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Foi lido, no expediente desta quarta-feira (21) o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Dr. Hélio (PR) que reconhece de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de José de Freitas. A matéria seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI.
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A APAE do municÃpio de José de Freitas foi fundada no ano de 1987. Desde então tem crescido e melhorado sua estrutura fÃsica, bem como a oferta de tratamento à s pessoas com necessidades especiais. A entidade vem realizando um excelente trabalho e faz jus à sua missão de cuidar de quem mais precisa.
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Para tanto, oferece diariamente o serviço de fonoaudiologia, onde são atendidos cerca de 50 pacientes com necessidades especiais. O atendimento com fonoaudiólogos é feito na Apae nos turnos manhã e tarde.
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Com a aprovação do Projeto de Lei, a entidade poderá usufruir de direitos e vantagens da legislação em vigor, como a dedução do imposto de renda. É o que diz o artigo 13, §2º da Lei 9.249/95: “Poderão ser deduzidas as seguintes doações: (…) III - as doações, até o limite de 2.5% do lucro operacional da pessoa jurÃdica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituÃdas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefÃcio de empregados da pessoa jurÃdica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefÃcio da comunidade onde atuem. (…) c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da Uniãoâ€.
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Laryssa Saldanha - Edição: Katya D'AngellesÂ
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Fonte: Alepi Fonte: Alepi