A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a legalidade da legislação estadual do Piauí, do Distrito Federal (DF) e outros 17 estados que permite a reeleição de membros das mesas diretoras em suas Assembleias Legislativas durante a mesma legislatura.

A medida veio após a Suprema Corte, por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, suspender as mesmas normas válidas em Roraima, Maranhão e Mato Grosso. Segundo o procurador-geral Augusto Aras, as casas legislativas estaduais têm que seguir as mesmas normas impostas pela Constituição Federal (CF) ao Congresso Nacional.

^{(Foto: José Cruz/Agência Brasil)}

“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais”, argumentou Aras. 

Vale lembrar que em dezembro de 2020 o STF decidiu que os ex-presidentes da Câmara Federal, Rodrigo Maia; e do Senado, Davi Alcolumbre, não poderiam se candidatar à reeleição para o comando das duas respectivas casas legislativas, o que para muitos especialistas terminou dando jurisprudência para julgamento de casos referentes aos estados.

Também no ano passado, o deputado Themístocles Filho (MDB) foi reconduzido, por consenso e sem adversários, à presidência da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) pela oitava vez consecutiva para o cargo que ocupa desde 2005. 

Naquela mesma ocasião, o deputado Fábio Novo (PT) sugeriu uma emenda à constituição estadual para impedir reeleição para o comando do legislativo, proposta que não vingou devido a falta de assinaturas necessárias para que a matéria pudesse tramitar no parlamento.

^{Themistocles Filho (Foto: Arquivo/ODIA)}

Além do Piauí e do DF, as ações da PGR questionam as normas das constituições dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, Rondônia e Tocantins. 

Fonte: Com informações da Agência Brasil