Após prefeitura de Parnaíba romper contrato com a Agespisa, a empresa afirma que a prática foi ilegal e abusiva. Na último sexta-feira (28), um decreto que municipaliza os serviços de água e de esgoto sanitário da cidade, foi publicado no Diário Oficial da União. Segundo o prefeito Mão Santa, a Agespisa estaria descumprindo diversas cláusulas do contrato, assinado ainda em 2011.

Por conta da decisão, a prefeitura decretou estado de emergência de 180 dias em todo o município. De acordo com o comunicado assinado pelo próprio Mão Santa, a decisão não foi tomada de forma arbitrária e que a Agespisa tinha conhecimento do processo administrativo instaurado e que foi dada ampla defesa ao órgão.

Em contrapartida, a diretoria da Agespisa afirma que a decisão é ilegal e abusiva e que não é a primeira vez que a gestão atual tenta retirar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários da empresa.

Por meio de nota, a Agespisa alega que tem cumprido sua missão e obrigações pré-estabelecidas no contrato assinado com a prefeitura de Parnaíba. “ A forma como a prefeitura vem conduzindo o assunto prova que há um interesse particular em tomar o serviço da concessionária, que não pode ser admitido, especialmente, em razão da complexidade do serviço e do sistema de abastecimento do município, que atende a uma região e não somente Parnaíba, e, sobretudo, pelo risco relacionado à perda dos investimentos contratados e repassados por meio dos financiamentos feitos pelo Governo do Estado do Piauí”, afirmou a empresa.

Segundo a Agespisa, as providências cabíveis para anular a decisão da prefeitura estão sendo tomadas, afim de assegurar a manutenção e regularidade dos serviços à população parnaibana. 

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Esclarecimento - Agespisa

A Agespisa vem a público esclarecer que a decisão da Prefeitura Municipal de Parnaíba em rescindir o Contrato de Programa que mantém com a empresa, por meio de decreto municipal datado do último dia 29, é ilegal e abusiva. O Contrato de Programa, firmado entre a Águas e Esgotos do Piauí e Prefeitura, foi celebrado conforme Lei Municipal nº 2.661/11 e “apresenta-se tecnicamente válido no grau de ato jurídico perfeito”, segundo decisão do juiz dr. Carlos Eugênio Macedo de Santiago, em decisão de 11 de setembro de 2017.

Essa não foi a primeira iniciativa da Prefeitura de Parnaíba em retomar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, administrados pela Agespisa. Desde que assumiu, a gestão atual vem, a todo custo, tentando retirar o serviço do governo do Estado. No final de 2017, a prefeitura encaminhou diversos ofícios para a Agespisa, solicitando a apresentação, com urgência, de documentos variados, cuja solicitação foi prontamente atendida.

A Agespisa tem cumprido com sua missão e com as obrigações estabelecidas no contrato. Por outro lado, a forma como a prefeitura vem conduzindo o assunto prova que há um interesse particular em tomar o serviço da concessionária, que não pode ser admitido, especialmente, em razão da complexidade do serviço e do sistema de abastecimento do município, que atende a uma região e não somente Parnaíba, e, sobretudo, pelo risco relacionado à perda dos investimentos contratados e repassados por meio dos financiamentos feitos pelo Governo do Estado do Piauí. Os investimentos foram e estão sendo aplicados na ampliação e melhorias do sistema de tratamento e distribuição de água e do sistema de esgotamento sanitário, mais especificamente, nos serviços de coleta, transporte e tratamento de esgotos.

A Agespisa esclarece ainda que o sistema de abastecimento de água de Parnaíba está interligado aos municípios de Luís Correia, Cajueiro da Praia e Ilha Grande, que não possuem qualquer vínculo contratual com o município de Parnaíba. Como ficará, então, a situação dos consumidores dessas referidas cidades? E os consumidores da cidade de Parnaíba?

Cabe frisar que o ato da prefeitura é ilegal também porque a Agência Reguladora com autorização legal e contratual para regular os serviços de saneamento no município é a Agrespi. 

A diretoria da Agespisa já está tomando todas as providências cabíveis para recorrer dessa decisão a fim de assegurar a manutenção e regularidade dos serviços que são essenciais à população. 

Edição: João Magalhães
Por: Geici Mello