• Natal
  • Policlinica
  • Motociclista
  • SOS Unimed
  • Novo app Jornal O Dia

Após ação do MP, Justiça determina que CMT realize concurso

O Poder Legislativo Municipal tem 90 dias para publicar um edital de concurso público para o provimento dos cargos efetivos.

14/11/2019 09:53h - Atualizado em 14/11/2019 12:11h

O juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina acatou o pedido feito pelo Ministério Público do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça da capital, e determinou que a Câmara Municipal de Teresina realize concurso público para contratação de servidores efetivos.

De acordo com levantamento feito pelo promotor de Justiça Fernando Santos, a Câmara Municipal de Teresina possui 857 servidores comissionados, o que representa mais de 80% dos cargos do órgão, enquanto o número de servidores efetivos é de 180. Diante disso, a ação tem como objetivo fazer com que a quantidade de cargos comissionados e efetivos seja proporcional na Casa.

Foto: Arquivo O Dia

Segundo a Lei Municipal nº 2.138/92., a administração pública municipal deve assegurar que, pelo menos, 50% do quadro de pessoal seja ocupado por servidores efetivos. O promotor explicou ainda que em 2018, a Câmara Municipal de Teresina tentou regularizar os cargos comissionados, por meio de uma resolução atribuindo funções técnicas ou operacionais para os mesmos, não possuindo caráter de chefia, assessoramento ou direção, como prevê a Constituição Federal de 88.  

Com a decisão, o Poder Legislativo Municipal deve publicar em 90 dias um edital de concurso público para o provimento dos cargos efetivos, com as vagas indicadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Foi fixada, ainda, multa diária no valor de R$ 5 mil reais a ser paga pela presidência da CMT, em caso de descumprimento da decisão judicial. 

Contraponto

A reportagem do O Dia entrou em contato com o presidente da Câmara de Teresina, Jeová Alencar, mas as ligações não foram atendidas. O O Dia reitera que o espaço continua aberto para quaisquer esclarecimentos sobre o fato.

Por: Nathalia Amaral, com informações do MPPI.

Deixe seu comentário