A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta manhã de terça-feira, dia 11, a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, de número 13, de 2017, do deputado Robert Rios Magalhães (PDT), que estabelece a obrigatoriedade de seguro garantia para assegurar a execução das obras, projetos, e serviços de engenharia contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Piauí.

 

O relator do projeto foi o deputado Edson Ferreira (PSD), mas o deputado Aluísio Martins (PT) tinha pedido vistas ao projeto. Durante a discussão da matéria, o deputado Gustavo Neiva, relator do projeto, disse que pelo que ele entendeu do projeto, o deputado Robert Rios, em nenhum momento, cria despesas para o Estado.

 

“Essa despesa em realizar o seguro garantia é da empresa, da prestadora de serviços. Não é o Estado que vai fazer o seguro, não”, explicou o deputado Gustavo Neiva, acrescentando que além de louvável, a idéia já é um cláusula que sempre está presente no governo do Estado com os prestadores de serviços e que é constitucional.

 

O deputado Aluísio Martins prosseguiu com a discussão e admitiu que o deputado Gustavo Neiva tinha razão, em parte, e comentou que  a própria lei de licitação faculta para que as empresas possam oferecer essa garantia. “O que é questionável aqui, em reação a iniciativa do projeto de lei é tornar isso obrigatório. E tem mais outra alegação, como se trata de questão relativa a contratos decorrentes de licitação, quem deve regulamentar isso é a lei federal, no caso aqui é de competência da União, com a Lei 866”.

Aluísio Martins enfatizou que o projeto é inconstitucional por tornar-se o seguro obrigatório e por invadir a competência da União, através da lei de licitação.

 

Participaram da reunião da CCJ, nesta terça-feira, os parlamentares Firmino Paulo (PSDB), Evaldo Gomes (PTC), Rubem Martins (PSB), João de Deus (PT), Severo Eulálio (PMDB), Aluísio Martins (PT), Fernando Monteiro (PRTB), Gustavo Neiva (PSB), Georgiano Neto (PSD) e João Madison (PMDB) participaram das discussões de projetos apresentados durante a reunião da CCJ.

 

 

Lindalva Miranda - Edição: Caio Bruno