OAB protocola representação disciplinar contra juíza da Comarca de Teresina

A medida questiona a proibição pela magistrada do recebimento de alvarás judicias por advogado habilitado e com poderes especiais.

05/07/2017 13:00h

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A Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado (CDPA) da OAB-PI protocolou uma representação disciplinar em desfavor da juíza Eliana Márcia Nunes de Carvalho Couto, titular do Juizado Especial Cível e Criminal Centro I, da Comarca de Teresina.

A medida questiona a proibição pela magistrada do recebimento de alvarás judicias por advogado habilitado e com poderes especiais.

Fórum Cível e Criminal de Teresina (Foto: Elias Fontinele / O DIA)

Segundo a Ordem dos Advogados, a conduta viola as disposições da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), desconsidera a procuração outorgada pela parte ao advogado e, assim, inviabiliza o pleno exercício profissional. 

A Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado diz, ainda, que a atitude da magistrada desrespeita orientação da própria Corregedoria Geral de Justiça.

De acordo com a procuradora das prerrogativas da OAB-PI, Adélia Dantas, a entidade já havia protocolado uma representação em agosto de 2016 no mesmo sentido, que se encontra conclusa para decisão da Corregedoria desde março deste ano.

"Diante dos fatos, a OAB-PI requereu a abertura do processo administrativo disciplinar contra a magistrada tendo como base a violação dos direitos da advocacia, falta disciplinar e prática de abuso de autoridade, solicitando que a Corregedoria Geral de Justiça aplique todas as sanções cabíveis", informou a Ordem dos Advogados, por meio de nota.

A reportagem entrou em contato com o Fórum Cível e Criminal onde a juíza atua, mas servidores informaram que ela está de férias. Disseram, ainda, que vão entrar em contado com a magistrada, para saber se ela pretende dar alguma declaração a respeito da representação movida pela OAB-PI.

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Por: Cícero Portela

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