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Em Brasília, governadores farão lobby por recursos do pré-sal, FPE e FPM

Congresso também votará projeto que autoriza União, estados, Distrito Federal e municípios a cederem, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa.

03/12/2018 11:53h

Governadores do Norte e Nordeste estarão nesta terça-feira (4) em Brasília para acompanhar a votação, na Câmara Federal, do projeto de lei complementar nº 459/2017, que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a cederem, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa - a chamada securitização da dívida ativa.

O governador Wellington Dias (Foto: Moura Alves / O DIA)

Pelo projeto, o ente federado (por exemplo, um estado) poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo (SPE), a quem repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis.

A SPE estará autorizada a emitir títulos vinculados a estes direitos creditórios, os quais serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos.

Com a operação, o estado antecipa receitas. Para o investidor privado a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros da SPE, a depender da configuração adotada.

A receita obtida com a operação será destinada, meio a meio, para a previdência social própria dos entes ou geral (no caso da União) e para investimentos públicos. Ela não poderá ser usada para despesas correntes (gastos com custeio e manutenção das atividades da administração pública), possibilidade vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00).

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), relator do PLP 459/17, já apresentou parecer pela aprovação do projeto, sugerindo algumas alterações.

Governadores também buscam garantir recursos oriundos da exploração de gás e petróleo

O lobby dos governadores no Congresso Nacional também será destinado ao projeto de lei complementar 78/2018, do Senado Federal, que trata da regulação da cessão onerosa de gás e petróleo.

Aprovado em junho na Câmara, o texto autoriza a Petrobras a entregar a empresas privadas nacionais ou estrangeiras até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP).

Os governadores querem que parte do valor arrecadado seja partilhado com os estados, Distrito Federal e municípios. 

Estima-se que poderão ser arrecadados entre R$ 120 bilhões e R$ 130 bilhões com a cessão onerosa. 

Nesta segunda-feira (3), o governador Wellington Dias (PT) afirmou que "a União precisa parar com esta concentração permanente de receita e quebra do pacto federativo". O petista pondera que se a União precisa de recursos, os estados e municípios precisam de ainda mais, por estarem cuidando diretamente das demandas da população.

Fundos de participação - Os governadores do Norte e Nordeste também terão uma audiência com o ministro Ricardo Lewandowski, para tratar sobre a retenção de recursos, pela União, de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Wellington afirma que a retenção dos recursos é "um crime muito grave", e afirma que a União teria parado de reter os recursos depois que o ministro Lewandowski pediu informações sobre a questão.

"Veja que só uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, no último mês, colocou no Piauí 20% a mais de receitas no fundo de participação. Mais ou menos R$ 60 milhões a mais, em relação a novembro do ano passado. Isso aponta, claramente, que há a necessidade de uma solução, porque pode gerar um desequilíbrio nas contas públicas tanto de estados como de municípios", avalia o governador.

Segundo o Governo do Piauí, a estimativa é que os estados e municípios tenham deixado de receber R$ 14 bilhões nos últimos dois anos, por conta das retenções de parte dos recursos do FPE e FPM.

"Em Brasília, trataremos de projetos que geram receitas novas para os entes da federação. E teremos, no Supremo, a oportunidade de buscar a solução ou o julgamento para a retenção ilegal, indevida, do fundo de participação de estados e municípios", conclui Wellington.

Por: Cícero Portela

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