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O Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Ministério Público do Estado (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ultrapassaram o limite de alerta de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados foram divulgados pelos próprios órgãos no relatório do primeiro quadrimestre deste ano. No entanto, a situação mais grave é a do Governo do Estado, que no primeiro quadrimestre deste ano destinou 47,22% da receita corrente líquida (RCL) para pagamento de pessoal e ultrapassou o limite prudencial, e agora tem dois quadrimestres para sair do limite prudencial, sob pena de sofrer mais punições.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada em maio de 2000 como instrumento de controle das contas públicas em níveis nacional, estadual e federal. Seu principal objetivo é o de promover a responsabilidade da gestão fiscal e impedir que o descontrole dos gastos atrapalhem investimentos, prestação de servi- ços básicos e descontrole nas contas. A explicação é dada pela diretora de Fiscalização da Administração Estadual do Tribunal de Contas do Estado, auditora Maria Valéria Santos Leal.
Em maio passado, a LRF, como é mais conhecida a lei, completou 16 anos e O DIA buscou dados, conversou com especialistas e gestores para saber como andam os gastos com pessoal nos órgãos estaduais e prefeituras, em meio a um período em que os gestores reclama da queda de receitas.
De acordo com a auditora do TCE, Maria Valéria Santos Leal, o objetivo da LRF, é prevenir riscos e desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas mediante o cumprimento de metas e cabe ao TCE, fiscalizar tal cumprimento. Os poderes executivos municipais podem gastar até 54% das receitas correntes líquidas, que é a soma dos recursos que entram na Prefeitura, com pessoal. No caso do Estado, esse limite é de 49%. O Poder Judiciário pode gastar até 6%, o Ministério Público 2% e a Assembleia Legislativa 3%, incluindo um terço, ou seja, 1% da RCL para o Tribunal de Contas 1%.
Limites impostos pela lei e os valores gastos por cada ente:
Poder Executivo – Limite prudencial 46.55% - gastou 47.22%
Poder Judiciário – Limite de alerta 5,4% - gastou 5,52%
Poder Legislativo– Limite de alerta 2,7% - gastou 2.7%
TCE – limite de alerta é 0,90% - gastou 0,92%
Ministério Público – limite de alerta é 1,8% - gastou 1,82%
Equipe econômica fará proposta de uma lei estadual sobre responsabilidade fiscal
A equipe econômica do governo do Piauí vai propor uma Lei estadual de Responsabilidade Fiscal. Segundo o superintendente do tesouro do Estado, Emílio Júnior, a minuta do projeto de lei será encaminhada para análise do governador nesta semana e assim que for aprovada, o projeto será submetido A Assembleia Legislativa do Piauí.
Maria Valéria lembra que o objetivo é evitar os riscos as contas públicas (Foto: Moura Alves/ O Dia)
Em linhas gerais, ele adiantou que a proposta é gerenciar melhor o cumprimento dos gastos com pessoal, disciplinando novas medidas que podem ser tomadas e ampliando o controle de outras despesas que o governo pode fazer, como o custeio da máquina, por exemplo. “A ideia é que os efeitos dela surtam efeitos ainda neste ano”, diz Emílio, explicando que a nova lei não vai tratar de índice, apenas de disciplina no corte de gastos.
De acordo com Maria Valéria Santos Leal, o TCE já notificou o governo sobre as medidas que devem ser tomadas para que o Estado retorne ao limite de alerta. “Quanto mais responsabilidade fiscal, melhor para todos. Cabe ao gestor tomar as medidas necessárias para manter o controle dos gastos”, explica a auditora.
Ainda segundo Emílio Júnior, a Secretaria de Fazenda
também está colocando em
prática, programas na tentativa de aumentar os recursos de
arrecadação própria, principalmente agora com a queda nas
receitas do Fundo de participação do Estado. “O primeiro repasse deste mês veio 15% que
o do mesmo período no ano
passado. Por isso que lançamos
programas como o de refinanciamento fiscal, CPF na nota,
as loterias e ampliamos a fiscalização”, diz o gestor.