A deputada Teresa Britto (PV) afirmou hoje (15) que vai pedir ao presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, para que se habilite na ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador Wellington Dias contra a lei 4.546/92.

Sancionada pelo então governador Freitas Neto, a lei tornou estatutários todos os servidores contratados sem concurso antes da constituição de 1988, conforme determinado pela Carta Magna. “Vou pedir que ele defenda os servidores”, disse.

Teresia Brito garantiu que a proposta do governo transfere para o regime previdenciário geral cerca de 27 mil servidores que contribuíram para o Iapep (Iaspi) e poderão passar a receber as suas aposentadorias pelo INSS, cujo teto é de R$ 5.834, só tendo direito a serem pagos pelos últimos cinco anos de contribuição.

“Muitos ganham acima do piso do INSS e vão ficar no prejuízo, perdendo os 25 anos de contribuição para a previdência estadual. Não podemos deixar esses servidores às traças e apelo para que o governador Wellington Dias se sensibilize e retire essa ação. Pouco mais de mil servidores ganharam o direito de ficar como celetistas e devem receber o FGTS, mas os outros, como ficam?”, ponderou.

O líder do Governo, deputado Francisco Limma (PT), disse que sempre respeitou o papel da oposição quando contesta o posicionamento do Poder Executivo, mas acredita que em relação à ação de argüição de constitucionalidade, à qual se referiu a sua colega Teresa Britto, está havendo um exagero quando diz que 27 mil servidores podem ser prejudicados.

“Já ouvi hoje que são 42 mil, 27 mil, 10 mil e até 17 mil servidores que seriam atingidos. Está sendo implantado um terror, mas o que houve é que o governo procurou saber se apenas os 1,5 mil servidores que ganharam na Justiça o direito de receber o FGTS ou todos os outros também serão abrangidos. Desde a lei de 1992 uma parte ficou como celetista e outra como estatutária e o STF foi acionado para responder a consulta do governador”, afirmou.

Durvalino Leal - Edição: Caio Bruno