PEC de Margarete Coelho pode autorizar juízes a mudar de estado sem concurso público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Cãmara já aprovou a admissibilidade da proposta.

02/12/2021 07:46h - Atualizado em 02/12/2021 08:00h

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A Câmara Federal finalizou na última quarta (01) a criação da  comissão especial que vai analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) que autoriza a permuta de juízes entre os estados. Na prática o projeto permitirá que juízes estaduais  mudem de unidade federativa sem que seja necessária a realização de concurso público. Polêmica a medida será debatida no legislativo federal para posteriormente ir a votação em plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJ) da Câmara já aprovou a admissibilidade da proposta.    

Pelas redes sociais Margarete defendeu o projeto e ressaltou a unidade do judiciário em todo o país. "Hoje instituímos, aqui na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda a Constituição 162/2019, de minha autoria, que busca permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da Federação. O fundamento técnico-constitucional dessa PEC decorre do princípio da unicidade do Poder Judiciário, na medida em que se trata de um Poder único" afirmou a deputada. 

Margarete explicou os detalhes do projeto e destacou que a medida diminuirá os pedidos de afastamento de magistrados concedendo direitos já instituídos para juízes federais. "A emenda constitucional a ser debatida não criará, mas declarará, por interpretação autêntica, o direito a essa permuta promovendo maior eficiência e produtividade ao nosso sistema judiciário uma vez que diminui a chance de pedidos de afastamentos. Essa possibilidade já é assegurada aos juízes federais e aos juízes do trabalho no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da Federação", finalizou a deputada. 

O deputado Pedro Vilela (PSDB-AL) será o presidente do colegiado, e o deputado Paulão (PT-AL); o 1º vice-presidente. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) será a relatora. O prazo para a relatora proferir seu parecer será de até 40 sessões da Casa, contadas a partir de 26 de novembro. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir de quinta-feira (2). Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados. A comissão especial terá 34 membros titulares e igual número de suplentes.

FOTO: Agência Câmara




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Fonte: Com informações Agência Câmara

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