A Petrobras informou na manhã desta quinta-feira, 1º, em comunicado ao mercado, que solicitou a inclusão de débitos tributários no Refis original, o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) 766, de 2017.

A adesão ao PRT pela Petrobras e suas controladas se deu, em sua maioria, em processos na esfera administrativa com expectativa de perda provável, relativos a pedidos de compensação de tributos federais não homologados, no montante de R$ 1,660 bilhão, tendo como forma de pagamento 20% em espécie e o restante com créditos de prejuízo fiscal. O impacto estimado no resultado líquido consolidado da Petrobras é de R$ 308 milhões.

A avaliação da companhia considerou que a alternativa de judicialização dos processos implicaria em constituição de garantias, bem como acréscimo do valor do débito ao longo do tempo.

Ontem à noite, o governo apresentou a MP 783, que cria o novo Refis, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Como mostrou o Broadcast mais cedo, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) vai permitir o parcelamento para débitos vencidos até 30 de abril de 2017.

Trata-se de uma flexibilização em relação ao programa original, editado na MP 766, que previa a inclusão de dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. O prazo para a adesão também foi alongado para até 31 de agosto deste ano.

Fonte: Isto É