Medidas para fortalecer Justiça Eleitoral geram controvérsia no TSE

Em março, STF decidiu que a Justiça Eleitoral, e não a Federal, deve ser a responsável por processar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro quando investigados junto com crimes eleitorais.

03/05/2019 18:04h

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A criação de zonas eleitorais especializadas e o emprego de juízes federais na Justiça Eleitoral, com o objetivo de dar eficiência e celeridade a processos de corrupção e lavagem de dinheiro, geraram controvérsia em audiência pública realizada nesta sexta-feira (3) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Tais medidas, para algumas entidades, são ilegais e inconstitucionais. O TSE deve deliberar sobre o tema a partir de um relatório que será elaborado pelo ministro Og Fernandes e entregue à presidente da corte, ministra Rosa Weber, no próximo dia 14.

Em março, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Justiça Eleitoral, e não a Federal, deve ser a responsável por processar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro quando investigados junto com crimes eleitorais, como caixa dois. Desde essa decisão, o TSE estuda formas de adaptar os TREs (tribunais regionais eleitorais) para a nova realidade.

À época da decisão do Supremo, a principal crítica feita, sobretudo por procuradores da República, era que a Justiça Eleitoral não tem estrutura nem expertise para julgar crimes complexos como os que têm sido descobertos pela Lava Jato.

Como a Folha de S.Paulo noticiou nesta sexta, alguns TREs, como o da Bahia e o do Rio Grande do Sul, criaram zonas eleitorais especializadas em analisar esses casos, concentrando nelas os processos de corrupção que tenham ligação com caixa dois.

Para o advogado Guilherme Barcelos, que falou na audiência pública pela Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) e pela União dos Vereadores do Brasil, essa iniciativa é inconstitucional porque viola o princípio do juiz natural, o que pode levar à nulidade dos processos.

Tribunal Superior Eleitoral (Foto: Divulgação)

"O problema é a questão do juiz natural, direito fundamental de qualquer cidadão. Ao criar duas zonas eleitorais exclusivas para apreciar essas matérias [de corrupção e lavagem], o TRE do Rio Grande do Sul afrontou o princípio do juiz natural. Há uma jurisprudência de décadas que estabelece que a competência para julgar os crimes eleitorais é do juízo do local do fato delituoso", disse Barcelos.

"No exemplo que dei, ambas as zonas eleitorais estão situadas em Porto Alegre. Aí, o sujeito comete supostamente um delito em Bagé, a 386 quilômetros de Porto Alegre, e vai ser julgado em Porto Alegre? Não deveria."

Na audiência, o advogado também sustentou que é inconstitucional designar juízes federais para atuar em zonas eleitorais. A medida é defendida pelo Ministério Público Federal, que afirma que os juízes federais têm expertise para julgar crimes de corrupção e lavagem.

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho, disse na audiência pública que a experiência exitosa da Justiça Federal no combate à corrupção não pode ser desprezada, e que a Justiça Eleitoral pode, sim, ganhar reforço de juízes federais.

Barcelos, por outro lado, afirmou que a Constituição prevê que as zonas eleitorais sejam compostas por "juízes de direito" -expressão usada, no meio jurídico, para se referir a juízes estaduais, e não federais. "A posição de juízes federais em zonas eleitorais é inconstitucional e ilegal", sustentou.

Já o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mendes, defendeu uma participação maior dos juízes federais na Justiça Eleitoral -posição que, segundo ele, a entidade tem manifestado desde 2015.

"Muito antes do julgamento do STF nós defendemos a tese de que a Justiça Eleitoral, por ser uma Justiça federal [bancada pela União], também tem que contar com a participação de juízes federais no primeiro grau. A ideia é de que cada zona eleitoral seja integrada por pelo menos um juiz federal", disse Mendes.

"Quando você traz para a Justiça Eleitoral o julgamento de crimes de natureza comum, como os da Lava Jato, se verifica a ocorrência de juízes não afetos ao julgamento desses delitos ou não especializados. A preocupação da Ajufe é de que isso possa redundar em uma ineficiência da Justiça Eleitoral", completou.

Questionado por jornalistas sobre as controvérsias que surgiram na audiência, o ministro do TSE Og Fernandes preferiu não se posicionar.

"Se é matéria que pode causar questionamento, significa que virá à apreciação do Judiciário. Entendo que não posso me manifestar, porque posso ser chamado, aqui no TSE, a decidir. Não conheço o texto [das resoluções que criaram nos estados as zonas especializadas], mas conheço as preocupações dos presidentes dos TREs, sei que eles estão angustiados com a necessidade de implementar [medidas]", disse Fernandes.

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Fonte: Folhapress
Por: Reynaldo Turollo Jr.

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