Nessa terça-feira (05), o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, participou de videoconferência para a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, OAB Piauí, Secretaria de Estado da Justiça e Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos.

O Termo de Cooperação tem por objetivo implementar ações necessárias para o desenvolvimento das condições indispensáveis de segurança e cidadania para o exercício do direito de voto dos presos provisórios em estabelecimentos penais e dos maiores de 16 anos e menores de 21 anos internados, por ato infracional, submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória. O Termo leva em conta os internos das unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos quais haja previsão de instalação de seções eleitorais especiais para as eleições municipais.

^{OAB-PI assina termo para presos provisórios tenham direto á voto. Ascom}

Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, este é um projeto inovador do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, elaborado pelo Juiz de Direito Paulo Roberto, em conjunto com o Presidente e Vice-Presidente do TRE-PI, Desembargador José James e Desembargador Erivan Lopes, respectivamente. “Nossa atribuição será a de disponibilizar mesários e fiscais nas seções eleitorais que serão abertas nos estabelecimentos penais e nos centros de internações de adolescentes nas eleições deste ano de 2020, garantindo, assim, a cidadania a todos”, explica.

O Termo de Cooperação Técnica terá vigência até o dia 4 de outubro de 2020, ficando automaticamente prorrogado até o dia 25 de outubro de 2020, caso haja segundo turno nas Eleições 2020.

Participaram da reunião virtual o Procurador Regional Eleitoral, Leonardo Carvalho Cavalcante; a Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura; o Defensor Público Geral do Estado Erisvaldo Marques; o Juiz de Direito Paulo Roberto; o Juiz de Direito Valdemir Ferreira; o Secretário da Sasc, Deputado José Santana; além de funcionários do TRE-PI.

Fonte: Ascom