Motel de luxo em Teresina é alvo de processo por permitir entrada de menores

ECA proíbe a hospedagem de menores nestes estabelecimentos sem a autorização dos pais

22/04/2013 07:42h

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A transparência da legislação não inibe o seu desrespeito. Depois de flagrar a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas para menores de idade em diversos estabelecimentos comerciais de Teresina, o Jornal O DIA constata que outras transgressões à lei continuam colocando crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. Henrique*, de 16 anos de idade, contou com exclusividade para nossa equipe de reportagem que frequenta rotineiramente motéis da capital piauiense.

"Sempre consigo entrar, é como se eu fosse de maior", afirma. O adolescente comenta que é comum até mesmo reunir um grupo de amigos, no mesmo carro, e irem ao motel. "Cada um vai com sua companhia fixa, mas nos juntamos mesmo em um único carro. As meninas que andam com a gente também são de menor", diz.

As declarações de Henrique trazem ainda um novo agravante: "às vezes eu vou de motorista e às vezes de carona". Na fala, verifica-se que o adolescente também dirige veículos, ainda que não tenha carteira de motorista, já que este documento também só é destinado aos maiores de 18 anos de idade.

Contudo, o comportamento destes adolescentes não é permitido. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibido hospedar menor de idade desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, sob pena de multa.

A medida é protetiva e para o promotor Ruszel Lima Verde, titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresina, a legislação visa evitar desdobramentos sociais. "A permanência, ainda que temporária, desses adolescentes em motéis acarreta em riscos que abrangem não apenas o estupro de vulnerável, mas também facilita a ingestão de bebidas alcoólicas, uso de cigarros, pode trazer uma gravidez indesejada ou contrair uma doença sexualmente transmissível", ressalta.

O promotor Ruszel Lima Verde

Segundo o promotor Ruszel Lima Verde, o ECA não define como essa hospedagem deve ser fiscalizada. "A lei não prevê como os estabelecimentos devem fiscalizar a presença de menores de idade nos motéis, mas estes estabelecimentos devem se resguardar, pois os eventos estão acontecendo lá dentro e nem nós, nem a polícia, pode estar na porta de cada motel, a todo momento. Além disso, quem sofrerá as penalidades será o empresário", pontua.

Mesmo com avisos sobre a proibição, entrada é permitida (Foto: Jailson Soares/ODIA)

Ruszel Lima Verde revela que, somente este ano, o Ministério Público ajuizou seis ações contra motéis de Teresina, todos pelo crime de estupro de vulnerável. "Em geral, a DPCA nos encaminha a denúncia, nós damos entrada com a ação e encaminhados para o juizado especializado", explica.

Segundo o promotor, dentre os motéis denunciados encontram-se estabelecimentos de pequeno e grande porte, inclusive um dos motéis mais luxuosos da capital, que fica localizado no bairro Angelim. "Com isso, nós verificamos que nenhum motel hoje está preocupado com essa temática, mas sim, apenas, com a lucratividade do negócio", avalia


* Nome fictício utilizado para preservar a identidade do entrevistado

Motéis podem pagar até R$ 50 mil em multas

Os motéis que permitem a hospedagem de menores de 18 anos de idade em suas dependências podem sofrer uma sequência de penalidades que vão desde o pagamento de multa, arbitrada pelo juiz competente, até a cassação da licença de funcionamento.

De acordo com a juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude, Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, após a comprovação da transgressão penal, o motel envolvido recebe multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. "O valor depende do porte do estabelecimento, se de pequeno, médio ou grande porte", explica.

Já quando o motel reincide na ocorrência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimentopor até 15 dias. E se comprovada a reincidência, em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

A juíza Maria Luiza admite a ineficiência do Estado e da Polícia em fiscalizar com mais rigor o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, por isso, agendou para o dia 2 de maio uma audiência pública para tratar o tema juntamente com os órgãos de proteção em âmbito estadual e municipal, além dos representantes do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e similares de Teresina.

"Essa não é a primeira audiência pública que realizamos. Porém, temos um novo mote que é chamar as Superintendências de Desenvolvimento Urbano de cada região da capital para participar do processo de fiscalização e aplicação das multas impostas pelo juizado", comenta. O encontro será sediado no Atlantic City, zona Sudeste de Teresina, a partir das 9h. "A sociedade tem que se conscientizar que não adianta nós expedirmos liminares, baixar portarias, se não há a contrapartida da população e de todos os órgãos envolvidos", conclui.

Exigência da carteira de identidade não é procedimento habitual, diz empresário

Trabalhando há quase 30 anos no segmento de hospedagem, o empresário Franly Lima, proprietário de 15 motéis e três hotéis em funcionamento no Piauí, afirma que seus colaboradores são orientados a negarem a entrada de menores de idade, sem autorização dos pais, em seus estabelecimentos.

"Nós somos os únicos motéis de Teresina onde a recepcionista fala com o cliente. Se ela constatar alguma conduta suspeita, a orientação é que a recepcionista impeça a entrada dessas pessoas. E isso é o que mais ocorre, muitos clientes já voltam da portaria, nunca tivemos nenhum problema dentro das nossas dependências com relação a menores de idade", declara.


O empresário Franly Lima

Franly Lima destaca que em todos os seus estabelecimentos há no portão de entrada uma placa afixada com os termos da lei. "Nosso trabalho está sendo desenvolvido de acordo com a legislação, mas eu não vou garantir que amanhã não tenha um menor dentro do meu estabelecimento, porque nós não dentro de cada carro", pontua.

O empresário fala ainda que não se trata de um procedimento habitual a exigência de documentos de identificação na porta dos estabelecimentos dessa natureza, até por uma questão de privacidade. Outra intervenção possível é no caso de barulhos estranhos que venham a ocorrer nos apartamentos. "Quando suspeitamos de maus tratos e violência contra a mulher, nós ligamos para quarto e verificamos se está tudo normal", conta.

Contudo, o proprietário da rede de motéis se queixa da forma como os órgãos fiscalizadores atuam. "Em geral, toda fiscalização só recai em cima dos motéis de grande porte, inseridos em uma rede. A polícia não vai bater naqueles motéis menores que sequer tem a placa de proibição da entrada de menores no portão de acesso", afirma

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Por: Virgiane Passos

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