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Projeto anticorrupção e antiviolência altera 14 leis. Entenda o que muda

Proposta prevê modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos

05/02/2019 11:32h

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou ontem (4) um projeto de lei anticrime com o objetivo de dar mais efetividade no combate a três frentes principais: corrupção, crime organizado e crimes violentos. A proposta altera 14 leis vigentes no país.

De acordo com o ministro, eles devem ser tratados no mesmo pacote porque estão vinculados. "O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios do país", disse Moro. "Um grande porcentual de homicídios está vinculado às disputas do tráfico e às dívidas do tráfico, usuários que não conseguem pagar a sua dependência acabam sendo cobrados por essas organizações."

Entre os itens de destaque do texto, estão o que estabelece a prisão após condenação em segunda instância como regra no processo penal e a criminalização do caixa 2.

O texto prevê, entre outros pontos, modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral.

O ministro explicou os pontos da proposta em uma reunião em Brasília com 12 governadores e secretários de segurança pública dos estados. Depois, apresentou o projeto em uma entrevista coletiva.

O projeto será enviado pelo governo ao Congresso Nacional. Para entrar em vigor, deve ser aprovado por deputados e senadores.

Não existe nenhuma licença para matar, diz Moro sobre proposta para legítima defesa

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou que o projeto de lei apresentado ontem não dá "nenhuma licença para matar".

Se a proposta do governo for aprovada no Congresso da forma como está feita no momento, a legislação passará a considerar legítima defesa a ação de matar para prevenir agressão quando em risco ou conflito armado ou quando há refém. 

O projeto ainda prevê redução de pena até a metade ou a não condenação se o ato que configura legítima defesa "decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção". 

Segundo especialistas, a Justiça já tem entendido dessa forma a questão de legítima defesa, mas a explicitação disso em lei reforça a compreensão do governo sobre o tema.

O ministro negou que a proposta seja uma autorização ao "abate". 

"Não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto", afirmou.

"Na verdade, estabelece uma situação de conflito armado ou um risco iminente. Então acho que o policial não precisa esperar levar um tiro para ele poder tomar alguma espécie de reação, o que não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente." 


Exemplo

Moro deu como exemplo o caso envolvendo a apresentadora de televisão Ana Hickmann, que foi defendida por seu cunhado em uma tentativa de assassinato em 2016. O familiar da vítima foi absolvido.

Ele afirmou ainda que o governo não busca o conflito armado como estratégia de segurança pública.

"Ele pode acontecer em determinadas situações e, as situações que ocorrerem, precisam ter uma previsão legal", comentou. 

O ministro foi também perguntado sobre o que se entende por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção", justificativas que podem dar, segundo o novo texto, redução de pena a casos de legítima defesa, mas ele não deu exemplos concretos.

Fonte: Folhapress / Foto: Agência Brasil

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