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Câmara aprova em 1ª votação o projeto de regularização fundiária

Texto dispõe sobre medidas jurídicas, urbanísticas e sociais para regularizar núcleo urbanos. Vereadores comentam.

15/10/2019 11:13h - Atualizado em 15/10/2019 12:09h

Foi aprovado em primeira votação na manhã desta terça-feira (15) pela Câmara Municipal o projeto de lei nº 165/2019 que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária do Município de Teresina. O texto tramita desde junho no Legislativo Municipal e envolveu uma série de debates com entidades e representantes da sociedade civil.


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O Projeto de Lei Municipal é para cumprir a Lei Federal do Reurb, que consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais para a regularização de núcleos urbanos não legalizados. “A expectativa é que a PMT já dê um andamento no sentido de detectar as áreas que serão mais fácil de regulamentação e daqui pra frente fazer análise, olhar de fato quem está incluído dentro daquele dispositivo que é área de interesse social, as condições de quem mora ali e dar os títulos de posse pra que as pessoas possam fazer o registro em seu nome”, explicou a líder do prefeito na Câmara, vereadora Graça Amorim.


Vereadora Graça Amorim, líder do prefeito na Câmara - Foto: O Dia

Para os vereadores, um dos pontos favoráveis da lei de regularização fundiária de áreas urbanas de Teresina e que facilitou sua aprovação em primeira votação é o aumento da circulação de riquezas dentro da Capital. É que, uma vez legalizadas, estas regiões podem ser exploradas comercialmente por seus proprietários e garantir a eles inclusive o direito de contrair empréstimos junto a entidades financeiras para fazer melhorias nos terrenos. 

“Uma lei dessa, na minha opinião, tem um papel social bem valorizado, porque é você dar o título de regularização pra quem está hoje numa área sem nenhum tipo de documentação, sem nenhuma forma de fazer investimento. A partir do momento em que você passa a ter essas áreas regularizada, você tira um empréstimo, faz uma reforma, melhora o local e isso é dinheiro que circula aqui dentro,”, foi o que destacou o vereador Ediberto Borges, o Dudu (PT).


Vereador Dudu - Foto: O Dia

Para poder entrar em vigor, o projeto de lei de Regularização Fundiária de Teresina precisa ser aprovado novamente em segunda votação e passar pela sanção do prefeito Firmino Fiho (PSBD).

Por: Maria Clara Estrêla, com informações de Breno Cavalcante

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