Proposta que altera Lei dos Partidos Políticos divide opiniões

Atualmente, a Lei dos Partidos prevê que pelo menos 5% dos recursos oriundos do fundo partidário devem ser aplicados na "criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres".

29/04/2019 07:14h - Atualizado em 29/04/2019 07:36h

Compartilhar no

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei que garante a autonomia dos partidos políticos. A proposta, que já passou pelo Senado, será enviada à sanção presidencial nos próximos dias, alterando uma série de pontos da chamada Lei dos Partidos Políticos, de 1995.

Entre os pontos aprovados pelo Congresso, está o que estabelece que caberá aos partidos políticos definir o tempo do mandato dos membros em órgãos internos, permanentes ou provisórios. Os órgãos provisórios poderão durar até oito anos, com rotatividade da diretoria.

O texto também estabelece anistia aos partidos políticos que não investiram o mínimo previsto em lei em ações para incentivar a participação da mulher na política. Ficam livres de punição as legendas que não cumpriram a regra, mas usaram o dinheiro para financiar candidaturas femininas até as eleições de 2018.

Atualmente, a Lei dos Partidos prevê que pelo menos 5% dos recursos oriundos do fundo partidário devem ser aplicados na "criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres". As ações podem ser, por exemplo, eventos e propagandas partidárias que incentivem o engajamento das mulheres na política.

O projeto aprovado pelo Congresso também estabelece mudanças na regra da prestação de contas dos diretórios municipais dos partidos. Caso não haja movimentações ou arrecadações em dinheiro, o dirigentes não serão obrigados a prestar contas junto à Justiça Eleitoral.

A medida também estabelece que a direção nacional do partido será obrigada a abrir conta bancária exclusiva para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos mínimos a serem aplicados na promoção da participação política feminina.

Contador critica mudanças na prestação de contas dos diretórios municipais 

Uma das principais mudanças aprovadas na Lei dos Partidos Políticos é a que desobriga os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos de enviar as declarações de gastos à Receita Federal. Para o contador, Ilmar Linard Júnior, que presta consultoria na área na eleitoral, a mudança pode ser considerada um retrocesso. 

“Atualmente, mesmo que não haja movimentação financeira, os partidos tem que prestar conta com os bens estimáveis em dinheiro. A prestação de contas é jurisdicional. Então, é preciso mostrar o teor da prestação de contas para a Justiça Eleitoral, para os filiados aos partidos, e para a sociedade”, argumenta Ilmar, ao criticar as mudanças aprovadas pelo Congresso. 


O contador Ilmar Linard Júniorn afirma que a mudança pode ser considerada um retrocesso - Foto: Natanael Souza/O Dia

Na avaliação do contador, a modificação vai de encontro aos anseios por mais transparência nas questões relacionadas ao processo eleitoral e atuação partidária. “O reflexo é que os diretórios municipais que são criados deixarão de prestar contas. Do ponto de vista legal, a Justiça Eleitoral vai deixar de fiscalizar aqueles diretórios que são constituídos e os seus dirigentes das comissões provisórias”, pontua. 

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, a comprovação da inexistência de movimentação financeira poderá ser por certidão de órgão superior ou do próprio órgão regional e municipal.

Cientista político avalia que alterações não resultam em mudanças reais na estrutura partidária

Para o cientista político, Cleber de Deus, professor da Universidade Federal do Piauí- UFPI, as alterações na legislação que rege os partidos políticos não refletem em mudanças reais nas estruturas partidárias. Segundo ele, a tendência é que os chamados ‘caciques’, que comandam os partidos, se adaptem as mudanças facilmente. 


As alterações na legislação que rege os partidos não refletem em mudanças reais, diz Cleber de Deus - Foto: Arquivo O Dia

“O problema é que as estruturas partidárias são controladas por algumas pessoas, e essas pessoas terminam se apropriando dessas regras para cada vez mais reforçarem esses vínculos de hierarquia entre os filiados, e não no sentido de horizontalizar as relações. Infelizmente, é isso que acontece no Brasil”, avalia. 

Ainda de acordo com Cleber de Deus, as alterações pontuais na Lei dos Partidos Políticos só vão resultar em avanços reais quando houver uma mudança estrutural nos partidos. “Você muda a regra, mas não altera o padrão de comportamento de quem comanda os partidos”, pontua. 

“É um avanço”, avalia advogado especialista em Direito Eleitoral 

Na avaliação do advogado Wildson Oliveira, especialista em direito eleitoral, após as mudanças na legislação, os partidos políticos terão mais autonomia para desenvolver suas atividades, principalmente nos diretórios municipais.  “É um avanço para dar mais autonomia para os partidos políticos. Estamos caminhando para dar mais independência aos partidos, para tornar os partidos o ponto principal de uma eleição”, avalia. 

Para o advogado, o fim da obrigatoriedade do envio de declaração de contas à Receita Federal por parte dos diretórios municipais que não tenham movimentado recursos é um dos principais avanços conquistados com a aprovação da matéria. “Antes, qualquer partido, independente de gastar ou não, teria que enviar a prestação de contas. Às vezes, o partido era multado, impossibilitado de ter acesso ao recurso do fundo. Então, ocasionava uma burocracia muito grande” 


É um avanço para dar mais autonomia aos partidos, diz advogado Wildson - Foto: Divulgação

As eleições municipais do próximo do ano vão ser fundamentais para avaliar o real impacto das alterações aprovadas pelo Congresso Nacional. “O primeiro momento é a eleição municipal. Vai ser um divisor de águas, uma prova, para posteriormente usar a experiência da eleição municipal nas próximas eleições estaduais. A partir disso vai ser possível saber quais efeitos essa maior independência vai trazer”, pontua o advogado. 

Ainda de acordo com Wildson Oliveira, para se adaptarem às novas regras, os profissionais que militam na área eleitoral vão precisar buscar cada vez mais capacitação. 

Compartilhar no
Por: Natanael Souza - Jornal O Dia

É permitida a reprodução deste conteúdo (matéria) desde que um link seja apontado para a fonte!


Deixe seu comentário