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Piauí pede ao governo federal ajustes na MP do Sanemento do Básico

Projeto de Lei que altera a Medida Provisória autoriza a União a financiar serviços técnicos e veda contratos firmados entre estados e municípios.

11/05/2019 12:57h

O Estado assinou uma carta junto com mais 17 outras unidades federativas pedindo a alteração em um projeto de lei que foi aprovado na comissão mista do congresso.

O Estado do Piauí assinou uma carta com mais 17 estados brasileiros em que pede que sejam feitos ajustes no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória que altera o Marco Legal do Saneamento. A MP foi aprovada na última terça-feira (07) na comissão mista de deputados e senadores que analisou previamente o documento.

O texto do PL prevê que a União possa participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor de determina também que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios, se torne também responsabilidade do Governo Federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA). De acordo com o projeto, a agência ficará responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para a população de baixa renda.


Projeto de Lei que altera a Medida Provisória do Saneamento veda contratos firmados entre estados e municípios - Foto: Jailson Soares/O Dia

Um dos dispositivos veda os chamados contratos firmados entre estados e municípios para a prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada. Com a medida proposta pelo PL, os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, o que, na interpretação de alguns gestores, forçaria a maioria das cidades a privatizar os serviços.

O governador Wellington Dias se posicionou contra a iniciativa. Para o chefe do Executivo piauiense, a MP dificulta a vida dos municípios e prejudica a população. “As empresas dificilmente se sentiriam atraídas para investir em cidades de pequeno porte, como é o caso da maioria existente no Piauí. E com a impossibilidade dessa parceria entre os entes públicos, o saneamento básico ficaria completamente engessado”, avaliou o governador.


Foto: Assis Fernandes/O Dia

Outra que também se posicionou conta as alterações propostas na MP foi a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), presente em 26 estados. No entendimento da entidade, a entrada de empresas privadas no setor já está prevista pela atual legislação.

“A legislação atual prevê que os serviços de saneamento básico podem ser prestados diretamente pelo titular; indiretamente, mediante concessão; precedida de licitação; ou através de gestão associada por meio de programa entre entes da administração pública. Portanto, já existe concorrência nos serviços, vez que o titular pode optar peoa forma através da qual serão prestados”.

Para a AESBE, não se justifica a desfiguração da prestação de serviço proposta no PL de conversão da Medida Provisória. A entidade também enviou seu posicionamento ao governo federal em documento endereçado ao relator da comissão mista responsável pela redação do projeto, o senador Tasso Jereissati. Assim como o Piauí e os 17 estados brasileiros, a AESBE pede a revisão do projeto.

Além do Piauí, também assinaram a carta pedindo ajustes na MP do Saneamento os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Amazonas, Sergipe, Bahia, Mato Grosso do Sul, Acre, Amapá, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Maranhão, Roraima, Ceará, Mato Grosso e Tocantins.

Fonte: Governo do Estado do Piauí

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