A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, emitiu parecer contrário à criação e regulamentação da Diretoria de Inteligência (DINT) da Polícia Militar do Piauí, previsto pelo Projeto de Lei Nº 08/2016, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa (Alepi). O documento foi solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alepi e elaborado pelo secretário geral da Comissão da OAB-PI, Zilton Lages Villa.

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Segundo o projeto, a DINT passaria a integrar a estrutura da Polícia Militar, com o fim de exercer as atividades de inteligência, tais como: realização de levantamentos, acompanhamentos, estudos e pesquisas em nível estratégico, tático e operacional; planejamento, coordenação, fiscalização, execução, supervisão e controle das atividades de inteligência de segurança pública, bem como o gerenciamento de interceptação de sinais, entre outras atribuições.

Zilton Lages considerou que, com base na legislação vigente, competem às polícias civis as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, enquanto que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

De acordo com o parecer da OAB-PI, o referido projeto de lei é inconstitucional, “por extrapolar a competência estabelecida para as Polícias Militares no art. 144, §5º da Constituição Federal, bem como por ir em desencontro com os objetivos definidos pela Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP)”.

“Entendemos como inconstitucional a criação de uma inteligência da Polícia Militar que tivesse competência para interceptações telefônicas e outras atribuições de polícia judiciária, que seriam exclusivas da Polícia Civil”, acrescentou o vice-presidente da OAB-PI e coordenador das Comissões, Lucas Villa. 

Contraponto

A criação da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar já havia causado controvérsias na semana passada, quando foi apresentada junto com o Projeto de Lei que trata das promoções na PM do Estado. O secretário de Segurança, Fábio Abreu, explicou que a DINT seria, na verdade, uma evolução do que se conhece como PM2 na Polícia Militar, um serviço de inteligência que a Corporação já tem, e que ela não retiraria atribuições da Polícia Civil.

Fábio Abreu disse ainda que iria rever a redação do Projeto de Lei das Promoções, para suprimir a parte que tratava das competências. O objetivo, segundo ele, é não perder o prazo para a promoção de oficiais da PM, que vai até o próximo dia 21.

Fonte: Da Redação