Desde a última sexta-feira (13), os bares, restaurantes e casas noturnas do Piauí estão obrigados a socorrer mulheres em situação de risco nas dependências de seus estabelecimentos. A lei foi criticada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Piauí (Abrasel-PI). No entendimento da entidade, ela transfere para os membros da sociedade civil a garantia da segurança dos cidadãos, algo que, pela Constituição, é dever do Estado. 

Em nota, a Abrasel disse que o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana deve ser defendido por todos os membros da sociedade e que este é um dever moral de todos os estabelecimentos e não apenas de bares e restaurantes. 

Foto: O Dia

“É um grave equívoco pretender resolver problemas como a violência contra a mulher por meio de medidas paliativas, uma vez que a violência de gênero é um fator estrutural que carece de ações eficazes que ofereça saídas para as mulheres em situação de risco”, frisou a entidade.

Para a associação, a lei permite que o Estado repasse para estabelecimentos particulares a responsabilidade de manutenção da ordem ao exigir o treinamento de funcionários de bares e restaurantes para atender às mulheres em situação de risco.

Entenda

Na última sexta-feira (13), foi publicada no Diário Oficial do Estado a lei nº 7.562/2021, que obriga os bares, restaurantes e casas noturnas do Piauí a socorrer mulheres em situação de risco nas dependências de seus estabelecimentos. Para tanto, estes locais devem criar códigos que servem de alerta e pedido de socorro, afixar cartazes com orientações nos banheiros femininos e treinar seus funcionários para oferecer ajuda e acionar a polícia caso necessário.