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Para deputados, PEC da 2ª instância não passa no Congresso

Os deputados Júlio César (PSD) e Fábio (PL) conversaram com a reportagem de O Dia sobre a possibilidade de altear a Constituição. Para eles, decisão do Supremo deve ser respeitada.

14/11/2019 11:22h - Atualizado em 18/11/2019 19:48h

Nos últimos dias, o Congresso Nacional tem fervilhado com os debates em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não permitir a prisão após condenação em segunda instância. A medida, que leva em consideração o cumprimento do Artigo 5º da Constituição Federal, permitiu a soltura de alguns dos presos na Operação Lava Jato, dentre eles o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

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O que os deputados e senadores discutem é a interpretação do STF sobre a validade e a aplicabilidade do ordenamento jurídico que versa sobre a manutenção da prisão quando ainda há recursos a serem julgados nas instâncias superiores. Tanto que nos últimos dias, um grupo de parlamentares na Câmara chegou a propor a elaboração e votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita rever a decisão do Supremo.

No entanto, para alguns representantes da bancada federal piauiense, a PEC 410/18 não tem fôlego para passar porque mexeria em uma cláusula considerada pétrea da Constituição Brasileira, a qual não se pode alterar. Para o líder da bancada federal piauiense na Câmara, deputado Júlio Cesar (PSD), não há possibilidade da PEC passar até pelos trâmites internos da Casa.

“Tem que primeiro ser discutido em uma comissão especial em 40 reuniões, tem que ser aprovado em dois turnos, porque é PEC, e depois ir para o Senado, que tem o mesmo procedimento interno da Câmara. Então eu não vejo como isso acontecer, a não ser que tenha dentro do regimento [da Câmara] algum dispositivo que possa abdicar pelo menos dessas reuniões na comissão especial”, explicou o parlamentar, lembrando que o Congresso já se aproxima do final do ano legislativo.


Para o deputado Júlio César (PSD), os próprios procedimentos internos da Câmara já entravam a questão Foto: Assis Fernandes/O Dia

Em relação ao conteúdo, Júlio César afirmou que foi aprovado pelo STF o que está na Constituição e diz esperar que seja cumprido o que diz o Artigo 5º da Carta Magna Brasileira. Para ela, a única forma de se alterar a decisão do Supremo seria mudar a Constituição.

Para mudar a Constituição, o Congresso teria que convocar uma nova Assembleia Constituinte. O assunto chegou até a ser mencionado pelo presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), mas o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi contra e disse que isso geraria insegurança.

“É uma lei para todos e as pessoas não percebem”, diz Fábio Abreu sobre 2ª instância

Quem também comentou o clima na Câmara Federal com a proposição de uma PEC para alterar o artigo 5º da Constituição foi deputado federal Fábio Abreu (PL), para quem a discussão está sendo movida porque as pessoas associam a derrubada da prisão em segunda instância à figura do ex-presidente Lula.

“Isso aí não é uma lei para ele, é uma lei para todos e as pessoas não se apercebem disso. Nós temos alguns exemplos práticos: alguém que está preso e que jura que não cometeu o crime. Você imagina essa pessoa jurando que é inocente e indo para uma segunda instância, lá é condenada e já fica preso. E aí vai para a última instância e fica prova que ela não é culpada, como que ela vai reverter o tempo que ficou presa?”, questionado o secretário.


Para Fábio Abreu (PL), a pressa em reverter a decisão do Supremo está relacionada à figura do ex-presidente Lula - Foto: Assis Fernandes/O Dia

No entendimento de Fábio Abreu, não se pode fazer uma lei ou aprovar uma mudança em um regime jurídico sem que a situação seja bem avaliada e analisada. Uma alternativa, segundo ele, seria acabar com a série de recursos que protelam algumas decisões e ações da justiça. “A partir do momento em que eu sou condenado em segunda instância e a justiça é rápida para chegar à última instância, não precisaria esse desespero para você prender uma pessoa em segunda instância”. 

O secretário classificou a questão como complexa para ser discutida com tanta rapidez e disse ainda não ter planos de pedir licença da Secretaria para retornar à Câmara no caso de uma possível votação sobre o assunto.

Por: Maria Clara Estrêla

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