Lei Aldir Blanc: TCE-PI revoga liminar que suspendia edital do Prêmio João Claudino

Os recursos visam incentivar à área cultural, que sofreu grande impacto durante a pandemia

13/01/2021 10:59h

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) revogou nesta terça-feira (12) a medida liminar que suspendia o edital do prêmio João Claudino, da Secretária de Cultura do Estado do Piauí (Secult), relativo aos recursos da Lei Aldir Blanc, que nesse edital prevê R$ 10 milhões a artistas e iniciativas culturais. Os recursos visam incentivar à área cultural, que sofreu grande impacto durante a pandemia. A decisão favorável foi concedida pelo Conselheiro Kennedy Barros.

No texto, o Conselheiro argumentou que a medida liminar que suspendeu o edital baseava-se na denúncia de não utilização da Lei de Licitações (8.666/93) e em suposta falta de transparência do edital do concurso. Contudo, em pedido de reconsideração feito pelo Secretário de Cultura, Fábio Novo, esclarecimentos e documentação anexada afastaram a necessidade de suspensão do prêmio.

Secretário de Cultura, Fábio Novo (Foto: Reprodução/Ascom)

“À luz dos esclarecimentos iniciais expostos pelo requerente, e da documentação acostada, entende-se que não estão presentes os requisitos indispensáveis à manutenção da medida cautelar anteriormente concedida”, aponta o Conselheiro Kennedy Barros.

Entre os esclarecimentos feitos pelo secretário de cultura do Estado, Fábio Novo, no pedido de reconsideração da Secult junto ao TCE-PI, está a consulta feita preliminarmente à Procuradoria do Estado, questionando a utilização da Lei nº 8.666/93 para atender os termos da Lei Adir Blanc, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública”.

Em resposta, a Procuradoria confirmou que o Estado do Piauí poderia utilizar o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC), órgão deliberativo que gerencia projetos e iniciativas culturais para o Estado, o qual é composto por entidades governamentais, empresariais e de pessoas da sociedade civil, a fim de assegurar o caráter democrático e universal representativo.

Ainda segundo a PGE, no que tange ao Credenciamento e à Chamada Pública para seleção de projetos, tratam-se de modalidades de seleção simplificadas não previstas expressamente pela lei de licitação.

Diante dos esclarecimentos da Secult, o Conselheiro Kennedy Barros assim se pronunciou: “Decido, com fulcro no art. 451, parágrafo único, do RITCE/PI, pela REVOGAÇÃO da medida liminar de suspensão do Edital de Emergência Cultural Prêmio “Seu João Claudino” da Secretaria de Cultura do Estado do Piauí – SECULT, concedida através da DM 22/2020-GP, por não vislumbrar, no presente caso, os requisitos indispensáveis à manutenção daquela, autorizando-se o prosseguimento do procedimento administrativo”.

O Prêmio João Claudino beneficiou 640 iniciativas em todo o estado. Caso fosse anulado, os recursos teriam que voltar para a União. “Nós, com R$ 10 milhões, contemplamos 640 iniciativas. O Ceará fez um edital de R$ 17 milhões para atender apenas 90 iniciativas. Isso é fazer muito com pouco. Isso é respeitar a cultura do Piauí através de um trabalho sério”, argumenta Fábio Novo.

Projetos aprovados poderão ter datas alteradas

Temendo aglomerações em meio a pandemia da Covid-19, os projetos aprovados pela Lei Aldir Blanc poderão ter suas datas alteradas. A Prefeitura de Teresina, por meio da Fundação Monsenhor Chaves, pretende buscar alternativas para prolongar o prazo para a realização dos projetos.

Ao todo, foram aprovados na capital 188 projetos, sendo que alguns deles preveem aglomeração de pessoas, fato que entra em discordância com as recomendações dos órgãos mundiais de saúde.

Segundo Scheyvan Lima, presidente da Fundação Monsenhor Chaves, o edital da Lei Aldir Blanc exige que os proponentes executem seus projetos até 31 de março de 2021, e isso pode contribuir com os aumentos de casos do novo coronavírus.

Sobre a lei

Dividida em duas linhas, o edital do programa financiado pelo Governo Federal destinou mais de R$ 6,5 milhões para os trabalhadores e as trabalhadoras da cultura, iniciativas e espaços culturais de Teresina. Dos 188 projetos aprovados, apenas 19 propostas ainda não receberam os recursos, os mesmos deverão ser repassados nos próximos dias.

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Por: Da redação

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