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CCJ do Senado aprova correção monetária para repasses federais

Projeto de lei de autoria do senador Elmano Férrer prever correção para repasses de convênios do PAC e de outros programas federais.

08/08/2018 16:28

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que obriga a União a repassar a estados e municípios valores corrigidos pela inflação para o financiamento de programas federais de infraestrutura e habitação. 


O senador Elmano Férrer é o autor do projeto de lei que propõe a correção monetária das transferências feitas pela União para estados, municípios e Distrito Federal por meio de programas como o PAC e o PHS (Foto: Divulgação)


De autoria do senador Elmano Férrer (Pode), o projeto modifica a Lei de Licitações e a Lei 11.578, de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PHS).

Caso o projeto vire lei, as transferências obrigatórias do PAC e do PHS deverão ter correção monetária anual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além do PAC e PSH, o projeto abrange "outros instrumentos contratuais" celebrados entre órgãos da administração pública federal e estados, municípios e o Distrito Federal.

Na justificativa da proposta, Elmano Férrer disse que a "morosidade" no repasse de dinheiro aos entes federados acaba dificultando a continuidade dos projetos financiados, o que causa "grande prejuízo" à população.

Para Elmano Férrer, a morosidade no repasse dos recursos destinados aos programas do PAC para os entes federados tem feito os valores correspondentes perderem parcela de seu poder real de compra.  O senador argumenta que essa depreciação faz com que os destinatários das verbas muitas vezes fiquem impossibilitados de dar continuidade aos projetos financiados, "causando grande prejuízo à população, que se vê privada de bens e serviços essenciais ao seu bem estar", daí a importância da atualização monetária.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do PLS 398/2017 na CCJ, afirma que a nova regra fará justiça aos estados e municípios.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para, em seguida, ser analisada pela Câmara Federal.

Caso seja aprovada pelos deputados e senadores, a lei só entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua sanção presidencial.

Por: Cícero Portela
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