“Diário Eletrônico” publicado na internet dificulta a fiscalização

Todo “Diário Secreto”, é necessariamente, um Diário Eletrônico, segundo conclusão a que chegou estudo realizado pela CGU, ainda na Gestão Jorge Hage

21/06/2017 07:38h - Atualizado em 21/06/2017 11:09h

Compartilhar no

Em pauta para julgamento amanhã pelo Tribunal de Contas do Estado, processo de interesse da Associação Piauiense de Municípios, onde se consulta a possibilidade de implantação pela APPM, de um “Diário Oficial” eletrônico para uso das Prefeituras municipais do Piauí, a ser veiculado exclusivamente na internet, o que, além de ilegal por desobedecer à legislação sobre a matéria, atualmente em vigência, contraria completamente o bom senso e a busca pela transparência na aplicação dos recursos públicos, preocupação maior hoje da sociedade brasileira. 

No que pese ser a web o maior e mais abrangente meio de comunicação de massa já surgido na história da humanidade, é unanimidade entre juristas e estudiosos como Fred Kaplan, autor do best seller “A Guerra Secreta do Cyberespaço” (Editora Simon & Schuster, págs. 339), como dissemos, é unanimidade não possuir a internet o mínimo valor como prova documental, vez que trata-se de ambiente totalmente passível de manipulações e completamente vulnerável à ação de hackers e a cyberataques como o recentemente verificado no último dia 12 do mês de maio, quando 125 mil sistemas de computadores em mais de 100 países foram afetados por um vírus, parcialmente danificados e sequestrados, ocasionando a perda parcial ou total dos dados ali armazenados. Na realidade, ainda segundo Kaplan, a web transformou-se numa arma perigosíssima para quem navegue e numa armadilha para quantos nela arquivem documentos de seu interesse ou a consultem para fins de verificação dos dados nela armazenados. 

Cabal indicativo de que as publicações eletrônicas, em geral, e as da internet, em particular, não podem servir como elemento para comprovação de direitos ou apuração de responsabilidades, função básica e fundamental dos “Diários Oficiais”, é a narrativa feita pelo jornalista Sebastião Nery, em seu livro A Nuvem, de como o “Clipping” produzido pela Agência Nacional para uso das autoridades, inclusive do próprio Presidente da República, foi diversas vezes adulterado, objetivando a indução ao erro das autoridades a que se destinavam, inclusive ao próprio Presidente da República (in “A Nuvem”, Geração Editorial, 2009, pág. 414). 

É pois, no mínimo, estranho que o presidente da Associação Piauiense de Municípios, desde o início da sua gestão, venha insistentemente tentando a implantação de uma metodologia de publicação dos atos oficiais das prefeituras do Estado, totalmente em desacordo com os padrões de segurança convencionalmente adotados, e, contrário a tudo aquilo que, em era de “lava-jato”, mais busca a nação brasileira: a transparência na aplicação das verbas públicas, em benefício de toda a coletividade. A impressão que passa é a de que, com isso, se procura justamente o contrário: ou seja a migração das publicações municipais para um ambiente totalmente inconfiável e vulnerável à manipulação e ao escamoteamento na publicização de dados oficiais dos entes municipais federativos do Estado do Piauí. 

Procurado ontem por nossa reportagem, o prefeito Gil Carlos, Presidente da APPM, não foi localizado, não retornando as ligações feitas para o seu celular. Entretanto, um outro membro da Diretoria que ouvimos, cujo nome nos pediu não ser publicado, por ser contrário à iniciativa de Gil Carlos, disse que a alegação do mesmo é o barateamento de custos, quando, na realidade, é sabido que o Diário Oficial dos Municípios, publicação séria e acreditada pelos órgãos fiscalizadores e pela sociedade piauiense, já disponibiliza para uso das Prefeituras do Piauí, ancorada, como não poderia de outra forma ser, na prova documental de sua edição escrita, uma edição eletrônica de utilização totalmente gratuita pelas Prefeituras do Piauí, a qual está hospedada no endereço www.diariofcialdosmuninipios.org, por sinal bastante visitado, não se justificando, por isso mesmo, a criação de um outro veículo eletrônico que, por mais barato que viesse a ser, ainda seria oneroso para os cofres das Prefeituras Municipais, já que todas dispõem de um serviço equivalente totalmente gratuito, que lhes é posto à disposição pelo Diário Oficial dos Municípios. 

Cheira à Máfia!

Compartilhar no
Fonte: Da Redação

É permitida a reprodução deste conteúdo (matéria) desde que um link seja apontado para a fonte!


Deixe seu comentário