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Merlong: Mão Santa agiu de forma açodada ao retirar abastecimento da Agespisa

Secretário de Governo afirma que a Prefeitura de Parnaíba não pode romper unilateralmente o contrato de programa firmado com a empresa estatal.

16/01/2019 13:16

O suplente de deputado federal Merlong Solano (PT), secretário de Governo do estado, comemorou a decisão do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, que, na manhã desta quarta-feira (16), suspendeu a eficácia de decisão liminar da juíza da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba, Ana Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, que havia concedido tutela de urgência autorizado a Prefeitura de Parnaíba a assumir provisoriamente a gestão do sistema de abastecimento d'água e esgotamento sanitário no município.

Merlong observa que, embora a titularidade original dos serviços de água e esgoto pertença aos municípios, a Prefeitura de Parnaíba não poderia romper de forma unilateral o contrato de programa que possui com a Agespisa, sobretudo porque outros três municípios situados no litoral recebem a água que é tratada em Parnaíba pela companhia estatal - Luís Correia, Ilha Grande e Cajueiro da Praia.

Veja a decisão do desembargador Sebastião Ribeiro Martins. 

O secretário de Governo do estado, Merlong Solano (Foto: Poliana Oliveira / O DIA)

"O sistema de lá é regional. Qualquer processo de municipalização e de concessão tem que ser feito considerando isto. Não há como captar água em Luís Correia ou em Cajueiro da Praia. A água é captada em Parnaíba, tratada em Parnaíba, mas ela é distribuída para todo o litoral. Inclusive, nós estamos agora concluindo uma nova adutora que vai melhorar ainda mais a capacidade de adução de água para o litoral, dando tranquilidade ao abastecimento, tanto para a população quanto para os turistas que procuram nosso litoral", afirma Merlong.

O secretário também criticou o prefeito Mão Santa (Solidariedade), por ter repassado o sistema para outra empresa privada por meio de um decreto, sem realizar licitação, o que é ilegal.

"Essa municipalização não pode ser feita de maneira unilateral, como a Prefeitura de Parnaíba quis fazer. Ela tem que ser feita na forma da lei. E o que a lei determina? Tem que ter um diálogo com a Agespisa e com o Governo do Estado, que são os atuais operadores do sistema, inclusive para ver o que tem que ser ressarcido, dos investimentos feitos. Segundo, tem que ter um diálogo entre as quatro prefeituras e as Câmaras Municipais, para elas decidirem se vão municipalizar e, uma vez municipalizada, se vão fazer concessão. Se a opção for por concessão, tem que fazer uma licitação. Não se pode contratar uma empresa para operar um sistema de abastecimento, que é público, através de decreto, como o senhor Mão Santa fez. Houve total açodamento", criticou Merlong.

Por meio do decreto nº 180/2018, o prefeito Mão Santa autorizou a empresa Água Forte Saneamento Ambiental Ltda. a prestar o serviço de abastecimento e de esgotamento sanitário, sob regime de permissão, pelo prazo de 180 dias. Diferente do que afirma Merlong, não há ilegalidade no decreto, porque ele aconteceu em face da situação de emergência nos serviços de água e esgoto, também decretada pelo prefeito. Além disso, Mão Santa enfatiza o "caráter precário" da autorização dada à empresa Água Forte.

Merlong ainda classificou o episódio como uma "ação intempestiva e descuidada" da gestão Mão Santa. "É incompreensível que uma autoridade pública adote uma postura dessas, sabendo que ainda havia recursos tramitando na Justiça", conclui o secretário de Governo.

Veja o decreto assinado pelo prefeito Mão Santa:

Por: Cícero Portela
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