Microsoft deve pagar multa de R$ 650 mil por não quebrar sigilo de e-mail

Conta de e-mail estava sendo investigada

06/09/2013 18:41h

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A Microsoft vai ter de pagar uma multa de R$ 650 mil por não ter cumprido uma decisão judicial determinada pela 9ª Vara Criminal de São Paulo. De acordo com o processo, a companhia de tecnologia não quebrou o sigilo de dados de uma conta de e-mail que estava sendo investigada.  A decisão da multa foi definida na última terça-feira (3), mas só foi divulgada pela Justiça Federal nesta sexta-feira (6). Em nota, a Microsoft afirma que vai recorrer.

Pela decisão da vara criminal, a empresa deveria interceptar os dados de uma conta de e-mail pelo prazo de 15 dias. Caso a decisão não fosse acatada, a Microsoft pagaria uma multa diária de R$ 50 mil. Por não concordar com a determinação, a companhia de tecnologia entrou com um mandado de segurança.

Segundo a Justiça Federal, a Microsoft argumentou que não teve acesso à integra da decisão judicial e, por isso, não poderia verificar a legalidade da quebra de sigilo solicitada pela vara criminal. A companhia também alegou que, por não fazer parte da investigação, a multa estipulada não seria aplicável.

De acordo com o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), "não cabe à impetrante (Microsoft) exercer o controle da legalidade sobre os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada, uma vez que é mera executora da referida ordem, sendo certo que o referido controle será oportunamente realizado pela parte que possui legitimidade para tal".

A sentença proferida pela Justiça informa que, por exercer atividades no país, a Microsoft deve se sujeitar à legislação brasileira, "especialmente no que tange às determinações judiciais que visam à apuração de delitos ocorridos em território nacional". Além disso, o acórdão cita o Código Penal para justificar a fixação de multa diária no caso de descumprimento de ordem judicial.

Procurada pela reportagem, a companhia disse que ainda há questões a serem esclarecidas sobre o caso e que apresentará seus argumentos perante o poder judiciário. "A Microsoft reforça seu compromisso com a proteção à privacidade dos dados de seus clientes", informou a empresa de tecnologia em nota.

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Fonte: Uol

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