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Atraso: projeto quer proibir corte de serviços com menos de 60 dias

A proposta de Henrique Pires será analisada pelas comissões técnicas da Casa em 2020.

31/12/2019 09:42h - Atualizado em 31/12/2019 09:48h

O deputado estadual Henrique Pires apresentou na última sessão plenária de 2019, um projeto de lei que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica e de água com menos de 60 dias de atraso no pagamento. A matéria será analisada pelas comissões técnicas da Casa em 2020.

A proposta estabelece que, quando a fatura estiver atrasada em 30 dias, as empresas deverão enviar ao consumidor, correspondência com o aviso da possibilidade de corte no fornecimento após novo atraso por período equivalente.

Conforme a proposta, as empresas que não observarem esses prazos ficarão sujeitas à devolução em dobro aos consumidores do valor das faturas em atraso, sem prejuízo de outras sanções administrativas previstas em lei.

(Foto: Assis Fernandes/ODIA)

O projeto de lei estabelece ainda que o corte dos serviços somente poderá ser realizado na presença do consumidor ou de seu representante legalmente habilitado. Para quitar o débito, o consumidor ficará sujeito a multa máxima de 2% ao mês.

O autor explica que o objetivo da proposta é estabelecer regras mais razoáveis para garantir aos consumidores a continuidade da prestação dos serviços essenciais, que são públicos, exercidos em nome do Estado. “É um desrespeito a realização de cortes no fornecimento de serviços essenciais aos consumidores inadimplentes, justamente em momentos de maior dificuldade na vida desses cidadãos”, entende.

Por: João Magalhães - Jornal O Dia

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