kassab, e a questão da renegociação dos débitos dos agricultores. Temos muitas bandeiras de luta em favor do Piauí”, declarou Júlio César. 


Mesmo que não consiga ser candidato ao Senado, Júlio César não cogita sair da chapa do Governo  (Foto: Moura Alves/O Dia)

O parlamentar disse que o governador ainda não decidiu sobre o assunto e que vai voltar a conversar com Wellington Dias nas próximas semanas. Júlio César descartou rompimento com a base caso não consiga sair como candidato a senador na chapa. “Não quero nem conversar sobre essa hipótese”, disse o deputado. 

Além de Júlio César, Regina Sousa (PT) e Flávio Nogueira (PDT) também brigam pela mesma vaga, já que a outra é do senador Ciro Nogueira (PP). Na semana passada, por conta da indefinição quanto à participação do PSD na chapa, o deputado Dr. Pessoa retirou o apoio dele ao deputado Júlio César e ao governador.

Autofinanciamento privilegia candidatos ricos e desequilibra processo eleitoral

Resolução do TSE autoriza que os candidatos inanciem 100% de suas campanhas

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre o financiamento das a campanhas de 2018 tem causado polêmica. A Resolução 23.553 autoriza que, nas eleições deste ano, os candidatos financiem em até 100%, ou seja, integralmente, as próprias campanhas eleitorais. Na prática, um candidato a deputado federal pelo Piauí, por exemplo, poderá tirar do próprio bolso até R$ 2,5 milhões, limite máximo de gastos, para bancar sua campanha. 

 No meio político a medida causou rejeição porque segundo dirigentes partidários e especialistas, o autofinaciamento integral das campanhas beneficia diretamente os candidatos ricos. Em 2016, o procedimento ficou conhecido como “Efeito Dória”, em alusão ao então candidato a prefeito de São Paulo, João Dória, que dos R$ 12 milhões gastos em sua campanha, R$ 4,4 milhões saíram do próprio bolso do tucano. 


Para advogado eleitoral, condição financeira será determinante para sucesso nas eleições (Foto: Divulgação)

Ao O DIA, o advogado eleitoral Wildson Oliveira, explica que a resolução do TSE causa um provável desequilíbrio entre os candidatos que disputam o mesmo eleitorado, uma vez que as condições financeiras podem ser determinantes para o sucesso eleitoral. Além disso, os candidatos com grande poder aquisitivo vão depender cada vez menos dos partidos, uma vez que o financiamento da campanha deve sair do próprio bolso. “O candidato rico vai poder manter 100% dos seus gastos. Isso causa um desequilíbrio nas eleições”, diz ele.

 O deputado federal e presidente regional do PT, Assis Carvalho (PT), cita que a medida privilegia principalmente empresários, artistas, e pretensos candidatos com grande poder aquisitivo, ao tempo que dificulta a ascendência política de sindicalistas e líderes populares. “Autorizando a capacidade de um candidato rico bancar integralmente sua candidatura, você mina nomes de segmentos que representam negros, movimentos feministas, LGBTs, movimentos sociais e populares. A resolução privilegia a visão de uma política elitista, um processo excludente”, avalia o parlamentar.

18 de fevereiro de 2018

Temer anuncia criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública

"Vai coordenar a segurança pública em todo o país, evidentemente sem invadir as competências de cada estado federado", disse o presidente.

Após reunião realizada hoje (17) no Palácio Guanabara, sede do governo do estado do Rio de Janeiro, para tratar da intervenção militar no estado, o presidente da República, Michel Temer, anunciou a criação do Ministério da Segurança Pública. Ele não respondeu perguntas da imprensa e não falou quem assumiria a nova pasta.

"Nós não vamos parar por aí. Muito brevemente, na próxima semana ou na outra no mais tardar, eu quero criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, que vai coordenar a segurança pública em todo o país, evidentemente sem invadir as competências de cada estado federado", disse o presidente.

Temer destacou a união de esforços e a concordância do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, com a intervenção. "A situação do Rio de Janeiro cria também problemas em outros estados, porque se as coisas desanda aqui a tendência é desandar no resto do país", acrescentou.

Participaram do encontro o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco; o general  Walter Braga Netto, nomeado interventor da área de segurança publica no estado; e outros oficiais militares. Eles trataram do planejamento da intervenção militar que foi determinada em decreto presidencial assinado ontem (16).

O secretário de estado de segurança Roberto Sá foi afastado do cargo e o general Walter Braga Netto será, na prática, quem cuidará de todas as questões ligadas à segurança pública. O decreto já está em vigor mas precisará ser confirmado pelo Congresso para seguir valendo. 

17 de fevereiro de 2018

Intervenção militar: Wellington Dias crítica decisão do Governo Federal

Após o anuncio de Temer sobre a decisão na manhã de ontem (16), o assunto repercutiu em todo o país

“O crime já está organizado nacionalmente, precisamos organizar a defesa e a segurança do povo brasileiro. Uma batalha assim não vence com uma bala de prata”, disse Wellington Dias, após o anúncio do governo federal sobre a intervenção do Exército na Segurança do Rio de Janeiro. 

Em nota oficial, o chefe do executivo piauiense critica a decisão, que foi anunciada na manhã de ontem (16), pelo presidente Michel Temer.  Na prática, o interventor federal terá todo o poder sobre o governo e  toda  estrutura de segurança pública do Rio de Janeiro. 

Wellington Dias, em sua fala durante o Fóruns dos Governadores do Nordeste e do Brasil, alega que a intervenção é um caminho perigoso. “Intervenção é mais um pacto federativo quebrado. Alguém acredita que vamos mudar o quadro da segurança pública tirando o poder do governador e passando para o exército?  É um caminho perigoso, inclusive para nossa frágil democracia”, afirmou. 


Tanque do exército próximo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, após o Governo Federal determinar a intervenção militar na segurança pública no estado. Foto: Danilo Verpa/Folhapress

A decisão do Governo Federal repercutiu em todo o país. O texto ainda não foi aprovado pelo Congresso, mas a expectativa é que passe sem dificuldades, visto que a intervenção foi um comum acordo com o governo do Rio de Janeiro. 

Confira a nota na íntegra:

Sejamos sinceros!

Alguém acredita que, no estado democrático, vai ser com INTERVENÇÃO, ou seja, saindo o comando do Governador eleito e passando para o Exército, que vamos mudar o quadro da Segurança no Rio de Janeiro ou em qualquer outro Estado? É um caminho perigoso. Inclusive para a nossa frágil democracia.

Veja que esta medida do Rio de Janeiro é completamente diferente da Força Nacional autorizada à apoiar uma unidade da federação, em tempo definido e sob o comando do Estado/DF. 

Agora é INTERVENÇÃO, e mais um pacto federativo quebrado. Eu também destaquei a grave crise da segurança no meio de outras. O Brasil cobra: Um Fundo Nacional e com fonte não contingenciável (eu defendo a regulamentação de jogos pela internet, existente, e cobrando 30%, gerando o equivalente à 18 bilhões/ano - pelas contas de estudiosos do tema, recursos novos para dar sustentação a um Plano e Sistema Nacional de Segurança, para assim financiar medidas como contratação de pessoal, tecnologia, equipamentos e para Proteção das Fronteiras (pessoal do exército, Marinha, aeronáutica, Policia Federal - PF, Polícia Rodoviária Federal - PRF e Força Nacional para fronteiras) barrando principalmente entrada de armas, drogas e etc; sistema organizado pela classificação do risco do crime e do criminoso: alto risco, médio risco e baixo risco, integrando ações e responsabilidade da sociedade, União, Estados e Municípios; aqui refazer a integração e responsabilidade do judiciário / Ministério Público - MP;  política sobre drogas e tratamento de dependentes químicos, saúde, social e educação; destaco ainda apoio aos Estados  para contratação de pessoal, investimento em estrutura adequada, equipamentos e tecnologia, para Segurança de cada Estado, e organizar à unificação de todas as forças dos 3 níveis de governo numa missão única. 

O crime já está organizado nacionalmente, precisamos organizar a defesa e a segurança do povo brasileiro. Batalha como esta não se vence com uma bala de prata. 

Aqui apenas para lembrar o plano nacional de segurança que apresentamos em recente encontro do Fórum dos Governadores do Brasil com órgãos do governo Federal no Estado do Acre em que contou com às presenças dos ministros da Defesa, Justiça, Gabinete da Segurança Institucional, Relações Exteriores e do embaixador da Alemanha, Georg Witschel. Além de autoridades da Bolívia, Peru e Colômbia.

Wellington Dias 

Governador do Piauí 

"Desconforto vai existir”, diz porta-voz do Exército sobre intervenção

Segundo o coronel, a presença dos militares será notada de fato após a anuência do Congresso

O coronel Carlos Cinelli, chefe da comunicação do Comando Militar do Leste (CML), avaliou que a presença de militares do Exército em algumas regiões do Rio de Janeiro poderá gerar incômodo, o que seria natural. Para ele, será necessária a compreensão da população. “Algum desconforto vai existir. Uma revista, por exemplo, poderá gerar algum transtorno a moradores. O que, eventualmente, já ocorria antes”, disse. Segundo o coronel, a presença dos militares será notada de fato após a anuência do Congresso, o que não impede que ações pontuais já aconteçam.

A presença de um blindado hoje (17), próximo ao Palácio Guanabara, sede do governo fluminense, onde o presidente Michel Temer está reunido com o governador Luiz Fernando Pezão e outras autoridades, chama a atenção de quem passa pelo local. Eles discutem o planejamento para a intervenção militar, que foi determinada em decreto presidencial assinado ontem (16) e que ainda vai ser votado pelo Congresso Nacional na próxima semana.

O secretário de estado de segurança Roberto Sá foi afastado do cargo e o general Walter Braga Netto, que comanda o CML, foi nomeado interventor. Na prática, ele será o responsável pela segurança pública no estado enquanto durar a intervenção que, de acordo com o decreto, está prevista até o fim deste ano.

Foto: Reprodução

Ainda segundo Carlos Cinelli, operações que forem realizadas no curto prazo estavam planejadas antes da decisão. De acordo com o porta-voz do CML, o decreto assinado pelo presidente da República não elimina outro que estava em vigor desde junho do ano passado, quando foi implantada uma missão de Garantia da Lei e da Ordem (Glo). “Eu diria que um decreto dá maior sustentabilidade ao outro”, disse. Para ele, o que irá ocorrer é uma ampliação da atividade dos militares.

Para essas ações do Glo, havia sido estruturado o comando conjunto composto por militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Subordinado ao CML, chefiado pelo general Walter Braga Netto, e assim continuará funcionando.

As missões de Glo só podem ser realizadas por ordem expressa do presidente da República. Elas ocorrem quando se avalia que houve esgotamento das estruturas tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem que colocam em risco a integridade da população e o funcionamento regular das instituições. Nestas situações, as forças armadas passam a atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Os militares realizam prisões em caso de flagrantes criminosos, criam barreiras no tráfego e pedem documentos com intuito de fiscalização, apreendem armas e drogas, retém carteiras de motoristas que cometem infrações graves, etc. Decretos de GLO já foram editados, por exemplo, para garantir a segurança no Rio de Janeiro durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), em 2012; na visita do Papa Francisco à Jornada Mundial da Juventude, em 2013; na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016.

Ministério Público Estadual vai investigar contratos feitos pela Secult

O Ministério Público contesta repasses sem licitação para custear festas. Secult diz que recursos são de emendas parlamentares

O Ministério Público Estadual abriu procedimento investigatório para verificar possíveis irregularidades em contratações efetivadas pela Secretaria de Cultura (Secult) no início do período carnavalesco. Segundo o MPPI, a Secult publicou extratos de contratos para “atrações musicais” ou “realização do carnaval em 2018”, mas não conduziu procedimentos licitatórios.

A Secretaria teria alegado que as contratações enquadravam-se em casos de inexigibilidade indicados por lei. Contudo, o Promotor de Justiça Fernando Santos afirmou que existem condições para que seja possível a contratação direta sem a exigência de licitação. “Nesse tipo de contrato, o gestor não está isento de justificar o preço contratado”, destaca.


Promotor Fernando Santos acompanha procedimento investigatório para avaliar contratos da Secult (Foto: Moura Alves/O Dia)

O representante do MPPI frisa ainda que a totalidade dos recursos destinados à contratação de atrações musicais e à realização do carnaval eram oriundos de emendas parlamentares de deputados estaduais, incluindo alguns afastados do mandato.

Ao O DIA, a Secult informou que ainda não foi notificada e afirmou que os eventos foram subsidiados por meio de emendas parlamentares “que, por força legal, são de cumprimento obrigatório: os parlamentares indicam o evento para o qual destinam recursos, devendo a Secult executá-los tal qual solicitado, em obediência à Lei”.

A Secretaria ressaltou ainda, por meio de nota, que os processos de contratação de bandas são instruídos com a documentação obrigatória, munidos de cartas de exclusividade, contratos de exclusividade de artistas e empresas, dentre outros exigidos pelo Núcleo de Controle Interno da Secretaria.

Tribunal Superior Eleitoral acelera decisões sobre a Ficha Limpa

Primeiros processos serão analisados na terça-feira; tribunal quer evitar acusações de perseguição a Lula Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/tse-acelera-decisoes-sobre-ficha-limpa-22407325#ixzz57MiAOzGc stest

Para evitar acusações de perseguição ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ter o registro de candidatura negado em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar ao longo deste semestre casos relativos à Lei da Ficha Limpa que estão pendentes na Corte. Também devem ser julgados processos sobre a Lei Complementar 64, que trata de regras de inelegibilidade. A ideia é demonstrar que o tribunal não vai permitir candidatura de políticos que cometerem crimes, ou que afrontaram a moralidade pública. Os primeiros julgamentos estão previstos para a próxima terça-feira.

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), durante conversa com o colega Raimundo Lira (PMDB-PB) no plenário do Senado fotoSem Lula, nome mais forte do PT é Jaques Wagner, avalia presidente do Senado

Entre os ministros, a tendência é declarar a inelegibilidade desse tipo de candidato — inclusive Lula, que foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e, portanto, estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa. A lei impede que condenados em segunda instância sejam candidatos. Outros casos de inelegibilidade também devem ser confirmados em plenário — como, por exemplo, de governantes que têm a contabilidade da gestão pública reprovada por Tribunal de Contas.

NO CENTRO DAS ATENÇÕES

Os registros de candidatos às eleições deste ano devem ser analisados a partir de 15 de agosto. A Corte tem até 17 de setembro para julgar todos os casos. No TSE, os ministros já sabem que, qualquer que seja a decisão no caso Lula, estarão no centro das atenções. Com outros casos semelhantes analisados antes, terão o argumento de que não é perseguição ao petista.

O caso do governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), será dos mais emblemáticos a serem decididos antes da análise da candidatura do petista. O Ministério Público pede a cassação do mandato de Miranda por captação ilícita de recursos na campanha de 2014. Menos de um mês antes das eleições, a Polícia Civil apreendeu em Piracanjuba (GO) um avião com R$ 500 mil em dinheiro e três quilos e meio de panfletos de políticos de Tocantins. Também foram presos quatro suspeitos no local. De acordo com o delegado Rilmo Braga Cruz Júnior, um dos detidos informou que o dinheiro seria utilizado na campanha eleitoral do político. Na época, o candidato disse que não sabia o que tinha ocorrido.

A Polícia Civil analisou mensagens nos celulares dos presos no avião e ouviu testemunhas, concluindo pela ligação das pessoas com a campanha de Miranda. O governador foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Tocantins. O TSE analisa um recurso do Ministério Público. Se for condenado agora, deverá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Além de perder o mandato, ficará inelegível por oito anos.

A relatora do processo é a ministra Luciana Lóssio — que já deixou a Corte, mas, no ano passado, votou pela absolvição de Miranda por entender que o candidato não sabia das ilegalidades. Em seguida, o ministro Luiz Fux, que agora preside o TSE, pediu vista. A expectativa é de que ele vote agora pela condenação do governador.

Os primeiros casos da Lei da Ficha Limpa serão julgados na próxima sessão do TSE, na terça-feira. Na primeira sessão de julgamentos, uma série de processos de deputados do Amapá será analisada. Em um deles, o Ministério Público recorre de uma decisão do TRE que absolveu a deputada estadual Micha Rocha (PTB) e o deputado federal Marcos Reategui (PSC). Ambos foram acusados de abuso de poder econômico na campanha de 2014.

Segundo as investigações, meses antes das eleições os candidatos prometeram vantagens a seis eleitores em troca de votos. Eles foram absolvidos por falta de provas. No TSE, os ministros devem analisar também se a compra de apenas seis votos — que, em tese, não foram suficientes para ganhar uma eleição — justificam a condenação dos candidatos. Se condenados, os dois podem perder os mandatos e, inseridos na Lei da Ficha Limpa, também ficariam inelegíveis por oito anos.

A relatora dos processos é a ministra Rosa Weber. Em uma sessão do tribunal na semana passada, ela votou para declarar inelegível um político que tinha usado R$ 5 mil de dinheiro público em benefício próprio em 1997, mesmo que ele tenha devolvido o dinheiro depois, alegando que houve um erro nos pagamentos.

— Quando o valor é expressivo, essa Corte admite a possibilidade de se relevar. Eu não concordo com essa tese — afirmou a ministra.

Intervenção no RJ pode atingir outros Estados e prejudica votações

Oposição acredita que essa tenha sido uma tática usada pelo Governo por não ter votos para aprovar Previdência

A decisão do governo federal em decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro repercutiu em todo país desde quando foi anunciada na manhã de ontem (16). É a primeira medida deste tipo desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso, onde deverá passar sem maiores problemas já que a intervenção foi em comum acordo com o governo do Rio de Janeiro. Na prática, o presidente Temer nomeia o general Walter Souza Braga Neto como interventor federal, dando a ele poder sobre o Governo do Estado e toda a estrutura de segurança pública do Rio de Janeiro.

O DIA ouviu especialistas em segurança pública e em direito constitucional, piauienses aliados e oposicionistas do governo federal, além do governador Wellington Dias (PT) sobre a medida. Questionado sobre o impacto político e social da decisão, o prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), disse que é muito difícil avaliar por enquanto a medida, uma vez que é necessário aguardar os resultados. A crescente onda de violência que atinge quase todo o Brasil tem, no Rio de Janeiro, a situação mais grave.


O decreto de intervenção federal foi assinado ontem (16) pelo presidente Michel Temer (Foto: Folhapress)

Ao O DIA, o advogado constitucionalista Mattson Dourado explica que a assinatura do decreto de intervenção tem algumas consequências que afetam diretamente outros estados brasileiros. Ele cita a proibição de alterar à Constituição enquanto a intervenção estiver em vigor, o que deve demorar até dezembro de 2018. No entanto ele lembra que mesmo com a data de vigência prevista, a intervenção pode ser revogada a qualquer momento.

Em discurso, o próprio presidente Michel Temer (MDB) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reconheceram que caso o governo federal entenda que possui votos para aprovar a reforma da Previdência, a intervenção pode ser revogada para permitir a votação da matéria. Logo depois, o presidente deve decretar intervenção novamente.

Com o decreto em vigência, apenas as propostas que alteram à Constituição não podem ser votadas no Congresso. Os demais textos legislativos continuam sendo analisados normalmente.

16 de fevereiro de 2018

Intervenção federal levanta polêmicas jurídicas, alertam especialistas

Outra controvérsia jurídica diz respeito à votação proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência.

A intervenção federal no Rio de Janeiro, anunciada hoje (16) pelo presidente Michel Temer, tem aspectos passíveis de questionamentos, afirmam professores consultados pela Agência Brasil. De acordo com o presidente Temer, a medida foi adotada pela necessidade de combate ao crime organizado.

A Constituição prevê o instituto da intervenção federal como medida excepcional em casos de manutenção da integridade nacional, enfrentamento de invasão estrangeira e encerramento de “grave comprometimento da ordem pública”, como lista o Artigo 34.

O decreto do Executivo, que usa como justificativa o terceiro motivo, define o cargo de interventor como de natureza militar e indica entre as atribuições tomar “ações necessárias à segurança pública” previstas na Constituição do estado, assumindo o controle operacional dos órgãos do setor (como as polícias) e podendo requisitar “os meios necessários para a consecução da intervenção”, conforme o Artigo 3º, Parágrafo 3º.

Constitucionalidade

A maioria dos acadêmicos ouvidos pela Agência Brasil não encontrou inconstitucionalidade no decreto. Contudo, na avaliação de Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo, o texto viola a Carta Magna ao determinar uma “natureza militar” para o interventor. De acordo com Eloísa, não há problemas na ocupação do posto por um general, mas o decreto vai além, ao delimitar a natureza do posto.

“A intervenção é a substituição de uma autoridade civil estadual por outra autoridade civil federal. O interventor toma atos de governo, que só podem ser praticados por autoridades civis. O problema está no decreto conferir esse caráter militar. A consequência prática é que você tem submissão desses atos tomados no momento da intervenção à Justiça Militar, e não à Justiça Civil. É uma proteção inconstitucional”, afirma a professora.

Vigência

O Artigo 5º introduz outra polêmica, ao afirmar a entrada em vigência na data da publicação, hoje (16). Segundo o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Enzo Bello, a validade só existiria após a aprovação pelo Congresso Nacional. O Artigo 49 da Constituição diz que a intervenção é “competência exclusiva” do Parlamento Federal. Já o Artigo 36 determina que o decreto seja enviado ao Congresso em até 24 horas.

“O presidente não pode editar esse decreto sem que ele seja apreciado pelo Congresso. A redação não coloca isso explicitamente. Se o Congresso não votar a norma, a vigência fica prejudicada”, argumenta Bello.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que vai reformular a pauta da Casa para para que a votação do decreto ocorra no início da semana que vem.

Reforma da Previdência

Outra controvérsia jurídica diz respeito à votação proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência. O Artigo 60 da Constituição Federal veta qualquer emenda à Carta Magna, como é o caso da PEC da Reforma, em caso de intervenção.

Hoje o presidente Michel Temer informou que irá cessar o decreto quando houver avaliação das Casas Legislativas de que há condições para realizar a apreciação da proposta.

O ministro da defesa, Raul Jungmann, disse que, nesta situação, haveria a revogação do decreto, o uso de uma operação de garantia da lei e ordem (GLO) e a edição de um novo decreto após a análise da proposta pelo Congresso.

No entanto, afirma o professor de direito constitucional e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade de Brasília Alexandre Bernardino Costa, esse procedimento traz um imbróglio jurídico. “Por que a Constituição prevê suspender alterações nela própria? Porque a situação na intervenção é grave. Se suspender, você mexe na Constituição contra a própria constitucionalidade. Cabe inclusive questionamento no Supremo Tribunal Federal.”

Câmara marca para segunda votação do decreto de intervenção no RJ

Medida foi assinada nesta sexta pelo presidente Michel Temer e tem efeito imediato, mas precisa da aprovação do Congresso. Depois de aprovado na Câmara, texto ainda passará pelo Senado.

A Câmara dos Deputados convocou para as 19h da próxima segunda-feira (19) a votação do decreto de intervenção na segurança do estado do Rio de Janeiro.

A medida foi assinada nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer e tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo.

Na prática, com o decreto, o governo federal assume o comando da segurança pública do Rio, incluindo a Secretaria de Segurança, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário no estado do Rio.

O interventor no estado será o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, que deverá permanecer no Rio até o dia 31 de dezembro de 2018.

Como será a votação

O decreto tem que ser votado primeiro pelos deputados e, se aprovado, pelos senadores, em sessões separadas.

Na Câmara, a análise da medida será feita diretamente no plenário. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), irá nomear um relator para elaborar um parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em seguida, terá início a discussão sobre o relatório entre os deputados inscritos. Por se tratar de uma matéria urgente, depois que seis parlamentares tiverem debatido o tema, poderá ser apresentado um requerimento para encerrar a discussão.

Passada essa fase, será feito o encaminhamento com discursos de dois deputados favoráveis e dois contrários ao tema. A partir daí, cada partido fará a orientação de voto para as suas respectivas bancadas.

A votação poderá ser simbólica, sem a contagem de votos. Nesse caso, o presidente da Câmara apenas pergunta ao plenário se os deputados estão de acordo com a aprovação da matéria. Se a maioria não levantar a mão em protesto, o decreto estará aprovado.

No entanto, se for solicitado por alguma bancada, a votação poderá ser nominal, com o registro de votos no painel eletrônico. Para ser aprovado, basta obter a maioria simples dos votos, estando presentes 257 parlamentares.

No entendimento de técnicos do Congresso, na votação, os deputados não poderão propor emendas, modificando o teor do decreto, uma vez que ele já está em vigor.

Se for aprovado, o decreto legislativo segue para votação no Senado. Caso seja rejeitado, não irá ao Senado, e a intervenção é encerrada.

Senado

Em entrevista a jornalistas nesta sexta-feira (16), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que o tema será analisado com “urgência” após chegar à Casa que preside.

Se for aprovado pela Câmara, Eunício afirmou que o decreto será levado diretamente ao plenário do Senado, sem passar pelas comissões da Casa.

Assim como na Câmara, para ser aprovado, são necessários os votos da maioria simples dos senadores, desde que estejam presentes pelo menos 41 dos 81 parlamentares.

Antes da votação, caberá ao peemedebista designar um relator para fazer um parecer oral sobre a intervenção.

Eunício já antecipou que escolherá um relator que seja favorável à medida. Ele disse que não necessariamente será um senador fluminense.

Feito o relatório, cinco senadores favoráveis à intervenção e cinco contrários poderão se inscrever para falar sobre o assunto. Depois disso, será realizada a votação.

Eunício disse que a votação poderá ser simbólica, sem o registro dos votos dos senadores, mas que, caso haja solicitação, será feita no painel eletrônico, com o registro dos votos.

“É um decreto que tem preferência, do ponto de vista de urgência [...]. Nós vamos dar celeridade à aprovação desse decreto assim que for aprovado na Câmara”, disse.

Eunício disse que o decreto pode ser votado no Senado na próxima terça-feira (20), mas não descartou votar no mesmo dia que a Câmara aprovar o decreto.

O presidente do Senado disse ainda que, na reunião desta quinta-feira em que o decreto foi escrito, foi favorável à intervenção porque havia a “concordância” de Pezão.

Na avaliação de Eunício, a medida é uma “demonstração de que os estados sozinhos não estão tendo condições de combate verdadeiro ao crime organizado”. Ele contou, no entanto, que na reunião só foi debatida a situação do Rio de Janeiro.

Temer diz que vai suspender intervenção durante votação da reforma

Quando a reforma for aprovada, a intervenção será revogada e substituída por um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Durante a intervenção, a Constituição não pode ser alterada.

O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (16) que vai cessar a intervenção federal no Rio de Janeiro no período em que for votada a reforma da Previdência.

"Ajustamos ontem [quinta, 15] à noite, com participação muito expressiva do presidente Rodrigo Maia e do presidente Eunício Oliveira a continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida também extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, segundo avaliação das casas legislativas, eu farei cessar a intervenção. No instante que se verifique, segundo critérios das casas legislativas, que há condições para votação, reitero, farei cessar a intervenção", disse.

Durante a intervenção, a Constituição Federal não pode ser alterada e a reforma da Previdência em andamento na Câmara é uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A reforma só será aprovada na Câmara se tiver o apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação.

Temer assinou nesta sexta-feira (16) o decreto de intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro. A medida prevê que as Forças Armadas assumam a responsabilidade do comando das polícias Civil e Militar no estado do Rio até o dia 31 de dezembro de 2018. A decisão ainda terá que passar pelo Congresso Nacional.

Votação da reforma

Após a assinatura do decreto, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicou como funcionaria a proposta de Temer de cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência. Em caso de aprovação, será enviado ao Congresso um novo decreto de intervenção.

Conforme o ministro, com a intervenção em curso, continuam as articulações na Câmara em busca dos necessários para aprovar a proposta.

No momento em que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e os líderes aliados ao governo informarem que há condições de aprovar a reforma, a intervenção será revogada e será editado um novo decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com prerrogativas ampliadas para as Forças Armadas.

"O presidente vai revogar o decreto, em seguida ele vai decretar um GLO ampliada. Vai se colocar uma GLO ampliada, aonde nós teremos não apenas a parceria, mas nós ficaremos com a gestão da segurança", explicou Jungmann.

Segundo o ministro, a GLO em curso no Rio não prevê que as Forças Armadas fiquem no comando da segurança. O modelo ampliado daria esse comando, porém sem a prerrogativa de promover mudanças na estrutura de segurança, prevista na intervenção.

Se a reforma da Previdência for aprovada, conforme Jungmann, será enviado ao Congresso um novo decreto de intervenção federal na segurança do Rio, que também precisará ser aprovado pelos parlamentares.

Na manhã desta sexta-feira (16), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que "fica difícil" votar a reforma da Previdência na semana que vem, como estava inicialmente previsto, se o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro estiver na pauta do Congresso.

“Minha opinião é que o decreto, se publicado hoje [sexta-feira], será votado na Câmara na segunda e terça, e no Senado terça e quarta-feira. Se está na pauta a votação de um decreto que veda a tramitação constitucional, você está dizendo que na próxima semana fica difícil votar qualquer emenda constitucional, inclusive a da Previdência”, disse.

Maia afirmou que também é "difícil" adiar o início da discussão da reforma da Previdência para março. Ele reiterou que a última semana de fevereiro é o momento para se tentar votar a proposta.

"Essa é uma pauta de fevereiro, eu tenho trabalhado que seja possível [votar neste mês]", afirmou. "Acho difícil [jogar para março]. Acho que a última semana de fevereiro é o limite para constituir votos para votar a Previdência", frisou.

Nesta quinta-feira (15), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que a discussão da proposta de reforma da Previdência será iniciada na terça-feira (20), no plenário da Câmara, mesmo se o governo não tiver votos suficientes para a aprovação.

Após anúncio de intervenção, RJ afasta Secretário de Segurança

Ainda não há informação se coronéis da Polícia Militar também serão afastados. Decisão deve ser anunciada pelo governador Pezão em entrevista coletiva em Brasília.

O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Roberto Sá, será afastado das funções. A decisão foi tomada em uma reunião no Palácio Laranjeiras, que acabou por volta de 9h30 desta sexta-feira (16), em meio à crescente onda de violência. Sá, no entanto, não será exonerado do cargo de secretário e pode continuar trabalhando na área, de maneira subordinada ao interventor.

O general Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, foi escolhido como interventor militar e assume as funções de chefia na área de segurança. Uma reunião no quartel-general do Exército, em Brasília, deve definir detalhes da intervenção.

"Hoje de manhã tivemos reunião em que o governador nos comunicou (a intervenção) e naquele momento deixei, de forma muito clara, o cargo à disposição, ao governador para que essa pessoa (interventor) tenha toda liberdade escolher a quem queira designar", disse Sá ao RJTV.

Ainda não há informação se coronéis do comando da PM também serão afastados. "A extensão da medida vai ser anunciada ainda. Teoricamente, o general interventor tem liberdade para escolher (o novo secretário)".

Ele agradeceu a confiança e "doação" dos policiais durante sua gestão, se dizendo orgulhoso.

"Fui o criador do RAS, do sistema de metas, da RISP e um dos precursores da UPP. Só que acabou o dinheiro e a gente continuou até porque o Rio merecia. Essa necessidade de, no momento mais crítico da história do país e do Rio de Janeiro financeiramente, evitar o mal maior, o que foi evitado: greves foram evitadas, caos maiores foram evitados, para agora poder fazer uma transição e passar para um momento de melhora".

Carnaval: 'Polícia é surpreendida'

Sá discordou do governador Pezão, que reconheceu "falha" no planejamento de segurança durante o carnaval.

"Em termos numéricos, teve menos indicadores de criminalidade do que nos outros, com menos recurso. Claro que as imagens são impactantes e quando são feitas e divulgadas fica parecendo que está acontecendo várias vezes. Não tem instituto de segurança público mais transparente que o nosso".

"Havia um decreto em que polícias civil e militar poderiam dar nada a opor para eventos de grande monta, mas foi revogado em 2016. Hoje, polícia é surpreendida com anúncio de blocos gigantes e, sem recurso, tem que atender. Há necessidade, sim, de polícias terem voz ativa e dizer: 'Não tem condições de fazer três megablocos de 500 mil, 1 milhão de pessoas no mesmo dia. Com o recurso que temos, está no limite'".

Intervenção

O afastamento do secretário de Segurança ocorre pouco depois do anúncio da decisão do presidente Michel Temer (PMDB) de decretar intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio. O prazo da intervenção é até 31 de dezembro de 2018, último dia do governo de Pezão.

Com essa medida, as Forças Armadas assumem o comando das polícias Civil e Militar no estado. A decisão ainda terá que ser analisada pelo Congresso Nacional.

Durante a intervenção, a Constituição Federal não pode ser alterada, o que pode afetar o andamento a reforma da Previdência, que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e tem votação marcada para a semana que vem na Câmara dos Deputados.

Dentro do governo, foi discutida a hipótese de suspender a intervenção durante a votação da Previdência, e depois retomá-la. Mas ainda não há definição sobre essa estratégia.

Intervenção no Rio será interrompida para votar Previdência, diz Temer

O ministro Raul Jungmann (Defesa) afirmou que, durante a interrupção, será assinado um novo decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

O presidente Michel Temer afirmou nesta sexta-feira (16) que irá interromper a intervenção militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro para votar a reforma previdenciária.

O presidente, contudo, não estabeleceu um prazo para a apreciação das mudanças na aposentadoria e disse que ela será colocada em votação quando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautá-la.

O discurso inicial do Palácio do Planalto era votá-la de qualquer jeito em fevereiro. A equipe presidencial já reconhece nos bastidores que ela deve ficar para março.

"A continuidade da tramitação da reforma previdenciária é uma medida extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, segundo avaliação das Casas [Câmara e Senado], eu farei cessar a intervenção", disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porém, já afirmou que só irá colocar o tema em votação se houver votos suficientes para aprovar a reforma.

Em entrevista à imprensa, após a assinatura do decreto de intervenção, o ministro Raul Jungmann (Defesa) afirmou que, durante a interrupção, será assinado um novo decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

Ele permitirá que as Forças Armadas continuem nas ruas do Rio de Janeiro, mas sem a presença de um interventor federal.

A ideia é de que, concluída a votação da reforma, um novo decreto de intervenção seja enviado ao Congresso Nacional, restabelecendo os poderes do interventor.

"No instante em que o presidente Rodrigo Maia disser que está pronta a votação, o decreto é revogado e vamos decretar a GLO", disse o ministro.

Mais cedo, em café da manhã com jornalistas, Maia afirmou que não é razoável suspender o decreto já no início da semana que vem, quando havia expectativa de iniciar a tramitação da proposta.

"Isso inviabiliza a próxima semana [para a votação]", disse.

Ele reforçou que o debate da reforma está mantido e que, caso não seja aprovada em fevereiro, vai tirá-la da pauta

Intervenção federal no RJ é a 1ª desde a Constituição de 1988

Até então, forças armadas atuavam em conjunto com governo estadual.

Embora as forças armadas já tenham atuado em diversos estados nos últimos anos, a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro anunciada nesta sexta-feira (16) é a primeira desde a promulgação da Constituição de 1988.

A ferramenta mais utilizada em operações deste tipo é a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que é menos invasiva na autonomia política e administrativa da localidade, e seria configurada mais como uma "parceria", como a que ocorreu em fevereiro de 2017 no Espírito Santo.

Especialista em Direito Constitucional e professor da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o advogado Daniel Falcão explica que a intervenção federal é diferente e tem alcance significativamente maior que um decreto de lei e ordem.

"GLO (garantia de lei e ordem) acontece em várias ocasiões e não mexe em nada no estado. É uma questão específica, uma situação muito pontual, menor e peculiar: vão lá as forças armadas, intervêm e resolvem. O próprio governador pode pedir essa ajuda, aí o governo federal manda tropas. Mas, em tese, quem coordena tudo ainda é o governador", diz Falcão.

"A intervenção é muito maior e muito mais grave: está sendo substituído o governador num determinado assunto, a segurança pública."

No Rio de Janeiro, o secretário de segurança pública, Roberto Sá, será afastado para dar lugar ao general Walter Souza Braga Netto, que tomará as decisões sobre segurança, com total submissão das polícias civil, militar e também dos bombeiros.

"O Governo Federal passa a ter respaldo jurídico para tomar decisões sem prestar qualquer tipo de satisfação ao governador", explicou o Fernando Veloso, ex-chefe da Polícia Civil e comentarista de Segurança Pública da TV Globo.

O general Walter Souza Braga Netto, durante entrevista nesta sexta-feira (16) no Planalto (Foto: Reprodução)

Instrumento de força

Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, houve intervenções federais nos estados, principalmente na República Velha, no Estado Novo e na ditadura militar.

“Esses institutos que realmente têm força coercitiva e são mais dramáticos e radicais foram usados na época da ditadura, entre 1964 e 1985”, afirmou a advogada constitucionalista Vera Chemim.

Entre 1995 e 2003, o presidente Fernando Henrique Cardoso ficou perto de duas possíveis intervenções. Em 1997, Alagoas passou por uma grave crise financeira, e o governo federal ajudou na solução, mas não houve intervenção formal.

Já em 2002, entidades pediram intervenção federal no Espírito Santo por causa de corrupção e crime organizado. O então ministro da Justiça Miguel Reale Jr. acatou o pedido, mas FHC barrou a medida, o que provocou o pedido de demissão de Reale.

"A intervenção federal demonstra uma crise gravíssima na unidade da federação, obviamente isso não é bom para democracia. A questão é analisar se os pressupostos estão presentes. O presidente faz uma primeira análise, mas quem tem a palavra final é o congresso", afirmou Nestor Castilho Gomes, professor de Direito Constitucional da Univille.

Procedimento formal

O decreto de intervenção precisa ser enviado ao Congresso em 24 horas. A Câmara e o Senado vão decidir, separadamente, se aprovam ou rejeitam o decreto em votações por maioria simples. Na Câmara, a análise deve ser feita na semana que vem.

Outro órgão que também deve se manifestar sobre a medida é o Conselho da República, que é formado pelo vice-presidente, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maior e da minoria nessas duas Casas, o ministro da Justiça e mais 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos – 2 nomeados pelo Presidente, 2 eleitos pelo Senado e 2 eleitos pela Câmara.

A Constituição não especifica em qual momento o Conselho deve se pronunciar, mas segundo Gomes há um entendimento de juristas constitucionais de que ele deveria ser consultado antes do decreto. Até agora não há notícia de que o conselho foi convocado.

Além dele, o Conselho de Defesa Nacional também deve se manifestar em casos de intervenções federais. Ele é quase igual ao Conselho da República, mas sem os 6 cidadãos brasileiros, que são substituídos pelo ministro da Justiça.

"A ausência de manifestação destes dois conselhos tornaria o decreto inconstitucional", afirma Nestor Gomes.

Consequências

Enquanto um estado estiver sob intervenção federal, o Congresso não pode aprovar mudanças na Constituição. Por exemplo, a reforma da Previdência, que está em tramitação, não poderá ser votada durante a intervenção no Rio.

Dentro do governo, chegou a ser discutida a hipótese de a intervenção ser suspendida durante a votação da PEC da Previdência, e depois retomá-la. Mas ainda não há definição sobre essa estratégia.

"Não vejo nenhum sentido jurídico nisso: seria deturpar o que está dizendo a Constituição. Para evitar que o presidente faça alterações de viés autoritário e para resguardar o texto constitucional, o artigo 60 diz que não pode haver emenda se for decretado estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal", explica Daniel Falcão.

No entanto, a medida não afeta as eleições. "A intervenção federal é uma interferência excepcional de um ente no outro. E o decreto determina o objeto da interferência. Neste caso está claro que é segurança pública, embora exista possibilidade de intervenção mais ampla, no governo todo", afirma Eduardo Mendonça, advogador constitucionalista.

Sobre a possibilidade de a intervenção avançar a outras áreas além da segurança pública, Falcão avalia que "isso é uma dúvida que vai ser respondida provavelmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".

"Como nunca aconteceu desde a Constituição de 1988, não se sabe se é possível uma intervenção total. Provavelmente alguém vai provocar o STF para tratar do assunto: ou a Procuradoria ou um partido político, por exemplo."

Intervenção é para não demonstrar derrota na Previdência, diz senadora

Regina Sousa acredita que a medida do governo federal no Rio é uma saída para tirar da pauta a Reforma da Previdência, sem parecer derrotado.

O decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro tem o poder de paralisar a tramitação do projeto de Reforma da Previdência, que o governo de Michel Temer (MDB) tenta aprovar desde o ano passado. Mesmo com dificuldades em conseguir os votos necessários, a votação estava prevista para ocorrer na próxima semana. 

Para a senadora Regina Sousa (PT), a medida no Rio é uma “cortina de fumaça”. “É uma saída para tirar da pauta e da opinião pública a Reforma da Previdência, para não dar a impressão de derrotado, mas também é uma faceta do golpe só que mais violenta. De agora para frente vai ser muita bala de borracha”, disse.

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O presidente Michel Temer (MDB) disse, durante o discurso na assinatura do decreto nesta sexta-feira (16), que deve revogar a intervenção quando tiver os votos suficientes para aprovação. Depois da votação, as Forças Armadas voltariam a assumir o comando no Rio de Janeiro.

Mas a senadora não acredita que a Reforma volte a ser discutida e aprovada ainda este ano, mesmo com a revogação do decreto antes do prazo previsto. “A reforma subiu no telhado”, ressaltou Regina Sousa. 

Regina Sousa defende que a medida é “mais um espetáculo do governo”. “A questão da violência não é só no Rio, o Rio é o mais exposto na mídia e talvez propositalmente. O que vai crescer agora é a fase da repressão, depois de concluída a fase das reformas. Agora é o Rio de Janeiro, depois é outro lugar”, pontuou.


Justiça portuguesa solta investigado na Lava Jato

Na quarta (14), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) de Portugal havia negado um habeas corpus ao executivo

Uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (segunda instância) libertou o luso-brasileiro Raul Schmidt na tarde desta quinta (15). Alvo de duas ações na Lava Jato, ele estava preso à espera da extradição para o Brasil. A Justiça portuguesa permitiu que Schmidt aguarde em liberdade enquanto o pedido de revisão de seu processo de extradição é analisado.

Na quarta (14), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) de Portugal havia negado um habeas corpus ao executivo. A corte, no entanto, sinalizou que concordava com o entendimento da defesa, que usou uma mudança na lei de nacionalidade como justificativa para impedir a extradição.

Os advogados entraram então com um pedido de revisão sobre a devolução de Schmidt para o Brasil. Uma vez que este processo pode ser demorado, e que a única razão para a prisão do operador era justamente para executar sua extradição, o tribunal decidiu que ele pode aguardar a sentença em liberdade.

Raul Schmidt está proibido de sair de Portugal e precisa fazer apresentações periódicas às autoridades. "Ele está tranquilo, aguardando a decisão em casa com a família. Confiamos que a Justiça portuguesa não vá extraditar um cidadão português de origem", disse Alexandre Mota Pinto, advogado do executivo.

O luso-brasileiro Raul Schmidt Felippe Junior, investigado pela Lava Jato. Foto: Reprodução

A decisão do Tribunal da Relação não suspende a extradição, mas inevitavelmente pode atrasá-la. Caso a extradição seja impedida, a alternativa para a Justiça brasileira é enviar o processo para Portugal, fazendo com que Schmidt seja julgado no país europeu. Segundo Alexandre Mota Pinto, advogado de Raul Schmidt, é este o objetivo do réu.

A mobilidade do processo é um trâmite reconhecidamente lento e burocrático. Schmidt é réu em duas ações na Lava Jato, em que é investigado por suspeita de lavagem de dinheiro e pagamento de propina aos ex-diretores da Petrobras Renato Duque, Jorge Zelada e Nestor Cerveró.

Uma eventual mobilidade do processo para Portugal representaria ainda a dificuldade de validação de alguns documentos da acusação. Caso, por exemplo, dos depoimentos obtidos em delação premiada, um mecanismo que não existe na lei portuguesa e que poderia ser contestado.

REVIRAVOLTA

A libertação de Schmidt representa uma reviravolta no caso, uma vez que a extradição já havia tramitado em julgado (não havia mais possibilidade de recursos) e sido autorizada pelo Ministério da Justiça. A mudança aconteceu graças a uma alteração na lei de nacionalidade do país, aprovada em 2015, mas que só entrou em vigor em 2017.

Com a mudança, o tipo de nacionalidade concedida a netos de cidadãos portugueses, caso de Schmidt, foi alterado. Os netos de portugueses deixam de ser considerados naturalizados sistema em que os efeitos da nacionalidade são válidos somente a partir da data de obtenção e passam a receber a chamada cidadania de origem, que produz efeitos desde o nascimento.

Pelo acordo inicialmente feito com a Justiça brasileira, as autoridades portuguesas extraditariam Schmidt para responder apenas pelos crimes cometidos antes de sua naturalização, em dezembro de 2011.

Com a mudança no status de nacionalidade, a defesa agora diz que sua extradição é ilegal. É justamente essa questão que o Tribunal da Relação de Lisboa irá analisar.

LAVA JATO

Apontado nas investigações da Lava Jato como operador de esquemas de corrupção, Schmidt foi preso em um apartamento de luxo em Lisboa, em março de 2016, durante a 25ª fase da Lava Jato, que levou um time do Brasil para atuar em conjunto com o Ministério Público e a Polícia Judiciária de Portugal.

Ele estava foragido desde outubro de 2015, quando fugiu de Londres, onde morava e mantinha uma galeria de arte, após ter a prisão decretada pelo juiz Sérgio Moro. Em fevereiro, após um breve período considerado foragido pela Justiça portuguesa, ele foi detido novamente após o tribunal determinar sua extradição.

Chanceler do México viajará ao Caribe para cortejar aliados da Venezuela

A possível viagem do chanceler mexicano se seguirá a uma visita à América Latina e ao Caribe feita no início deste mês pelo secretário de Estado norte-americano, Rex Tillerson

O ministro das Relações Exteriores do México, Luis Videgaray, viajará para Jamaica, Granada e Santa Lúcia em março, disse uma autoridade mexicana na quinta-feira, como parte de esforços para erodir a influência da Venezuela no Caribe. Enquanto isso, diplomatas de Cuba visitarão o México também em março para debater o impacto regional da crise venezuelana, segundo a autoridade.

A embaixada cubana na Cidade do México disse que a viagem ainda não está confirmada, mas que os dois países têm reuniões bilaterais frequentes. Nem por isso existem sinais de que Cuba, aliada ferrenha de Caracas, esteja disposta a dar as costas ao presidente venezuelano, Nicolás Maduro.

A possível viagem do chanceler mexicano se seguirá a uma visita à América Latina e ao Caribe feita no início deste mês pelo secretário de Estado norte-americano, Rex Tillerson, que anunciou planos para estudar como possíveis sanções contra o petróleo da Venezuela podem ser mitigadas no Caribe.

A viagem do chanceler mexicano representa o desdobramento mais recente da pressão liderada pelos Estados Unidos contra Maduro, que ainda conta com a lealdade de algumas nações caribenhas que se beneficiam há tempos da fartura petrolífera de Caracas e não têm se mostrado dispostos a boicotar o país em iniciativas diplomáticas regionais.

"A mensagem é: a Venezuela não é o único país que pode ajudar (as nações caribenhas), que, se houver uma crise na Venezuela, elas têm mais amigos", disse a autoridade mexicana, que pediu anonimato pois não tinha autorização para falar publicamente sobre a viagem ainda não divulgada.

O Ministério das Relações Exteriores mexicano não respondeu de imediato a pedidos de comentário, e não foi possível contactar as chancelarias de Jamaica, Granada e Santa Lúcia para obter comentários.

Videgaray vem encabeçando os esforços de seu país para tentar melhorar a cooperação com os EUA, seu principal parceiro comercial, nas áreas de segurança, imigração e política externa, esperando convencer Washington a adotar uma postura mais branda no Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (Nafta), que sustenta a maioria das exportações mexicanas. O presidente dos EUA, Donald Trump, vem ameaçando sair do pacto se ele não puder ser aprimorado de forma a beneficiar os trabalhadores norte-americanos.

Temer avalia anunciar novo ministério nesta sexta-feira

O nome mais cotado para assumi-la é o do ex-secretário estadual do Rio de Janeiro José Beltrame

 O presidente Michel Temer avalia anunciar nesta sexta-feira (16) o novo Ministério da Segurança Pública. Para tentar reduzir críticas sobre a criação de uma nova pasta, a ideia é que ela seja criada em caráter extraordinário, ou seja, com prazo de validade e seja extinta quando arrefecer a crise na segurança pública.

O mesmo modelo foi adotado pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso. O formato da pasta foi discutido na noite da quinta-feira (15) pelo presidente com a equipe ministerial e com os presidentes da Câmara e do Senado. Na reunião, a equipe econômica apresentou dados sobre o impacto da nova estrutura para a máquina pública. A ideia é que um novo encontro seja promovido nesta sexta-feira (16) para fechar o formato da pasta.


Com prazo de validade, a ideia é que a nova pasta amenize a crise na segurança pública. Foto: Beto Barata/Reprodução/PR

O nome mais cotado para assumi-la é o do ex-secretário estadual do Rio de Janeiro José Beltrame. Segundo a reportagem apurou, Temer escalou auxiliares presidenciais para convidá-lo. A indicação dele conta com o apoio dos ministros palacianos e das bancadas carioca e gaúcha do MDB na Câmara.

Além de ser considerado um nome técnico e de prestígio na área, Beltrame é delegado aposentado da Polícia Federal. A aposta é de que a nomeação dele reduza a resistência na corporação com a eventual saída da Polícia Federal da Justiça. Nos bastidores, delegados tem criticado a mudança e afirmado que ela pode interferir nas investigações em andamento.

Pelo esboço feito pelo Palácio do Planalto, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional iriam para o controle da nova pasta, o que esvaziaria a Justiça. Temer também chegou a avaliar o nome do ministro Raul Jungmann, mas tem esbarrado na dificuldade em encontrar um substituto para o comando da Defesa.

O receio dele é de que uma troca possa causar revolta e desconforto com as Forças Armadas, que já manifestaram contrariedade em reunião com o presidente na quarta-feira (14).

A criação da nova pasta faz parte de estratégia do presidente de criar uma marca para seu governo na área de segurança pública. Segundo pesquisa interna do MDB, o tema é um dos que mais preocupa os brasileiros para o processo eleitoral deste ano.

A ideia do presidente, que cogita disputar a reeleição neste ano caso melhore seus índices de aprovação, é de se antecipar ao pré-candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, que já disse que criará a pasta caso seja eleito presidente.

Osmar Jr. nega convite para Governo e Enzo é alternativa para a Câmara Federal

O ex-deputado disse ainda que está decidindo se será candidato nas eleições desse ano.

O PC do B vem trabalhando o nome do presidente estadual do partido, Osmar Júnior, para disputar uma das vagas na Câmara Federal, mas o ex-deputado também está sendo cogitado para assumir a Secretaria de Governo após o afastamento de Merlong Solano (PT) do cargo. 

Ao ODIA, Osmar Júnior explicou que esteve em almoço com o governador na última quarta-feira, mas que não houve convite para ocupação de espaço no Governo. “Não recebi esse convite. Estou em Brasília e soube aqui desse boato. Almocei com ele, mas não tratamos desse assunto”, garantiu ele. O comunista esteve reunido com dirigentes nacionais do partido para traçar as diretrizes a serem adotadas pela sigla para as eleições. “Já decidimos pelo apoio a reeleição do governador”, frisou. 

O ex-deputado disse que ainda está decidindo se será candidato nas eleições desse ano, mas destacou que o partido irá lançar nomes para a Câmara Federal e Assembleia. Neste cenário, Enzo Samuel pode ser o candidato a deputado federal do partido. 


Enzo Samuel admite que pode vim a disputar uma vaga na câmara Federal pelo Pc do B (Foto: Assis Fernandes/O Dia)

O vereador confirmou ao O DIA que há essa possibilidade. “Essa é uma proposta que deverá ser analisada, mas ainda não há nada concreto. Vamos ter que discutir nas instâncias partidárias. Sou um soldado, um militante do partido e se me chamarem para ser candidato eu vou analisar”, declarou. 

Enzo Samuel disse que a participação do partido com os nomes que serão indicados para disputar as eleições só vai ser definida em março. “Se o Osmar realmente assumir a Secretaria de Governo e alegar que não pode ser candidato, o partido vai discutir um possível nome e o meu é forte porque eu já tenho um mandato”, explicou. 

O PC do B faz parte do grupo de pequenos partidos da base do governador que pretende lançar uma chapa paralela para as eleições proporcionais. Com relação ao assunto, o vereador Enzo Samuel afirmou que há possibilidade da “chapinha” não acontecer. “A decisão está com o governador, se ele vai aceitar a chapinha ou não”, pontuou.

Dr. Pessoa retira apoio a Júlio César, mas reitera permanência na sigla

O deputado estadual disse que não tem mais compromisso em apoiar candidatura de Wellington Dias e nem de Júlio César ao Senado. Candidatura será rediscutida

O deputado Dr. Pessoa anunciou nesta quinta-feira (15), durante reunião com a bancada estadual do PSD, que não apoia mais a candidatura do deputado Júlio César ao Senado Federal. O parlamentar havia dado um prazo ao partido para que fosse definida a participação do PSD na chapa do governador Wellington Dias (PT). 

No encontro, Dr. Pessoa afirmou que, mesmo continuando filiado ao partido da base de Wellington Dias, não possui mais a obrigação de marchar em prol da reeleição do chefe do executivo e da eleição do deputado federal. “Eu disse que, de hoje em diante, eu não tenho mais esse compromisso, que eu tinha com o governador e o deputado Júlio César”, declarou. 

Contudo, o dirigente estadual do PSD, Júlio César, e os deputados Edson Ferreira, Georgiano Neto e Antônio Félix entraram em acordo com Dr. Pessoa para voltarem a discutir o assunto em outra oportunidade. “Não colocamos um ponto final na história. Não é definitivo”, disse Dr. Pessoa, que reclama não ter o apoio da sigla para os seus planos políticos. 


Dr. Pessoa se reuniu com a cúpula do PSD para cobrar definição sobre apoio a candidatura (Foto: Moura Alves/O Dia)

Para Júlio César, uma das causas para a indefinição com relação à vaga de candidato ao Senado na chapa de Dias é a própria discordância no grupo do partido. “Não é uma posição radical, mas é natural. Ele está procurando o seu espaço, a sua sobrevivência, a sua candidatura. Nenhum ressentimento”, disse. 

O deputado federal afirmou também que o governador ainda está com dificuldades para definir de quem será a outra vaga, já que uma é do senador Ciro Nogueira (PP).

“Só temos problemas com o Dr. Pessoa”, diz Georgiano 

As reclamações do deputado Dr. Pessoa com relação à direção do PSD têm causado conflitos internos entre a bancada estadual desde as eleições de 2016, quando o deputado ficou em segundo lugar na disputa pela Prefeitura de Teresina. Dr. Pessoa afirmou, na ocasião, que não recebeu o apoio devido do partido durante a campanha e vem reiterando a declaração desde que anunciou a vontade de se candidatar ao Governo do Estado. 

As acusações do deputado foram rebatidas por Georgiano Neto. O deputado afirmou que a direção do partido tem a conduta de conversar com as lideranças tanto a nível municipal como estadual e de manter uma relação pacífica com a bancada de deputados. 

“Só temos tido problemas com ele [Dr. Pessoa]. É bom reafirmar o empenho do deputado Júlio César com o partido, com trabalho aberto, sempre dialogar com as lideranças, mas a gente tem acompanhado essa situação com o Dr. Pessoa e esperamos que se resolva porque ele é um filiado importante”, pontuou Georgiano.

15 de fevereiro de 2018

Temer discute nomes para novo ministério que cuidará da PF

Pelo desenho em discussão, o Ministério da Justiça será esvaziado. A Polícia Federal, hoje subordinada ao MJ, será transferida para o novo ministério, assim como outras polícias

presidente Michel Temer discutiu nesta quarta-feira (14) no Palácio da Alvorada a criação do Ministério de Segurança Pública que terá, entre outras atribuições, cuidar da Polícia Federal. O debate foi feito durante encontro com ministros e os comandantes das três Forças Armadas.

Pelo desenho em discussão, o Ministério da Justiça será esvaziado. A Polícia Federal, hoje subordinada ao MJ, será transferida para o novo ministério, assim como outras polícias.

A Polícia Rodoviária Federal também sairá do MJ. Na prática, os órgãos mais importantes que ficarão sob os cuidados da Justiça serão o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).

Temer quer assinar a medida provisória que instituirá a nova pasta ainda nesta semana. Um decreto posterior fará a separação das atribuições, segundo o blog apurou.

Hoje, o atual ministro da Justiça, Torquato Jardim, já é alijado de discussões centrais envolvendo a pasta, como ocorreu na escolha do novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia.

No discurso de Temer, criar um novo Ministério de Segurança Pública neste momento passa a ideia de que o governo federal está respondendo à crise de segurança e escalada de violência em diferentes estados do país, como o Rio de Janeiro.

Além disso, afirmam ministros, o presidente quer atender a parlamentares da chamada "bancada da bala" na Câmara dos Deputados, já que a pasta é um pleito deles desde 2017.

A discussão da nova pasta também desvia o foco da reforma da Previdência que, para o governo, nos bastidores, tem poucas chances de passar na Câmara.

Um dos nomes ventilados ontem na reunião no Alvorada por Temer para a vaga foi o do ex-governador Luiz Fleury, que estava no comando do governo de São Paulo quando ocorreu o chamado Massacre do Carandiru, como ficou conhecida a ação da Polícia Militar (PM) para controlar uma rebelião no pavilhão 9 da Casa de Detenção, na Zona Norte de São Paulo. Ao todo, 111 presos morreram naquele 2 de outubro de 1992.

Outro nome defendido por algumas alas do governo é o do subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha.

Segovia faz mea culpa sobre críticas ao inquérito que investiga Temer

No encontro com os delegados, Segovia demonstrou que se arrependeu de ter feito comentários sobre inquérito que trata do presidente, que ainda está em andamento na PF e no STF

 Em reunião nesta quarta-feira (14) com representantes de entidades de delegados e agentes, o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, fez um mea culpa sobre as declarações que concedeu à agência Reuters a respeito do inquérito que investiga o presidente Michel Temer. Ele também concordou que deve se abster de novas declarações à imprensa sobre casos em andamento. 

No encontro com os delegados, Segovia demonstrou que se arrependeu de ter feito comentários sobre inquérito que trata do presidente, que ainda está em andamento na PF e no STF (Supremo Tribunal Federal). Na entrevista à Reuters, divulgada na última sexta-feira (9), o diretor-geral disse que as provas coletadas até aqui são frágeis e indicou que o destino próximo do inquérito será um pedido de arquivamento.

"Ele se arrepende de ter seguido por determinados caminhos, de falar da investigação sobre o presidente. Falar em entrevista sempre é muito difícil. E ele está abalado, abatido, com a repercussão toda que houve, mas deixa claro que houve uma certa distorção em relação ao que ele disse e que não houve nem haverá nenhum tipo de intervenção nem interferência nem pressão em cima dos investigadores", afirmou o presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Edvandir Paiva.


Diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia. Foto:Reprodução/Mateus Bonomia/Estadão

No encontro, mais cedo, com o presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Luís Boudens, o diretor-geral reconheceu que teria sido "espontâneo demais" ao falar do inquérito e concordou com a sugestão de não dar mais declarações sobre investigações que estão em andamento no órgão, além de ter "mais prudência" em futuras entrevistas.

O encontro com os delegados foi marcado por Segovia e durou cerca de uma hora com a direção executiva da ADPF e com a presidente da Fenadepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Viviana da Rosa. Ao final do encontro, a PF preferiu não se manifestar sobre o encontro e informou que Segovia só falará sobre o assunto ao ministro do STF, Luís Barroso, na próxima segunda-feira (19).

Segundo Edvandir Paiva, que foi escolhido pelos outros delegados como "porta-voz" da reunião, Segovia relatou que a entrevista concedida à Reuters tratou quase todo o tempo sobre outro assunto, convênios e entendimentos que a Polícia Federal tem feito com autoridades do FBI, que exerce nos Estados Unidos papel semelhante ao da PF. No final de janeiro, Segovia viajou a Washington para tratar de assuntos variados como pornografia infantil e fake news.

A intenção da entrevista, segundo o diretor-geral, era gerar uma agenda positiva para a PF. Mas quase no final da entrevista, segundo Segovia, a Reuters levantou o tema do inquérito que investiga o suposto pagamento de vantagens indevidas em torno da edição, em 2017, de um decreto presidencial sobre o setor portuário.

Quando os delegados indicaram a Segovia a necessidade de ele ser mais comedido nas manifestações à imprensa, o diretor-geral concordou com a sugestão de que deve submergir no noticiário, evitando novas entrevistas.

Para o delegado Edvandir Paiva, o ponto mais importante da conversa foi Segovia reafirmar que "não interferiu nem vai interferir" em investigações da PF. Mas Paiva reconhece que o quadro de "mal-estar" continua na corporação.

"Essa palavra de garantir isso para a gente é importante mas o mal-estar ainda não está superado e a gente vai continuar acompanhando essas manifestações dele ao Judiciário e também no dia a dia. Acompanhando e seguindo para que não haja nenhum tipo mesmo de pressão nem de interferência e a Polícia Federal continue fazendo o trabalho que a sociedade admira", disse Paiva.

"Foi uma reunião para ouvir do diretor-geral sobre o que ocorreu e a gente ouviu. Agora vamos esperar os próximos passos, a manifestação dele perante o Judiciário. Espero que a gente consiga ter um desfecho tranquilo e que a credibilidade da Polícia Federal se mantenha intacta", disse o presidente da ADPF.

PGR se manifesta contra retorno de Sérgio Cabral a presídio no Rio

No mês passado, ao transferir o ex-governador para um presídio em Curitiba, Moro atendeu a pedido do MPF, ante constatação de regalias ao ex-governador na unidade em que estava preso no Rio.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou hoje (14) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido da defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para anular decisão do juiz federal Sérgio Moro e manter o político carioca preso no sistema prisional do Rio de Janeiro. O relator do caso no Supremo é o ministro Gilmar Mendes.

No mês passado, ao transferir o ex-governador para um presídio em Curitiba, Moro atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), ante constatação de regalias ao ex-governador na unidade em que estava preso no Rio. Cabral é réu em 20 processos e está preso preventivamente por acusações de corrupção.

No entendimento da procuradora-geral, a transferência ocorreu com base em provas de que Cabral estava recebendo regalias na prisão, como entrada de alimentos proibidos, uso de aquecedor elétrico, chaleira, sanduicheira, halteres, dinheiro além do limite permitido e colchões diferenciados das demais celas.

“A situação exigia, assim como ainda exige, a adoção de medidas reativas, enérgicas, a fim de não tornar tábula rasa os objetivos de uma custódia cautelar preventiva, máxime envolvendo uma criminalidade econômica e política, reconhecida como de “colarinho branco”, disse Raquel Dodge.

Defesa

No habeas corpus, a defesa de Cabral sustenta que o ex-governador não recebeu regalias na prisão. A defesa também lembrou que a Polícia Federal (PF) usou algemas nas mãos e nos pés do ex-governador durante a transferência.

“Se o paciente foi transferido do Rio de Janeiro sob o pretexto de que precisava ser tratado da mesma forma como os outros presos, em Curitiba aconteceu justamente o contrário. Não há notícia de um só preso [dos processos da Lava Jato ou de qualquer outro] a quem se tenha dispensado tratamento tão degradante como o que recebeu o ex-governador Sérgio Cabral em Curitiba”, disse a defesa.

“Não dá para escolher sem ouvir a opinião pública”, diz Ciro Nogueira

Senador do PP diz que decisão sobre o nome de vice deve passar por critérios rigorosos na opinião pública.

O governador Wellington Dias (PT) e o senador Ciro Nogueira (PP), os únicos nomes já definidos na chapa, discutiram na última semana a formação do grupo majoritário que tentará a reeleição do chefe do executivo estadual e resolveram fechar um cronograma de conversas com os demais partidos para deliberação. 

Ainda, de acordo com o senador, ficou decidido no encontro que o candidato a vice de Wellington passará por uma análise seguindo critérios pré-estabelecidos. “As candidaturas são legitimas, os nomes serão avaliados de acordo com alguns critérios para que a gente possa fazer uma grande escolha para as eleições de 2018”, declarou Ciro Nogueira. 


Ciro Nogueira se reuniu com o governador e diz que critérios serão levados em consideração (Foto: Moura Alves/O Dia)

O partido vai continuar trabalhando para conseguir manter Margarete Coelho (PP) no cargo e disputar, principalmente, a vaga com o MDB, que quer indicar o presidente da Assembleia, o deputado Themístocles Filho. “É um cargo muito importante. Não tem como escolher um nome sem ouvir a opinião pública”, pontuou Ciro. 

O senador afirmou que as discussões tanto com relação ao cargo quanto à participação feminina na chapa ainda são embrionárias. “A gente tem todo o primeiro semestre para chegar a um denominador comum que represente a população, o quadro político e os partidos coligados”, explicou. 

Além do PP, o MDB também tenta viabilizar o nome do presidente da Assembleia, Themistocles Filho, como candidato a vice na chapa governista. No entanto, o nome do emedebista tem sofrido resistências, inclusive dentro do próprio PT.

Merlong Solano: "Endividamento do Piauí está sob controle"

Secretário de Governo diz que endividamento do Estado tem caído nos últimos anos gradativamente.

Diante das dificuldades financeiras, o Governo do Estado tem recorrido a empréstimos para manter obras em andamento e pagamento de pessoal em dias. O secretário de governo Merlong Solano comentou a dependência do Piauí com relação a esses recursos e garantiu que endividamento do Estado “está sob controle”. 

De acordo com Merlong Solano, o endividamento do Piauí vem caído nos últimos anos e, hoje, o Governo tem capacidade de contrair quatro vezes mais o valor da dí- vida atual. O Estado pode ter uma dívida correspondente a duas vezes à receita corrente liquida, portanto 200%. Em 2014, no último ano da gestão anterior, a dívida correspondia a 60% da receita corrente liquida. Já no final de 2017 o valor representava 45%, segundo o secretário de governo. 


Merlong Solano diz que financiamentos tem garantido investimentos (Foto: Assis Fernandes/O Dia)

Para Merlong Solano, os empréstimos fazem a economia crescer mais rápido. “É um recurso legítimo que todos os governos se utilizam no momento de dificuldades e, mesmo fora dos momentos de dificuldades, o empréstimo é uma espécie de antecipação dos investimentos, que com recurso próprio você só poderia fazer no futuro”, defendeu. 

Só no ano passado o Governo do Estado realizou operações de crédito que somaram quase R$ 1 bilhão. Um dos contratos, sem o aval da União, foi no valor de R$ 600 milhões, e aguarda a liberação de outros R$ 315 milhões, que, segundo o governo, serão investidos em obras de infraestrutura.

14 de fevereiro de 2018

Temer decretará emergência social devido a refugiados em Roraima

A medida provisória, que será publicada nesta semana, permitirá o repasse imediato de recursos pelo governo federal e a atuação das Forças Armadas na coordenação das ações humanitárias.

O presidente Michel Temer vai decretar situação de emergência social em Roraima devido à entrada de milhares de refugiados venezuelanos.

A medida provisória, que será publicada nesta semana, permitirá o repasse imediato de recursos pelo governo federal e a atuação das Forças Armadas na coordenação das ações humanitárias.

Com a medida, será duplicado de 100 para 200 o efetivo militar na região de fronteira e será enviado ao local um hospital de campanha, com capacidade para cirurgias e consultas.

"Será instituída a emergência social e as Forças Armadas passarão a coordenar toda a ação e o efetivo militar para apoio às questões humanitárias, que vai passar de 100 para 200 militares", disse o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Ele anunciou ainda que serão criados novos postos de controle na fronteira com Roraima para intensificar o trabalho de triagem de imigrantes, e que será enviado um helicóptero para ajudar nas operações humanitárias.

"Nós vamos também intensificar a fiscalização na fronteira, por meio de um efetivo em motocicletas", disse o ministro, ressaltando que muitos refugiados atravessam sem passar pelo controle fronteiriço.

Até o momento, já atravessaram cerca de 40 mil venezuelanos; a ideia do presidente é distribuí-los em outras unidades federativas.

Os detalhes da medida provisória foram definidos em reunião nesta quarta-feira (14), no Palácio do Alvorada, com o presidente. Não está definido, contudo, o montante que será repassado.

Segundo o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o governo também pedirá a antecipação de audiência pública, marcada em março, para iniciar as obras de linha de transmissão de energia entre Roraima e Manaus.

A obra foi embargada pela Justiça no ano passado. Hoje, a maior parte da energia elétrica usada em Roraima é fornecida pela Venezuela.

De acordo com ele, a medida provisória facilitará também o censo dos refugiados, que será promovido pelo governo brasileiro.

"É uma seleção para saber quem está chegando e que tipo de ajuda cada um precisa. Uns precisam de assistência médica e outros já são mais qualificados para conseguir emprego", afirmou.

Carmen Lúcia mantém suspensão da posse de ministra

A ministra também entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, confirmou hoje (14) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional.

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela ministra Cármen Lúcia.

A defesa da deputada sustentou no STF que a nomeação não afrontou o princípio constitucional da moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a decisão do STJ, que liberou a posse da deputada. Os defensores de Cristiane também argumentam que os processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar não podem ser usados para impedi-la de ser empossada.

“A decisão agravada, no entanto, é absolutamente insustentável, uma vez que não há qualquer violação ao princípio da moralidade, uma vez que a ora reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido processo legal”, diz a defesa.

A decisão da ministra foi motivada por um recurso da defesa da deputada. Os advogados alegaram na Corte que deveria ser mantida a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. Em janeiro, o ministro Humberto Martins liberou a posse, por entender que não óbices legais para impedi-la.

Ao decidir sobre o caso, a ministra entendeu que os questionamentos constitucionais sobre a moralidade da nomeação devem ser analisados pela Corte. “Eventual referência de matéria infraconstitucional na causa posta na ação popular não afeta, portanto, a atuação deste Supremo Tribunal na presente reclamação, pela inequívoca natureza constitucional do fundamento utilizado na decisão liminar tida como lesiva ao Poder Público e exposta, com clareza, no requerimento de suspensão de seus efeitos”, decidiu a ministra.

Dodge pede ao STF para reabrir caso que discute anistia a militares

O pedido de Dodge, feito no último dia 1º, poderá levar o Supremo a rediscutir o alcance da anistia dada aos agentes da ditadura e reconhecida pela corte em um julgamento de 2010.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que desarquive e julgue uma reclamação feita à corte em 2014 por cinco agentes acusados de envolvimento na morte do ex-deputado Rubens Paiva, em janeiro de 1971, durante a ditadura militar (1964-1985).

O pedido de Dodge, feito no último dia 1º, poderá levar o Supremo a rediscutir o alcance da anistia dada aos agentes da ditadura e reconhecida pela corte em um julgamento de 2010.

A reclamação ajuizada pelos cinco militares, acusados de participar do homicídio e da ocultação do cadáver de Rubens Paiva, de fraude processual e de formação de quadrilha, pediu ao STF para barrar a tramitação de uma ação penal aberta contra eles em 2014 na 4ª Vara Federal no Rio.

A defesa dos militares argumentou que deveria prevalecer o entendimento do Supremo de 2010 que decidiu pelo alcance, vigência e validade da Lei da Anistia, de 1979.

O então relator da reclamação, ministro Teori Zavascki, morto no ano passado, deu uma liminar (decisão provisória) que suspendeu a ação penal contra os militares, mas o mérito da reclamação, que diz respeito à discussão sobre a anistia, nunca foi julgado. Mesmo assim, segundo Dodge, o STF certificou indevidamente o trânsito em julgado (conclusão) do processo e o remeteu ao arquivo.

"Verifica-se que, em mais de uma oportunidade, esta reclamação foi arquivada e certificado o trânsito em julgado indevidamente, sem que tenha havido o julgamento do mérito da controvérsia", escreveu Dodge em seu pedido.

Ela destacou o "reconhecimento da imprescritibilidade dos crimes de tortura" e "a necessidade de reflexão a respeito do alcance da anistia reconhecida" pelo STF em 2010. "No tocante à conexão de crimes, vale lembrar que a natureza permanente do crime de ocultação de cadáver [diante da não localização do corpo] afasta por completo qualquer cogitação de prescrição", afirmou a procuradora-geral.

Dodge pediu à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, a redistribuição da reclamação para um novo relator, o seu processamento e julgamento "em caráter prioritário" e, no mérito, a declaração de sua improcedência, para que a ação penal contra os cinco militares possa prosseguir na Justiça Federal no Rio.

DESAPARECIMENTO E MORTE

Segundo a Comissão Nacional da Verdade, na madrugada de 20 de janeiro de 1971, após detenção de duas mulheres por agentes do Centro de Informações da Aeronáutica (Cisa), no aeroporto do Galeão, foram encontradas cartas de militantes políticos exilados no Chile.

"Tendo em vista que Rubens Paiva era um dos destinatários das cartas, no mesmo dia seis agentes armados com metralhadoras invadiram a casa do deputado cassado. Rubens Paiva foi levado em seu carro para prestar depoimento no Quartel da 3ª Zona Aérea [...]. Desde seu sequestro, já foram iniciadas as torturas", diz texto da comissão.

"Por meio das investigações realizadas pela CNV [Comissão Nacional da Verdade, como a oitiva de militares do 1º Batalhão de Polícia do Exército (BPE), constatou-se que oficiais daquele batalhão foram testemunhas da morte sob tortura de Rubens Paiva no DOI-CODI."

Operação mira família ligada ao presidente Zuma na África do Sul

A sigla, que tem como maior símbolo o ex-presidente Nelson Mandela (1918-2013), comanda o país desde o fim do apartheid, em 1994

A polícia da África do Sul fez uma operação nesta quarta-feira (14) na casa em Johannesburgo onde vive a família Gupta, um dos grupos mais influentes do país, suspeita de pagar propinas para as autoridades em troca de contratos com o governo.  A ligação do presidente Jacob Zuma com a família é uma das principais razões para a atual pressão para que ele renuncie ao cargo -um dos seus filhos mantém negócios com o grupo. 

Segundo a Hawks, a unidade especial da polícia responsável pela ação, três pessoas foram detidas, mas as identidades não foram reveladas. A agência de notícias Reuters afirmou que outras prisões são esperadas em breve. 

A operação acontece enquanto o comando do partido governista Congresso Nacional Africano (CNA) espera uma resposta de Zuma após exigir sua renúncia. Um pronunciamento do presidente era esperado para as 10h desta quarta (6h no horário de Brasília), mas não ocorreu.

 Os líderes da sigla estão reunidos no Parlamento para debater os próximos passos. Aliados de Zuma disseram que a população e a imprensa devem aguardar uma manifestação oficial do presidente, mas não especificaram quando isso vai ocorrer. 

O presidente sul-africano Jacob Zuma. Foto: Reprodução/Christopher Furlong/Getty Images

Eleito em 2009 e reeleito cinco anos depois, Zuma vem perdendo poder desde o início dos escândalos de corrupção e vive uma queda de braço com o vice-presidente Cyril  Ramaphosa.

As principais denúncias contra o presidente envolvem uma série de reformas feitas em sua casa e pagas com dinheiro público e sua ligação com os Gupta, que são também acusados de subornar diversas autoridades sul-africanas.

De origem indiana, os três irmãos que comandam o grupo familiar se mudaram para a África do Sul no início dos anos 1990, durante o fim do apartheid. Tanto Zuma quanto os Gupta negam as acusações. 

Parte da cúpula do CNA teme que a derrocada da popularidade do atual presidente prejudique o partido nas próximas eleições, abrindo espaço para a oposição, e por isso quer que ele deixe o cargo.

A sigla, que tem como maior símbolo o ex-presidente Nelson Mandela (1918-2013), comanda o país desde o fim do apartheid, em 1994. Em 2016, o presidente Zuma chegou a enfrentar uma votação de impeachment, mas obteve vitória. No próximo dia 22 o Parlamento tem marcado uma sessão para debater um voto de não-confiança contra o presidente, que pode lhe tirar do cargo. 

Votação de MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar

O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator será um deputado. Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara

A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria. O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator será um deputado. Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara, também fosse o da MP, mas as conversas não avançaram.

“Infelizmente, qualquer pergunta em relação a esse tema tem que ser dirigida ao presidente do Congresso Nacional [Eunício Oliveira]. As medidas provisórias são congressuais [Câmara e Senado, com comissões mistas] e desde que a medida veio para o Congresso, dia 14 de novembro, até agora o presidente ainda não acenou de que forma essa comissão iria funcionar. Vários partidos já designaram membros, mesmo assim o presidente ainda não definiu o funcionamento da comissão. Eu fui indicado pelo líder do governo como relator, mas a rotina, a liturgia é de primeiro eleger o presidente, que será alguém do Senado”, explicou Marinho à Agência Brasil.

O deputado lembrou que o presidente geralmente acata a designação feita pela liderança do governo que é fruto de um consenso e de um rodízio entre os partidos. “Não tenho mais expectativa sobre isso não, já era pra estar funcionando, não vou agora fazer prognóstico, vamos aguardar o que o presidente do Congresso vai decidir”, disse o deputado.


As medidas provisórias são congressuais [Câmara e Senado, com comissões mistas] e desde que a medida veio para o Congresso, dia 14 de novembro. Foto: Reprodução

Acordo

A edição da MP foi um compromisso do presidente Michel Temer com os senadores, que estavam insatisfeitos com alguns pontos da reforma aprovada na Câmara. O acordo garantiu que o texto fosse aprovado pelo Senado sem alterações, para que a matéria não tivesse de ser analisada mais uma vez pelos deputados, pois o governo tinha pressa.

O atraso na instalação da comissão acontece porque o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), busca garantir que as modificações acertadas com Temer sejam mantidas na MP. Já Marinho indicou anteriormente que não tem esse compromisso, o que causa desconforto. -Até o fechamento desta reportagem o presidente do Senado não foi encontrado para comentar o assunto. 

A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, considerados mais polêmicos. Entre os parlamentares, a falta de consenso se reflete não só no impasse para destravar a tramitação da matéria, mas também nas 967 emendas ao texto apresentadas à Comissão – o número é recorde.

Saiba quais são os principais pontos da MP:

Trabalho intermitente (executado em períodos alternados de horas, dias ou meses) – A modalidade de contrato garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca, em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes. O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele só poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, após 18 meses. Essa restrição vale até 2020.

Grávidas e lactantes – As gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento terá de ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Jornada 12×36 – Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada deverá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Contribuição previdenciária – O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo INSS para manutenção de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

Negociação coletiva – Acordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) havia sido determinada pela reforma trabalhista.

Trabalhador autônomo – A MP acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem o direito de recusar atividade exigida pelo tomador.

Representação em local de trabalho – A comissão de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.

Prêmios – Aqueles concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.

Gorjetas – Não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.

Ministro do Supremo quer limitar autofinanciamento de campanha

Relator do caso, Dias Toffoli vai defender mudança em resolução, que permite a políticos financiarem integralmente as próprias candidaturas

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, vai apresentar parecer contrário ao autofinanciamento das campanhas por parte dos candidatos às eleições de 2018. Toffoli é quem tenta reverter na Corte a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual candidatos podem custear integralmente suas campanhas, com dinheiro do próprio bolso, até o limite previsto para cada cargo.


Ministro Dias Toffoli durante sessão no STF. Foto: STF/Divulgação

O assunto será analisado pelo plenário do Supremo, a quem cabe a palavra final, antes do prazo estipulado para o registro das candidaturas, até 15 de agosto. A tendência da Corte, até o momento, é manter o entendimento favorável à regra que permite ao concorrente usar até 10% de sua renda para cobrir os gastos na eleição. A norma também é aplicada para doações de pessoas físicas.

A resolução do TSE, no entanto, abriu caminho para que candidatos mais ricos levem vantagem. Os postulantes à Presidência da República, por exemplo, podem gastar até 70 milhões de reais. Ao governo, 21 milhões, e à Câmara dos Deputados, até 2,5 milhões de reais. Se mantida a atual resolução, um candidato milionário poderia se doar todo o valor respectivo ao cargo que dispute.

O limite para o autofinanciamento foi um dos principais pontos de divergência na votação da reforma política pelo Congresso. Relator da proposta, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), tentou incluir barreiras para este tipo de doação, de modo que cada candidato só pudesse gastar com a campanha até 10% do seu rendimento bruto no ano anterior.

Aprovada na Câmara, a restrição, que tentava impedir o favorecimento de candidatos ricos, foi eliminada no Senado. Além do PSB, a Rede também questiona no STF o autofinanciamento irrestrito.

Deputado Wilson Brandão nega saída do PSB e ida para o Progressistas

E deputado foi convidado por vários partidos para disputar a reeleição por uma nova sigla. Parlamentar vai tentar se eleger para o 8º mandato na Casa.

O deputado estadual Wilson Brandão, do PSB, foi convidado por vários partidos para disputar a reeleição por uma nova sigla. No entanto, o parlamentar negou que esteja negociando a mudança partidária. Nos bastidores a informação é de que Wilson Brandão estaria de acordo fechado para se filiar aos Progressistas quando for aberta a janela partidária, em março. 

A notícia ganhou mais força na abertura do ano legislativo da Assembleia, na semana passada. Em protesto, os deputados de oposição faltaram à solenidade que contou com a presença do governador Wellington Dias (PT). A iniciativa foi uma manifestação contra as promessas não cumpridas pelo petista durante o governo. 


Foto: Assis Fernandes/O Dia

Entretanto, Wilson Brandão foi o único deputado estadual filiado a um partido que faz parte do grupo de oposição que compareceu à sessão solene na Assembleia. Ao O DIA, a assessoria de imprensa do deputado Wilson Brandão afirmou que “quanto ao PP nada está definido e, por enquanto, as informações são apenas boatos”. O parlamentar vai tentar este ano se eleger para o 8° mandato na Casa. 

O PSB deve perder vários nomes nos próximos meses. Heráclito Fortes e Átila Lira vão deixar o partido para se filiarem ao DEM, e Rodrigo Martins deve comandar o diretório do PRB no Piauí.

Para Firmino Filho, eleição irá trazer estabilidade política para o país

O partido do chefe do Executivo Municipal deve participar das eleições indicando o nome de Geraldo Alckmin como candidato à presidência.

A crise política e econômica tem se estendido e causado consequências para o país, estados e municípios. Uma das alternativas previstas para a retomada da estabilidade são as eleições gerais de outubro, segundo o prefeito Firmino Filho (PSDB). Para o gestor, o voto, representando a democracia, irá dar as condições para o novo presidente. 

“Essa eleição, através do voto, dá condições para que haja estabilidade política, porque na democracia a estabilidade é obtida através da legitimidade popular. É no voto que as pessoas vão poder escolher o próximo presidente, e é esse político que vai ter condições de tocar o país pelos próximos anos”, explicou Firmino. 


Foto: Moura Alves/O Dia

O prefeito afirmou ainda que o Brasil precisa de um nome que tenha capacidade de governar o país através do diálogo e rebateu o radicalismo político. “Acredito que precisamos de lideranças que saibam unir e respeitar os adversários. Até a nossa democracia, para que ela possa se legitimar mais ainda, precisa desse espírito. Vivemos um momento de radicalização que põe em risco nossas próprias instituições e o espírito democrático”, disse. 

O PSDB deve participar das eleições indicando o nome de Geraldo Alckmin como candidato à presidência. “Ele vai ter muitas condições de se mostrar para população, mostrar sua capacidade de liderar, mas, principalmente, o seu perfil conservador. Uma pessoa que governa o estado de São Paulo está credenciada a gerenciar o país”, pontuou.

CNJ suspende prorrogação de mandato de Erivan no TJ

Decisão monocrática do juiz do Conselho Nacional de Justiça, suspende resolução que permitia permanência.

Uma decisão monocrática do juiz Márcio Schiefler Fontes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu medida cautelar para suspender atos administrativos do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que prorrogam o mandato do presidente Erivan Lopes. O pedido de liminar foi proposto pelo Desembargador Edvaldo Moura. 

A resolução que permitia que o presidente e demais dirigentes do órgão (Vice-Presidente e Corregedor) permanecessem nos seus cargos até a posse dos novos eleitos, que ocorrerá somente em janeiro de 2019, foi aprovada em plenário em outubro do ano passado. O atual mandato de Erivan Lopes está previsto para terminar em maio. 


Resolução aprovada no TJ permitia que Erivan permanecesse no cargo até o próximo ano (Foto: Assis Fernandes/O Dia)

Em uma de suas justificativas, o Desembargador Edvaldo Moura alegou que, além das mudanças nos prazos, a resolução nunca foi publicada. “A falta dessa publicação ‘deve ser intencional e talvez vise evitar a propositura de ação direita de inconstitucionalidade’, já que houve representação perante a Procuradoria Geral da República”, disse no texto. 

Com a decisão do conselheiro, fica suspensa provisoriamente a alteração do Regimento Interno do Tribunal. “A presente decisão diz tão somente com o fato de se mostrar ilícita alteração que leve a que o prazo do mandato dos atuais dirigentes supere os 2 (dois) anos estabelecidos pela LOMAN”, explicou o relator. 

A decisão do relator, que pediu “imediata inclusão em pauta”, precisará ser analisada ainda pelos demais membros do plenário do CNJ para que a medida se torne definitiva. O TJ-PI foi notificado e tem 15 dias para prestar informações complementares ao CNJ. O jornal O DIA tentou contato com o presidente Erivan Lopes, mas as ligações não foram atendidas.

13 de fevereiro de 2018

Candidatos poderão usar recursos próprios em suas campanhas

De acordo com o texto publicado no Diário da Justiça Eletrônico, além dos recursos partidários e doações de pessoas físicas, os candidatos poderão usar recursos próprios em suas campanhas

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a resolução que disciplina os mecanismos de financiamento de campanha para as eleições de 2018. De acordo com o texto, publicado no dia 2 no Diário da Justiça Eletrônico, além dos recursos partidários e doações de pessoas físicas, os candidatos poderão usar recursos próprios em suas campanhas, o chamado autofinanciamento.

"O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre", diz o texto da Resolução 23.553, cujo relator foi o ministro Luiz Fux, que desde o dia 6 ocupa a presidência do TSE.

Haverá limite de gastos com as campanhas. De acordo com a resolução, no caso da disputa pela Presidência da República, o valor máximo com gastos de campanha será de R$ 70 milhões. Nas eleições para o cargo de governador, os valores vão de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, conforme o número de eleitores do estado. Para a disputa a uma vaga no Senado, os limites variam de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, conforme o número de eleitores do estado. Para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões e de R$ 1 milhão para as eleições de deputado estadual ou distrital.

Foto: Reprodução

As doações, entretanto, ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Os bens próprios do candidato também poderão ser objeto de doação. Mas somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado "que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura".

A resolução diz ainda que, além da doação ou cessão temporária de bens e serviços, as doações poderão ocorrer inclusive por meio da internet. No caso das doações bancárias, deverá constar o CPF do doador. Já "as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação."

A resolução regulamenta também outra novidade, a possibilidade de financiamento coletivo da campanha por meio de plataformas na internet. Para tanto, a plataforma deverá ter cadastro prévio na Justiça Eleitoral. Serão exigidos, ainda, o recibo da transação, identificação obrigatória, com o nome completo e o CPF do doador; o valor das quantias doadas individualmente, forma de pagamento e as datas das respectivas doações.

Essas informações deverão ser disponibilizadas na internet, devendo ser atualizada instantaneamente a cada nova doação. Os dados deverão ser enviados imediatamente à Justiça Eleitoral.

A polêmica em torno do autofinanciamento começou em dezembro do ano passado, quando o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer que liberava o autofinanciamento sem restrição nas campanhas. Na ocasião, os parlamentares entenderam que isto poderia favorecer os candidatos com maior poder aquisitivo.

Contudo, a derrubada ocorreu a menos de um ano da eleição, o que poderia ensejar insegurança e disputa jurídica. Com isso, coube ao TSE editar norma com as regras. Pelo calendário eleitoral de 2018, o tribunal tem até 5 de março para confirmar todas as normas para o pleito deste ano.

Maia diz que aprovar Previdência depende de prefeitos e governadores

Para Maia, só com a mudança nas regras previdenciárias cidades e Estados voltarão a ter fôlego para investir, gerar empregos e crescer nos próximos anos

 O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu nesta terça-feira (13) que a aprovação da reforma da Previdência é difícil, mas disse que ainda acredita ser possível reunir os votos necessários para passá-la desde que haja engajamento de prefeitos e governadores que precisam da mudança nas regras devido às suas crises fiscais.

Para Maia, só com a mudança nas regras previdenciárias cidades e Estados voltarão a ter fôlego para investir, gerar empregos e crescer nos próximos anos. "As mudanças vão ajudar municípios e Estados que estão quebrados a voltar a investir. É importante que eles agreguem votos e a gente precisa que eles ajudem", disse ele a jornalistas no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro.

O presidente da Câmara não comentou sobre quantos votos o governo contabiliza para pautar a reforma na Câmara, mas destacou que ela só será levada a votação se houver a certeza de apoio suficientes.

Ele reiterou que o prazo para votar o projeto na Casa é o fim deste mês, e que não há possibilidade de esse limite ser estendido. Na semana passada, ele afirmou que se o texto não for votado agora em fevereiro, deve ficar para o ano que vem, ponderando que uma eventual votação em novembro dependeria do presidente da República eleito.

João Doria 'ataca' de DJ no Rio e nega estar em pré-campanha

Se Doria pode se lançar à Presidência ou ao governo de São Paulo pelo PSDB, Índio da Costa é cotado para concorrer ao governo do Rio pelo PSD

Mal terminou o Carnaval de São Paulo, o prefeito João Doria (PSDB) resolveu ver a folia em outras cidades, como Rio de Janeiro e Salvador. A primeira parada foi na noite desta segunda (12) na Marquês de Sapucaí. A convite de Álvaro Garnero, Doria chegou ao camarote N°1 acompanhando pelo empresário José Victor Oliva, um dos proprietários do espaço, pelo presidente da Riotur, Marcelo Alves, pelo secretário de Urbanismo do Rio, Índio da Costa (PSD), e do deputado Otávio Leite (PSDB).

Até chegar ao camarote, o tucano foi parando e cumprimentando vários foliões, como se estive em clima de campanha. "A alma carioca é a alma brasileira. Morei muito tempo no Rio quando a Embratur era aqui. O Índio da Costa me convidou para vir na ocasião do convênio do aplicativo Táxi-Rio", disse Doria.


A convite do empresário Álvaro Garnero, João Doria aparece em camarote no Rio. Foto: Bernardo Moura/Folhapress

Animado pela recepção dos cariocas, o prefeito de São Paulo até arriscou fazer uma discotecagem. O tucano foi até a mesa de som, colocou os fones e deu uma dançadinha. 

Passando pelo corredor da Sapucaí, Doria ouviu de uma pessoa fantasiada: "Finalmente um prefeito aqui". Isso porque Marcelo Crivella (PRB) decidiu fazer uma viagem para Europa na noite deste domingo (11), primeiro dia de desfiles das escolas de samba do Grupo Especial. É o segundo ano em que o prefeito do Rio não comparece à Marquês de Sapucaí.

Questionado se já está em pré-campanha, por deixar o Carnaval de São Paulo, Doria negou. "O Carnaval é do Brasil, aceitei um convite do Índio da Costa, em dezembro, quando assinamos o convênio do aplicativo Táxi-Rio". Porém, o tucano viaja nesta terça (13) para Salvador.

Se Doria pode se lançar à Presidência ou ao governo de São Paulo pelo PSDB, Índio da Costa é cotado para concorrer ao governo do Rio pelo PSD.

Temer anuncia grupo para tratar da crise migratória dos venezuelanos

Diariamente, imigrantes venezuelanos ingressam no Brasil pela fronteira com Roraima em busca de uma vida melhor.

O governo deve editar na próxima quarta ou quinta-feira (15) uma medida provisória para criar um grupo responsável por coordenar assuntos relacionados à migração de venezuelanos, em Roraima. O anúncio foi feito ontem (12) pelo presidente Michel Temer, em reunião com líderes políticos do estado, em Boa Vista.

Temer interrompeu os dias de descanso na base naval da Restinga da Marambaia, no Rio de Janeiro, onde passa o carnaval com a família. Após a reunião, Temer retorna à base naval da Restinga da Marambaia, no Rio de Janeiro.

Diariamente, imigrantes venezuelanos ingressam no Brasil pela fronteira com Roraima em busca de uma vida melhor. A prefeitura de Boa Vista estima que cerca de 40 mil venezuelanos tenham entrado na cidade, ao fugir da crise econômica e política por que passa o país vizinho. O número corresponde a mais de 10% da população local, de cerca de 330 mil habitantes

Boa Vista - Encontro com Líderes Políticos de Roraima (Beto Barata/PR)


Temer preside reunião em Roraima que discutiu medidas para enfrentar a crise social enfrentada pelo estado com a chegada dos venezuelanos (Foto: Beto Barata/PR)


A reunião contou com a presença da governadora de Roraima, Suely Campos; da prefeita da capital de Boa Vista, Teresa Surita; do prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato (PRB);  do presidente a Assembleia Legislativa de Roraima, Jalser Renier; da desembargadora Elaine Bianchi, presidente Tribunal de Justiça de Roraima; de ministros e parlamentares.

Segundo Temer, o comitê que será criado terá participação da União e do estado, sem gerar nenhuma interferência nas “questões internas de Roraima”. O presidente acrescentou que “não faltarão recursos para solucionar a questão”, tanto no aspecto humanitário quanto para solucionar problemas no estado gerado pela imigração. “Não descansarei enquanto não resolver os problemas de Roraima”, disse.

Temer afirmou que, se não foram tomadas medidas, os problemas da migração serão estendidos para outros estados. Ele defendeu a proteção à integridade territorial, o emprego dos habitantes de Roraima, mas sem esquecer da “questão humanitária” com relação aos venezuelanos. “Os venezuelanos são obrigados a sair do seu país sem desejá-lo. [Eles] vem para cá em situação de miserabilidade absoluta”, acrescentou.

O presidente ainda destacou que “ninguém vai impedir a entrada de refugiados” no Brasil, mas o governo vai “ordenar” o ingresso no país. Temer está acompanhado dos ministros Raul Jungman, da Defesa; Torquarto Jardim, da Justiça; Moreira Franco, da Secretaria-geral da Presidência; e Sergio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional.

Onze medidas

A ida de Temer a Roraima ocorre cinco dias após a visita dos ministros da Justiça, Torquato Jardim; da Defesa, Raul Jungmann; e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Sérgio Etchegoyen; que foram ao estado tratar da migração dos venezuelanos.

Segundo o governo de Roraima, quando os ministros visitaram o estado, foi entregue um documento com 11 medidas para inimizar o impacto causado pelo alto número de imigrantes venezuelanos que chegaram a Roraima nos últimos meses.

Entre as propostas, informou o governo estadual, estão o aumento de efetivo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além da atuação do Exército Brasileiro no policiamento ostensivo em Pacaraima, cidade que faz fronteira com a Venezuela. Também foram propostas ações mais rigorosas de controle de entrada de pessoas pela fronteira e a doação de veículos e equipamentos para as forças de segurança de Roraima.

Além da crise imigratória, foram tratados assuntos como questões fundiárias e a a conclusão da obra do Linhão de Tucuruí (linha de transmissão de energia elétrica). Temer também afirmou que não descansará enquanto não solucionar a questão da transferência de terras da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Na sexta-feira (9), Temer disse que a posição do Brasil é de uma atuação “diplomática, responsável e contestadora” em relação ao que está ocorrendo na Venezuela e que o Brasil busca dar ajuda humanitária aos imigrantes que atravessam a fronteira.

Em visita a Boa Vista na semana passada, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, anunciou um projeto-piloto para absorver mão de obra de venezuelanos que têm chegado ao país pela fronteira com Roraima.

Os imigrantes tentam escapar da grave crise econômica que assola o país vizinho, que sofre com desabastecimento generalizado de produtos e uma inflação que chega a 700% ao ano.

Ataques

No sábado (10), a Polícia Civil de Roraima prendeu o suspeito de atear fogo em casas onde estavam venezuelanos, em Boa Vista. Ele confessou o crime e, no local da prisão, foram encontrados materiais usados no ataque, como garrafas com álcool e isqueiro.

Segundo a Polícia Civil, o guianense Gordon Fowler, conhecido como Jamaica, disse não ter nada especificamente contra as vítimas, e que teve um desentendimento com outros venezuelanos e a bicicleta roubada. O acusado disse que “tomou raiva” dos venezuelanos e decidiu se vingar.

Desde o início de fevereiro, houve pelo menos dois ataques a venezuelanos na cidade. O primeiro ocorreu na madrugada de segunda-feira (5) passada, e as vítimas foram uma mulher e um homem que estavam dormindo na varanda de uma casa. O segundo caso foi na madrugada de quinta-feira (8), quando uma mulher e uma menina de 3 anos ficaram gravemente feridas, com boa parte do corpo atingida pelas chamas.

Nos últimos meses, aumentaram os casos de conflito entre brasileiros e venezuelanos em Roraima. Os episódios de xenofobia na região preocupam a polícia. Desde 2016, a migração de venezuelanos aumentou de forma significativa.

12 de fevereiro de 2018

Temer é recebido com protesto em visita oficial a Roraima

Em frente ao Palácio Senador Hélio Campos, um grupo de cerca de 60 manifestantes pediu a saída do emedebista e se manifestou contra a privatização da Eletrobrás

A visita do presidente Michel Temer à sede do governo estadual de Roraima, nesta segunda-feira (12), enfrentou protesto.

Em frente ao Palácio Senador Hélio Campos, um grupo de cerca de 60 manifestantes pediu a saída do emedebista e se manifestou contra a privatização da Eletrobrás.

O presidente, que participa de reunião sobre a situação dos refugiados venezuelanos, entrou pela entrada privativa, que fica nos fundos da sede do governo, e não passou pelo protesto.

A manifestação foi organizada por uma frente de entidades sindicais, como CUT (Central Única dos Trabalhadores) e Sintauf (Sindicato dos Técnicos Administrativos da Universidade Federal de Roraima).

Além de cartazes com a inscrição "Fora Temer", um carro de som foi estacionado próximo ao palácio do governo e veicula críticas às reformas trabalhista e previdenciária.

"Nós não vivemos em uma democracia, mas em um período de golpe contra os trabalhadores. Cada dia é um direito a menos", disse Antonia Pedrosa, secretária estadual de combate ao racismo da CUT e uma das organizadoras do protesto.

Além do presidente, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), também foi criticado na manifestação. No caso dele, contudo, foi colocada também uma faixa agradecendo pelas suas realizações como senador.

O presidente participa de reunião para discutir ações que podem ser feitas pelo governo federal para amenizar o impacto no sistema de saúde do fluxo de imigrantes da Venezuela.

Luciano Nunes articula apoio de lideranças da oposição para candidatura

O deputado teve seu nome indicado como pré-cadidato ao Governo do Estado há pouco mais de 30 dias pelo PSDB.

Há pouco mais de 30 dias de ter seu nome indicado como pré-candidato ao Governo do Estado, o deputado Luciano Nunes (PSDB) vem trabalhando na capital e em viagens pelos municípios para articular apoios e consolidar a sua candidatura. Segundo ele, até as convenções, em julho, será um longo período de trabalho. 

“As manifestações da população por onde andamos e a aliança com os par tidos de oposição são animadoras. O que percebemos nessas viagens é um sentimento de indignação e de inconformismo com a atual gestão, que priorizou o projeto político e inchou a máquina pública com a criação de órgãos para acomodar aliados em detrimento da população”, diz o deputado, que tem intensificado as viagens pelos municípios piauienses. 

Outro ponto criticado pelo tucano é a situação financeira do Estado e as obras inacabadas. “O equilíbrio das finanças que o governo prega não existe. O governo está vivendo de empréstimos e o Piauí v irou um celeiro de obras inacabadas, como a duplicação das BRs e o rodoanel, o que mostra que não existe planejamento, nem prioridade no desenvolvimento do Estado. O que existe é a valorização de um projeto de reeleição”, pontua. 


Foto: Jailson Soares/O Dia

Luciano Nunes esteve em Brasília na última semana cumprindo agenda Institucional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), que ele preside, para defender a PEC 47, que amplia as competências legislativas das Assembleias. Aproveitou para ter encontros com lideranças políticas do Piauí, entre elas o deputado Heráclito Fortes que, da tribuna, reafirmou apoio à sua candidatura. “Cansado do prejuízo, o povo do Piauí exige uma renovação. E nós tivemos a felicidade de conseguir que essa renovação fosse comandada pelo deputado Luciano Nunes Filho, jovem, ficha limpa, um homem em quem não se pode colocar defeito”, disse Heráclito. 

O parlamentar também comentou sobre a formação da chapa e a aceitação do nome do tucano por lideranças políticas do interior do Estado. “É uma chapa competitiva que tem, além de Luciano Nunes, o ex-governador Wilson Martins e o deputado estadual Robert Rios. E em todos os lugares onde estivemos, recebemos adesões significativas, como do prefeito Murilo Ribeiro, de Corrente; do prefeito de Bom Jesus, Marcos Elvas; e do prefeito de Santa Luz, Cidelton Pinheiro”, disse. 

Além de Heráclito, Luciano Nunes se reuniu com o governador de São Paulo e presidente do PSDB, Geraldo Alckmin. “Discutimos a conjuntura política, econômica e social do Brasil, e também do Piauí. Mas também falamos sobre o cenário político local, sobre as questões partidárias, estratégicas, e o governador manifestou apoio a este projeto de pré-candidatura no Piauí. Foi uma conversa animadora e bastante positiva”, pontuou Luciano Nunes.

Não irei disputar eleições esse ano, diz Chico Lucas

Presidente da OAB-PI comenta questões da advocacia e garante que não estará no processo eleitoral desse ano, nem da OAB e nem das eleições de outubro

ODIA: Uma das reivindicações da OAB é o funcionamento do Judiciário em dois turnos. O TJ, entretanto, vem postergando essa decisão alegando, sobretudo, questões financeiras. Como a OAB está acompanhando essa questão? Os atendimentos em dois turnos ainda estão longe de se tornar uma realidade? 

Chico Lucas: Na verdade, o Tribunal já está se preparando para funcionar em dois turnos. Há uma série de tratativas, tanto com o presidente do Tribunal, desembargador Erivan Lopes, quanto com o corregedor, desembargador Ricardo Gentil, e a promessa é que nesse mês de fevereiro uma série de atos normativos sejam votados porque precisa de uma série de arcabouços jurídicos para que o Judiciário funcione em dois turnos. A gente tem esperança e muita expectativa e confiança nesses dirigentes do Tribunal de Justiça para que ele comece a funcionar ainda nesse semestre nos dois turnos. Isso seria uma vitória para toda a sociedade piauiense. É uma das nossas buscas é que os serviços públicos funcionem em dois turnos, não só o judiciário, mas as repartições públicas em geral. Todos os estabelecimentos, como shoppings, lojas, comércio funcionam em dois turnos, porque que o serviço público só funciona em um? Limita muito o acesso aos usuários. 

ODIA: Essa ampliação, na sua avaliação, ampliaria o acesso da população a Justiça? 

Chico Lucas: Vou dar um exemplo bem objetivo. As pautas criminais elas ficam limitadas ao horário da manhã porque só funcionam pela manhã. As audiências só podem acontecer pela manhã. Isso é um limitador. Funcionando de manhã e a tarde, vamos dobrar a capacidade do Tribunal de realizar audiências. Inclusive, esse é um dos lugares onde o projeto se iniciará, justamente para aumentar o número de audiências, a velocidade dos processos e, assim, dar um sentimento de mais efetividade da Justiça. 

ODIA: A OAB-PI recebeu muitas críticas pelo aumento de 13% na anuidade, principalmente levando em conta o momento de crise financeira. Foi superado? 

Chico Lucas: Foi superado. Foi um aumento que tivemos necessidade de fazer porque a OAB do Piauí era a única do Brasil que recebia taxas em cima das custas processuais. Essa taxa não era respaldada em nenhuma lei e nós renunciamos a essa taxa que existia há décadas para termos mais independência. A OAB do Piauí era a única que recebia de maneira ilegal. Nós tivemos o compromisso de renunciar dessa taxa para termos independência e de exigir dos poderes o compromisso, a celeridade. Foi algo amargo, mas necessário. Mas, mesmo com o aumento, a nossa anuidade ainda é a mais barata do Brasil. Foi um remédio amargo, mas longe de ser algo que comprometa o financeiro dos advogados. 

ODIA: O senhor falou que era ilegal, por quê? Porque o Piauí ainda adotava? 

Chico Lucas: Não tinha previsão legal. A OAB dependia da taxa e, por conta disso, não comprava as brigas da advocacia porque ela recebia as verbas do Tribunal e nós entendíamos que tínhamos que cortar esse vínculo, esse elo que não tinha razão de ser. Tanto é que nós ajuizamos uma ADIN das custas porque nós nos sentíamos a vontade de fazer porque renunciamos a essas receitas. 

ODIA: O concurso dos cartórios do Piauí completa cinco anos ser ter resultado homologado. Como a OAB-PI tem cobrado agilidade neste processo e quais os prejuízos que a sociedade sofre por conta disso? 

Chico Lucas: Nós já peticionamos. Nós acompanhamos todas as fases de concurso: nós fiscalizamos, nós cobramos. Agora, estamos tentando uma agenda com o desembargador Joaquim Santana para que ele julgue um mandato de segurança que está pendente. Eu acho que os prejuízos são o fato de interinos estarem assumindo os cartórios. Quando os definitivos assumirem, eles terão mais compromisso. Se a pessoa está assumindo um cartório de maneira interina, ele não terá interesse em investir, em se qualificar para melhorar os serviços. Então, a interinidade é negativa. Eu acho que a definitividade, a pessoa que vai assumir para toda a vida vai ter interesse em investir, se qualificar para melhorar os serviços. Nós estamos fiscalizando, inclusive estamos mobilizando, não só a OAB, mas sempre que levantamos essa bandeira, nós nos juntamos ao CRECI, ao Sinduscon, a FIEPI, a AIP. Recentemente nós lutamos pelo fim de uma taxa para a Defensoria e o Ministério Público, que você paga para o cartório. Acima do valor que você paga para o cartório, 20% vai para a Justiça, para um fundo chamado Fermojupi, queriam criar mais 5% para a Defensoria e mais 5% para o Ministério Público. O da Defensoria nós conseguimos barrar na Assembleia e o do Ministério Público baixamos para 2,5%. Mas já estamos elaborando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para ajuizarmos no Supremo Tribunal Federal contra essa taxa que, ao nosso ver, é ilegal. Porque estamos fazendo isso? Voltando para a história da anuidade da OAB, porque não temos mais nenhum liame com o poder público. 

ODIA: Atualmente, uma das principais pautas da sociedade é combate à criminalidade. Como a OAB-PI tem se posicionado para cobrar melhorias na segurança pública? A aprovação da legalização dos jogos de azar é uma saída para buscar mais receitas para segurança? 

Chico Lucas: Nós precisamos buscar mais receitas para a segurança pública, mas a questão não é só de receitas, é de gestão também. A gente tem que trabalhar com gestão, com inteligência, com estatísticas. Nós da Ordem nos preocupamos em sermos muito pragmáticos nesse sentido. Primeira coisa: informatizar, melhorar os serviços policiais. A Justiça vem caminhando no sentido de aperfeiçoar seus trabalhos. Nós temos números e, por isso, que temos condições de avaliar os tribunais, quanto tempo os processos demoram. Mas hoje, nem temos como quantiicar quais os crimes que mais acontecem, quais delegacias que mais resolvem, que mais investigam, qual o índice de resolução. Então, faltam mais investimentos em inteligência, em qualiicação. Estamos vendo aí uma série de abordagens catastróicas, como essa do caso Emily, que nós da OAB temos acompanhado através da Comissão de Direitos Humanos, em relação tanto a abordagem quanto a portaria que limitava a investigação da polícia. O que a gente tem percebido em relação a isso? Que os policiais não são qualificados em relação a abordagem. São aprovados em um concurso, assumem e ficam por muitos anos sem um curso de qualificação. Então, além de mais investimentos em equipamentos, a gente precisa formar os policiais. Não só agir de supetão, mas com planejamento. Eu acho que está faltando mais planejamento para a segurança pública. 

ODIA: E quanto a legalização dos jogos de azar, o senhor é contra ou a favor? Nós promovemos um debate na OAB sobre o assunto. Eu não tenho posição firmada. Eu acho que o jogo hoje é explorado pela União e eu acho que a união não pode icar com o monopólio. Acho que estados e municípios poderiam explorar. Eu não sei se passar para a iniciativa privada. Tenho minhas dúvidas sobre a exploração dos jogos pela iniciativa privada. Mas sou totalmente a favor da exploração dos jogos pelos demais entes da federação. Não acho que seja justo que apenas a União tenha o monopólio. Essa poderia ser uma fonte de receitas para os municípios, para o Estado. 

Chico Lucas: Seu mandato em frente a OAB irá encerrar este ano. As articulações de candidaturas já iniciaram. Pretende disputar a reeleição? Vai apoiar alguma candidatura? 

ODIA: Eu fiz um compromisso de não disputar reeleição. Esse compromisso foi firmado e, inclusive, registrado em cartório. Eu irei respeitá-lo. Acho que a renovação tem que existir. Todos os que passaram pela OAB deram sua contribuição. Eu estou dando nesse momento e a hora é de passar para o futuro advogado que possa também dispensar três anos de sua vida em prol da Ordem, da advocacia e da cidadania. Nesse momento eu não estou falando sobre articulações políticas até porque ainda falta muita água para rolar, ainda tem muitos compromissos para serem respeitados. Lógico que no momento adequado a gente vai falar de sucessão, mas nesse momento, eu estou mais comprometido com a gestão e com uma série de problemas que a advocacia e a cidadania enfrentam e que não posso ocupar meu tempo que essas questões eleitorais. Hoje, a pauta eleitoral não consome a atenção e o dia a dia da OAB. Lógico que os candidatos se articulam, mas nós, da diretoria, está afastada, até o momento, da discussão eleitoral. 

Chico Lucas: Seu nome chegou a ser colocado como pretenso candidato nas eleições estaduais desse ano. Planeja essa candidatura? Qual seria o cargo e por qual partido? 

ODIA: Assim como fiz o compromisso de não ser candidato à reeleição, quando eu pedi o apoio dos advogados, era para cumprir o mandato de três anos. Se eu fosse enveredar pela política partidária nesse momento, eu precisaria renunciar e eu acho que isso não seria justo com os advogados piauienses. Portanto, não irei disputar eleições esse ano. Nesse momento eu acho que ainda tenho muito a fazer na OAB. Tenho uma série de compromissos a cumprir e não irei trair a confiança depositada. Irei concluir o meu mandato. Fico feliz que nosso nome está sendo lembrado, o que de certa forma, é um reconhecimento do nosso trabalho, mas acho que ainda tenho que terminar meu mandato, fechar o ciclo. Em outro momento, quem sabe. Mas, em 2018, eu não sei candidato. 

ODIA: A OAB tem algum projeto para fiscalizar as eleições de 2018? 

Chico Lucas: Todos os anos, a OAB participa ativamente das eleições. A própria lei da icha-limpa, em partes, foi um trabalho constituído junto com a OAB, a questão do im do inanciamento empresarial nas campanhas, foi uma ADIN ajuizada pela OAB. E esse ano nós vamos de novo participar brigando por eleições limpa, que o Caixa 2 não seja uma realidade e que a gente tire o abuso do poder econô- mico e político. Sabemos que isso é difícil, mas queremos que, nas eleições, as pessoas disputem mesmo as ideias. No Piauí que é um estado muito pobre ainda, que existe um clientelismo muito forte, que é a troca do voto por emprego, pelo favor. Temos que trabalhar para acabar isso. Às vezes a gente quer criminalizar o pobre, mas as pessoas da classe média e alta também trocam o voto por emprego. No inal, aqui no Piauí, quase ninguém vota por convicções ideoló- gicas. Vota porque conhece alguém ou porque vai receber alguma benesse.

Não irei disputar eleições da OAB Piauí esse ano, diz Chico Lucas

Presidente da Ordem no Piauí comenta questões da advocacia e garante que não estará no processo eleitoral desse ano, nem da OAB e nem das eleições de outubro

O mais jovem presidente da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Piauí, Chico Lucas, falou com a reportagem do ODIA sobre as ações administrativas que está adotando a frente da instituição. Assuntos polêmicos como o aumento da anuidade da categoria, funcionamento do judiciário em dois turnos, concurso para os cartórios, por exemplo, foram temas da conversa. 

Ao ODIA, Chico Lucas revelou que irá cumprir o compromisso firmado com a advocacia de que cumpriria seu mandato até o fim e que não seria candidato à reeleição. O presidente falou também sobre as lembranças de seu nome para disputar as eleições gerais e deu garantias de que não colocará o nome na disputa, mas que, enquanto Ordem, acompanhará o processo eleitoral de perto. Confira: 


Foto: Moura Alves/O Dia

ODIA: Uma das reivindicações da OAB é o funcionamento do Judiciário em dois turnos. O TJ, entretanto, vem postergando essa decisão alegando, sobretudo, questões financeiras. Como a OAB está acompanhando essa questão? Os atendimentos em dois turnos ainda estão longe de se tornar uma realidade? 

Chico Lucas: Na verdade, o Tribunal já está se preparando para funcionar em dois turnos. Há uma série de tratativas, tanto com o presidente do Tribunal, desembargador Erivan Lopes, quanto com o corregedor, desembargador Ricardo Gentil, e a promessa é que nesse mês de fevereiro uma série de atos normativos sejam votados porque precisa de uma série de arcabouços jurídicos para que o Judiciário funcione em dois turnos. A gente tem esperança e muita expectativa e confiança nesses dirigentes do Tribunal de Justiça para que ele comece a funcionar ainda nesse semestre nos dois turnos. Isso seria uma vitória para toda a sociedade piauiense. É uma das nossas buscas é que os serviços públicos funcionem em dois turnos, não só o judiciário, mas as repartições públicas em geral. Todos os estabelecimentos, como shoppings, lojas, comércio funcionam em dois turnos, porque que o serviço público só funciona em um? Limita muito o acesso aos usuários.


Confira a entrevista na íntegra aqui. 

Progressistas aposta na imagem de Margarete para vaga de vice

Partido garante que irá lutar para permanecer com a indicação de vice na chapa governista.

Pelo menos três partidos da base de Wellington Dias (PT) desejam indicar o nome para a vaga de vicegovernador na chapa de reeleição. O Progressistas, que atualmente tem o cargo, vai apostar na imagem de Margarete Coelho para convencer o governador a mantê-la na vaga. 

Para o presidente estadual da sigla, a vice-governadora tem feito um trabalho atí- pico no cargo e desenvolvido ações importantes para o governo. “A Margarete na vice-governadoria traz uma imagem muito boa tanto para o partido como para o governo. Ela tem mostrado uma fidelidade canina ao governador”, disse Júlio Arcoverde. 

O deputado ressaltou que o partido irá lutar para permanecer com a indicação da vaga, mas vai respeitar qualquer decisão de Wellington Dias. Júlio Arcoverde negou que os Progressistas irá fechar questão quanto ao assunto. 

“Nós vamos lutar até o final pela permanência da Margarete. Não estamos aqui para prejudicar o governador. Nosso relacionamento sempre muito franco com ele. O governador deve estar estudando para ver quem é o melhor companheiro de chapa. Tem que ser aquele que somar mais”, pontuou Júlio. 

Por ter uma base ampla e com reivindicações de partidos por vagas, o governador tem afirmado que as definições da chapa só serão tomadas a partir dos prazos eleitorais, que contemplam a troca de siglas, descompatibilização de cargos e convenção partidária. A intenção, segundo Dias, é ver quem de fato ficará na base.

11 de fevereiro de 2018

Israel alerta que se defenderá a cada tentativa de agressão

O governo israelense já havia derrubado uma série de drones que tentaram invadir seu espaço aéreo a partir da Síria

Netanyahu afirma que país deu "duros golpes" ao bombardear alvos do Irã e da Síria no país vizinho. Ataques aéreos foram resposta a drone iraniano e derrubada de caça israelense.O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, afirmou neste domingo (11/02) que seu país deu "duros golpes" contra forças iranianas e sírias e prometeu agir novamente se necessário.

Neste sábado, Israel atacou alvos iranianos e sírios na Síria, no mais sério envolvimento israelense no país vizinho desde o início da guerra civil, há sete anos. Israel ordenou os bombardeios após interceptar um drone iraniano que teria invadido seu espaço aéreo a após um caça F-16 israelense ser derrubado - "provavelmente" por baterias antiaéreas sírias, segundo o Exército de Israel.

"Ontem demos duros golpes contra as forças do Irã e da Síria. Deixamos inequivocamente claro a todos que nosso modus operandi não mudou", disse Netanyahu. "Vamos continuar atacando a cada tentativa de nos atacar. Essa tem sido a nossa política, e assim vai continuar sendo."


O premiê isarelense Binyamin Netanyahu. Foto: Reprodução/AssociatedPress/Amir Cohen

Os bombardeios foram os mais intensos de Israel na Síria em décadas. Durante os ataques em resposta à suposta invasão do drone iraniano - que Teerã nega -, os caças israelenses foram alvo das baterias antiaéreas sírias, e os pilotos de um dos F-16s tiveram que se ejetar antes de o avião cair no norte de Israel. Um deles ficou gravemente e outro levemente ferido. Israel respondeu novamente.De acordo com o Observatório Sírio de Direitos Humanos, ao menos seis pessoas foram mortas nos bombardeios israelenses, incluindo soldados sírios e milicianos aliados.

Irã e Hisbolá na Síria

Israel vem tentando se manter relativamente distante da guerra civil na vizinha Síria desde que o conflito teve início, em 2011, apesar de ter realizado uma série de ataques aéreos contra carregamentos de armas supostamente destinados ao libanês Hisbolá, grupo militante aliado do Irã e da Síria.

Recentemente, autoridades israelenses vêm alertando para o fato de o Irã e seus aliados xiitas estarem se estabelecendo permanentemente na Síria, que poderia se voltar contra Israel.

Autoridades israelenses temem que Teerã use seu território na Síria para efetuar ataques ou criar um corredor do Irã para o Líbano, que facilitaria a transferência de armas para o Hisbolá. Israel combateu o grupo militante xiita combateu Israel na devastadora Guerra do Líbano de 2006.

O governo israelense já havia derrubado uma série de drones que tentaram invadir seu espaço aéreo a partir da Síria, mas a captura de um drone iraniano e ataques a alvos do Irã marcam uma escalada dramática na retaliação por parte de Israel.

O país reclama há tempos do envolvimento do arqui-inimigo Irã e do aliado Hisbolá na guerra síria. Ambos enviaram forças para apoiar o regime de Bashar al-Assad. Israel afirma que não aceitará uma presença militar permanente do Irã e de seus aliados na Síria, especialmente nos arredores da fronteira.

Moscou e Washington reagem

Em reação aos ataques israelenses deste sábado, o Ministério do Exterior da Rússia, que apoia Assad na guerra civil, criticou a ofensiva, afirmando ser inaceitável que se criem ameaças a militares russos que se encontram na Síria. O presidente russo, Vladimir Putin, pediu que Netanyahu evite uma escalada no conflito sírio.

Os EUA, principais aliados de Israel, aprovaram a atitude do país. A Casa Branca emitiu um comunicado afirmando apoiar "o direito de Israel de se defender de forças milicianas apoiadas pelo Irá e pela Síria". "Pedimos ao Irã e a seus aliados para cessar com ações provocativas e trabalhar a favor da paz regional", diz a nota.

Associação de Procuradores lamenta declarações do diretor-geral da PF

Fernando Segóvia afirmou que tendência é arquivar denúncia contra Temer

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota em que lamenta as declarações do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, à agência de notícias Reuters, sobre o inquérito que trata do decreto do presidente da República, Michel Temer, para a área portuária. 

"As declarações de Segóvia desrespeitaram sua própria instituição e seus subordinados. A Polícia Federal é um órgão de Estado, e não de governo, e seus profissionais são sérios, técnicos e sempre terão o Ministério Público ao seu lado todas as vezes que sua independência técnica for colocada em risco. O trabalho policial tem de ser e deve permanecer técnico e independente", diz trecho do comunicado da ANPR.


Em nota, Segovia negou ter dito que iria arquivar o inquérito. Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

Neste sábado, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o diretor-geral da PF. Barroso, que é relator do inquérito sobre o caso no Supremo, quer que Segovia explique por que afirmou  que a tendência na PF é recomendar o arquivamento da investigação. Temer é suspeito de beneficiar a empresa Rodrimar em um decreto que renovou concessões no Porto de Santos. Em nota, Segovia negou que tenha dito que o inquérito será arquivado. 

Para Barroso, a conduta de Segovia na entrevista “é manifestamente imprópria e pode, em tese, caracterizar infração administrativa e até mesmo penal”. Ainda segundo o ministro, na entrevista o diretor da PF ameaçou o delegado responsável pelo caso, “que deve ter autonomia para desenvolver o seu trabalho com isenção e livre de pressões”.

Na intimação, Barroso afirma ainda que a investigação está em andamento, “razão pela qual não devem ser objeto de comentários públicos” e que, como relator do caso, ainda não recebeu relatório final” do delegado Cleyber Malta Lopes nem parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que conduz a investigação. Barroso frisou ainda que Segóvia deverá se abster de novas manifestações sobre o caso.

MPF quer suspensão de leis sobre abordagem de gênero e escola sem partido

A Procuradoria afirma que as leis violam o direito à educação, a liberdade de ensino e o direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação.

Uma das leis foi aprovada pelo município de Criciúma, em Santa Catarina, e cria o chamado Programa Escola Sem Partido. A norma n° 7.159/2018 diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. Também estabelece que os professores não podem manifestar opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos, entre outras regras.

Não existe ainda uma data fixa para que Raquel Dodge se manisfeste sobre o pedido. Foto:José Cruz/Agência Brasil

A outra norma que o órgão do MPF pede que seja sustada é a do município de Ocauçu (SP). Nesta cidade, a Lei 1.725/2017 proibiu a distribuição, apresentação ou indicação de qualquer material, como livros e filmes, “contendo manifestação subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino”. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente “igualdade ou desigualdade de gênero”.

Direito à educação

A Procuradoria afirma que as leis violam o direito à educação, a liberdade de ensino e o direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência. Afirma também que as normas ferem o direito de o estudante receber uma educação que o prepare para o exercício da cidadania, o respeito à diversidade e para o convívio em uma sociedade plural – princípios tratados como básicos pela Constituição Federal brasileira. Além disso, aponta que elas violam o pacto federativo por incidirem em uma área, a fixação de diretrizes e bases da educação, que é de competência federal.

Por outro lado, pondera que o Brasil é signatário de pactos que tratam da questão de gênero, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, de 1994, que prevê a educação como instrumento imprescindível para o combate à violência contra a mulher.

Após exposição sobre os conceitos e a doutrina jurídica, a procuradoria conclui que “o propósito da lei impugnada de cercear a discussão, no ambiente escolar, de certos assuntos, contraria os princípios conformadores da educação brasileira, dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções religiosas e de concepções pedagógicas; e a gestão democrática do ensino público”.

As representações sobre as duas leis municipais foram entregues à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a quem cabe ingressar com ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data fixada para que Dodge manifeste-se sobre o pedido.

Temer visitará Roraima amanhã com aumento da entrada de venezuelanos

O presidente Temer, que está no Rio de Janeiro com a família passando o feriado de carnaval, vai sair de lá direto para Boa Vista, amanhã, por volta das 11 horas

Preocupado com o agravamento da situação em Roraima, por conta do aumento da entrada de venezuelanos no Brasil, com a piora da crise no país e, principalmente, depois da decisão da última semana da Colômbia, de fechar a fronteira com a Venezuela, para impedir a entrada dos vizinhos, o presidente Michel Temer decidiu ir pessoalmente a Boa Vista, para ver a situação in loco e verificar que medidas poderão ser tomadas para ajudar na solução dos problemas criados por esta imigração em massa. Amanhã (12), Temer vai se reunir com a governadora de Roraima, Suely Campos.

“Não dá para esperar o Carnaval terminar para agir. A situação é dramática. Precisamos entrar com uma forte ação federal para ajudar o Estado e os municípios de Roraima”, disse o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen, que esteve na quinta-feira da semana passada em Boa Vista, ao lado dos ministros da Defesa, Raul Jungmann, e da Justiça, Torquato Jardim, verificando os problemas.

“O quadro lá é muito sério”, prosseguiu o ministro, ao informar que a ideia do governo federal é ampliar “ainda mais fortemente” o aparato de apoio ao Estado, com mais ações de saúde, como levar mais suprimento para a população, por exemplo, além do reforço das fronteiras com soldados e Polícias Federal e Rodoviária Federal, para ajudar no ordenamento da entrada dos venezuelanos, já que o estado, sozinho, não tem condições de receber tantos imigrantes, atendê-los e abrigá-los.


Para impedir a entrada dos vizinhos, o presidente Michel Temer decidiu ir pessoalmente a Boa Vista. Foto: Walterson Rosa/FramePhoto/folhapress

Segundo Etchegoyen “aliada à situação econômica já deteriorada, isso se agravou com a iniciativa da Colômbia de adotar medidas mais rígidas de entrada pela fronteira com a Venezuela”, o que acabou aumentando, ainda mais o fluxo de venezuelanos para o Brasil. “Fechar fronteira não é política do Brasil”, observou o ministro, acrescentando que a solução é agir para dar apoio federal para aliviar a fronteira e resolver a questão humanitária.

O presidente Temer, que está no Rio de Janeiro com a família passando o feriado de carnaval, vai sair de lá direto para Boa Vista, amanhã, por volta das 11 horas. Temer deve retornar ao Rio depois da visita, para permanecer com a família na Restinga da Marambaia.

Além do GSI, da Defesa e da Justiça, representantes da Saúde, das Relações Exteriores, do Desenvolvimento Social, entre outros órgãos participarão da visita. “Sabemos que o sucesso do apoio vai levar a mais êxodo de venezuelanos para o Brasil. Por isso, precisamos encontrar uma forma criativa que evite isso, mas que nos permita ajudar os venezuelanos que já estão aqui”, comentou.

Uma das medidas a serem adotadas rapidamente, segundo informou o ministro Jungmann, ao fim da visita da semana passada, é de descentralização de venezuelanos, que serão transferidos, inicialmente para São Paulo, Paraná, Amazonas e Mato Grosso do Sul. Esta operação deverá começar a partir de meados de março, quando o governo federal pretende começar a distribuir a primeira leva de mil venezuelanos que chegaram a Roraima.

Um censo também será realizado para que se tenha ideia do numero exato de venezuelanos que entraram e estão entrando no País já que os números são conflitantes, mas giram entre 30 mil e 40 mil. Por dia, passam pela fronteira do Brasil cerca de 700 venezuelanos em busca de melhores condições de vida, depois que o país governador por Nicolás Maduro se aprofundou em grave crise econômica, política e social. Os primeiros dados apontam que 70% desses venezuelanos tem nível médio de escolaridade e 30% têm nível superior e que deixaram seu país em busca de oportunidade por falta de comida, emprego, medicamentos.

Nesta sexta-feira (9), o presidente Michel Temer, em entrevista à Rádio Guaíba, disse que “estamos em um embate diplomático com a Venezuela” e que a ações de seu governo não “diplomáticas” e “contestadoras” em relação ao que acontece no país vizinho. Temer comentou, ainda, que seu governo “discorda da forma como as coisas caminham lá (na Venezuela), que geram os refugiados” e lembrou que já editou decreto concedendo identidade provisória para estas pessoas que estão entrando no Brasil, como forma de identificá-las.

Projeto de Lei cria cadastro de identificação de pedófilos no Piauí

De autoria do deputado Hélio Oliveira (PR), o projeto prevê acesso público aos dados do sistema, que deverá ser operado pela Secretaria de Segurança.

Foi apresentado semana passada na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), um projeto de lei que prevê a criação de um Cadastro Estadual de Pedófilos para reunir informações de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual ou que tenham conotação sexual. O projeto é de autoria do deputado Hélio Oliveira (PR) e propõe ainda que o banco de dados seja operado pela Secretaria de Segurança Pública, que deve regulamentar a criação, a atualização e o acesso ao cadastro.

Para o deputado Hélio Oliveira, a criação do cadastro é necessária por conta da dificuldade encontrada na apuração de crimes desta natureza, algo ligado principalmente ao silêncio da vítima. "Um cadastro nesses moldes, além de possibilitar um ponto de partida para investigações policiais, certamente facilitará um monitoramento seja pela polícia, conselhos tutelares e até mesmo pelos próprios pais”, disse o parlamentar, em justificativa do PL.

Segundo o texto, o Cadastro de Pedófilos constará de fotos dos condenados, grau de parentesco e/ou relação entre a vítima e o agressor, idade do agressor e da vítima, circunstâncias e local em que o crime foi praticado e endereço utilizado pelo sentenciado.

O acesso ao banco de dados deverá ser feito pelo site da Secretaria de Segurança, estando disponível para consulta por qualquer pessoa. No entanto, só terão acesso integral ao sistema as Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e demais autoridades, segundo os critérios adotados pela Secretaria de Segurança. 

10 de fevereiro de 2018

Kim Jong-un convida presidente da Coreia do Sul a Pongyang

Caso o encontro aconteça, será a terceira desse tipo, depois das reuniões que Kim Jong II, pai de Kim Jong-un, teve em Pyongyang com os presidentes sul-coreanos Kim Dae-jung e Roh Moo-Hyun, em 2000 e 2007

O ditador norte-coreano, Kim Jong-un, convidou o presidente da Coreia do Sul, Moon Jae-in, a participar de uma reunião de cúpula em Pyongyang, no momento em que Washington adverte sobre "a operação de sedução olímpica" do regime norte-coreano.

O convite foi transmitido por Kim Yo-jong, irmã do ditador, que está na Coreia do Sul por ocasião da Olimpíada de Inverno, informou um porta-voz da Casa Azul, presidência sul-coreana.

Caso o encontro aconteça, será a terceira desse tipo, depois das reuniões que Kim Jong II, pai de Kim Jong-un, teve em Pyongyang com os presidentes sul-coreanos Kim Dae-jung e Roh Moo-Hyun, em 2000 e 2007, respectivamente.

Mas o encontro pode gerar discórdia entre Moon, partidário do diálogo com o Norte, e o presidente americano, Donald Trump, que até poucas semanas atrás trocava insultos e ameaças apocalípticas com Kim.

Washington exige que Pyongyang mostre, antes de qualquer negociação, que está disposta a renunciar a seu programa nuclear militar, quando o próprio Kim se vangloriava, há pouco tempo, de seu país ter se tornado um "Estado nuclear de pleno direito". Moon recebeu para um almoço neste sábado (10) o chefe de Estado norte-coreano Kim Yong-nam e Kim Yo-jong.

Marcelo Castro critica clima de “já ganhou” entre partidos de chapa

O emedebista diz que é preciso ter respeito com os adversários e com a opinião pública em relação a chapa

O deputado Marcelo Castro, presidente estadual do MDB, criticou o entusiasmo de alguns políticos e/ou partidos que já consideram a chapa do governador Wellington Dias (PT) vitoriosa na eleição. Para o parlamentar, é preciso ter cautela em declarações que possam demonstrar o clima de “já ganhou”.

“É uma coisa que a gente tem que fazer com muita prudência, com muita responsabilidade porque vamos enfrentar uma eleição. Esse clima de já ganhou não é um clima bom. Acho que quando a gente vai para uma eleição tem que ir com todo respeito à opinião publica, aos adversários”, declarou Marcelo.

Segundo o deputado, os partidos que compõem a base de Wellington Dias precisam ainda trabalhar para apresentar uma chapa com condições de vencer o pleito. Para tanto, Marcelo Castro ressalta a quantidade de partidos aliados ao governador que disputam a representatividade em quatro vagas majoritárias.


Castro também defendeu abertura de vagas para partidos que integram chapa. Foto: Assis Fernandes

“A realidade de hoje é completamente diferente e até contraria de 2014, quando tinha poucos partidos na base. Não seria razoável que um partido ocupasse duas vagas das quatro quando se tem mais partidos querendo essas vagas. O mais razoável é que cada partido ocupe um vaga”, opinou.

O MDB, o último partido a entrar para a base, já fechou questão sobre o assunto e reivindica a vaga de vice-governador para a indicação do nome do deputado Themístocles Filho. “Cada um [partido] vai fazer suas argumentações. O grupo de partidos é quem vai decidir o conjunto de candidatos que melhor vai administrar o estado”, pontuou.

 Maioria deve decidir sobre coligações proporcionais

O deputado Marcelo Castro comentou ainda sobre intenção de alguns partidos da base governista de formarem ‘chapinhas’ ou chapas puras para a disputa das vagas na Câmara Federal e na Assembleia. Para ele, a decisão sobre o assunto deve ser da maioria.

“Entendo, também, que os partidos que estiverem na chapa majoritária, o MDB inclusive, por estarem sendo beneficiados (votados) pelos demais, devem aceitar a decisão da maioria sobre as coligações proporcionais e não o contrário. Essa é uma maneira de retribuir o apoio recebido dos demais partidos à chapa majoritária”, disse.

Com uma base composta de mais de 10 siglas, os partidos menores começaram a discutir sobre a possibilidade de se unirem em ‘uma chapinha’ como estratégia de sobrevivência nas próximas eleições. O principal bloco é formado pelo PTC, PC do B e Podemos.

Já o partido do governador levantou a ideia de sair com chapa pura. O assunto ainda não está definido e deve ser discutido com Wellington Dias.

09 de fevereiro de 2018

Cármen Lúcia diz que brasileiro está cansado de ineficiência

A ministra criticou o sistema penitenciário brasileiro, dizendo que este tem falhado por não dar condições para que os presos cumpram pena com dignidade.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou hoje (9) que o cidadão brasileiro “está cansado de tanta ineficiência”, e que essa ineficiência inclui o Poder Judiciário.

“Por mais que tentemos — e estamos tentando, com certeza —, temos um débito enorme com a sociedade", disse a ministra, ao participar da inauguração do novo presídio de Formosa, cidade localizada no entorno do Distrito Federal, a 80 quilômetros de Brasília.

A ministra criticou o sistema penitenciário brasileiro, dizendo que este tem falhado por não dar condições para que os presos cumpram pena com dignidade. De acordo com a ministra, isso tem aumentado cada vez mais os problemas do país na área de segurança.

"Qualquer um pode errar, e o dever de quem erra é pagar, mas deve-se cumprir pena em condições de dignidade para que volte à sociedade, o que não tem acontecido no sistema penitenciário. Isso tem gerado cada vez mais problemas de segurança ou de insegurança", disse a ministra, durante evento de inauguração do novo presídio de Formosa, cidade localizada no entorno do Distrito Federal, a 80 quilômetros de Brasília.

Construído a um custo de aproximadamente R$ 19 milhões, o Presídio Estadual de Formosa tem área de 6 mil metros quadrados e capacidade para receber 300 detentos de alta periculosidade e é um dos quatro presídios de segurança máxima cuja construção está prevista até o final de 2019 no estado.

Em seu discurso, divulgado por meio de nota do CNJ, Carmén Lúcia disse que o cidadão brasileiro “está cansado de tanta ineficiência”, e que essa ineficiência inclui o Poder Judiciário. “Por mais que tentemos —e estamos tentando, com certeza —, temos um débito enorme com a sociedade", declarou a ministra.

De acordo com o CNJ, outro presídio, com as mesmas dimensões do de Formosa, deverá ser inaugurado em breve no município goiano de Anápolis. E mais dois, um em Águas Lindas e outro no Novo Gama, deverão ser finalizados ainda neste ano. O quarto presídio ficará em Planaltina, e sua conclusão está prevista para 2019. Juntas, essas unidades agregarão 1.588 vagas ao sistema prisional de Goiás, a um custo de R$ 110 milhões.

Fachin envia ao STF recurso de Lula para evitar prisão após 2ª instância

Ao negar o habeas corpus, o ministro entendeu que o caso de Lula não pode ser analisado por ele antes de uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (9) negar habeas corpus no qual da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. No entanto, Fachin enviou a questão sobre a prisão em segunda instância para julgamento no plenário da Corte.

Ao negar o habeas corpus, o ministro entendeu que o caso de Lula não pode ser analisado por ele antes de uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A defesa de Lula pretende derrubar a decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que negou pedido para impedir a eventual execução provisória da condenação do ex-presidente, após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Martins entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.

Impasse no STF

Nesta sexta-feira, ao justificar o envio da questão ao plenário da Corte, Fachin entendeu que há necessidade de prevenir divergência sobre as prisões em segunda instância entre as duas turmas da Corte.

“Há, portanto, relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição”, justificou.

Neste novo julgamento no plenário do STF sobre a prisão após decisão em segunda instância, o resultado vai depender do entendimento da ministra Rosa Weber. Em 2016, nos dois julgamentos sobre a questão, a ministra se manifestou contra a execução provisória da pena, mas, recentemente, sinalizou que poderia mudar seu entendimento. Será a terceira vez que o plenário vai analisar o caso.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância. Se esse cenário se mantiver, o placar da votação seria de 6 votos a 5 contra a prisão, fato que beneficiaria Lula.

Divergência

A decisão de Fachin de enviar o habeas corpus ao plenário da Corte, vai de encontro à declaração dada esta semana pela ministra Cármen Lúcia, durante um jantar com empresários. Na ocasião, a presidente do Tribunal disse que “seria apenar o Supremo” colocar a matéria novamente em julgamento por causa de Lula. Pelo regimento interno, cabe à presidente do STF definir a pauta. A assessoria da ministra informou que a data do julgamento ainda não foi definida.

Defesa

Em nota, a defesa de Lula disse que espera que o caso seja pautado o mais rápido possível. “A decisão proferida hoje pelo ministro Edson Fachin dará ao plenário do Supremo Tribunal Federal a oportunidade de aplicar a Constituição Federal, especialmente no que se refere à garantia da presunção de inocência até decisão final da qual não caiba mais recurso”, disseram os advogados que defendem o ex-presidente.

Condenação

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal. Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

“Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte – ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contra majoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, argumentam os advogados.

Governo descarta conceder subsídios para reduzir preço do gás

Segundo o presidente, “a solução não é fácil” e o caminho não será a concessão de subsídios.

Após receber sugestões da área técnica do governo de conceder um subsídio para diminuir o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda, o presidente Michel Temer descartou a medida neste momento.

Temer pretende anunciar, até março, medidas para reduzir o peso do produto no orçamento familiar. Segundo o presidente, “a solução não é fácil” e o caminho não será a concessão de subsídios.

A área técnica chegou a avaliar duas saídas: uma seria a concessão de um subsídio para diminuir o preço do botijão de 13 kg. A outra, conceder uma verba específica no cartão do Bolsa Família para aquisição do produto.

Essas alternativas, porém, esbarram em problemas técnicos e jurídicos e não tiveram o sinal verde do Palácio do Planalto.

Segundo assessores presidenciais, Temer pediu à sua equipe uma medida para beneficiar apenas as famílias de baixa renda. Por isso, está descartada a adoção de um mecanismo que promova uma redução linear do preço do produto. Mesmo porque, destacam assessores, o governo não quer intervir no livre mercado do produto.

No caso do subsídio, a proposta era criar um fundo a partir de recursos gerados pela arrecadação de impostos sobre gasolina e diesel para reduzir o preço do botijão de gás de cozinha. Esse produto é o mais adquirido por famílias de baixa renda. Os outros tipos não teriam esse benefício, como cilindros de gás.

Para que a medida seja realmente destinada apenas a famílias em situação de maior fragilidade econômica, a equipe de Temer chegou a sugerir também ao presidente que fosse incluído, no valor do benefício do Bolsa Família, uma verba para aquisição do gás de cozinha. Essa medida segue em estudo, mas não há nada definido por enquanto.

Nesta sexta-feira (09), o presidente disse que o governo está estudando uma “fórmula de reduzir” o preço do gás de cozinha, porque “os mais pobres” o aumento no preço do produto “tem um efeito grande”. Ele afirmou que a decisão sairá “logo”.

Em 2017, o gás de cozinha registrou a maior alta desde 2002. Em dezembro do ano passado, o valor do botijão chegou a R$ 66,53, alta de 16,39% em relação a 2016, já descontada a inflação. Em 2002, o aumento havia sido de 34%.

Ex-prefeito é condenado por aplicação irregular de recursos da Sudene

José Ribamar Pereira, o Cabelouro, foi condenado pela Justiça Federal, em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) do Piauí.

O ex-prefeito do Município de Barras, José Ribamar Pereira, o Cabelouro, foi condenado pela Justiça Federal, em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) do Piauí. De acordo com a ação de improbidade administrativa, o ex-gestor aplicou irregularmente recursos do Governo Federal.

Durante a gestão do ex-prefeito, o Município de Barras recebeu recursos da Sudene a serem aplicados na pavimentação poliédrica e construção de sistemas simplificados de abastecimento de água, nas localidades Angical, Passa Tudo, Baixão da Liberdade e no bairro Pedrinhas II. Entretanto, tomada de contas especial do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou ilegalidades na aplicação das verbas públicas, ocasionando perda patrimonial para a Sudene.

Dentre as ilegalidades estavam a redução de metas prevista no plano de trabalho, sem autorização da Superintendência; execução de parte das obras do calçamento e dos sistemas simplificados de abastecimento de água com recursos do Fundo de Participação do Municípios (FPM); apresentação pagamentos a fornecedores diversos da empresa que ganhou a licitação para a execução dos serviços, dentre outras irregularidades.

O juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí condenou Cabelouro a pagar, em favor da Sudene, a título de ressarcimento dos danos, a quantia de R$ 179.562,75, com valores atualizados até 31 de julho de 2002 e corrigidos. Ele também terá que pagar multa de 10% do valor atualizado do montante repetido.

O juiz determinou ainda que, sobre os montantes estabelecidos, incidirão correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, a partir da data em que o réu foi chamado a satisfazer o débito contra ele apurado em tomada de contas especial, a ser identificada na fase de cumprimento da sentença.

O réu teve também os direitos políticos suspensos por cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão; ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado.

O Portal O DIA não conseguiu contato com o prefeito, que ainda pode recorrer da decisão.

Corte investiga Duterte e Nícolas Maduro por crimes contra a humanidade

A polícia reconhece que a ofensiva resultou em 4.000 mortes até dezembro de 2017, mas as cifras de organizações de direitos humanos estima 12 mil assassinatos no mesmo período

O Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, na Holanda, abriu nesta quinta-feira (8) investigação preliminar contra os dirigentes das Filipinas, Rodrigo Duterte, e da Venezuela, Nicolás Maduro, por crimes contra a humanidade. No caso filipino, a Corte avaliará as acusações de execuções extrajudiciais feitas pela polícia e por grupos de extermínio incentivados por Duterte na guerra às drogas lançada pelo mandatário em julho de 2016.

A polícia reconhece que a ofensiva resultou em 4.000 mortes até dezembro de 2017, mas as cifras de organizações de direitos humanos são superiores –a Human Rights Watch estima 12 mil assassinatos no mesmo período.


Além de acusá-lo de estimular os homicídios, ativistas ainda afirmam que o presidente bloqueia as investigações. Foto: Reprodução/Agência Brasil

"Enquanto alguns foram informados como confrontos entre quadrilhas, há diversas acusações de que muitos desses incidentes foram execuções extrajudiciais em ações policiais", disse a procuradora da Corte, a gambiana Fatou Bensouda.

O porta-voz da Presidência, Harry Roque, disse que o processo é um "desperdício do tempo e dos recursos do tribunal" e desqualificou os denunciantes, chamando-os de "inimigos do Estado".

Segundo Roque, o tribunal não tem jurisdição sobre Duterte: "Ele está enjoado e cansado de ser acusado. Quer ir ao tribunal colocar a procuradora em seu lugar."

O presidente, cuja campanha foi pautada pela promessa de combater o uso e o tráfico de drogas, já elogiou os agentes pelas ações, afirmando que eles deveriam matar se fossem ameaçados.

Além de acusá-lo de estimular os homicídios, ativistas ainda afirmam que o presidente bloqueia as investigações das denúncias de má conduta dos policiais. A denúncia foi feita ao TPI por um advogado filipino em abril do ano passado. Os alvos são Duterte e outras 11 autoridades de seu governo.

Venezuela

Já Maduro e suas forças de segurança serão investigados pela repressão aos protestos de sua oposição, que deixaram ao menos 125 mortos entre abril e julho de 2017.

Segundo Bensouda, a avaliação se concentrará nas acusações do uso de força excessiva para dispersar os manifestantes, de prisões de manifestantes e políticos da oposição e de maus-tratos e tortura dos encarcerados.

As denúncias foram apresentadas pelo secretário-geral da OEA, Luis Almagro, por parlamentares chilenos e colombianos e por Luisa Ortega Díaz, procuradora-geral destituída pelo regime. "Esta medida é bem-vinda por todos aqueles que aspiram ao fim da impunidade e ao sucesso da Justiça", disse Luis Almagro.

Substituto de Ortega Díaz designado pelo chavismo, Tarek William Saab considerou que a ação é enviesada. "Em muitos destes casos os acusados foram indiciados. Não haverá impunidade."

Defendido por FHC, nome de Huck é visto com reservas por líderes do PSDB

Mas o apresentador também conta com simpatizantes que já pensam em propostas na área econômica

A obsessão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em insuflar a pré-candidatura de Luciano Huck é vista com profundo desconforto pelo PSDB, embora o partido venha repetindo que isso é uma “licença poética” do presidente em exercício da legenda. FHC, contudo, não está sozinho nessa empreitada. Padrasto do apresentador, o economista Andrea Calabi trabalha para vencer resistências no partido. A comunidade judaica paulistana também vê com bons olhos a pré-candidatura. E o ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga discute uma plataforma econômica para ser apresentada pelo comunicador em uma eventual campanha.

Fernando Henrique, inclusive, teria sido um dos que sugeriram ao apresentador a confecção de um artigo, no fim do ano passado, dizendo não ser candidato a nada sem, contudo, fechar as portas para qualquer alternativa. A ideia, naquele momento, seria poupar o apresentador de um desgaste desnecessário a um ano das eleições. “Se ele for candidato, vai apanhar muito, ainda mais sendo vinculado ao Grupo Globo”, lembrou uma liderança tucana.


Em meio a elogios de FHC, candidatura de Huck é dada como quase certa. Foto: Reprodução

A atual hesitação de Huck, inclusive, passa por aí. A emissora estaria pressionando por um posicionamento oficial para não se sentir exposta, o que pode acontecer logo após o carnaval. Mas a Rede Globo já foi arrastada para esse turbilhão, especialmente após a entrevista de Huck no programa do Faustão, no início do mês passado. Tanto que o PT acionou a emissora e o apresentador junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por campanha antecipada e abuso de poder econômico.

Nas defesas das partes encaminhadas ao tribunal, as alegações são de que Luciano “não diz ser candidato, não apresentou qualquer programa de governo e que apenas defendeu uma participação maior da sociedade na política”. De mais a mais, alegam os advogados, o próprio apresentador foi às redes sociais, poucos dias após a participação no programa dominical, para reiterar a não candidatura.

Próximos passos

Embora sejam bastante próximos, Huck e FHC não teriam discutido, ainda, abertamente, a possibilidade de uma real candidatura.  Esse encontro, contudo, é esperado para os próximos dias. Mas o ex-presidente não para de abrir as portas da legenda ao novo “afilhado”. Em recente entrevista à Jovem Pan, o ex-presidente disse que “nenhum dos nomes colocados até o momento representam o novo”, e que “Huck poderá representar uma arejada no ambiente.

O PSDB entrou em chamas. Mas pessoas do círculo próximo de FHC garantem que as palavras recentes não são apenas um sinal de “perda de leitura política” como querem fazer crer os defensores da candidatura de Geraldo Alckmin ao Planalto. Vários fatores contribuem para alimentar a resistência de Fernando Henrique ao nome do governador paulista.

A origem da animosidade vem da campanha presidencial de 2006. Candidato do partido ao Planalto, contra o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Alckmin optou por, simplesmente, esconder Fernando Henrique da propaganda tucana. A justificativa, jamais esquecida por FHC, é de que “ele tiraria votos”. O tucano paulista adotou, inclusive, como estratégia, renegar uma das principais marcas do PSDB na gestão 1995-2002: as privatizações.

No segundo turno contra Lula, Alckmin posou para os fotógrafos com um macacão repleto de adesivos com o nome das empresas estatais. “Eu fui obrigado a fazer isso porque Lula mentiu ao dizer que eu privatizaria o Banco do Brasil. Eu jamais disse isso”, justificou Alckmin, ao término da reunião da Executiva Nacional do PSDB, na última quarta-feira, em Brasília.

O governador tucano tenta amainar a pressão sobre si, afirmando que Huck reúne condições para ser candidato e que é sempre bom alguém com ideias novas para arejar a política. “Poucos vão se lembrar, mas quando fui candidato a prefeito de São Paulo, em 2000, Huck me acompanhou em diversas agendas nas comunidades mais carentes”, recordou Alckmin.  Recém-eleito tesoureiro do partido, o deputado Silvio Torres (SP) defende o nome de Alckmin. “Do jeito que o país está, com esse nível de complexidade, não imagino o Huck como presidente da República”, criticou.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que elogiou o discurso político de Huck em um encontro com empresários, lembrou que o próprio PSDB joga contra o governador ao estimular a realização de prévias internas contra o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio. “Depois do dia 4 de março (data das prévias), o Geraldo estará no melhor dos mundos: presidente do PSDB e pré-candidato ao Planalto”, resumiu Torres.

Reforma ministerial será definida a partir de 1º de abril, diz Temer

O prazo final para a desincompatibilização dos ministros vai até 7 de abril. Até lá, o foco do governo é aprovar a reforma da Previdência

As atenções do governo federal estão voltadas para a aprovação da reforma da Previdência. Mas a reforma ministerial que precisará ser feita à medida em que os ministros de Estado se desincompatibilizarem de seus respectivos cargos já está sendo avaliada pelo presidente Michel Temer. 

Em entrevista nesta sexta-feira (9/2) à Rádio Guaíba, Temer admitiu que a reforma ministerial é um assunto que avalia. Mas ressaltou que a nova composição dos ministérios deve ser definida apenas em abril. “Estou começando a pensar nisso. Tem um mês, um mês e pouco. Estou começando a verificar como componho esse novo ministério a partir de 1 de abril ou 2 de abril”, afirmou. 

O prazo final para a desincompatibilização dos ministros vai até 7 de abril. Até lá, o foco do governo é aprovar a reforma da Previdência. A expectativa é aprovar a proposta na Câmara dos Deputados até fevereiro, e até março no Senado Federal. Só após isso, as atenções se voltarão exclusivamente para a futura composição dos ministérios. 

A proximidade do início das discussões da reforma da Previdência na Câmara animam Temer. Ele deu uma “nota 7” na esperança de aprovação do texto. “Mas espero chegar a 10. É preciso convencer os colegas parlamentares. Mas me deram um apoio extraordinário. Fiz do legislativo brasileiro um parceiro do governo. Por isso, conseguimos isso tudo que conseguimos até agora. E vamos conseguir a Previdência”, disse. 

TJ/PI arquiva processo contra a Conselheira Lilian Martins por 3 votos x 0

Processo questionava nomeação de Lilian para o Tribunal de Contas do Estado.

Por 3 votos a 0, a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí, sob a Presidência do Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, julgou extinto o processo de autoria do Ministério Público Estadual, que corria contra a Conselheira Lilian Martins. O processo pedia o seu afastamento do cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado, no qual foi empossada no ano de 2012, após eleita pelo plenário e nomeada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a própria Constituição Estadual.

O julgamento da Quarta Câmara de Direito Público do TJ/PI, veio ratificar decisão de 1º. Grau, do Juiz Marcos Antônio Moura Mendes, da 2ª. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, o qual, no ano de 2014, já havia igualmente decidido pelo arquivamento da ação proposta pelo MPE, por não entender existência de inconstitucionalidade na eleição, nomeação e posse da Conselheira Lilian Martins.

Votaram unanimemente pela extinção do processo os desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, Fernando Lopes e Silva Neto e Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho. Na decisão, a Turma colocou que nos termos “Acordam os componentes da Egrégia 4ª. Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecerem da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí/2º. apelado e, no mé- rito, negar-lhe provimento mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior”.

08 de fevereiro de 2018

Juiz indefere pedido de cassação de sete vereadores de Bom Jesus

Coligações são acusadas de terem cometido fraude na cota mínima de mulheres candidatas no pleito de 2016.

O juiz Heliomar Rios, que responde pela 15ª Zona Eleitoral, proferiu sentença julgando improcedente o pedido de cassação de sete dos 11 vereadores da cidade de Bom Jesus. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) foi movida sob alegação de que as coligações proporcionais Juntos para Seguir em Frente e Esperança Popular, que elegeram cinco e dois parlamentares, respectivamente, teriam cometido fraude na cota mínima (30%) de mulheres candidatas no pleito de 2016. A decisão do magistrado é do dia 5 de fevereiro.

A Ação, impetrada pelos suplentes de vereador Wenio Alves, Francisco Batista, Jorge Luiz Pereira e Antonilde Lacerda, solicitava a cassação dos vereadores Nestor Elvas, Raimundo Negreiros, Cosme Clementino, Cizito, Terto, Xavier e Murilo Miranda, seus suplentes e respectivas coligações.

Segundo os impetrantes, as candidaturas de Maria Helena Bonifácio dos Santos, Teresinha Rodrigues dos Santos, Marilza dos Santos Pereira e Jakeline Almeida dos Santos seriam laranjas, “com a finalidade de fraudar/burlar a lei para, disfarçadamente, preencher a cota mínima do sexo feminino”.

Em sua decisão, o juiz Heliomar Rios afirma: “penso que o fato de as candidatas terem obtido votos inexpressivos, ou de não terem realizado propaganda eleitoral, não caracteriza por si só fraude ao processo eleitoral”. “Não é a ausência de gastos eleitorais que caracteriza a candidatura fraudulenta, pois existem formas de buscar a preferência do eleitor sem a realização de despesas, como a campanha corpo a corpo, por exemplo”, complementa.

O magistrado argumenta ainda que “a jurisprudência do TSE tem entendido que a fraude apta a ensejar o ajuizamento da referida ação é aquela ocorrida no processo eleitoral, e que gere reflexos na votação, com potencialidade de interferir no resultado do pleito”. “Não é o que vejo consolidado no caso sob análise”, assevera.

Segundo o advogado Henrique Coelho, que defende os impugnados, o magistrado acatou a tese de que o fato de as candidatas terem atingido uma baixa votação não caracteriza por si só fraude ao processo eleitoral. “A decisão do Dr. Heliomar Rios foi extremamente técnica e justa. Temos que respeitar o resultado das urnas; a Justiça Eleitoral não pode servir de campo de batalha para os inconformados rejeitados pelo voto”, analisa.

Venezuela marca eleição presidencial para 22 de abril

Após fracasso na tentativa de dialogo com a oposição, país já tem nova data para eleições presidenciais

A Venezuela marcou a eleição presidencial deste ano para 22 de abril, depois que fracassaram conversas mediadas entre o governo de esquerda e uma coalizão de oposição, abrindo caminho para a provável reeleição do presidente Nicolás Maduro. O governista Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) já havia dito que a votação seria realizada antes do final de abril, com Maduro como candidato, apesar de sua impopularidade generalizada e de uma crise econômica devastadora na nação rica em petróleo.

Durante as conversas realizadas nas últimas semanas na República Dominicana, a oposição fez pressão para que a eleição acontecesse mais tarde neste ano para ter tempo de escolher um candidato, já que seus dois líderes principais estão inelegíveis.

Mas as tratativas entre os adversários desmoronaram na quarta-feira, e o Conselho Nacional Eleitoral, que é pró-governo, anunciou à noite a data de 22 de abril para a realização do pleito. Diversas nações, incluindo a vizinha Colômbia, já disseram que não reconhecerão a eleição, alvo de críticas devido ao uso indevido de recursos estatais e à desqualificação de políticos opositores.

Também existem temores de fraude deliberada. A votação antecipada só aumentará as críticas segundo as quais Maduro transformou a Venezuela em uma ditadura, e podem levar a novas sanções dos Estados Unidos.

Washington está mais próxima de decidir se adota sanções contra o petróleo venezuelano, disse o secretário de Estado dos EUA, Rex Tillerson, no início da quarta-feira, o que seria um golpe duro na economia já fragilizada do país-membro da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep).

Mas o governo Maduro disse que está preparado para suportar as sanções da gestão "imperialista" de Trump. Poucos minutos antes do anúncio do Conselho Nacional Eleitoral,  Maduro mostrava entusiasmo em um evento de campanha em um parque de Caracas, durante o qual dançou e abraçou apoiadores.

"O povo já decidiu: Nicolás Maduro é presidente da república para o período 2019-2025", afirmou o ex-motorista de ônibus e ex-líder sindical de 55 anos.

1 em cada 5 pessoas sofreu assédio no Parlamento britânico, diz relatório

No ano passado, o Parlamento se tornou uma de várias instituições envolvidas em um escândalo de assédio sexual depois que alegações de abuso feitas contra o produtor de cinema norte-americano Harvey Weinstein

Quase uma em cada cinco pessoas que trabalham no Parlamento britânico foi assediada sexualmente ou testemunhou comportamento inadequado no último ano, apontou relatório encomendado após uma série de escândalos sexuais em Westminster. O relatório, publicado nesta quinta-feira, pede um novo procedimento para a realização de queixas, além de uma mudança radical na cultura que pode impedir algumas pessoas de questionarem seus chefes e sugere formas de punição para os que forem considerados culpados de assediar seus funcionários.

"Este é um grande dia para o Parlamento e nossas políticas", disse Andrea Leadsom, líder da câmara baixa do Parlamento. "O novo procedimento independente demonstrará que queremos ser o melhor Parlamento do mundo quanto a tratar todos que trabalham aqui com dignidade e respeito. Este é um grande passo para promover a mudança de cultura que o Parlamento precisa", afirmou. 


O relatório foi publicado nesta quinta-feira. Foto: Reprodução

No ano passado, o Parlamento se tornou uma de várias instituições envolvidas em um escândalo de assédio sexual depois que alegações de abuso feitas contra o produtor de cinema norte-americano Harvey Weinstein levaram homens e mulheres a compartilharem histórias sobre comportamentos inadequados.

Dois ministros britânicos perderam o cargo, e tanto membros da legenda governista quanto do opositor Partido Trabalhista foram investigados devido a alegações de comportamento inadequado.

O relatório indicou que 39 por cento das 1.377 pessoas entrevistadas descreveram casos de assédio não-sexual ou bullying no último ano, e que 19 por cento relataram "experiências de assédio sexual, inclusive testemunhar comportamento sexualmente inadequado". As mulheres denunciaram o dobro das ocorrências dos homens.

Falta de dados e falhas marcam investigação sobre Jucá no STF

O inquérito foi aberto com base em uma gravação ambiental de 2002 entregue pela Central dos Assentados de Roraima às autoridades do Estado

Uma série de obstáculos, como diligências que ficaram pendentes e dados bancários e fiscais que nunca chegaram, marcou a investigação sobre o senador Romero Jucá (MDB-RR) que foi arquivada na semana passada pelo ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Houve também pedidos de vista e discussões de questões de ordem no plenário do Supremo que contribuíram para atrasar a investigação.

O caso tramitou por 14 anos no STF, devido ao foro privilegiado do parlamentar. Em 11 de dezembro passado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a Marco Aurélio seu arquivamento por prescrição dos crimes, supostamente cometidos de 1999 a 2001, e falta de provas.

O inquérito foi aberto com base em uma gravação ambiental de 2002 entregue pela Central dos Assentados de Roraima às autoridades do Estado.

No áudio, o então prefeito de Cantá (RR), Paulo Peixoto, eleito pelo PTB, conversa com um empreiteiro sobre propina de 10% que diz receber nas obras na cidade e cita um senador, sem nominá-lo, segundo o inquérito.

No início da apuração, em Roraima, uma testemunha e um sindicato listaram obras inacabadas na cidade. Ao depor, a testemunha disse que o único senador que destinava emendas a Cantá era Jucá e que as verbas eram desviadas, "ficando 10% para o prefeito e 15% para o senador".

Com a suspeita sobre Jucá, o caso subiu para o STF em setembro de 2003 e foi distribuído para Marco Aurélio.

Em junho de 2005, a defesa de Jucá questionou a licitude da prova, uma gravação de origem desconhecida. O relator decidiu levar o tema para o plenário debater. Em agosto daquele ano, ele votou pelo arquivamento, por considerar a prova ilícita.

O então ministro Joaquim Barbosa pediu vista, e o assunto retornou ao plenário em abril de 2006. Barbosa votou pelo prosseguimento do inquérito, mas, então, Gilmar Mendes pediu vista. Gilmar liberou os autos para debate cinco anos depois, em abril de 2011. Nesse período, foram juntados documentos a ele.

No julgamento da questão de ordem apresentada pela defesa, Gilmar suscitou outra, sobre a competência do STF. Por fim, em setembro de 2011, o plenário decidiu, por maioria, que o inquérito deveria continuar sob fiscalização do Supremo e que a fita com a gravação era válida.

MEDIDAS FRUSTRADAS

Com autorização do STF, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a PF cumpriram dezenas de diligências, como levantar a documentação referente às obras suspeitas de desvios e realizar perícias nas obras. No laudo sobre a construção de um mercado municipal por meio de um convênio, por exemplo, foi "constatado desvio de R$ 72.326", mas não há menção a Jucá.

O STF ordenou a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador e de diversas empresas no período de 1998 a 2002. Seis bancos, entre eles o Banco do Brasil, prestaram informações ao menos parciais.

"O Banco do Brasil solicitou prorrogação de prazo e sua resposta ainda está pendente", diz manifestação da PGR. Do mesmo modo, os dados fiscais solicitados à Receita Federal "ainda não foram apresentados".

A área técnica da PGR fez um relatório "informando que a análise restou prejudicada, haja vista a ausência de envio dos dados bancários estruturados, via Simba [Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias], e a insuficiência da documentação". As informações chegaram "em alguns pontos ilegíveis e desorganizadas".

Requisitada, a Superintendência da Zona Franca de Manaus entregou documentos sobre uma série de convênios. Porém, em dois deles, segundo a PGR, "não houve realização de perícia no prazo prescricional pela PF e o transcurso de tão longo lapso temporal é um fator impeditivo da elucidação dos fatos".

A investigação mirou projetos muito diversos –poços artesianos, obras em uma escola e convênios federais.

No caso dos poços artesianos, do ano 2000, o suposto crime prescreveu em 2016. No da escola, "não foi identificada sequer a escola".

No dos convênios, firmados de 1999 a 2001, "as diligências foram totalmente insuficientes para colher elementos indicativos ou comprobatórios de desvio em benefício do senador" –além disso, o delito teria prescrito no ano passado, considerando que o crime de corrupção prescreve em 16 anos.

OUTRO LADO

A Receita Federal afirmou, em nota, que relatou duas vezes ao STF, em junho e setembro de 2016, que no requerimento feito pela PGR "não foram esclarecidas quais providências específicas deveria adotar em relação à quebra do sigilo fiscal, como ocorre nos demais procedimentos, em que é demandada".

No ofício de setembro de 2016, segundo a Receita, foi informado ao ministro Marco Aurélio que "os elementos aduzidos pela PGR indicavam que todas as providências requeridas se referiam ao sigilo bancário e foram dirigidas às instituições financeiras".

Por essa razão, afirmou o órgão, "foi consignado naquela oportunidade que inexistia providência a ser realizada pela Receita Federal".

Também em nota, o Banco do Brasil afirmou que "prestou as informações solicitadas pelo STF, no prazo estabelecido", em julho de 2016.

"Os dados foram encaminhados via CD, diante da falta de identificação no ofício [da PGR] do 'código caso' [número identificador de demanda]", afirmou o BB.

O advogado de Romero Jucá, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que, se as diligências frustradas tivessem sido cumpridas, o inquérito teria sido arquivado mais cedo. Ele sustenta a inocência de seu cliente.

Para Kakay, esse inquérito mostra que o Ministério Público quer investigar sem ter expertise. Em sua visão, diz o advogado, a PGR pede diligências demais e a PF, que sabe investigar, não dá conta.

A reportagem questionou a assessoria do STF sobre a demora, mas não teve retorno.

Ciro diz que Progressistas não vai impor condições para Wellington

O senador garante que o partido reivindicará a vaga de vice-governador até o fim do prazo para formação da chapa, mas não irá pressionar Wellington.

A indicação do nome de Margarete Coelho para continuar na vaga de vice-governadora é um dos maiores desejos dos Progressistas. A disputa com outros partidos da base e a garantia da candidatura de Ciro Nogueira ao senado na mesma chapa pode diminuir as possibilidades da reeleição de Margarete. 

O partido garante que reivindicará a vaga até o fim do prazo para a formação da chapa, mas, segundo o presidente do PP, não irá impor condições ao governador Wellington Dias. Ciro Nogueira diz que entende as dificuldades nas definições devido à ampliação da vaga. “Nós estamos conscientes que houve uma ampliação da nossa base. Isso é importante não só para consolidar a vitória do governador como a minha para o senado. Quanto mais aliados melhor, mas que seja feita ouvindo a população”, defendeu Ciro Nogueira. 

Ciro diz que Progressistas não vai impor condições para Wellington. (Foto: Moura Alves/O Dia)

O presidente do partido informou que desde 2014, quando já se discutia os cenários para a reeleição do governador, nunca exigiu a permanência de Margarete Coelho no cargo. “Em minuto nenhum nas minhas discussões de alto nível com o governador foram feitas exigências. O que defendemos é que seja feita [a indicação] com critérios”, pontuou. 

Ciro Nogueira afirmou também que a possibilidade da não indicação de Margarete não vai ocasionar a saída do partido da base. “Os progressistas teve um crescimento muito firme, que gera essa ansiedade até para que a oposição possa se fortalecer. Mas não existe motivo para um rompimento”, finalizou. 

07 de fevereiro de 2018

Ajufe pede ao STF para adiar julgamento de auxílio-moradia

Na petição, a Ajufe justifica que precisa se manifestar no processo antes do julgamento pelo plenário.

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada de pauta o julgamento das liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais. O caso deve ser analisado pela Corte em março e já foi liberado para apreciação do plenário pelo relator ministro Luiz Fux.

Na petição, a Ajufe justifica que precisa se manifestar no processo antes do julgamento pelo plenário. "Penitenciando-se defesa técnica por ter verificado somente agora, após a intimação para a pauta de julgamento, a ausência da regular instrução do feito, pedem os autores, em questão de ordem, seja o processo retirado de pauta para que, inicialmente, seja promovida a intimação para apresentarem réplica à contestação e contrarrazões ao agravo regimental", diz o texto.

Em setembro de 2014, ao deferir duas liminares, Luiz Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar 35/1979).

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman, mas o pagamento não era cumprido.

Planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimentos na rede pública

No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o segurado é atendido em hospitais públicos. A Lei nº 9.656/1998 regulamentou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A lei foi questionada na Corte pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa hospitais particulares. Durante sustentação na tribuna do STF, o advogado Marcelo Ribeiro, representante da confederação, argumentou que a Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada.

"Ao invés de a instituição privada poder concorrer, oferecendo saúde, passa a ser obrigada a ressarcir quando um contratante seu exerceu o direito que ele tem, como pagador de impostos, de um [atendimento] no hospital público. ”, disse.

A norma prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do sistema do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras. Após período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento de 15 dias.

No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.

Moro diz que recibos de aluguéis de Lula 'não são materialmente falsos'

Força-tarefa da Lava Jato diz que apartamento em São Bernardo do Campo foi direcionado a Lula como propina. Ex-presidente nega a acusação.

O juiz Sérgio Moro afirmou nesta quarta-feira (7) que os recibos de pagamento de aluguéis do apartamento vizinho ao do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não são materialmente falsos. O imóvel é investigado em uma das ações da Operação Lava Jato que tem o petista como réu.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Glaucos Costamarques comprou o imóvel com dinheiro da Odebrecht. Para a acusação, o imóvel seria repassado a Lula como propina em troca de contratos com a Petrobras.

Os advogados de Lula negam a acusação e afirmam que o imóvel é alugado. Para sustentar a tese, a defesa apresentou 31 recibos de pagamentos de aluguéis.

Lula, Dilma Rousseff e Marisa Letícia acenam para os militantes da sacada do apartamento do ex-presidente em São Bernardo do Campo (Foto: Roberto Stuckert Filho/Presidência da República)

Na avaliação dos procuradores, contudo, esses documentos são ideologicamente falsos. Glaucos da Costa Marques, dono do apartamento, afirmou que, apesar de o contrato de locação ser de 2011, passou a receber os pagamentos em 2015.

Disse ainda que assinou os recibos todos em uma única vez.

Quanto à falsidade ideológica, levantada pelo Ministério Público Federal, Moro afirmou que irá decidir ao sentenciar o processo. Não há data para isso ocorrer.

Na decisão, Moro esclareceu que "no falso material, a falsidade é objetiva, como uma assinatura falsificada ou um trecho inserido ou suprimido fraudulentamente de um documento" e que, normalmente, o falso material é provado através de prova técnica.

Já no falso ideológico, segundo o juiz, o documento é materialmente verdadeiro. Mas, o conteúdo contido nele não corresponde à realidade.

"Assim, por exemplo, uma declaração de fato que não ocorreu. Normalmente, o falso ideológico não é aferível através de prova técnica, pericial", explicou.

Falsidade material X falsidade ideológica

O juiz afirmou que a lei não faz distinção entre a falsidade material ou ideológica e podem ser levantadas em processo de incidente de falsidade.

Segundo Moro, ficou incontroverso que os recibos dos aluguéis não são materialmente falsos.

"O próprio Glaucos da Costamarques, apesar de afirmar que não recebeu os valores do aluguel, também declarou que assinou os recibos a pedido de Roberto Teixeira e de José Carlos Costa Marques Bumlaiu, ainda que parte deles extemporaneamente", explicou.

Diante desse contexto, explicou Moro, a prova técnica, pericial, mostra-se inútil. O que, segundo ele, já tinha sido alertada anteriormente.

"No máximo, ela poderia confirmar que parte dos recibos foi assinada extemporaneamente, mas isso não levaria à conclusão necessária de que os aluguéis não foram pagos", explicou.

A denúncia

De acordo com a denúncia apresentada pela força-tarefa da Lava Jato, Costamarques comprou o imóvel com dinheiro da Odebrecht.

A quantia teria sido repassada ao empresário para disfarçar o real proprietário do imóvel que, segundo os procuradores, é o ex-presidente Lula.

A defesa de Lula, no entanto, rebate a tese e diz que o imóvel era alugado pela família do ex-presidente há vários anos, desde quando pertencia a outras pessoas.

O apartamento é usado, entre outras coisas, para abrigar os seguranças que fazem a escolta pessoal de Lula.

Neste mesmo processo, o MPF denuncia que a Odebrecht pagou propina a Lula via aquisição de um imóvel onde seria construída nova sede do Instituto Lula, em São Paulo. Em depoimento ao juiz Sérgio Moro, um ex-executivo da Odebrecht disse que o negócio não foi consumado.


Relator admite mudar texto da reforma da Previdência para garantir votos

Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) participou de entrevista coletiva sobre a reforma. Relator disse que reivindicações de servidores podem ser incluídas, desde que rendam votos pela aprovação.

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse nesta quarta-feira (7) que a iintenção do governo é ter a reforma da Previdência aprovada na Casa até o dia 28 de fevereiro.

Ribeiro participou de uma entrevista coletiva na Câmara ao lado do relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA) para apresentar uma nova versão do texto a ser levado ao plenário para votação, que acrescenta pensão integral para cônjuge de policial morto em ação.

A discussão da reforma no plenário da Câmara está marcada para começar no dia 19. Se aprovada na Casa, a proposta vai para o Senado. O governo tem dito que quer concluir a tramitação ainda em fevereiro. Para isso, corre contra o tempo, a fim de conquistar os votos que faltam de deputados e senadores. Para o texto ser aprovado, precisa dos votos de 308 dos 523 deputados e de 49 dos 81 senadores.

"A liderança do governo está encaminhando a todos os parlamentares, para todos os parlamentares sem distinção. Até o dia 28 espero que a gente tenha construído esse cenário com a base para a aprovação. A ideia do presidente [da Câmara] Rodrigo Maia [DEM-RJ], que tem o comando da pauta da Casa, é que a partir do dia 19 discutiremos e vamos trabalhar para concluirmos até o fim de fevereiro", explicou Ribeiro.

O líder também disse que, se o governo perceber ao longo da discussão no plenário que não haverá votos suficientes, é melhor nem colocar a reforma em votação.

"Se não conseguirmos aglutinar nesse processo de discussão os votos necessários para aprovação, ele [presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)], retirará de pauta e eu tenho o mesmo entendimento que ele. Seria uma irresponsabilidade com o país você submeter [a matéria para votação] num momento como esse [...] O mercado já teve esse percepção antecipadamente, seria um atentando ao estado brasileiro colocar uma matéria sabendo que vocês não aprovarão esta matéria", afirmou o deputado.

Texto do relator

O relator, Arthur Maia, apresentou as mudanças recentes que ele já tinha anunciado no texto e disse que novas alterações podem ser feitas na discussão em plenário, desde que tragam votos pela aprovação.

Ele citou, para exemplificar pontos que podem ser incluídos na proposta, reivindicações de servidores públicos, como: acúmulo de pensão e aposentadoria e rgras de transição mais flexíveis para servidores que entraram na carreira antes de 2003.

"Isso [reivindicações de setores por mudanças na reforma] são pontos colocados e não estão impedidos de constarem no texto. Porque o plenário da Câmara pode discutir e fazer alterações. Eu, como relator, posso dizer que só façamos qualquer tipo de alteração que tenham resultado em voto. Não adianta fazer concessão para quem está contra a reforma", afirmou o deputado.

Maia aproveitou para confirmar o texto que vai encaminhar para o plenário da Câmara. O relator listou as modificações com relação ao texto original que ele já tinha anunciado nos últimos meses. A mudança mais recente, divulgada por ele nesta terça-feira (6), prevê pensão integral para cônjuges de policiais mortos em ação.

Veja as mudanças consolidadas no relatório final:

Não alterar o regime de aposentadoria do trabalhador rural;

Não alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiências e pessoas com mais de 65 anos que não tenham meios para se manter;

Diminuição do tempo de contribuição de 25 para 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada terem aposentadoria parcial;

Pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combate.

Reunião com centrais sindicais

Também na manhã desta quarta-feira (7), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu com representantes de centrais sindicais. No encontro, os sindicalistas pediram que o deputado retire a reforma da Previdência da pauta da Casa.

“Fizemos um apelo ao presidente Maia que é melhor para o Brasil que ele retire da pauta. O governo não tem voto na Câmara”, afirmou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SD-SP).

Também participaram da reunião membros de direção da CUT, da Nova Central, do CSB e da UGT, além de parlamentares.

Jeová diz que PSL apoiou eleição e fala em influência de 'forças estranhas'

O presidente da Câmara Municipal rebateu as acusações do partido de que não foram seguidas a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa.

O presidente da Câmara Jeová Alencar (PSDB) rebateu as acusações do PSL de que não foram seguidas as regras de proporcionalidade de bancadas e a cota de mulheres na eleição da mesa diretora. O vereador disse que estranhou a atitude do partido de entrar com uma ação, já que, segundo Jeová, o próprio Sérgio Bandeira, presidente do PSL, participou indiretamente do pleito.

Jeová Alencar afirmou que Sérgio Bandeira e Ricardo Bandeira estiveram dias antes na Câmara para manifestar apoio à reeleição do vereador para presidência. Ainda segundo o presidente, o PSL foi convidado para fazer parte da chapa, mas o vereador Luís André (PSL), que é o atual vice-presidente, não aceitou.

“No regimento não tem nenhum parágrafo dizendo que o vereador é obrigado a fazer parte da mesa, diz que tem que ser proporcional o tanto quanto for possível. O vereador Luís André foi convidado e a vereadora Teresinha não veio votar. O próprio Ricardo Bandeira, junto com o Sérgio, veio aqui na Câmara se propondo a adiar a viagem dele a Portugal e que renunciaria secretaria e votaria em mim”, declarou Jeová.


O presidente da Câmara, Jeová Alencar, rebateu as declarações de Sérgio Bandeira (Foto: Moura Alves/O Dia)

O presidente da Casa acredita que “forças estranhas” tenham influenciado o dirigente do partido a questionar a eleição. “Todo mundo sabe da ligação do Sérgio com o poder público municipal. Eu lamento o partido ser usado para determinados desejos particulares”, disse.

Jeová Alencar disse que a Casa ainda não foi notificada e que irá prestar todos os esclarecimentos quando for necessário.

“Estão querendo criar um poder ditador em Teresina”

O presidente Jeová Alencar continua ratificando a legalidade da eleição que aconteceu em novembro do ano passado. Ele afirma que os vereadores do PSL – Luís André e Teresinha Medeiros – não reivindicaram vaga na mesa e garante que a Casa tem autonomia para decidir sobre seu funcionamento.

Para Jeová, a liminar não tem fundamentação sólida para desfazer o resultado do pleito e/ou determinar nova eleição. “O Sérgio ingressou com uma liminar que já entrou sem nexo. É uma liminar frágil. Não tenho nenhuma mágoa, ao contrário, eu tenho é pena por ele estar sendo usado para fazer um papelão desses”, pontuou.

O parlamentar disse ainda que direcionar a Câmara de acordo com interesses particulares. “Estão querendo criar um poder ditador em Teresina. Os poderes são harmônicos, mas são independentes entre si. Teremos o bom trato com a prefeitura, mas nunca nos curvaremos a quem quer que seja”, finalizou.

STF valida lei que obriga plano de saúde justificar recusa de atendimento

O questionamento sobre a norma chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta (7) manter a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de plano de saúde a justificar, por escrito, ao consumidor, os motivos para negar autorização para procedimentos médicos. Por unanimidade, a Corte seguiu voto proferido pela relatora do caso e presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a favor da competência da Assembleia Legislativa do Estado para legislar sobre o tema.

O questionamento sobre a norma chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. A entidade alegou que somente o Congresso Nacional pode legislar sobe o assunto e impor obrigações em casos que envolvem planos de saúde privados. O entendimento firmado pelo STF deverá basear o julgamento de outras ações sobre assistência médico-hospitalar.


Operadoras de plano de saúde os motivos para negar autorização para procedimentos médicos. Foto: Reprodução

Crítica

Ao final da sessão da manhã desta quarta (7), o ministro Marco Aurélio criticou a produtividade das sessões extras da Corte, agendadas para o período matutino. O ministro disse que não há quórum para as deliberações e ainda cobrou da presidente da Corte, Cármen Lúcia, que combine com os colegas o agendamento das sessões. A sessão teve duração aproximada de uma hora. A partir das 14h, os ministros voltam a se reunir na sessão vespertina, como ocorre todas as quartas e quintas-feiras.

"Talvez, presidente, precisemos repensar essas sessões matutinas, porque na maioria das vezes, não temos quórum, e voltarmos a tradição de combinarmos essas sessões", disse o ministro.

Ao rebater a crítica, Cármen Lúcia afirmou que foram julgados seis ações diretas de inconstitucionalidade. "Farei isso, ministro. De toda sorte, nesta sessão nós tivemos o julgamento de um número razoável de processos."

Com imóveis no DF, Gilmar Mendes usa casa da União

Segundo o próprio tribunal, seis dos 11 ministros, incluindo Gilmar, têm ajuda com residência oficial, pertencente à União

 O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes utiliza uma casa funcional, cedida pela corte, mesmo tendo em seu nome um imóvel próprio na capital federal. Segundo o próprio tribunal, seis dos 11 ministros, incluindo Gilmar, têm ajuda com residência oficial, pertencente à União. Levantamento feito pela Folha de S.Paulo em três cartórios que abrangem regiões centrais do Distrito Federal mostra que, desses seis, apenas Gilmar tem registro de propriedade em seu nome.

A assessoria do tribunal informou que só administra os imóveis da União cedidos aos ministros e que as regras para seu uso são feitas por ela. Pelas regras do Ministério do Planejamento, para ter acesso a um imóvel, "o servidor e seu cônjuge não poderão ser proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários de imóvel residencial em Brasília".

De acordo com certidão de 2º Ofício do Registro de Imóveis no DF, Gilmar, com sua ex-mulher ou a atual, tem em seu nome três terrenos que abrigam uma casa no Lago Norte, um apartamento na Asa Norte e terrenos em duas fazendas na região. O Supremo cedeu a Gilmar uma casa localizada no Lago Sul, região nobre de Brasília.


Gilmar Mendes, durante cerimonia de posse do ministro Luiz Fux como presidente do TSE nesta terça (06). Foto: Demétrius Abrahão de Farias Ferreira /Fotoarena/Folhapress

Em resposta à reportagem, ele disse que está em "processo de devolução do imóvel funcional". Gilmar ocupa a casa pelo menos desde 2008, quando informou o endereço em uma ação na Justiça.

Os ministros Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Rosa Weber, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski também usam imóvel funcional, mas não têm casa própria no Distrito Federal.

Os ministros do Supremo têm os mais altos salários da República. Recebem mensalmente R$ 33.763, que é formalmente o máximo que um funcionário público poderia ganhar no Brasil. Em declarações nos últimos dias, Gilmar diz ser contrário ao pagamento de auxílio-moradia a juízes.

Em entrevista à Folha de S.Paulo nesta terça (6), afirmou que "a autonomia financeira dos tribunais terá que ser rediscutida", ao ser perguntado sobre se concorda com a manutenção do benefício, e disse também que há "castas dentro desse modelo".

Além de procurar em cartórios, a reportagem também perguntou diretamente aos ministros com casas funcionais se eles têm imóveis no DF. Em 2008, o STF criou uma resolução interna para regular a concessão de auxílio-moradia para ministros e servidores do tribunal. Nenhum dos ministros recebe auxílio.

O uso do benefício pelo Judiciário deve ser levado para análise do plenário do Supremo pela presidente Cármen Lúcia em março. A regra do tribunal diz que o auxílio-moradia será dado desde que o servidor ou seu cônjuge não seja ou tenha sido, nos 12 meses que antecederem sua nomeação, proprietário de imóvel próprio no DF. A norma não fala especificamente em imóveis funcionais.

A Folha de S.Paulo tem mostrado que pagar auxílio-moradia a beneficiados que têm imóvel próprio ou patrimônio elevado é uma prática comum nos três Poderes e também no Ministério Público.

Vinte e seis ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar fazem parte da lista. Em São Paulo, quase metade dos juízes que recebem auxílio tem propriedades na cidade. O recordista tem 60 imóveis registrados em seu nome.

Outro lado

O ministro Gilmar Mendes disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que está em processo de devolução da casa funcional no Lago Sul para a União.

A equipe do ministro, no entanto, não soube informar quando ele tomou a decisão, mas que já está "esvaziando para entregar" o imóvel porque "não usa mais". Segundo informou a assessoria, "o processo de devolução deve ser finalizado nas próximas semanas".

A reportagem enviou três perguntas ao ministro: por qual motivo ele utiliza o funcional mesmo tendo imóveis próprios em Brasília, se considera adequado usá-lo nessa situação e qual a posição sobre as liminares que serão julgadas pelo plenário do Supremo sobre o pagamento de auxílio-moradia para a magistratura.

Gilmar não respondeu aos questionamentos.

O ministro do Supremo informou que os terrenos em fazendas mencionados pela reportagem "não são de sua propriedade, pois foram objeto de partilha judicial em processo de separação".

A reportagem procurou todos os ministros do STF. Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Marco Aurélio não responderam. Dos que usam imóveis funcionais, Rosa Weber e Lewandowski informaram não possuir imóvel no DF. Celso de Mello também disse não ter propriedades em seu nome em Brasília.

Alckmin diz que eleição dá legitimidade para aprovar reformas

O discurso de Alckmin enfatiza um dos entraves para o avanço da reforma da Previdência apresentada pelo governo Michel Teme

 Pré-candidato ao Palácio do Planalto pelo PSDB, Geraldo Alckmin afirmou que há dificuldades na aprovação de reformas estruturantes no último ano de um governo e que as eleições podem dar a "legitimidade" para a realização dessas mudanças por um presidente da República.

Em evento com empresários da construção civil, o governador paulista afirmou que grandes reformas, como a da Previdência, devem ser feitas "no primeiro ano de governo".

"Não é fácil fazer isso [reformas] no último ano de governo. As grandes reformas constitucionais, você tem que fazer no primeiro ano, porque quem for eleito vai ter quase 70 milhões de votos. A legitimidade disso é impressionante. Quem for eleito tem que aproveitar os primeiros seis meses para fazer todas as reformas para poder deslanchar", afirmou, nesta quarta-feira (8), em Brasília.


Foto: Charles Sholl/Raw Image/Folhapress

Alckmin apontou que, no início de um governo, deputados e senadores sofrem menos pressão para aprovar medidas consideradas impopulares. "No começo, quem ganhou a eleição já ganhou e quem perdeu já perdeu. A coisa fica menos eleitoral, mais focada nas questões de mérito", declarou.

Reformas 

O discurso de Alckmin enfatiza um dos entraves para o avanço da reforma da Previdência apresentada pelo governo Michel Temer. O tucano defendeu a aprovação da proposta, que deve ser votada no dia 20, mas apontou fragilidades.

"Precisamos de todo o empenho na aprovação da reforma da Previdência em fevereiro. Mesmo que não seja ideal, ela é importante e necessária", disse.

Alckmin afirmou que o país precisa de "macrorreformas" para garantir um crescimento sustentado da economia, e citou a simplificação tributária como outra mudança considerada primordial.

O governador paulista aproveitou o evento com dirigentes da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), em Brasília, para apresentar pontos de sua pré-candidatura à Presidência. Defendeu a reforma política (com a implantação do voto distrital), a privatização de empresas estatais e a desoneração do saneamento básico.

Alckmin sugeriu ainda a inclusão de municípios e do governo federal na gestão da segurança pública. "A questão da segurança é territorial", disse.

Em uma referência indireta a seu estilo tímido, criticado até por alguns tucanos, Alckmin brincou: "Eu não sou showman. Já fui apelidado até de 'picolé de chuchu'. Quem quiser ver show, tem aí o Tom Cavalcante. Não somos eleitos para ficar na ribalta".

Supremo manda PF prender deputado condenado em segunda instância

O julgamento também foi marcado pela manifestação do ministro Alexandre de Moraes, a favor da execução provisória da pena após o fim dos recursos

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (7) a expedição do mandado de prisão do deputado João Rodrigues (PSD-SC), condenado pela segunda instância da Justiça Federal a cinco anos e três meses por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). Caberá à Polícia Federal (PF) cumprir a decisão.


Foto: Reprodução/Ascom

Na sessão de ontem (6), a Primeira Turma da Corte rejeitou recurso protocolado pela defesa do parlamentar, que alegou prescrição da pretensão punitiva. A execução da pena será de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.

O julgamento também foi marcado pela manifestação do ministro Alexandre de Moraes, a favor da execução provisória da pena após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Em seu voto, Moraes afirmou que a execução provisória da pena é compatível com a Constituição. Ele disse que resolveu se manifestar sobre o caso após o anúncio da presidente do STF, Cármen Lúcia. Na semana passada, a ministra disse que o assunto não será julgado novamente. Com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela segunda instância da Justiça Federal, houve manifestações a favor da revisão do entendimento.

Supremo manda PF prender deputado condenado em segunda instância

Na sessão desta terça (6), a Primeira Turma da Corte rejeitou recurso protocolado pela defesa do parlamentar, que alegou prescrição da pretensão punitiva

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou nesta terça (7) a expedição do mandado de prisão do deputado João Rodrigues (PSD-SC), condenado pela segunda instância da Justiça Federal a cinco anos e três meses por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). Caberá à Polícia Federal cumprir a decisão. As informações são da Agência Brasil.

Na sessão desta terça (6), a Primeira Turma da Corte rejeitou recurso protocolado pela defesa do parlamentar, que alegou prescrição da pretensão punitiva. A execução da pena será de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.

O julgamento também foi marcado pela manifestação do ministro Alexandre de Moraes, a favor da execução provisória da pena após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Em seu voto, Moraes afirmou que a execução provisória da pena é compatível com a Constituição. Ele disse que resolveu se manifestar sobre o caso após o anúncio da presidente do STF, Cármen Lúcia. Na semana passada, a ministra disse que o assunto não será julgado novamente. Com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela segunda instância da Justiça Federal, houve manifestações a favor da revisão do entendimento.

Ex-diretor de hospital pede exoneração e denuncia dívida de R$ 7 milhões

Acúmulo de débitos com fornecedores acontece desde 2014. Segundo Anselmo Jorge, a dívida é oriunda de gestões passadas.

O ex-diretor do hospital regional Tibério Nunes, de Floriano, pediu exoneração do cargo na última segunda-feira (05) e denunciou o acúmulo de débitos com fornecedores da unidade desde 2014, que somavam cerca de R$ 7 milhões. De acordo com Anselmo Jorge, a dívida é oriunda de gestões passadas. "A gente recebeu uma dívida de outros gestores, de resto a pagar que totalizaram cerca de R$ 7 milhões. Com esforço conseguimos reduzir para R$ 4 milhões e já deixamos esse relatório em janeiro na secretaria”, disse o ex-diretor à imprensa.

Atualmente, o orçamento do hospital Tibério Nunes é de R$ 2,4 milhões por mês para ser investido em melhoria de atendimento, pagamento dos prestadores de serviço e compra de material. Mas, segundo Anselmo Jorge, os recursos que são oriundos do SUS e da Sesapi não contemplam todos os compromissos, que requerem um orçamento de pelo menos R$ 3,5 milhões mensais.

Ao O Dia, a Secretaria de Saúde informou que já nomeou o enfermeiro Edmar Figueiredo para assumir a gestão do hospital a partir desta terça-feira (06). Em relação às dívidas aos fornecedores e prestadores de serviço, o novo diretor do hospital deve apresentar à Secretaria um novo relatório com toda movimentação financeira e orçamentária da unidade, além de relacionar os débitos existentes, especificando credores e valores.

Quanto aos prestadores de serviço, a Sesapi informou que tão logo o sistema financeiro do Estado seja aberto para pagamentos, a Secretaria fará os repasses para que sejam efetuados os salários, priorizando o mês de novembro. “Um calendário de pagamento será apresentado aos trabalhadores, para que todos possam receber seus provimentos regularmente”, afirmou a Sesapi em nota.

PSL entra com mandado de segurança para anular eleição da Câmara

Antecipação da eleição que elegeu a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina está marcada por polêmicas.

O PSL ingressou na Justiça com mandado de segurança pedindo a anulação dos efeitos da eleição que resultou na recondução de Jeová Alencar para presidência da Câmara Municipal de Teresina. Oficialmente, o argumento do presidente do partido, Sérgio Bandeira, é de que a lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara não foram seguidos, uma vez que as regras de proporcionalidade de bancadas partidárias e a cota de mulheres na mesa diretora não foram cumpridas.

Em entrevista a imprensa, Sérgio Bandeira afirmou que o PSL saiu prejudicado porque enquanto na atual legislatura ocupa a vice-presidência do parlamento municipal, a chapa eleita para comandar a Câmara por mais dois anos não tem nenhum integrante da sigla. Bandeira pontuou ainda que a Câmara não deve descumprir as leis aprovadas por ela mesma.


Sérgio Bandeira diz que o PSL foi prejudicado com a antecipação da eleição e judicializa processo (Foto: Reprodução/Facebook)

“Quando a Câmara cria uma lei, quer que o povo cumpra. Mas ela mesma não cumpre. Nosso pedido é para que seja convocada nova eleição e não prejudique a proporcionalidade das bancadas. Acredito que o problema foi gerado pela pressa, por descuido, o certo é que o PSL não pode sair prejudicado”, disse

Sérgio Bandeira, aliado fiel do prefeito Firmino Filho (PSDB). O prefeito da capital foi o principal crítico da antecipação das eleições na Câmara e considera o presidente Jeová Alencar oposicionista. Sérgio Bandeira comentou ainda que os vereadores tem interdependência e todos os problemas políticos causados pela antecipação das eleições foram superados. “Quem é da base já está de novo na base. Quem é da oposição ficou na oposição. Hoje o PSL é consolidado na base do prefeito Firmino”, disse o dirigente, acrescentando que em nível estadual, o PSL deve lançar o empresário Fábio Sérvio ao Governo do Estado e apoiar Jair Bolsonaro à presidência da República.

O DIA tentou contato por telefone com o vereador Jeová Alencar para que ele comentasse a ação, mas ele não atendeu as ligações.

06 de fevereiro de 2018

MP-PI recomenda que prefeituras evitem gastos públicos com o carnaval

O procurador-geral de Justiça do Piauí recomendou que as prefeituras que estão com salários atrasados não devem utilizar recursos públicos no carnaval.

O procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, expediu recomendação para que prefeitos de municípios que estão com salários atrasados não utilizem recursos públicos na promoção de festas carnavalescas e shows. A decisão do chefe do Ministério Público segue a mesma orientação do Tribunal de Contas do Estado. O procurador-geral cita ainda que em muitas cidades, os serviços públicos estão com problemas e as orientações da recomendação devem ser seguidas mesmo que o inadimplemento atinja apenas parcela dos servidores, incluindo comissionados, temporários e inativos.

“Os munícipes de várias cidades do Estado do Piauí presenciam a utilização de recursos públicos para realização de festas e shows artísticos, em detrimento da falta do regular funcionamento dos serviços públicos, especialmente no que se refere ao atraso e inadimplemento de pagamento de servidores municipais”, frisa o chefe do Ministério Público, acrescentando que não é aceitável a gastança de recurso público em festas carnavalescas, se existirem débitos salariais.

 Procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura. (Foto: Arquivo O Dia)

Cleandro Moura ressaltou ainda que os promotores devem diligenciar no sentido de verificar o cumprimento das orientações por parte dos prefeitos, com o objetivo de garantir a aplicação dos princípios da legalidade e moralidade. Na recomendação, o gestor afirma também que as ocorrências de uso de dinheiro público utilizado em festas em que gere prejuízos às obrigações constitucionais, deverão resultar ações de improbidade administrativa. “Os fatos apurados devem ser comunicados à PGJ, para que sejam adotadas medidas na seara criminal”, diz a recomendação.

“A realização de gastos com festividades na pendência de quitação – parcial ou integral – dos salários dos servidores públicos tem o potencial de violar o princípio constitucional da moralidade administrativa, caracterizando ato de improbidade administrativa, bem como crime de responsabilidade”, explica o Procurador-Geral.

Relator propõe pensão integral para viúvos de policiais mortos

Arthur Maia (PPS-BA) informou que apresentará novo texto da reforma aos líderes partidários nesta quarta-feira (7). Votação da proposta está marcada para o próximo dia 19.

O relator da proposta de reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), anunciou nesta terça-feira (6) uma mudança no texto da proposta. Ele propôs que cônjuges de policiais mortos em combate tenham direito a pensão integral.

O valor da pensão irá variar de acordo com o momento do ingresso do policial no serviço público. A medida vai valer para policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais civis, por exemplo.

"Isso é um tema que realmente é caro à toda sociedade brasileira, nós vivemos num país que tem índices de violência preocupantes. E acho que, dentro desse momento de reforma e de atender às pessoas mais pobres, penso que essa ação de favorecimento das famílias dos policiais é um reconhecimento que o governo faz do papel do policial e destaca, portanto, sua contribuição", argumentou o relator.

A votação da reforma da Previdência está marcada para o próximo dia 19.

Segundo Arthur Maia, o novo texto será apresentado nesta quarta (7) aos líderes partidários, em uma reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O relator disse, ainda, que a mudança anunciada nesta terça atende a uma demanda da bancada de parlamentares ligados à área de segurança pública, formada por 21 parlamentares.

Votação em fevereiro

O objetivo do governo é aprovar a reforma ainda em fevereiro. Para isso, ministros das áreas política e econômica têm dito que o Palácio do Planalto aceita mudanças no texto, desde que não interfiram no "núcleo do projeto" e, além disso, resultem em votos favoráveis.

Por se tratar da uma emenda à Constituição, a reforma só seguirá para o Senado se tiver o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em duas votações. O governo diz ter hoje cerca de 270 votos.

Nesta segunda (5), Arthur Maia avaliou que, se a reforma não for votada em primeiro turno ainda em fevereiro, "dificilmente" terá condições de ser votada em março.

O relator disse, também, que "não adianta fazer a mudança se não tivermos consequências de voto dentro das bancadas".

STF nega recurso e determina prisão do deputado João Rodrigues

Deputado do PSD foi condenado a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto por fraude e dispensa de licitação. G1 procurou gabinete de João Rodrigues e aguardava resposta.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (6), por 3 votos a 2, um recurso movido pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC) contra a condenação dele por fraude e dispensa de licitação.

Em seguida, a Turma determinou o cumprimento imediato da pena de 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto.

O G1 procurou o gabinete do deputado e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

João Rodrigues foi condenado em 2009 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS). À época, ele era prefeito de Chapecó (SC) e por isso foi julgado diretamente na segunda instância da Justiça.

A acusação, no entanto, refere-se a fatos ocorridos em 1999, quando ele exerceu por 30 dias o cargo de prefeito interino de Pinhalzinho (SC) – entenda todo o caso mais abaixo.

Votaram pela condenação de João Rodrigues:

- Alexandre de Moraes

- Luís Roberto Barroso

- Rosa Weber

Votou pela absolvição do deputado:

- Luiz Fux

Votou pela diminuição da pena:

- Marco Aurélio

Prisão após segunda instância

Logo após a confirmação da condenação, os ministros também decidiram, por maioria de 3 votos a 2, determinar a prisão de João Rodrigues. Votaram para prendê-lo:

- Luiz Fux

- Luís Roberto Barroso

- Alexandre de Moraes

Os três consideraram que, após a condenação e o esgotamento de todos os recursos possíveis na segunda instância, é possível determinar o imediato cumprimento da pena. Fux e Barroso já haviam defendido essa tese em 2016, quando a maioria do STF permitiu a prisão após a segunda instância.

Foi a primeira vez, no entanto, que Alexandre de Moraes votou favoravelmente à prisão após segunda instância por considerar que, após o julgamento num Tribunal de Justiça estadual (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF), já está configurada a culpa do condenado com fatos e provas.

"A possibilidade de cumprimento provisório [de pena, após a segunda instância] guarda juízo de consistência, porque são dois órgãos que realizam análise de mérito", disse o ministro no julgamento de João Rodrigues.

Na sessão, os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber – que em 2016 votaram contra a prisão após segunda instância – evitaram se manifestar novamente sobre a questão, porque consideraram que, no caso de João Rodrigues, a execução da pena deveria ser discutida ainda num momento posterior do processo.

A defesa do deputado ainda tem outro recurso à espera de julgamento no STF em que alega que os crimes prescreveram, ou seja, não podem ser mais punido pela tempo já decorrido desde os fatos.

Entenda o caso

Segundo o Ministério Público Federal, João Rodrigues autorizou licitação para a compra de uma retroescavadeira para a Prefeitura de Pinhalzinho por R$ 60 mil.

Como parte do pagamento, foi entregue uma retroescavadeira usada, no valor de R$ 23 mil. Conforme o MPF, a comissão que avaliaria o preço da máquina usada, contudo, só foi nomeada dois dias depois do edital de tomada de preços, onde já constavam os R$ 23 mil.

A licitação foi feita na modalidade de tomada de preços e houve somente uma concorrente, da cidade de São José, a 650 quilômetros de Pinhalzinho.

A empresa vencedora teria recebido R$ 95,2 mil mais a máquina usada. Além disso, a máquina usada teria sido vendida a um terceiro, por R$ 35 mil.

Como Rodrigues assumiu o mandato de deputado federal em 2011, o processo foi remetido para o STF.

O que diz a defesa do deputado

No recurso apresentado ao STF, a defesa de João Rodrigues alegou que na compra da retroescavadeira não houve intenção do deputado de obter vantagem e, por isso, ele deveria ser absolvido dos crimes. Apontou ainda que não houve dano aos cofres públicos na troca do equipamento.

"Ele assinou autorização para abertura de licitação para escavadeira, no valor de R$ 40 mil, para obras do município. O ato foi autorizar abertura de licitação, tomada de preços, que depois ao ser adquirida, custou R$ 40 mil. Autorizou abertura da licitação e depois tomada de preços. Depois se exauriu ato do prefeito", argumentou o advogado Nabor Bulhões, na tribuna do STF.

A defesa também alegou a prescrição do crime – quando a punição é impedida pelo longo tempo passado desde os fatos até a decisão. Os ministros, no entanto, deverão analisar essa questão num momento posterior.

TRF-4 publica íntegra da decisão que condenou Lula a 12 anos de prisão

Tribunal de 2ª instância aumentou pena do ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Defesa pode entrar com recurso em até dois dias a partir da notificação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) publicou nesta terça-feira (6) a decisão, chamada de acórdão, do julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex em Guarujá (SP). Os desembargadores da 2ª instância decidiram aumentar a pena de Lula para 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No processo da Operação Lava Jato, Lula é acusado de receber o imóvel como propina da empresa OAS em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente.

O documento, de sete páginas, inicia com um resumo da denúncia e os argumentos da defesa. A seguir, em 45 tópicos, são listados os entendimentos dos desembargadores sobre o caso. Ao final, é apresentada a decisão unânime da 8ª Turma a respeito dos recursos.

A partir da notificação, os advogados de Lula têm até dois dias para entrar com o recurso de embargos de declaração, já que a decisão foi unânime. A defesa é considerada intimada a partir do momento em que acessa o processo eletrônico no TRF-4. Caso não faça isso em dez dias, o prazo para recorrer começa a contar automaticamente.

Nos embargos de declaração, os advogados podem verificar se existe alguma dúvida, contradição ou explicação a ser dada pelos desembargadores sobre a decisão. Esse recurso, no entanto, não permite reverter a decisão do tribunal. Esgotadas as possibilidades de recurso no TRF-4, Lula pode ser preso.

No último dia 30, o TRF-4 já havia divulgado o relatório do caso e a íntegra dos votos dos desembargadores João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen, da 8ª turma, que analisou o recurso de Lula. Nesta terça, instantes antes da publicação do acórdão, foi divulgado o voto do desembargador Victor dos Santos Laus.

O G1 entrou em contato com a defesa do ex-presidente e aguarda uma resposta.

Julgamento

O julgamento do recurso do ex-presidente no TRF-4 ocorreu em 24 de janeiro em Porto Alegre. O ex-presidente havia recorrido à 2ª instância contra a condenação de 9 anos e 6 meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato na 1ª instância.

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma condenaram Lula e aumentaram a pena para 12 anos e 1 mês de prisão. Votaram no julgamento, que durou 8 horas e 15 minutos (além de uma hora de intervalo) o relator do processo, João Pedro Gebran Neto; o revisor, Leandro Paulsen, e o desembargador Victor dos Santos Laus.

Os juízes entenderam que havia provas de que o triplex em Guarujá foi reformado pela OAS para o ex-presidente e que ele receberia o imóvel como propina para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras.

Presidente do TJ diz que recebe auxílio e que valor "é pouco"

O desembargador disse ainda que não considera a atitude antiética, porque o auxílio funcionaria como um salário complementar

Após assumir a presidência do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), nesta segunda-feira (5), o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças disse que recebe auxílio-moradia mesmo tendo imóvel na capital e que o valor "é pouco". "Auxílio-moradia é previsto na lei da magistratura nacional, 'ponto'", afirmou a jornalistas. Ele disse também possuir "vários imóveis, não só um". Segundo levantamento da Folha, ele tem ao menos um imóvel nos Jardins, região nobre de São Paulo.

O desembargador disse ainda que não considera a atitude antiética, porque o auxílio funcionaria como um salário complementar. "Na verdade, o auxílio-moradia é um salário indireto", afirmou.

"Ele tem o nome de auxílio porque na Lei Orgânica da Magistratura é previsto como tal e tem uma decisão da Suprema Corte que está prevendo para todos os juízes."

"Se ele [magistrado] quiser [abrir mão], pode. Cada um tem que agir com a ética que entende que é adequada", disse o desembargador. Questionado se acha justo o valor do auxílio-moradia -de R$ 4.378 mensais-, respondeu: "Eu acho muito pouco".


O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, novo presidente do TJ paulista. Foto: Moacyr Lopes Junior/Folhapress

O magistrado também criticou reportagem da Folha de S.Paulo de domingo (4) que mostrou que quase metade dos juízes da cidade de São Paulo que recebe auxílio-moradia tem casa própria na capital. O desembargador não foi citado pelo levantamento.

Calças saiu em defesa do desembargador José Antonio de Paula Santos Neto, que foi mencionado na reportagem por ter 60 imóveis registrados em seu nome e recebe o auxílio-moradia e disse que um dos imóveis mostrados na reportagem é herança de família. Ele questionou "o risco que os filhos dele vão correr depois que tiraram a foto".

O novo presidente do tribunal chamou a cobertura de abusiva, comparando-a ao caso da Escola Base, de 1994, em que os donos de uma escola particular foram injustamente acusados de pedofilia pela imprensa -depois ficou provado que eram inocentes. "Tanto o jornalista quanto o juiz tem que ter ética", disse.

Num discurso de cerca de 40 minutos, o desembargador defendeu a ética e a moralidade, citando casos de corrupção e a atuação da Operação Lava Jato.

"Impõe-se a restauração da moralidade e da legalidade, única política a ser aplicada em nossa República para se enfrentar com eficiência a corrupção instalada em todas as esferas de poder e em todos os níveis de nossa República Federativa."

Estiveram presentes os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital, João Doria (ambos do PSDB).

Prisão

Durante o evento, o novo presidente do TJ-SP defendeu ainda o cumprimento da prisão após decisão em segunda instância, tema que voltou ao debate após a confirmação da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo TRF-4 no caso tríplex.

Calças disse que no "mundo inteiro" a presunção de inocência "implica duplo grau de jurisdição", o que também se justifica pelo fato de não ser possível analisar as provas em instâncias superiores. "Eu sou a favor de que qualquer condenado, após o duplo grau de jurisdição, comece a cumprir a pena", afirmou.

Temer vê dificuldade em aprovar reforma da Previdência

“Nós estamos chegando à conclusão de que não há como deixar esse tema permanentemente o ano todo”, disse. Para ele, ficará difícil continuar trabalhando a pauta após esse período

O presidente Michel Temer disse que o governo não pode ficar discutindo a reforma da Previdência ao longo de todo o ano e afirmou que o tema precisa ser votado nas próximas semanas, independentemente do resultado. “Nós estamos chegando à conclusão de que não há como deixar esse tema permanentemente o ano todo”, disse. Para ele, ficará difícil continuar trabalhando a pauta após esse período.

“Qual é a nossa tese?: isso tem que ser votado pelo menos em primeiro turno até o final de fevereiro, começo de março. Se não for votado, aí realmente nós reconhecemos que fica difícil”, completou, em entrevista à Rede TV, ontem (5) à noite.

Ele reforçou que, a partir de junho, o Congresso deve se voltar principalmente à questão eleitoral e lembrou que o governo precisa tocar outras reformas. “E temos que ir para outras pautas. Agora, se não votar [a Previdência], já fizemos [outras] reformas fundamentais para o país. E vamos continuar com a chamada simplificação tributária”.

Temer mencionou a conta do governo, de que faltam cerca de 40 votos para chegar aos 308 necessários à aprovação da reforma. “São só 40 votos. Você sabe que essas coisas... no instante em que se pegue a onda de que pode aprovar, de que é necessário, isso traz os votos com muita facilidade. Eu conheço bem o Congresso, fui três vezes presidente da Câmara dos Deputados”.

Ele lembrou ainda que há cerca de 70 deputados considerados indecisos, que podem ser convencidos a votar com o governo. A reforma da Previdência está marcada para ir a plenário no dia 19 de fevereiro.

O presidente tem concedido entrevistas a programas de TV, como os de Silvio Santos e Ratinho, para convencer a população de que a reforma é importante para o país. Ele afirmou que a participação nesse tipo de programa ajuda muito. “Porque o comunicador tem a fidelidade do seu público. E, na medida em que ele dá um aval para aquilo que o governo está falando, tem grande significação”. Segundo o presidente, um público convencido da reforma torna mais fácil uma posição favorável dos deputados, menos pressionados.

CPI da Previdência

O presidente discordou do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, apresentado em outubro. O relatório diz que não há déficit na Previdência, e sim má gestão.

“Essa CPI é equivocada. Quem quiser, vá ao setor de Previdência do Ministério da Fazenda e verifique os dados”. O presidente disse que o déficit na Previdência chegou a R$ 268 bilhões no ano passado e que pode chegar a R$ 320 bilhões no ano que vem.

Candidatura

Perguntado sobre uma eventual candidatura à Presidência da República nas eleições deste ano, Temer afirmou que não pensa nisso. Prefiro que [as pessoas do seu partido] não pensem nisso”.

Ele disse ainda acreditar que sua esposa, a primeira-dama Marcela Temer, não gostaria que ele participasse de uma corrida eleitoral pela presidência e revelou que seu desejo é ser lembrado por esta gestão. “Meu desejo, e vou ser um pouco pretensioso, é fazer uma gestão histórica. De um presidente que pôs o país nos trilhos. Isso é mais que suficiente”.