O deputado Dr. Hélio (PR) apresentou na Assembleia legislativa o Projeto de lei nº 55, de 2017, inclui as pessoas com transtornos mental como deficientes psicossociais determinando a inclusão destas nas políticas públicas dos deficientes do Estado do Piauí.

Dessa forma o Executivo Estadual deverá reconhecer e divulgar a condição das pessoas com transtornos mentais no Piauí. Essas pessoas serão incluídas nas ações da Secretaria Estadual da Saúde para inclusão da deficiência (SEID).

O objetivo é qualificação profissional e o incentivo para o ingresso no mercado de trabalho e a criação do emprego apoiado. O Governo deverá promover parcerias com empresas e instituições privadas à efetivação da presente lei.

Na justificativa o deputado explica que, “antes da promulgação da convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) de 2006, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a legislação optava por uma tipologia fechada das políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência.

A Convenção passou a contemplar a esfera médica. Desta forma o transtorno mental (esquizofrenia, transtorno bipolar ajustou-se ao conceito de deficiência proposto nesta Convenção. Em alguns países como Austrália, Canadá, China, Alemanha, India, Irlanda, Nova Zelândia, Panamá, Estados Unidos, a pessoa com transtorno mental já é considerada como deficiente.

 

 

Emerson Brandão  -  Edição: Katya D’Angelles