A comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e
Informática da Câmara Federal rejeitou a proposta do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB), que determinada
a reserva de canais de numeração baixa à emissoras públicas
e estatais de televisão.
Deputado Marcos Aurélio Sampaio (Foto: Acervo Câmara dos Deputados)
Ao apresentar seu parecer
contrário, o deputado Vitor
Lippi (PSDB), relator da matéria na comissão, explicou
que a medida já é prevista na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e em uma
recente portaria do Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
“Considero que o objetivo
almejado pela iniciativa já está
atendido pela legislação ordinária e pela regulamentação
do Poder Executivo de forma
mais adequada”, argumentou
o relator ao manifestar seu
posicionamento quando da
apreciação da matéria pelo colegiado.
Dentre outras coisas, o projeto do parlamentar piauiense
estipulava alterações no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) para facilitar
o acesso e ampliar a audiência
desses canais, mas, com a desaprovação no único colegiado de mérito, a proposta deve
ser arquivada, a menos que
haja recurso para votação do
texto no Plenário da Casa.
Por: Breno Cavalcante