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A Justiça do Trabalho
determinou que o Governo
do Piauí cancele imediatamente
o contrato firmado
com a organização social
que foi escolhida para
administrar o Hospital
Regional Justino Luz, em
Picos.
Na decisão, a juíza Elisabeth
Rodrigues, da 2ª Vara
do Trabalho de Teresina,
dá um prazo de 30 dias
para que o Governo comprove
a rescisão contratual
com a Organização Social
Gestão e Humanização
(IGH), sob pena de pagamento
de multa de R$ 500
mil, em caso de descumprimento,
mais R$ 10 mil
por cada dia de vigência do
contrato, e, ainda, o adicional
de R$ 1 mil por trabalhador
encontrado em
situação irregular.
A Justiça do Trabalho
atendeu a um pedido feito
pelo Ministério Público
do Trabalho no Piauí. De
acordo com o despacho, o
Governo Wellington Dias
(PT) “vem praticando atos
incompatíveis com as obrigações
de não fazer que
assumiu por meio de acordo
extrajudicial”. No entendimento
da juíza Elisabeth
Rodrigues, “o Estado pretende
transferir integralmente
para o ente privado
a gestão da atividade-fim
de prestação de serviços
públicos de saúde”, o que é
proibido pela Constituição
Federal.
O procurador do Trabalho
José Heraldo de
Sousa aponta o descumprimento
de um Termo de
Conciliação Judicial assinado
em 2011, por meio
do qual o Estado se comprometeu
a não terceirizar
nenhuma atividade na
área de saúde. “Trata-se de
uma violação de acordo. O
Estado descumpriu o que
foi acordado na medida em
que já firmou contrato com
uma organização social
para gestão administrativa
do Hospital Regional
Justino Luz, em Picos”,
alertou o procurador, por
meio da petição que foi protocolada
semana passada
na Justiça do Trabalho.
José Heraldo argumentou,
ainda, que o contrato
com a OS é “um
engodo, cuja finalidade
é dissimular a intermediação
ilícita de mão-deobra,
a terceirização da
atividade-fim e a existência
de relações de trabalho
firmadas diretamente
com o Estado”. Em
seu parecer, a juíza Elizabeth
Rodrigues destacou
que o contrato resultaria
claramente em “fraude a
direitos trabalhistas”.
Há duas semanas, o
Tribunal de Contas do
Estado determinou uma
auditoria no processo de
contratação da organização
social para gerir o
Hospital Regional Justino
Luz. O plenário da
Corte de Contas seguiu
parecer do conselheiro
Kennedy Barros, recomendando
que o secretário
de Saúde, Francisco
Costa, não desse continuidade
ao processo até que o
TCE decidisse definitivamente
a respeito. A recomendação,
contudo, foi
ignorada pelo Governo.
O Hospital Regional de
Picos é referência para
cerca de 500 mil habitantes
de 50 cidades localizadas
na região.