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Após governo ceder, CCJ volta a pautar reforma da Previdência

A decisão de considerar sigilosos estudos que serviram para embasar a proposta, porém, deve causar tumulto no colegiado.

23/04/2019 10:19h - Atualizado em 23/04/2019 12:14h

O governo Jair Bolsonaro (PSL) aceitou ceder e modificar pontos da reforma da Previdência já na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara para tentar votar a proposta nesta terça-feira (23).

A decisão de considerar sigilosos estudos que serviram para embasar a proposta, porém, deve causar tumulto no colegiado.

Congressistas da oposição querem adiar a análise até que os dados sejam liberados, e líderes do centrão já demonstraram insatisfação com a decisão.

A Folha de S. Paulo revelou no domingo (21) a restrição de acesso aos dados.

Em reuniões na última segunda-feira (22), as equipes política e econômica da gestão Bolsonaro sinalizaram que devem retirar da reforma ao menos quatro pontos negociados com os partidos do centrão.

Assim, sairia do texto o fim do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de paga-

mento da multa de 40% da rescisão contratual de aposentados que continuarem trabalhando.

Deixariam o texto também a definição do foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma e a retirada da definição de aposentadoria compulsória na Constituição, transferindo as mudanças para projeto de lei complementar.

Deve sair também o ponto que deixava nas mãos apenas do Executivo qualquer proposta de alteração na Previdência.

O governo considera ainda que pode flexibilizar mais o texto para garantir a votação.

Principal comissão da Câmara, a CCJ é composta por 66 membros titulares. Para ser aprovada, basta o voto da maioria dos presentes à sessão -34, caso haja comparecimento completo (se um titular faltar, suplentes podem votar).

Após reunião no início da noite de segunda-feira (22), líderes do governo disseram que continuarão a negociar com PP e PR nesta terça, partidos que continuam descontentes. Segundo o relator na CCJ, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), é possível até que não haja mudanças e que o texto seja colocado em votação mesmo assim.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que a equipe presidencial está disposta a dar "um pequeno passinho para atrás" para "andar dez para a frente".

A base tentou viabilizar a conclusão da primeira fase da tramitação na quarta (17), antes da Páscoa, mas, com dificuldades de acordo com o centrão e obstrução de congressistas oposicionistas, a votação foi adiada para esta semana.

"A sinalização que nós temos dos deputados e líderes que apoiam a pauta é que isso está pacificado", afirmou Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho.

"Não haverá impacto fiscal nem se mexerá na espinha dorsal do projeto no que tange à questão previdenciária."

Mesmo com a decisão de flexibilizar o texto, a proposta deve enfrentar resistência nesta terça. Se a obstrução era dada como certa pela oposição, com a decisão de decretar sigilo sobre documentos referentes à reforma, a ideia passou a se suspender da tramitação até a liberação dos dados.

A Folha de S.Paulo mostrou no domingo (21) que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, blindou esses papéis.

A decisão consta de resposta a pedido do jornal, formulado com base na Constituição e na LAI (Lei de Acesso à Informação), cujo objetivo é conhecer com mais profundidade estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação no Congresso. A solicitação foi enviada ao governo em 12 de março e negada em 15 de abril.

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que os congressistas tentarão o adiamento com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), para a próxima semana.

Com possibilidade remota de se chegar a um acordo, a ideia é que os parlamentares apresentem questões de ordem e façam protestos durante a sessão do colegiado na tarde desta terça para protelar os trabalhos.

Além disso, tentam suspender a votação pela via judicial: o PSB entrou com mandado de segurança no Supremo.

Os congressistas dizem que entrarão com mandado de segurança também na primeira instância da Justiça Federal.

A oposição tenta angariar apoio do centrão para barrar a votação desta terça, mas conta com um adversário poderoso: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem articulado para evitar mais atrasos na tramitação.

Na segunda-feira (22), Maia anunciou ter firmado acordo com Marinho para a liberação dos dados após a votação da proposta na CCJ. Segundo ele, as informações serão liberadas na quinta (25) pela manhã.

"A CCJ é uma comissão apenas de admissibilidade. Conversei com o secretário Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial", escreveu Maia em rede social.

Após a declaração do presidente da Câmara, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou, no entanto, que os dados relativos a estudos da reforma previdenciária serão apresentados na comissão especial, cuja instalação é prevista para a primeira semana de maio.

"Os dados desagregados de impacto da economia serão apresentados na comissão especial. Todas as informações serão iluminadas e todas as perguntas respondidas na discussão de mérito", disse.

O mesmo foi ressaltado mais cedo por Joice Hasselmann. A deputada considerou correto o pedido de líderes partidários para retirar o sigilo, mas ressaltou que isso será feito apenas na fase seguinte de tramitação.

"Não tem a menor condição de a gente fazer isso agora para a CCJ, porque aí a gente vai entrar em um novo caminho para atrasar isso. Aí me parece que é um subterfúgio para empurrar com a barriga um pouquinho mais a votação do relatório", disse. 

Fonte: Folhapress

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