Prefeito veta projeto sobre pratos e talheres adaptados em restaurantes

Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos disponibilizarem pratos e talheres adaptados à pessoas com deficiência visual e/ou mobilidade reduzida.

14/06/2017 18:40h

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O prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), vetou o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos disponibilizarem pratos e talheres adaptados à pessoas com deficiência visual e/ou mobilidade reduzida. O projeto é de autoria da vereadora Cida Santiago, aprovado na Câmara e o veto acata orientações do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e de várias entidades sociais ligadas ao segmento das pessoas com deficiência visual.

Para vetar a proposta, o prefeito seguiu a Lei Brasileira da Inclusão que estabelece diretrizes e bases visando a promoção efetiva da acessibilidade, bem como o princípio do desenho universal, que consiste na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, o que possibilita a utilização por todos, inclusive pelas pessoas com deficiência, sem causar nenhuma diferenciação ou constrangimento.

Antes de vetar  projeto, Firmino Filho (PSDB) recebeu oficio da promotora de Justiça Janaína Rose Ribeiro Aguiar, que coordena o Centro de Apoio Operacional da Pessoa com Deficiência e do Idoso. A promotora pedia o veto justificando que ao definir o que são os utensílios adaptados, afronta claramente o princípio do desenho universal, não podendo sequer ser considerado adaptação razoável, uma vez que a pessoa com deficiência, em especial a visual, tem a plena capacidade para utilizar pratos e talheres da forma como são disponibilizados para todas as pessoas, e a utilização de tais utensílios adaptados poderá impor mais constrangimento que benefício, retirando a autonomia e independência, que são a base de toda a luta das pessoas com deficiência.

“E por estar em desacordo com toda a legislação, acatamos as orientações do Ministério Público do Estado do Piauí e de nossa assessoria jurídica, que atestam que o Projeto de Lei é inconstitucional, tendo em vista que qualquer discriminação que tente padronizar, segregar ou diferenciar as pessoas está fora dos princípios constitucionais”, destaca o prefeito Firmino Filho.

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Por: João Magalhães - Jornal O Dia

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