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Proposta autoriza permuta de juízes de estados diferentes

Margarete Coelho alega que esse direito já existe para juízes federais e juízes do trabalho. Projeto segue à CCJ.

10/10/2019 08:57h

A deputada federal Margarete Coelho (Progressistas) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de Tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. A parlamentar explica que esse tipo de permuta já é permitido para juízes federais e juízes do trabalho.  

“O direito de movimentação já acontece no âmbito de Tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. A permuta de juízes vinculados a tribunais diversos não é proibida pela Constituição Federal. Tampouco, podemos dizer que é direito exclusivo de juiz federal”, informou Margarete.

A deputada federal Margarete Coelho (Progressistas). (Foto: Elias Fontenele/O Dia) 

A PEC modifica o artigo 93 da Constituição Federal e permite a remoção a pedido ou permuta de magistrados de comarca de entrância iguais. Com o novo texto será possível, inclusive, a troca entre os juízes de direito vinculados aos Tribunais de Justiça de estados diferentes. 

“Essa é uma reivindicação antiga dos juízes estaduais. Além disso, o caráter nacional do Poder Judiciário já foi reconhecido por órgãos como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF)”, finalizou a deputada. 

A Proposta de Emenda à Constituição segue para a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Por: Natanael Souza

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