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Relator rejeita proposta de Marcos Aurélio para mudanças no CBT

A matéria pode ser arquivada caso não haja recurso para votação do texto no Plenário da Casa

14/12/2019 09:44h

A comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal rejeitou a proposta do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB), que determinada a reserva de canais de numeração baixa à emissoras públicas e estatais de televisão. 

Deputado Marcos Aurélio Sampaio (Foto: Acervo Câmara dos Deputados)

Ao apresentar seu parecer contrário, o deputado Vitor Lippi (PSDB), relator da matéria na comissão, explicou que a medida já é prevista na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e em uma recente portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

“Considero que o objetivo almejado pela iniciativa já está atendido pela legislação ordinária e pela regulamentação do Poder Executivo de forma mais adequada”, argumentou o relator ao manifestar seu posicionamento quando da apreciação da matéria pelo colegiado.

Dentre outras coisas, o projeto do parlamentar piauiense estipulava alterações no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) para facilitar o acesso e ampliar a audiência desses canais, mas, com a desaprovação no único colegiado de mérito, a proposta deve ser arquivada, a menos que haja recurso para votação do texto no Plenário da Casa.



Edição: João Magalhães
Por: Breno Cavalcante

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