Justiça determina suspensão de entrega de casas no município de Porto

O juiz determinou imediato cumprimento da decisão de suspender a entrega das unidades habitacionais e estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento

26/07/2021 17:40h - Atualizado em 26/07/2021 17:58h

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O prefeito do município de Porto, no Norte do Piauí, Domingos Bacelar de Carvalho, o Dó Bacelar, foi intimado pela 2ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Piauí para o cumprimento de uma outra determinação judicial para a suspensão da entrega de casas populares do programa Minha Casa Minha Vida.


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Um Ação Popular movida por três moradores de Porto alegou que o conjunto habitacional com 200 casa construído no município tinha como beneficiários pessoas comprovadamente carentes e necessitados de residência. Contudo, a prefeitura de Porto já teria realizado o sorteio dos beneficiários sem levar esses critérios em consideração.

Foto: Reprodução / Facebook

“Defiro o pleito liminar para suspender o certame em questão, até ulterior deliberação. Determino, ainda, que os réus entreguem todos os documentos pertinentes ao referido certame, em especial, a relação de todos os cadastrados na secretaria municipal de Ação Social com a devida comprovação das condições impostas, bem como a lista enviada a CEF, além do arquivo colocado no aplicativo de sorteio para auditar a relação dos sorteados com todo a população cadastrada, com a respectiva lista dos sorteados”, determinou uma ação liminar da Justiça Federal. 

Porém, o gestor teria descumprido a medida e procedido a entrega de residência. Na nova decisão, o Juiz Federal da 2ª Vara, Márcio Braga Magalhães, determinou que sejam intimados o prefeito Dó Bacelar e o município de Porto para o imediato cumprimento da decisão de suspender a entrega das unidades habitacionais e estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. 

O juiz ordenou ainda que o Cartório de Registro de Imóveis de Porto – Piauí se abstenha de transferir todo e qualquer imóvel relativo ao Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal do referido Conjunto Residencial. 

O Portal O Dia buscou contato a assessoria do prefeito Dó Bacelar e do município de Porto, mas até o fechamento dessa matéria não obteve êxito. O espaço segue aberto para a manifestação das partes. 

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