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Projeto visa criar o Fundo Nacional do Passe Livre para estudantes

O projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados

30/01/2015 15:43h

Criação do Fundo Nacional do Passe Livre. Este é o tema do Projeto de Lei 8.023/2014 em tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo da medida é garantir a gratuidade para os estudantes no acesso ao transporte coletivo urbano. Atualmente já existem iniciativas municipais e estaduais a respeito. Porém, ainda falta uma lei que trate do assunto a nível nacional.

A matéria se destina a estudantes do ensino fundamental, ensino médio, graduação e acompanhantes das crianças matriculadas em creches ou na pré-escola. De acordo com a redação, o benefício só valerá para deslocamentos nos dias letivos.

O financiamento se dará de diversas fontes: o Tesouro Nacional; os royalties do petróleo; os rendimentos do Fundo Social; os recursos de participação e dividendos recebidos pelo Tesouro Nacional das empresas de economia mista controladas pela União e das instituições financeiras federais; as quotas da União no Salário Educação; e outros recursos definidos em lei.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que a criação do Fundo é uma medida importante, já que muitos entes federados estão subsidiando as tarifas para cobrir os custos. A inclusão do subsídio no cálculo tarifário pode ajudar muitos que não conseguem arcar sozinhos com as gratuidades previstas em legislação federal sem fonte dos recursos.

A proposição será apreciada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Portal CNM

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