O Projeto de Lei 85/2017, que altera a legislação atual sobre os crimes de abuso de autoridade, aprovado pelo Senado no final do mês de abril, é considerado pelas entidades que representam juízes e promotores como uma forma de restringir investigações e que pode ameaçar o exercício das duas profissões. Por outro lado, a proposta, que obteve 54 votos a favor e 21 contrários e segue agora para a Câmara dos Deputados, possui a aprovação de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil. O argumento é que a nova lei não ameaça investigações, protege o Estado Democrático de Direito e ainda garante o direito à ampla defesa. 

O DIA ouviu posicionamentos contrários e favoráveis ao projeto, que se aprovado da forma como está, oferece a acusados o direito de processar autoridades do Judiciário, Legislativo, Executivo, Ministério Público, tribunais de contas e policiais, caso entenda que tenham sofrido abuso de autoridade. 

A advogada Claudiana de Moura Barros observa pontos positivos e negativos na lei. Ela afirma que se o texto não sofrer alterações na Câmara e nem no gabinete da Presidência da República, ainda pode ameaçar o exercício de funções como juízes, promotores e delegados. Segundo ela, na prática, a proposta limita a atuação deles porque dá a possibilidade de investigados por essas autoridades retaliarem com ações. “No caso da Lava Jato, por exemplo, são mais de 200 acusados, se cada um deles processa a autoridade, essa autoridade só vai ter tempo para se defender”, pontua ela, acrescentando que juízes, delegados e promotores estão na linha de frente da atuação e se prepararam para isso e vão estar nessa “linha de risco”. 

Por outro lado, a advogada explica que a Lei do Abuso de Autoridade garante a sociedade que ela não vai ficar na mão de autoridades que possam ultrapassar os limites legais. Ela cita por exemplo, que prisões preventivas e conduções coercitivas não razoáveis passam a ser crimes. “Hoje vemos casos de pessoas que ainda estão sendo investigadas, não há decisão nenhuma sobre a materialidade do crime e ela está lá presa preventivamente por meses e até anos”, cita Claudiana de Moura, informando também que a criminalização da condução coercitiva fora do momento oportuno, é positiva. 

O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, promotor Glécio Setúbal, afirma que a Lei de Abuso de Autoridade é uma forma de retaliar o trabalho de juízes, promotores, policiais e demais autoridades que investigam crimes cometidos pela classe política. Ele explica que uma lei tipificando crimes sobre condutas de promotores deixa os profissionais numa situação difícil para exercer a função. 

O presidente da APMP também não concorda com a retirada do foro privilegiado da função de promotor. Ele explica que o promotor trabalha com indícios, que depois podem não ser confirmados, e isso seria motivo para alguém entrar na Justiça comum contra uma atividade que o promotor precisa desenvolver em seu trabalho. 

“Não é reivindicar impunidade. Mas a gente já vive em situação de estresse, risco de vida, ainda ter que suportar essas questões. No nosso trabalho, precisamos fazer ilações, presunções com indícios, que nem sempre se comprovam no decorrer da investigação, mas se tiver indícios suficientes, é preciso ajuizar a ação. Neste contexto, lutamos por mudanças na lei”, reivindica Glécio Setubal. 

“É possível combater a corrupção, combater as ilegalidades, dentro dos limites legais do processo”. A frase é do presidente da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Piauí, Chico Lucas, avaliando a Lei do Abuso de Autoridade. Ele comemorou a retirada do texto, da proposta que citava o crime de Hermenêutica, que previa crime na divergência de interpretação e punia juízes que tivessem decisões reformuladas em instancia superior. “A gente não pode responsabilizar pessoas por interpretação”. 

Quanto a questão da já existência de corregedorias e conselhos nacionais para punir administrativamente agentes que cometem ilegalidades, Chico Lucas afirma que o controle social precisa ser mais efetivo. “São pares julgando seus membros. Com a Lei do Abuso, não vai ter arbitrariedade, afinal de contas quem vai julgar é o juiz, quem vai representar é o promotor, eles não deviam ser contra essa lei”, avalia Chico Lucas. 

O presidente da OAB declara ainda que a pessoa não pode ter um tratamento diferente do cidadão comum por causa do cargo que ocupa, citando a necessidade do fim do foro privilegiado e o aperfeiçoamento da Lei do Abuso de Autoridade. “A lei está dizendo que se o cidadão teve seus direitos violados, ele tem a possibilidade de levar isso a Justiça e a autoridade pode ser responsabilizada caso os direitos fundamentais tenham sido violados”, argumenta. 

Chico Lucas conclui afirmando que existem casos no Piauí, de jornalistas e advogados presos por policiais simplesmente por questionarem a atitude do policial.