MP expede recomendação à FMS sobre inserção de dados no Plano Nacional de Imunização

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes

13/07/2021 16:21h

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O Ministério Público do Piauí (MPPI) expediu, nesta terça-feira (13), uma recomendação administrativa destinada ao presidente da Fundação Municipal de Saúde (FMS), Gilberto Albuquerque, para que não alimente os dados do sistema federal de informações do Plano Nacional de Imunização (PNI) com informações decorrentes da vacinação efetuada de forma irregular pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi). O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes.

Foto: Divulgação/MPPI 

Na recomendação, o promotor orienta o gestor a tomar providências no sentido de não efetuar a inserção no PNI dados referentes à vacinação dos trabalhadores vinculados à Gestão Estadual irregularmente executada de forma direta pela SESAPI, uma vez que a competência para a execução da vacinação é doMunicípio – FMS, e não do Estado – nesse caso a secretaria.

No documento, o promotor enfatiza a necessidade da atualização correta do registro de dados do sistema federal de informações do PNI.

“O registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 deve ser realizado no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI), cujo objetivo fundamental é o de possibilitar aos gestores envolvidos no programa uma avaliação dinâmica do risco quanto à ocorrência de surtos ou epidemias”, pontua Eny Pontes.

A Sesapi noticiou que realizou diretamente a imunização de trabalhadores da gestão da saúde a ela vinculados, através do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, em contrariedade ao estipulado pelo PNI, segundo o qual a imunização é providência a ser executada pelo Município, e não pelo Estado.

A recomendação estabelece o prazo de cinco dias, a contar do recebimento das orientações, para apresentação de resposta. O promotor de Justiça adverte que seu descumprimento implicará na adoção das medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

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