Home
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí enviou à redação d'O DIA uma nota de esclarecimento na qual aponta um equívoco cometido na reportagem "TCE manda Caixa suspender repasses de empréstimo ao Governo do Piauí", publicada no portal e no jornal O DIA.
O tribunal esclarece que ainda não adotou nenhuma medida acerca das falhas detectadas na aplicação dos recursos do empréstimo de R$ 600 milhões firmado entre o Governo do Piauí e a Caixa Econômica Federal.
Pleno do TCE-PI ainda não apreciou relatório produzido por auditores, e, portanto, ainda não há qualquer determinação no sentido de suspender o repasse das parcelas do empréstimo, diferente do que informou matéria publicada no portal e no jornal O DIA (Foto: Moura Alves / O DIA)
A auditoria foi realizada pela DFAE (Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual), mas o relatório, produzido por quatro auditores de controle externo do tribunal, ainda não foi apreciado pelos conselheiros, em plenário.
O documento foi encaminhado ao conselheiro Kennedy Barros, relator das contas do Governo no exercício 2017, e as sugestões poderão ou não ser acolhidas por ele.
Os auditores apenas realizam a análise das contas, identificam as falhas e emitem as recomendações necessárias, mas cabe ao Pleno do TCE dar a decisão final. A reportagem d'O DIA, portanto, errou ao informar que o tribunal já havia determinado a suspensão dos repasses das demais parcelas do empréstimo - o que ainda não ocorreu.
A matéria original foi corrigida e pode ser lida neste link.
A íntegra do relatório produzido pelos auditores do TCE-PI pode ser lida aqui.
Nesta quinta-feira (15), o conselheiro Kennedy Barros informou que notificou o Governo do Estado e a Secretaria da Fazenda para se manifestarem sobre as irregularidades detectadas pela auditoria. Segundo a assessoria do tribunal, o Governo terá cinco dias para dar os esclarecimentos.
Conforme o relatório produzido pelos auditores, o Governo descumpriu o contrato de empréstimo com a Caixa, por não ter aplicado a totalidade dos recursos nas obras previstas no convênio com a Caixa, além de ter realizado transferências irregulares de tais recursos para a Conta Única do Tesouro Estadual.
A auditoria foi realizada após uma solicitação da Assembleia Legislativa do Piauí para a abertura de uma tomada de contas especial (instrumento de que dispõe a administração pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados).
Além do desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos provenientes da operação de crédito, os auditores do TCE também observaram que a Secretaria de Fazenda do Piauí realizou manobras para justificar os gastos ilícitos, cancelando indevidamente despesas no valor total de R$ 188.560.117,31, já realizadas em outras fontes, e, em seguida, promovendo o re-empenho na fonte de recursos referentes à operação de crédito firmada com a Caixa. Para os auditores, ao recorrer a este artifício, o gestor agiu de forma dolosa.
De acordo com o relatório da auditoria feita pelo TCE, o Governo do Piauí recebeu no dia 9 de agosto de 2017 um montante de quase R$ 308 milhões, referentes à liberação da primeira parcela do empréstimo.
Boa parte desses recursos, no entanto, foi destinada para a Conta Única do Tesouro Estadual, o que caracterizou o descumprimento da cláusula 31 do contrato, que previa a utilização do dinheiro para o pagamento direto aos fornecedores, "a fim de manter a transparência na utilização dos recursos".
Segundo os auditores do tribunal, ao proceder dessa forma, o Governo desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a própria Constituição Federal, que vedam a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas correntes, a exemplo do pagamento de pessoal ativo, inativo e de pensionistas.
"A vedação à transferência de recursos oriundos de Operação de Crédito à Conta Única do Estado tem por finalidade impedir o desvirtuamento da finalidade dos créditos adquiridos, sobretudo porque, encontrando-se os recursos do financiamento na mesma conta que os demais recursos do Tesouro Estadual, resta impossibilitado o controle quanto ao cumprimento do disposto no art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, consubstanciado na vedação da utilização daqueles créditos para o pagamento de despesas alheias ao objeto do empréstimo, tais como despesas correntes, o que implica, ademais, em violação ao art. 167, X, da Constituição Federal", destaca o relatório da auditoria.
De acordo com o relatório produzido pelos auditores do TCE-PI, o governador Wellington Dias (PT) e o secretário de Fazenda, Rafael Tajra Fonteles, violaram o princípio da legalidade e da transparência na administração pública.
"A não execução da maior parte do recurso liberado nas obras previstas no contrato de financiamento reveste-se de flagrante ilegalidade, trazendo prejuízos ao objetivo da captação do empréstimo bem como ao desenvolvimento do Estado. A não aplicação da totalidade dos recursos captados no objeto pactuado e a transferências desses para a Conta Única do Tesouro Estadual transpareceram o inegável desvio de finalidade em sua aplicação", acrescenta o relatório.
Diante das irregularidades, os auditores recomendam que seja realizada a devolução de R$ 270,6 milhões, da conta única do Estado para a conta vinculada ao empréstimo, e a posterior comprovação de aplicação integral dos recursos nas obras constantes no projeto original do empréstimo.
Os auditores também sugerem, no relatório, que a suspensão dos repasses vigore até a apresentação e análise pelo TCE da prestação de contas dos recursos já liberados.
Sefaz informa que prestou contas à Caixa dentro do prazo e diz que não houve ilegalidades
Nesta quinta-feira, o superintendente do Tesouro Estadual, Emílio Júnior, informou que o Governo do Estado apresentou a prestação de contas à Caixa Econômica dentro do prazo, no dia 28 de fevereiro. Contudo, segundo o gestor, o banco informou que a prestação não estava no formato correto, além de ter solicitado que alguns documentos fossem autenticados.
Emílio Júnior, superintendente do Tesouro Estadual
"O Estado pediu esses documentos de volta, conversamos com os órgãos e demos prazo até a sexta-feira para que eles fizessem esses procedimentos de acordo com as recomendações da Caixa, para serem apresentados novamente à Caixa no início dessa semana que vem", afirmou Emílio Júnior.
Com relação ao relatório produzido pelos auditores do TCE-PI, a Sefaz reitera que aguardava receber a notificação oficial do tribunal para poder analisar o documento ponto a ponto, e, então, apresentar os esclarecimentos necessários.
"O Estado entende que, em relação a esta operação de crédito, não foram cometidas ilegalidades, e isso vai ser demonstrado na prestação de contas", acrescenta Emílio.
Com relação ao re-empenho de despesas já realizadas na fonte de recursos referentes à operação de crédito firmada com a Caixa, o gestor afirma que o Governo fez apenas uma correção para a fonte correta.
Ele diz, ainda, que o Estado respeitou a aplicação dos recursos nos três eixos previstos no contrato: mobilidade urbana, obras de infraestrutura e outras obras estruturantes.
Leia a íntegra da nota enviada pelo TCE-PI:
Por: CÃcero PortelaO Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) esclarece que não procede a informação contida na matéria “TCE manda Caixa suspender repasses de empréstimo ao Governo do Piauí”, publicada na edição desta quinta-feira do Jornal O DIA. O TCE-PI não adotou ainda nenhuma medida acerca das falhas detectadas em auditoria realizada pela DFAE (Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual) na aplicação dos recursos do empréstimo firmado entre Governo do Estado e Caixa Econômica Federal. O relatório foi encaminhado ao relator das contas do Governo, exercício 2017, conselheiro Kennedy Barros, com sugestões que o relator poderá ou não adotar, em face de liminar – entre essas sugestões, a suspensão da transferência da segunda parcela. O relatório também será submetido posteriormente ao Plenário para apreciação e adoção ou não das sugestões feitas pela DFAE. O conselheiro Kennedy Barros informou nesta quinta-feira (15) que notificou o Governo do Estado e a Secretaria da Fazenda para se manifestar sobre as irregularidades detectadas no relatório. O Governo tem cinco dias para dar os esclarecimentos.