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A Câmara Municipal de Teresina aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta (24) o projeto de lei que transfere para a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) a responsabilidade de regular, normatizar, controlar e fiscalizar o serviço de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de Teresina. Na prática o projeto aumenta a fiscalização sobre a coleta do lixo na capital, retirando a atribuição da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Semduh) e transferindo para a agência.
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A matéria, que segue para a sanção de Dr. Pessoa, surgiu após os episódios de paralisação na coleta do lixo de Teresina. No início de maio, pela segunda vez em 2023, a empresa Litucera, que faz parte do Consórcio Teresina Ambiental, paralisou a coleta dos resíduos na capital, gerando pontos de acúmulo de lixo nas ruas de Teresina. O serviço foi retomado somente quatro dias após a paralisação.Em abril garis fizeram uma paralisação devido ao atraso de salários e benefícios pagos pela empresa.
Como consequência da transferência de atribuição para a Arsete, o projeto de Lei incorpora mais oito cargos ao quadro de funcionários da agência aumentando as vagas de administrador, advogado, contador, economista, engenheiro civil, engenheiro ambiental e um técnico em saneamento.
O líder de governo da Câmara, Antônio José Lira (REP), explicou a necessidade de agilidade para a aprovação da matéria. “A Arsete regula a Águas de Teresina, a partir deste projeto aprovado ela irá regular também o lixo. Era importante que este projeto fosse aprovado em regime de urgência, pois quem irá trabalhar na pasta são oito técnicos aprovados em concurso público, o certame expirava agora dia 01 de junho. Com a aprovação poderão trabalhar na regulação da água e do lixo”, finalizou.
