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Margarete propõe defesa gratuita a policiais que matam em serviço

A deputada apresentou, em conjunto com o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), uma emenda inclusiva ao texto original, acatada pelo grupo na reunião da última terça.

03/10/2019 07:10h

Coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara Federal que discute o pacote anticrime, projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a deputada Margarete Coelho (Progressistas) defende que, policiais acusados de usarem força letal quando do exercício da profissão, tenham direito à defesa gratuita a partir do inquérito policial.


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Para isso, apresentou, em conjunto com o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), uma emenda inclusiva ao texto original, acatada pelo grupo na reunião da última terça-feira (1). "Não se trata de o Estado custear por fora os honorários e sim de utilizar quadros já existentes [Advocacia-Geral da União ou procuradorias dos estados]", explica a parlamentar.

Outros pontos

O colegiado também aprovou, mas com novas redações, alterações na Lei da Lavagem de Dinheiro e na Lei de Drogas que disciplinam a atuação de agentes de segurança pública disfarçados na obtenção de flagrante de delito, que passa a ser regulada pela Lei das Organizações Criminosas.

Apesar disso, o trecho que dispunha acerca do cumprimento de pena inicial necessariamente em regime fechado para os condenados por peculato, corrupção ativa, corrupção passiva ou roubo qualificado foi rejeitado pelos deputados. O projeto previa igual tratamento para o réu em caso de "conduta criminal habitual, reiterada ou profissional

Fonte: Jornal O Dia
Edição: João Magalhães

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