A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), na sessão desta sexta (31), que julga o caso de Luiz Inácio Lula da Silva, negando o registro de candidatura do petista. "O candidato tem condenação criminal por órgão colegiado e a candidatura esbarra, portanto, na lei de inelegibilidades", afirmou Dodge.
Segundo Dodge, o principal argumento de Lula para concorrer na eleição é uma liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU que, em sua opinião, não é suficiente.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
Dodge citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre acordos internacionais e afirmou que as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU não têm força de lei no país, porque faltaram os trâmites legais no Legislativo e no Executivo para que isso ocorresse. "Não foi promulgado no Brasil e, portanto, não é lei invocável numa corte de Justiça", afirmou.
Ainda segundo Dodge, a Lei da Ficha Limpa, que hoje deve barrar a candidatura de Lula, foi justamente motivada pela defesa dos direitos humanos. "Os fundamentos da Ficha Limpa são associados aos direitos humanos, tais como o direito à boa governança e à democracia substancial", declarou.
Por fim, Dodge sustentou que Lula teve amplo direito à defesa e que o devido processo legal foi respeitado em seu caso.
Fonte: FolhapressPor: Reynaldo Turollo Jr. e LetÃcia Casado