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O Governo do Estado do Piauí vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Governo Federal de zerar a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis, medida anunciada na terça-feira (22) pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, como uma tentativa de reduzir o valor da gasolina e do diesel.
O governador Wellington Dias afirma que zerar a Cide vai gerar grande impacto negativo sobre as finanças dos estados e municípios, devendo inviabilizar investimentos na recuperação de estradas (Foto: Cícero Portela / O DIA)
Para Wellington, a União está cortando somente um tributo cuja receita é compartilhada com os estados e municípios, o que irá afetar a arrecadação destes entes federativos. "Zerar a Cide é mais uma fraude à Constituição, reduz a receita compartilhada e aumenta a não compartilhada. Na prática, a União está mais uma vez retirando dinheiro dos estados e municípios, já com obras em andamento e programadas no Piauí e em todo o Brasil, principalmente de manutenção das estradas que, após o período de chuvas, precisam de forte manutenção”, afirma o governador.
De acordo com Wellington, a ação é mais uma manobra do Governo Federal para ficar com parte da receita dos tributos que, pela Constituição, pertence aos estados e municípios. O petista afirma que isso já acontece com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e com o Fundo de Participações dos Estados (FPE), que tem sofrido sucessivas quedas.
A DRU é um mecanismo que permite ao Governo Federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. E a principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.
“A ação da DRU já está com minuta pronta com as Procuradorias Gerais dos Estados. Até semana passada, 18 estados aderiram, o Nordeste inteiro, à ação do FPE também”, comentou.
O governador ressalta a importância de agir antes da aprovação da medida pelo presidente Michel Temer. Vai se unir aos prefeitos que se encontram em Brasília, onde participaram da Marcha dos Prefeitos, para o envio de notas ao presidente da República, da Câmara, Senado e bancada federal.
O governador destacou ainda que bloquear recursos, cerca de R$ 2 bilhões, vai aumentar o custo dos transportes. “É uma medida inadequada, de enganação do povo. Se o problema é a elevação do custo Brasil pelo aumento do preço do combustível, o bloqueio vai resultar em agravantes como, piora das rodovias”.
Lei dos Royalties
Outro eixo junto ao STF a ser tratado em Brasília pelo governador é a entrega do manifesto à ministra Carmen Lúcia solicitando a distribuição dos royalties de petróleo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) requer o julgamento dos royalties para a recuperação das receitas com a alta do valor do petróleo. Passados cinco anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 48 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo.
Entenda a Cide
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) foi instituída pela Lei 10.336/2001 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de álcool combustível, de gás natural e derivados, e de petróleo e derivados.
De 2002 e 2012, a Cide arrecadou R$ 76 bilhões, dos quais R$ 37,6 bilhões foram investidos em infraestrutura de transporte, segundo a Confederação Nacional de Transporte (CNT). Do total arrecadado pela Contribuição, 20% dos recursos são desvinculados, de acordo com o instrumento Desvinculação de Receitas da União (DRU), 29% são destinados aos estados e municípios e 51% são investidos conforme determina a lei.
Entre 2003 e 2008, 70% dos recursos investidos em infraestrutura de transporte vieram da Cide. Em 2007, essa porcentagem subiu para 95,6%. Em junho de 2011, a alíquota foi zerada para compensar o reajuste nos preços da gasolina e do diesel. Em janeiro de 2015, o governo editou decreto instituindo a alíquota de R$ 0,10 por litro para a gasolina, e R$ 0,05 por litro para o diesel, que passou a ser cobrada em maio deste ano.