O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta quarta-feira (23) que o grupo Libra, suspeito de pagar propinas a Michel Temer, deixe o Porto de Santos até 16 de maio de 2020.

A decisão, unânime, foi tomada com base em auditoria que considerou ilegal a prorrogação, até 2035, de três contratos da empresa.

Os ministros do tribunal deram prazo de 15 dias para que o Ministério dos Transportes anule o aditivo contratual que esticou o prazo de exploração dos terminais portuários. Até a data limite, fixada no julgamento, o governo terá de concluir licitação para escolher a empresa que vai receber as áreas.

Não há impedimento para que Libra participe do processo. Cabe recurso da decisão.

O plenário do TCU seguiu votos apresentados pela relatora do caso, Ana Arraes -antecipado pela Folha de S.Paulo - e pelo ministro Walton Alencar.

Os auditores da corte e o Ministério Publico de Contas haviam proposto a saída imediata do grupo, mas os ministros entenderam que isso seria prejudicial ao interesse público, pois espaços nobres do porto ficariam vagos. Por isso, a continuidade de Libra foi autorizada, em caráter precário, por um ano e meio.

Libra está no centro da investigação, em curso no STF (Supremo Tribunal Federal), que apura se Temer recebeu propinas para beneficiar empresas do setor portuário com a prorrogação de concessões.

A Polícia Federal suspeita que o grupo e seus sócios fizeram doações eleitorais ao MDB, em 2014, em troca do favorecimento.

A Secretaria de Portos da Presidência assinou em setembro de 2015 o termo aditivo com o grupo. Ele unificou três contratos firmados anteriormente, esticando o direito de exploração de áreas do porto até 2035.

A medida foi tomada na gestão do então ministro Edinho Araújo, aliado de Temer, embora o grupo tivesse débitos em discussão com a Codesp (Companhia Docas de São Paulo), referentes às taxas de arrendamento de terminais. Atualizado a julho de 2015, eles superam os R$ 2 bilhões.

O presidente e Araújo negam favorecimento.

Em 2015, o governo autorizou a prorrogação com o argumento de que um processo de arbitragem estava sendo aberto para discutir controvérsias relacionadas ao débito.

"Não há interesse público nessa prorrogação. Há absoluta inexistência das condições previstas na Lei dos Portos. Parece-me que o decreto foi formulado para Libra", criticou o ministro do TCU Walton Alencar.

Em nota, o grupo Libra informou ter reiterado ao TCU que a prorrogação dos contratos "é fruto de licitação regular e que não está inadimplente" com a Codesp. Reafirmou também, segundo o comunicado, "que é a empresa que melhor renumera a autoridade portuária por área arrendada".

Fonte: Folhapress
Por: Fábio Fabrini e Julio Wiziack