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O Seminário Aquisições Públicas e Tratamento Diferenciado aos Pequenos Negócios acontecerá na quarta-feira (31), na sede do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae, em Teresina, a partir das 08h00.
O evento, que é uma realização do Sebrae no Piauí em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, TCE, tem como objetivo orientar gestores públicos e pequenas empresas locais sobre a aplicação da Lei 123/2006, que trata sobre a participação de pequenas empresas em procedimentos licitatórios. Serão tratados temas atuais e importantes para a municipalidade, como compras públicas, eficiência de gastos, transparência e valorização do agente de compras.
O diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Mário Lacerda. (Foto: Thiago Amaral)
O seminário, com carga horária de 12 horas, tem como público-alvo prefeitos, secretários municipais, agentes de desenvolvimento, membros das comissões de licitações e representantes dos setores de compras e de tributos.
“O seminário busca esclarecer pontos importantes para aplicação dos benefícios para as micro e pequenas empresas e compras da agricultura familiar, apresentar boas práticas na área de compras e aproximar os órgãos fiscalizadores dos municípios, além de fomentar a troca de experiências entre os participantes e valorizar os agentes de compras públicas municipais”, destaca o diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Mário Lacerda.
Os temas que serão abordados no seminário são: aplicabilidade da Lei Geral das MPE; tratamento diferenciado aos pequenos negócios locais nas aquisições públicas; sistema de cadastro de licitações do TCE; orientação e fiscalização do TCE no que se refere a Lei Geral das MPEs; e capacitação aos empresários para acessarem e participarem das aquisições públicas municipais.
Em Teresina, acontecerão duas oficinas como parte do seminário: As Licitações como Instrumento de Desenvolvimento Local, realizada pelo Sebrae; e Cadastro de Licitações e Contratos nos Sistemas Informatizados do TCE e o Tratamento Diferenciado às MPE, de responsabilidade do TCE.
Na oficina "As Licitações Como Instrumento de Desenvolvimento Local" serão tratados os seguintes temas: compras públicas como um mecanismo capaz de impulsionar a economia local/regional e o desenvolvimento sustentável do município; a legislação e os procedimentos indispensáveis para a elaboração de editais exclusivos para as MPE e para a aplicação dos 30% dos recursos do Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, para a alimentação escolar com a aquisição de produtos da agricultura familiar; importância do cumprimento da Lei Complementar 123/2006, da Lei 11.947/2009 e da Resolução 26/2013 do MEC; e obrigatoriedade dos atores das compras públicas de aplicar nos editais de compras governamentais, os procedimentos que beneficiam a participação das MPE.
O representante do TCE vai dar detalhes sobre o novo sistema do TCE para cadastro das licitações e contratos dos municípios, além de tratar sobre a legislação estadual que norteia o uso e aplicação do sistema, e o que essa atualização do sistema trouxe para dar tratamento diferenciado aos pequenos negócios locais conforme prevê a Lei Geral das MPEs. Além da capital, o seminário acontecerá nas cidades de Picos, Floriano e São Raimundo Nonato, nas próximas semanas. O evento já foi realizado em Parnaíba e Bom Jesus.