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Assembleia Legislativa aprova nova política de regularização fundiária

A estimativa é que cerca de 12,5 milhões de hectares, dos mais de 25 milhões de terras devolutas que pertencem ao Estado, sejam regularizadas.

03/12/2019 06:57h

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta segunda-feira (2), o projeto de regularização fundiária encaminhado ao parlamento pelo poder Executivo estadual. A estimativa é que cerca de 12,5 milhões de hectares, dos mais de 25 milhões de terras devolutas que pertencem ao Estado, sejam regularizadas. 


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Antes de ser aprovada em Plenário, a matéria foi apreciada em reunião conjunta das comissões técnicas da Alepi. O relator do texto na comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado João Madison (MDB), autor de três emendas ao texto original, comemorou o que considera ser algo importante para dar mais segurança jurídica a quem deseja investir no campo.

“Fizemos uma lei que foi discutida com todos os segmentos da sociedade, tanto com os movimentos sociais como com os empresários e a Corregedoria da Justiça [...] Chegamos a um denominador comum que, pode até não ser o ideal, mas é aquilo que pudemos fazer, fizemos e chegamos a um bom termo”, disse o emedebista.


Após intervenção direta do governo, deputados chegaram ao texto final do projeto de regularização das terras piauienses - Foto: Alepi

Entre as alterações, está a necessidade do Instituto de Terras do Estado do Piauí (Interpi) apresentar relatórios semestrais acerca dos imóveis regularizados, além de notificar órgãos como o Ministério Público Estadual sobre as áreas ainda em conflito. Outra mudança estabelece ao Executivo a tarefa de definir os valores das propriedades a serem regularizadas.

A aprovação corresponde ao esforço do legislativo para limpar a pauta antes do recesso do final de ano, que só acontecerá após a conclusão da votação do Orçamento, que só deve ser votado em Plenário no dia 17 de dezembro.

Por: Breno Cavalcante, do Jornal O Dia

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