O secretário estadual da Saúde, Florentino Neto e o ex-secretário estadual da Administração e Previdência, deputado federal Merlong Solano, foram condenados por improbidade administrativa pelo juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. A decisão é relativa a contratações irregulares de profissionais para unidades de saúde sem concurso público ou processo seletivo. A condenação cabe recurso. 

O MPPI ingressou com ação em 2019, após apurar a ocorrência de contratações irregulares em estabelecimentos hospitalares geridos pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI), sem prévio concurso público ou processo seletivo simplificado. A 44ª PJ destacou que os gestores realizaram despesas não autorizadas por lei ou regulamento, mantendo, por anos, a título precário e temporário, funcionários que exerciam atividades de caráter permanente e próprias de servidores efetivos, como as de médico, assistente social, biomédico, enfermeiro e fisioterapeuta, entre outras.

Não houve comprovação de situação excepcional que justificaria a contratação dos servidores admitidos de forma precária. “O caráter de excepcionalidade, que sustentaria a contratação para solução de necessidade temporária, esvaiu-se à medida que o Estado do Piauí, por período superior a um ano, manteve em seus quadros servidores investidos em cargo permanentes, sem que, durante esse intervalo, promovesse a realização de concurso público para provimento de vagas”, pontuou o promotor de Justiça Fernando Santos, autor da ação.

De acordo com o promotor, as despesas foram registradas como “correntes”, na rubrica “outros serviços – terceiros”, o que, segundo a Promotoria de Justiça, indica uma tentativa de burla ao controle do limite de gastos com pessoal.

O juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina emitiu decisão em que determina a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: a perda das funções públicas que Florentino Neto e Merlong Solano exercem atualmente; a suspensão dos direitos políticos por três anos; a proibição de contratar com o Poder Público por três anos; e o pagamento de multa civil de duas vezes o valor da última remuneração como secretários de Estado do Piauí, da Saúde e da Administração, respectivamente.