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MPPI visa regular atividade policial em órgãos públicos do Estado

Uma comissão foi montada para estudar a regulamentação e para propor alternativas para a utilização dos policiais para a segurança do local.

06/12/2018 11:52h - Atualizado em 06/12/2018 12:15h

O Ministério Público do Piauí (MPPI) instituiu uma Comissão Interinstitucional para viabilizar e regulamentar a utilização de policiais militares à disposição de órgãos públicos. A ação é conjunta com Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado. 

A Comissão será constituída por até três representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Defensoria Pública do Estado e da Assembleia Legislativa e terá como competência propor regulamentação do Quadro de Organização do Batalhão de Policiamento de Guardas, fixando critérios e limites para a cessão de policiais militares a órgãos da Administração Pública Estadual.

Segundo o Ministério Público, a medida foi tomada levando em consideração a necessidade de regular a atividade de policiais militares nos órgãos da Administração Pública, observando o Decreto estadual nº 15.085/2013, que regula a cessão e disposição de servidores públicos e militares. Ainda de acordo com o MPPI, a comissão deve propor alternativas para a utilização dos policiais lotados em órgãos públicos, avaliando uma proposta normativa que regulamente a convocação de policiais militares da reserva remunerada para servir nesses postos. 

Fonte: Da Redação

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